Infraestrutura Social: Investimentos em Educação, Saúde e Habitação

O governo federal realizou entregas simultâneas em 12 cidades de sete estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Amazonas, Piauí, Alagoas e Sergipe) com investimentos que somam mais de R$ 930 milhões, abrangendo as áreas de educação, saúde e habitação. As ações fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e visam expandir o acesso a serviços públicos essenciais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a aplicação de recursos em infraestrutura social, afirmando que “o dinheiro bom” é aquele que gera mais emprego, renda e desenvolvimento para todos. Na educação, foram inaugurados 10 novos campi de institutos federais, com investimento total de R$ 206,6 milhões, sendo R$ 196 milhões oriundos do Novo PAC. As novas unidades ampliam a oferta de ensino técnico e profissionalizante, integrando o plano de expansão da rede federal que prevê a construção de 111 novas unidades e a criação de 155 mil vagas. O ministro da Educação, Leonardo Barcellos, destacou que os institutos abrem portas para oportunidades que vão do ensino médio à pós-graduação. Na saúde, foram anunciados R$ 464,8 milhões para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), com a entrega de ambulâncias, unidades odontológicas, equipamentos para hospitais e a ampliação do programa “Agora Tem Especialistas”. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, enfatizou o objetivo de o Brasil produzir seus próprios medicamentos e tecnologias para cuidar da saúde da população com soberania. Na habitação, o programa Minha Casa, Minha Vida entregou 1.619 novas moradias em seis estados, beneficiando cerca de 6.500 pessoas, com investimento de R$ 263 milhões. O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, anunciou que já são 2,5 milhões de moradias contratadas no âmbito do programa, com a meta de alcançar 3 milhões até o final do mandato.

Incentivo ao Empreendedorismo: Desenrola MEI e Expansão do Contrata Mais Brasil

O governo anunciou novas medidas para fortalecer o empreendedorismo e apoiar os microempreendedores individuais (MEIs), visando à regularização fiscal e à ampliação de oportunidades de negócio. A principal iniciativa é o programa “Desenrola MEI”, que permitirá a renegociação de dívidas tributárias de mais de 3 milhões de MEIs que possuem pendências na Dívida Ativa da União. O programa atenderá empreendedores com débitos de até R$ 20 mil, oferecendo condições inéditas como parcelamento em até 145 meses (mais de 12 anos) e descontos que podem chegar a 70% sobre juros, multas e encargos legais. A procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lemos, explicou que o programa é customizado para garantir a sustentabilidade do pagamento e a saúde financeira dos empreendedores, fechando um ciclo de estímulo a novos créditos e ao desenvolvimento econômico e social. As inscrições para o “Desenrola MEI” estarão abertas a partir do dia 6 de julho, no site www.regularize.pgfn.gov.br. Além disso, foi anunciada a expansão do programa “Contrata Mais Brasil”, uma plataforma que conecta MEIs a órgãos públicos que buscam serviços. O número de atividades econômicas contempladas subiu de 107 para 141, com a inclusão de serviços como alimentação, fotografia, produção cultural, estética e organização de eventos. Cerca de 90 novos órgãos aderiram ao sistema, incluindo o Banco do Nordeste e a Fiocruz. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Teixeira, afirmou que a expansão pode incluir até 6 milhões de MEIs na plataforma, transformando-a em uma grande vitrine de compras públicas voltada para esse público.

Programa Gás do Povo e Novas Iniciativas Sociais

Foi anunciado que o programa “Gás do Povo” alcançou a cobertura total de 100% dos inscritos no Cadastro Único para programas sociais, garantindo a recarga gratuita do botijão de gás de 13 quilos para mais de 15 milhões de beneficiários a partir do dia 10 de julho. Lançado em setembro de 2025 em substituição ao antigo Vale Gás, o programa é administrado pelos ministérios de Minas e Energia e do Desenvolvimento Social. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a capilaridade da iniciativa, que já realizou 15 milhões de recargas gratuitas, com distribuição em veículos móveis para áreas sem revenda. A retirada do botijão pode ser feita em mais de 26 mil revendas credenciadas, espalhadas por 4.800 municípios brasileiros. O benefício ficará disponível até o dia 9 de agosto. Em outra frente, o governo sancionou uma lei que cria a Universidade Federal do Esporte, vinculada ao Ministério da Educação. A nova instituição terá como finalidade capacitar profissionais para organizações esportivas e treinamento de atletas, além de incentivar a produção de conhecimento científico e tecnológico na área. A universidade poderá instalar campi em outros estados, com sede em Brasília.

Regularização Fundiária e Habitação: Caso da Favela do Moinho

O governo federal finalizou a cessão da área da Favela do Moinho, na capital paulista, para o governo do Estado de São Paulo. O terreno, que pertencia à União e abrigava cerca de 850 famílias, será transformado no Parque do Moinho. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou que a negociação garantiu moradia digna para as famílias, com subsídios de R$ 180 mil da União e R$ 70 mil do governo estadual, permitindo a compra de casas de até R$ 250 mil, com a maioria das famílias permanecendo na região central da cidade. Até o momento, 84% das famílias já têm novos imóveis contratados, e o governo paulista terá 48 meses para concluir a construção do novo parque.

Comunidade do Moinho e prédios recém construidos em Campos Elísios, região central. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Meio Ambiente e Sustentabilidade: Edital Prospera Amazônia

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), lançou o edital “Prospera Amazônia”. A iniciativa contará com um investimento de até R$ 230 milhões do Fundo Amazônia, com o objetivo de fortalecer negócios comunitários da sociobioeconomia em todos os estados da Amazônia Legal. O edital selecionará organizações para oferecer serviços a empreendimentos comunitários formados principalmente por povos indígenas, quilombolas, extrativistas, ribeirinhos e agricultores familiares. O apoio inclui assistência técnica, capacitação, assessoria para gestão e regularização documental, além de serviços para adequação sanitária e ambiental, certificação e acesso a crédito e mercados. A iniciativa busca transformar a produção sustentável dos territórios amazônicos em negócios estruturados, capazes de gerar renda, ganhar escala e acessar novos mercados sem abrir mão da conservação da floresta e dos modos de vida das populações tradicionais. O edital poderá apoiar ações em até 106 municípios da Amazônia Legal. O Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, já apoia mais de 150 projetos, estando presente em 73% dos municípios dos nove estados da região.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

O Ministério da Justiça e Segurança Pública inaugurou um novo Escritório Nacional Antifacção no Rio de Janeiro, como parte do programa “Brasil contra o Crime Organizado”. O objetivo é apoiar ações integradas das forças de segurança pública. Além do Rio de Janeiro, o escritório já está presente em São Paulo e terá uma unidade em Foz do Iguaçu, no Paraná. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a medida visa aproximar a União dos principais centros de atuação do crime organizado, estabelecendo estratégias customizadas para a realidade local. Em paralelo, o governo celebrou os 10 anos da lei de combate ao tráfico de pessoas, que ampliou a investigação e as penas para o crime. Para marcar a data, foram firmadas novas parcerias para prevenir o aliciamento de brasileiros para golpes digitais no exterior, principalmente no Camboja. O Ministério da Justiça lançou uma cartilha para orientar atletas e profissionais do esporte sobre os riscos de falsas promessas de contratos, em parceria com o Ministério do Esporte. O coordenador-geral de Inteligência Esportiva, Diogo Silva, destacou a importância de usar eventos esportivos para alertar a população. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também aderiu à campanha, capacitando profissionais de aeroportos para reconhecer e denunciar situações de risco.

Combate ao Feminicídio e Proteção à Mulher

O governo federal está desenvolvendo uma nova ferramenta para o combate ao feminicídio: uma linha do tempo que cruza dados de boletins de ocorrência de violência doméstica para criar mecanismos de alerta e atuação preventiva das autoridades. O sistema, chamado “Centro Integrado Mulher Segura”, é uma estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública que usa inteligência e integração de dados para proteger mulheres em todo o Brasil. A ideia, explicada pela idealizadora Luana Teixeira, é agir antes que a escalada de violência chegue ao feminicídio. A ferramenta reunirá dados das secretarias estaduais de segurança e do Banco Nacional de Boletins de Ocorrência, permitindo a visualização do histórico da vítima e do agressor em diferentes estados. O próximo passo é integrar os dados ao Sistema Único de Saúde para detectar casos subnotificados. A iniciativa surge em um momento em que os casos de feminicídio no Brasil recuaram 11,45% nos primeiros meses de 2026, representando 30 vítimas a menos em relação ao mesmo período do ano anterior. No entanto, entre abril e maio, 232 mulheres foram assassinadas em razão do gênero, reforçando a urgência de medidas preventivas.

Educação: Enem e Fies

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 já contabiliza mais de 5 milhões de inscritos, o maior número desde 2022. Entre as novidades desta edição estão a inscrição automática para estudantes concluintes da rede pública e o aumento no número de municípios onde as provas serão realizadas. O exame será aplicado nos dias 8 e 15 de novembro em todo o país e é utilizado para ingresso em universidades públicas (Sisu), privadas (Prouni) e para o financiamento estudantil (Fies). O Ministério da Educação também publicou o edital do processo seletivo do Fies para o segundo semestre de 2026, com inscrições gratuitas abertas de 14 a 17 de julho. Serão oferecidas mais de 112 mil vagas no ano. Para se inscrever, o candidato deve ter participado do Enem a partir da edição de 2010, com média mínima de 450 pontos e sem zerar a redação, além de possuir renda familiar de até três salários mínimos. O resultado da pré-seleção será divulgado no dia 30 de julho.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu uma atuação articulada entre as cortes constitucionais da América Latina para fortalecer a proteção da democracia, da independência judicial e dos direitos fundamentais. A declaração foi feita durante o 31º Encontro de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina e do Caribe, realizado em Montevidéu, Uruguai. Fachin afirmou que o reconhecimento da democracia como um direito humano autônomo, como debatido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pode fortalecer juridicamente a independência do Poder Judiciário, a autonomia dos tribunais constitucionais, a integridade dos processos eleitorais e a proteção das liberdades fundamentais.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou o primeiro semestre de 2026 com 326 processos julgados pelo Plenário e mais de 6 mil processos analisados e arquivados. No período, o órgão aprovou 15 resoluções de cumprimento obrigatório pelos tribunais e três recomendações sobre boas práticas em áreas como gestão processual, inovação tecnológica, direitos humanos, acesso à justiça e melhoria da prestação jurisdicional. Na área disciplinar, o Plenário julgou 10 procedimentos administrativos disciplinares, aplicando sanções em oito deles, e determinou o afastamento cautelar de nove magistrados. O CNJ também analisou nove revisões disciplinares, com aplicação de pena de disponibilidade em dois casos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso repetitivo em sessão totalmente virtual, estabelecendo critérios para a concessão da Gratuidade de Justiça a pessoas jurídicas. A tese fixada pela Corte Especial deve ser seguida por todos os juízes e tribunais do país. O colegiado definiu que a pessoa jurídica deve apresentar informações que permitam avaliar sua real situação econômico-financeira, não sendo suficiente demonstrar inatividade ou redução do faturamento. Segundo o ministro-relator, Luis Felipe Salomão, a concessão do benefício segue regras diferentes para pessoas físicas e jurídicas, cabendo à empresa comprovar não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu um estudo inédito sobre a exclusão de pessoas LGBTQIAPN+ no mercado de trabalho. O levantamento, realizado pelo Banco Mundial em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aponta que a exclusão dessa população tira mais de R$ 94 bilhões por ano da economia brasileira. Os dados mostram que o desemprego entre pessoas LGBTQIAPN+ é de 15,2% e que, mesmo empregados, eles ganham em média 10% a menos que os demais trabalhadores. O relatório foi entregue ao TST e evidencia que essa população é mais atingida pelo desemprego e pela informalidade, recebendo salários menores.

Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou as condições de inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho de 36 órgãos federais. A auditoria identificou barreiras físicas, sociais e organizacionais, além de dificuldades de acessibilidade nos espaços, sistemas de informática e meios de comunicação. O Tribunal constatou que metade dos órgãos avaliados não possui diretrizes formais de acessibilidade. O TCU recomendou medidas ao Ministério da Gestão, ao Ministério dos Direitos Humanos e a outros órgãos federais para eliminar as barreiras e melhorar as condições de inclusão e trabalho na administração pública federal.

Poder Legislativo

Senado Federal

Destaques da Edição:

• Projeto que Criminaliza Perfis Falsos (Catfishing): A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que inclui no Código Penal o crime de falsa identidade digital, visando punir a prática conhecida como catfishing, usada em golpes, assédio e fraudes. A proposta estabelece que a punição seja agravada se a fraude for cometida com ferramentas automatizadas ou visar à exploração de pessoas vulneráveis, como idosos.

• Projeto de Prioridade para Juizados de Violência Doméstica: Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos o projeto que garante prioridade aos juizados especializados na tramitação das ações previstas na Lei Maria da Penha, para evitar conflitos entre órgãos judiciais e dar mais segurança à mulher vítima de agressão.

• Projeto da Misoginia: O chamado PL da Misoginia, aprovado pelo Senado, equipara o crime de ódio contra mulheres ao racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível, com penas mais duras para quem discriminar as mulheres.

• Impactos das Apostas Esportivas: Audiência pública das Comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais debateu os impactos das bets. O psiquiatra Hermano Tavares destacou que o SUS teve mais de 100% de aumento na demanda de tratamento para jogo compulsivo, comparando a dependência a uma droga. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu o fim das apostas online.

• Atualização do Microcrédito: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que atualiza anualmente, com base na inflação, os limites de endividamento para acesso ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para preservar o acesso de microempreendedores e trabalhadores informais ao crédito.

• Déficit de Pessoas LGBTQIAPN+ no Mercado de Trabalho: Estudo do Banco Mundial entregue ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) aponta que a exclusão de pessoas LGBTQIAPN+ no mercado de trabalho tira R$ 94 bilhões por ano da economia brasileira, com desemprego de 15,2% e salários 10% menores.

Participações:

• Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS): Destacou que a criação de perfis falsos deixou de ser uma mera “travessura online” para se transformar em ferramenta de crimes graves, como extorsão financeira e chantagem íntima, gerando prejuízos severos à saúde mental e ao bolso das vítimas.

• Senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA): Relatora do projeto que garante prioridade aos juizados de violência doméstica, ressaltou que a Lei Maria da Penha buscou evitar a fragmentação do atendimento e a “peregrinação” da vítima por múltiplos juízos. Também é autora do PL da Misoginia, afirmando que “antes de chegar ao feminicídio, se sofre a violência psicológica, a violência financeira... Para diminuir os casos de feminicídio, a gente precisa, primeiramente, combater a violência.”

• Senador Eduardo Girão (Novo-CE): Defendeu o fim das apostas online, afirmando que com a Copa do Mundo “explodiu a propaganda” e que, em sua opinião, “deveria acabar, proibir seja o governo enviando um projeto ou o próprio Parlamento deliberar pelo fim.”

• Senadora Damares Alves (Republicanos-DF): Afirmou que a expansão das apostas esportivas já afeta a saúde pública e a economia, e questionou: “quanto tudo isso está custando para o Brasil? O que está arrecadando? Está compensando os danos e prejuízos que os cofres públicos vão ter?”

• Senador Laércio Oliveira (Progressistas-SE): Relator do projeto de correção do microcrédito, afirmou que manter os limites sem correção pela inflação reduz ano a ano o acesso dos pequenos empreendedores, e que a política do microcrédito atua como “motor de incentivo e profissionalização” para os microempreendedores.

Câmara dos Deputados

Destaques da Edição:

• Programa Mais Médicos: A Comissão de Educação aprovou projeto que retoma incentivos ao Programa Mais Médicos, permitindo que candidatos à residência médica recebam 10% de pontuação adicional se tiverem cumprido ao menos um ano em projetos dos Ministérios da Saúde e Educação.

• Vedação ao EAD na Saúde: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que veda o ensino à distância em cursos da área da saúde, defendendo a formação presencial para garantir a qualificação dos profissionais.

• Piso Nacional para Não Docentes: Proposta institui piso nacional para profissionais não docentes da educação, com remuneração equivalente a 75% do piso do magistério, com financiamento pelo Fundeb.

• Fiscalização de Gastos em Educação: Projeto aprovado confere ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) o papel central de monitorar gastos com educação em estados e municípios, com suspensão de transferências voluntárias em caso de descumprimento.

• Jogos de Azar e Saúde: Projeto que cria a Estratégia Nacional de Atenção a Pessoas com Problemas de Jogos e Apostas aguarda votação em Plenário.

• Acordo União Europeia-Mercosul: Frente parlamentar criada para acompanhar o acordo, com foco na redução de impostos e atração de investimentos.

• Crise na Produção de Tabaco: Audiência pública debateu o aumento de produtores independentes e a queda no preço do tabaco, ameaçando o sistema integrado de produção no Brasil.

• Securitização de Dívidas Rurais: Deputados defendem a renegociação de débitos de produtores gaúchos acumulados por estiagem e enchentes.

• Fiscalização Ambiental no Pará: Deputados criticam a “truculência” da fiscalização ambiental em Novo Progresso e pedem respeito à população e regularização fundiária.

Participações:

• Deputado Ismael (PL-SC): Relator do projeto do Mais Médicos, afirmou que a medida tem baixo custo e vai atrair mais jovens para o programa, dizendo: “A gente sabe da importância da presença do programa Mais Médicos nesses pequenos municípios [...] permitindo um maior acesso da nossa população à saúde tão fundamental.”

• Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP): Comemorou a aprovação do projeto que veda EAD na saúde, defendendo a formação presencial para evitar “profissionais com diferentes níveis de preparo” e preservar a qualidade dos serviços prestados à população.

• Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP): Defensora do piso nacional para não docentes da educação, argumentou que a medida “corrige uma injustiça salarial” e reconhece o trabalho dos profissionais que atuam diariamente nas escolas.

• Deputado Patrus Ananias (PT-MG): Ressaltou a necessidade de transparência nos gastos públicos com educação, afirmando que os recursos não podem ser destinados a “projetos mirabolantes, a obras inacabadas, mas prioritariamente às políticas públicas que promovem o desenvolvimento do nosso país.”

• Deputado Helio Lopes (PL-RJ): Autor de projeto sobre a caderneta da gestante, defendeu o uso de terminologia baseada no sexo biológico e a vedação à linguagem neutra, além de conteúdos que estimulem a interrupção da gestação.

• Deputado Felipe Becari (Pode-SP): Propôs política de incentivo à produção de medicamentos genéricos veterinários, afirmando que a medida “busca reduzir os custos dos tratamentos veterinários e ampliar o acesso da população aos cuidados com os animais.”

• Deputado Dimas Gadelha (PT-RJ): Autor de projeto que cria pensão especial para vítimas de violência doméstica com deficiência permanente, explicou que a ideia é indenizar as vítimas sem renda suficiente e prevê que o Estado busque o ressarcimento dos gastos junto aos agressores.

• Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ): Relatora do projeto sobre jogos de azar, afirmou que a proposta tem “relevância social e sanitária” devido aos efeitos sobre a saúde mental e a proteção de grupos vulneráveis.

• Deputado Ruy Carneiro (Pode-PB): Autor do projeto sobre jogos de azar, afirmou que “os jogos de azar no Brasil se transformaram numa questão gravíssima de saúde pública” e destacou o aumento de casos de ludopatia no SUS, de 108 para 1.200 entre 2018 e 2023.

• Deputada Adriana Ventura (Novo-SP): Pediu instalação de CPMI para investigar o Banco Master, acusando o governo de priorizar gastos com publicidade em vez de áreas como saúde e citando investigações da PF que, segundo ela, reforçam a necessidade de apurar possíveis casos de corrupção.

• Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS): Presidiu audiência sobre ouvidorias externas das Defensorias Públicas, destacando que o órgão é “o único órgão do sistema judicial que tem esse controle externo, que não é da carreira, que não tem aquele elemento corporativo.”

• Deputado Florentino Neto (PT-PI): Defendeu a criação de estatal para atuar na distribuição de combustíveis e gás de cozinha, afirmando que a medida fortalece a “soberania energética” e protege o país em situações de desabastecimento, além de proteger consumidores contra aumentos abusivos.

• Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ): Apresentou projeto para revogar a lei do Programa Nacional de Desestatização, afirmando que as privatizações reduzem a capacidade do Estado de planejar o desenvolvimento e que estatais devem atuar onde a iniciativa privada “não vê lucro imediato.”

• Deputado Adilson Barroso (PL-SP): Integra frente parlamentar pelo acordo União Europeia-Mercosul e afirmou que o acordo vai reduzir “aos poucos, impostos cobrados sobre milhares de produtos e serviços”, facilitando as vendas do Brasil e atraindo novos investimentos.

• Deputado Heitor Schuch (PSD-RS): Alertou em audiência pública que o sistema integrado de produção do tabaco está ameaçado pelo aumento dos produtores independentes, afirmando que a arroba do produto caiu de R$ 340 para R$ 260, e que “nós temos diversas safras dentro de um ano [...] para o segmento que está lá no campo eu não vejo ganhar com isso.”

• Deputado Marcelo Moraes (PL-RS): Defendeu a securitização das dívidas dos produtores rurais gaúchos, afirmando que os agricultores não pedem perdão, mas condições para quitá-las, e cobrou a votação da proposta, alegando que a demora agrava a crise no campo e compromete a economia gaúcha.

• Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB): Criticou a atuação de órgãos federais em fiscalização ambiental em Novo Progresso, Pará, pedindo ao governo que reveja a atuação “truculenta” e garanta o cumprimento da legislação sem comprometer os direitos dos produtores rurais e moradores.

• Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA): Também denunciou a truculência da fiscalização ambiental em Novo Progresso, defendendo ações para acelerar a regularização fundiária e conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento das atividades econômicas locais.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jung, Luciano Seixas, Marcella Luisa, Walter Lima, Paula Groba, Ricardo Nakaoca, Ana Raquel Macedo, Márcio Aquilissardi.

Ouça https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/03-07-2026-1

Subscreva agora

Investimentos em Infraestrutura

Ferrovia Transnordestina recebe R$ 600 milhões e avança com novos trechos no Ceará

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve no Ceará para entregar mais 101 quilômetros da Ferrovia Transnordestina, no trecho entre Copiara e Quixeramobim. Com a nova entrega, a ferrovia passa a contar com 777 quilômetros concluídos. Durante a cerimônia, o presidente anunciou um investimento adicional de R$ 600 milhões para acelerar a execução da obra e entregou novos vagões graneleiros fabricados pela indústria nacional para o transporte de grãos e fertilizantes. Quando finalizada em 2027, a Transnordestina terá 1.206 quilômetros de extensão, atravessando 53 municípios nordestinos nos estados do Piauí, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte. O ministro dos Transportes, George Santoro, destacou que a ferrovia promove aglomeração econômica, reduzindo custos e aumentando a produtividade. A obra tem capacidade prevista para transportar mais de 30 milhões de toneladas de carga por ano, incluindo grãos, fertilizantes, combustíveis, cimento e minério, integrando o Nordeste aos principais corredores logísticos do país.

Segurança Hídrica e Integração do São Francisco

Inaugurado túnel Major Sales no Rio Grande do Norte para levar água à região semiárida

O presidente Lula também inaugurou o túnel Major Sales, em Luiz Gomes, no Rio Grande do Norte, uma das obras mais importantes do Ramal do Apodi, que integra o projeto de integração do Rio São Francisco. Com 6,5 quilômetros de extensão, o túnel vence o trecho mais complexo do ramal e faz a ligação entre a Paraíba e o Rio Grande do Norte, recebendo investimentos de mais de R$ 85 milhões. A estrutura terá capacidade para transportar até 20 metros cúbicos de água por segundo, beneficiando cerca de 750 mil pessoas em 54 municípios do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará. O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou a complexidade da obra, enquanto a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, lembrou os anos de empenho para realizar o maior projeto hídrico do país, que soma 477 quilômetros de canais em dois eixos e beneficiará 12 milhões de pessoas em 390 municípios de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, levando água para produção e dignidade à população do semiárido.

Educação e Saúde

Governo entrega ônibus escolares e unidades odontológicas móveis no Ceará

Em Juazeiro do Norte, no Ceará, o governo federal destinou 40 novos ônibus escolares a 40 municípios do estado, com investimento de R$ 18 milhões por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Os veículos contam com equipamentos de segurança e ar-condicionado, proporcionando mais conforto para as crianças. O governo prevê a entrega de 1.500 ônibus escolares em todo o país no programa de renovação de frota. Na área da saúde, o Ceará recebeu 29 unidades odontológicas móveis para fornecer atendimento em áreas remotas, realizando procedimentos clínicos, ações de prevenção e promoção da saúde bucal, ampliando o acesso da população aos serviços do Sistema Único de Saúde. O Rio Grande do Norte também recebeu 20 ônibus escolares para reforçar o transporte de estudantes, principalmente em áreas rurais.

Bolsa Família e Saúde Pública

Pesquisa comprova impacto positivo do Bolsa Família na saúde de beneficiários

Estudos realizados com base em dados do Cadastro Único revelam efeitos positivos significativos do programa Bolsa Família na saúde da população brasileira. Entre mais de 4 milhões de bebês nascidos vivos, gestantes beneficiadas apresentaram probabilidade 11% menor de ter bebês com baixo peso e risco de morte por causas relacionadas à gravidez e ao parto até 31% menor, associado ao maior acesso ao pré-natal estimulado pelas condicionalidades do programa. O risco de morte por doenças cardiovasculares diminuiu 4% entre beneficiários, as hospitalizações por abuso de álcool e outras drogas caíram 17%, o risco de desenvolvimento de HIV caiu 41% e a probabilidade de morte pela doença é 39% menor, enquanto a incidência de tuberculose foi 41% menor. As pesquisas cruzaram dados de cerca de 96 milhões de cidadãos com informações sobre nascimentos, hospitalizações, notificações de doenças e óbitos.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Resultados das Empresas Estatais e Economia

Estatais federais registram lucro de quase R$ 170 bilhões em 2025, alta de 45%

As empresas estatais federais brasileiras tiveram um lucro de quase R$ 170 bilhões em 2025, um aumento de 45% em relação ao ano anterior, com lucro acumulado em três anos se aproximando dos R$ 484 bilhões, segundo relatório do Ministério da Gestão divulgado nesta quinta-feira. Os investimentos das estatais cresceram 115% comparado a 2022, totalizando R$ 115,9 bilhões. A Conab executou o maior programa de aquisição de alimentos da história, comprando aproximadamente 88 mil toneladas em 2025, enquanto a Petrobras atingiu a maior produção de petróleo desde sua criação. A secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Elisa Leonel, destacou o impacto social dessas empresas, mencionando a Embrapa na pesquisa agropecuária, os 51 hospitais da rede hospitalar federal que apoiam o SUS e a Infraero na gestão de aeroportos regionais, além do Serpro na garantia da soberania digital com processamento de dados em território nacional.

Ações Humanitárias e Defesa

Brasil monta hospital de campanha na Venezuela após terremotos e amplia exportação de produtos de defesa

O governo brasileiro segue com ações humanitárias na Venezuela, atingida por terremotos que já causaram mais de 2 mil mortes. Um hospital de campanha da Marinha foi montado em La Guaira, com capacidade para 20 internações por até 48 horas, dois leitos de CTI e cerca de 150 atendimentos de emergência, oferecendo estrutura pediátrica e voltada a doenças infecciosas, atendendo principalmente pós-traumas e doenças crônicas. O governo federal também tem transportado toneladas de insumos em saúde e purificadores de água ao país. A exportação de produtos de defesa brasileiros ultrapassou US$ 1,8 bilhão no primeiro semestre, alta de 29% ante 2025, com produtos chegando a 150 países por meio de 130 empresas exportadoras, incluindo aeronaves, armamentos leves, munições e serviços de engenharia. O secretário de Produtos de Defesa, Eraldo Luiz Rodrigues, atribuiu o crescimento às ações de incentivo do governo.

Força Aérea e Atendimento na Amazônia

Operação da FAB realiza mais de 64 mil procedimentos médicos em regiões remotas da Amazônia

A Força Aérea Brasileira realizou 64.119 procedimentos médicos e sociais em comunidades de difícil acesso na Amazônia, por meio do Exercício de Campanha de Emprego de Logística, Saúde e Intendência Operacional (Excel Sir 2026). A operação percorreu uma rota estratégica pelo interior do Amazonas e do Pará, passando por Tefé, Coari, Parintins e Oriximiná, levando atendimento especializado, exames e suporte à população ribeirinha. Realizada em parceria com a organização Voluntários do Sertão, a ação contou com hospital de campanha, estrutura de apoio logístico e utilização de telemedicina. O brigadeiro médico Alexandre de Araújo Mello destacou que os desafios, como grandes distâncias, dificuldades de acesso, elevado volume de pacientes e necessidade de assistência multidisciplinar, foram superados por meio de planejamento integrado e articulação com as redes locais de saúde para encaminhamento de casos complexos. Balsas da Comissão de Aeroportos da região amazônica foram utilizadas no transporte de materiais.

Transparência, Educação e Inclusão Digital

CGU lança plataforma Informa.br com IA para facilitar acesso a informações públicas

A Controladoria-Geral da União criou a plataforma Informa.br, que utiliza inteligência artificial para localizar dados disponíveis em diferentes portais do governo, reunindo resultados em um único ambiente para facilitar o acesso a informações públicas do Poder Executivo Federal. Pela ferramenta, o cidadão pode pesquisar informações sobre áreas como saúde, educação, transporte, segurança e benefícios sociais. Caso o conteúdo não esteja disponível, é possível registrar e acompanhar pedidos diretamente pelo sistema. O MEC Idiomas, plataforma gratuita do Ministério da Educação que oferece cursos de inglês e espanhol online, ultrapassou 564 mil matrículas ativas, com mais de 426 mil para inglês e cerca de 138 mil para espanhol. A plataforma será integrada ao programa Idiomas Sem Fronteiras para ampliar o acesso gratuito ao aprendizado de idiomas. O IBGE revelou que 95% dos lares brasileiros tinham internet em 2025, maior percentual da pesquisa, com crescimento mais acelerado nas áreas rurais.

ProUni e Universidades Federais

Inscrições para o ProUni do segundo semestre de 2026 abrem no dia 7 de julho

O Ministério da Educação publicou o edital do processo seletivo do Programa Universidade para Todos (ProUni) para o segundo semestre de 2026, com inscrições gratuitas abertas de 7 a 10 de julho pelo site Acesso Único. Para se inscrever, é necessário ter concluído o ensino médio e participado do ENEM em 2024 ou 2025, com média mínima de 450 pontos nas cinco provas sem zerar a redação. O resultado da primeira chamada será divulgado em 15 de julho e a segunda chamada em 5 de agosto. O MEC também anunciou R$ 90 milhões para fortalecer as universidades federais, sendo R$ 70 milhões para ações de extensão distribuídos entre 69 universidades e R$ 20 milhões para criação de cuidotecas, espaços de acolhimento para crianças no período noturno.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

STF homologa plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

O Supremo Tribunal Federal homologou o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentado pela União, no âmbito de ação que questiona dispositivos legais sobre a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. O relator, ministro Flávio Dino, já havia determinado em maio que a arrecadação futura da taxa fosse destinada à CVM, proibindo novas retenções pelo Tesouro Nacional. Na nova versão, a União elevou as metas de julgamento de processos administrativos para o segundo semestre de 2026, apresentou cronograma para incorporação de 30 novos servidores aprovados no concurso público nacional unificado e previu a criação de um fórum permanente entre a CVM e o Banco Central para aprimorar a fiscalização de mercados como fintechs, tokens e criptoativos. Um segundo plano, de médio prazo, deverá ser apresentado em até 90 dias.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ restabelece condenação da banda Aviões do Forró por danos morais pelo uso indevido de música

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100 mil aos autores da música “Pra Lá”, além da reparação por danos materiais. Os autores alegaram que a obra foi gravada e executada em público sem autorização, e que trechos do refrão foram empregados em material publicitário de uma marca de cerveja sem identificação da autoria. O Tribunal de Justiça de Pernambuco havia mantido apenas a condenação por danos materiais, mas o STJ avaliou que o uso indevido da música gera dano moral independentemente de prova de abalo psicológico. A relatora foi a ministra Isabel Gallotti. Em outro julgamento, a Quinta Turma isentou a empresa Viação Redentor, do Rio de Janeiro, de pagar adicional a um motorista que também atuava como cobrador aos finais de semana, consolidando o entendimento de que as funções são complementares e compatíveis.

Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral

TRE de Rondônia cassa chapas por fraude à cota de gênero em Pimenta Bueno

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia confirmou decisões que cassaram as chapas dos partidos PDT e Agir no município de Pimenta Bueno, em Rondônia, por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. O tribunal acolheu os argumentos do Ministério Público Eleitoral, reconhecendo que os partidos usaram candidaturas femininas fictícias apenas para preencher o percentual mínimo de 30% exigido pela legislação, sem o real propósito de disputa eleitoral. A Justiça determinou a anulação dos votos das legendas para o cargo de vereador e tornou dirigentes partidários e candidatas inelegíveis por oito anos. A decisão reforça o combate a fraudes que desvirtuam a representatividade feminina na política, garantindo que as cotas de gênero cumpram sua finalidade constitucional de ampliar a participação das mulheres no processo eleitoral.

Poder Legislativo

Senado Federal

Medidas provisórias e recursos para enchentes em Minas Gerais

O Senado aprovou a medida provisória que destina R$ 266,5 milhões para a reconstrução da Zona da Mata mineira, atingida por fortes chuvas em maio. Os recursos serão usados na recuperação de moradias e serviços públicos e no pagamento de auxílio de R$ 7.300 a cerca de 5 mil famílias elegíveis. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou a urgência da análise para que Minas Gerais não perdesse a possibilidade de usar o crédito para minimizar os danos da tragédia natural. Com a aprovação nas duas Casas, o texto segue para promulgação, assegurando o repasse imediato das verbas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Proteção à mulher e prioridade no abastecimento de alimentos

Foi sancionada lei, originada em projeto da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que garante prioridade no abastecimento de alimentos, distribuídos pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a casas-abrigo e centros de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica, incluindo seus dependentes. A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), afirmou que a medida fortalece a rede de atendimento para que as vítimas possam deixar o ambiente de agressão com apoio e dignidade. A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que impede que a indenização paga pelo agressor à vítima seja retirada do patrimônio comum do casal. A relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), apontou que, sem essa cautela, a vítima seria formalmente indenizada, mas parte do valor sairia de seu próprio patrimônio. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Endurecimento de penas para crimes contra profissionais da educação e saúde

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que endurece as penas para crimes cometidos contra profissionais da educação e saúde, elevando homicídio, lesão corporal grave e morte contra esses profissionais no exercício de suas funções ao patamar de crimes hediondos. O relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), defendeu que o endurecimento penal é pedagógico e urgente para conter o sentimento de desamparo que assola categorias essenciais ao desenvolvimento social do país. O projeto também aumenta penas para lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, desacato e injúria contra esses trabalhadores. O crime hediondo impede benefícios como anistia, graça ou indulto e torna a progressão de regime prisional mais rigorosa.

Educação domiciliar (homeschooling) e pedido de urgência

Um grupo de senadores quer agilizar a votação em plenário, antes do recesso, do projeto que regulamenta a educação domiciliar no Brasil, em análise desde 2022. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos que assinaram o pedido de urgência, disse que o ensino domiciliar precisa de definição, já que muitas famílias que praticam o homeschooling vivem em insegurança jurídica. Em 2019, o STF decidiu que a modalidade não é inconstitucional, mas precisa de regulamentação específica. O professor Romualdo Portela, que não concorda com a liberação, teme que crianças e adolescentes percam o direito ao convívio com a diferença proporcionado pelas escolas. Eduardo Girão informou que o pedido de urgência está sendo negociado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Ayrton Senna inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Foi sancionada lei, originada em projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, no Panteão da Pátria em Brasília. Tricampeão mundial de Fórmula 1, Senna já era patrono do esporte brasileiro. Marcos Pontes comemorou a nova lei e lembrou o orgulho que Senna despertava nos brasileiros. O senador Nelson Trad (PSD-MS) afirmou que Senna deixou um exemplo de reação, ética e fé, destacando o legado deixado pelo piloto.

Câmara dos Deputados

Medidas provisórias: saúde de policiais, apoio a exportadores e enchentes em MG

O Plenário da Câmara aprovou três medidas provisórias que destinam recursos para a saúde de policiais, apoio a empresas exportadoras e recuperação após enchentes em Minas Gerais. Uma das MPs direciona recursos arrecadados com empresas de apostas (bets) ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), com repasses graduais de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, além de autorizar até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional para custear a saúde de servidores da PF, PRF e Polícia Penal Federal. O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), destacou o gesto importante para as polícias da União, que terão sua saúde mais bem cuidada. Outra MP cria regras para fortalecer linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano, com até R$ 15 bilhões para exportadoras afetadas por instabilidade internacional e aumento de tarifas. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o crédito para desenvolver a indústria nacional e proteger o país de oscilações internacionais. A terceira MP destina crédito extraordinário de R$ 266 milhões para recuperação e apoio às famílias afetadas por enchentes e deslizamentos na Zona da Mata mineira. As medidas seguem para o Senado.

Críticas à publicidade oficial e à economia

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) criticou os gastos do governo federal com publicidade institucional, afirmando que os recursos deveriam ser destinados a áreas prioritárias. Ele disse que a campanha oficial tem caráter político e não reflete a realidade, divulgando informações enganosas sobre segurança pública, combate ao feminicídio e economia, contradizendo o aumento dos preços e a perda do poder de compra. O deputado Mauricio Marcon (PL-RS) contestou os dados sobre desemprego e inflação, afirmando que o discurso de crescimento econômico desconhece a realidade da população que sofre com o aumento no preço dos alimentos e combustíveis. Segundo ele, o cenário nacional é oposto ao anunciado, com déficit acima de R$ 1 trilhão e dívida pública superando 80% do PIB.

Imunidade tributária para templos religiosos

O deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO) celebrou a aprovação pela Câmara de proposta de emenda à Constituição, relatada por ele, que garante imunidade tributária total para templos religiosos e suas entidades, como creches, asilos e orfanatos. A medida, agora em análise no Senado, isenta de impostos a compra de bens e serviços, com os tributos pagos sendo devolvidos às entidades em 90 dias para reinvestimentos em assistência social filantrópica.

Prazo de proteção de cultivares geneticamente desenvolvidos

O Plenário aprovou projeto que amplia de 18 para 25 anos os direitos de propriedade sobre sementes e mudas desenvolvidas geneticamente de videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais e cana-de-açúcar. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que as mudanças eliminam distorções que afastam investimentos em novos cultivares, especialmente florestas de eucalipto e pinus, que demoram até 20 anos para serem desenvolvidas. O projeto mantém em 15 anos o prazo para demais espécies e exclui produtores de cana com até 150 hectares e pequenos produtores de plantas ornamentais do pagamento de royalties. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) destacou que a exclusão dos pequenos produtores ornamentais beneficiará mais de 800 mil pessoas. A matéria segue para o Senado.

Críticas ao Plano Safra e endividamento rural

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) criticou o anúncio de mais de R$ 500 milhões para o Plano Safra, afirmando que produtores rurais endividados não conseguem acessar o crédito. Ele defendeu a securitização das dívidas rurais como essencial para garantir a sobrevivência dos produtores e da economia gaúcha, e não concordou com a classificação da proposta pelo governo como “pauta-bomba”. O deputado Santin Roveda (União-PR) cobrou mais apoio ao agronegócio e criticou o corte de verbas para custeio e seguro rural, que deixará produtores desprotegidos diante de previsões climáticas severas. Ele citou o Paraná como exemplo de logística e cooperativismo, mas lamentou que o excesso de impostos federais tire a rentabilidade de quem gera riqueza no campo.

Atualização da tabela do Simples Nacional e do MEI

Representantes de micro e pequenas empresas criticaram o projeto do governo de atualização apenas dos limites do MEI e cobraram uma atualização geral da tabela do Simples. O projeto do governo prevê elevação do teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados. O relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu uma revisão geral do Simples, alertando que, se o ajuste se limitar ao MEI, haverá distorção no sistema, pois uma microempresa poderia optar pelo regime mais vantajoso do MEI. O deputado Mendonça Filho (PL-PE), presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios, e a deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão especial, defenderam a correção, lembrando que desde 2018 a inflação acumulada pelo IPCA é de 55,4%. Uma das propostas em debate prevê teto do MEI em R$ 140 mil, das microempresas em R$ 869 mil e das de pequeno porte em R$ 8,69 milhões.

Aumento de repasses a municípios e criação de fundos para Sul e Sudeste

Comissão especial aprovou proposta de emenda à Constituição que eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal dividida com estados e municípios, garantindo às prefeituras uma quarta parcela extra de 1% do FPM paga anualmente em março. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que os municípios estão sobrecarregados, pois houve reconcentração de recursos na União sem a devida divisão de responsabilidades. A proposta também cria fundos constitucionais para o Sul e Sudeste, nos moldes do que já existe para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cada um com 1% da arrecadação federal. A implementação será gradual: 0,5% em 2027 e o valor integral em 2028, com estimativa de aporte superior a R$ 11 bilhões para cada novo fundo. O presidente da comissão, deputado Cobalchini (MDB-SC), destacou a necessidade de construir a proposta para o Brasil. O texto segue para o Plenário da Câmara.

Apelo por atendimento hospitalar e financiamento do SUS

O deputado Paulo Soares (Pode-SP) fez apelo pela continuidade dos atendimentos no Hospital e Maternidade São José, em Barra Bonita, alertando que o fechamento do pronto-atendimento pode sobrecarregar outros hospitais. Ele defendeu a atualização da tabela do SUS e mais investimentos na rede pública, afirmando que o financiamento adequado é essencial para o funcionamento de hospitais filantrópicos e santas casas.

Misoginia equiparada ao racismo e urgência na votação

A Câmara aprovou regime de urgência para o projeto, já aprovado pelo Senado, que equipara a misoginia ao crime de racismo, com pena de dois a cinco anos de prisão sem direito a fiança. A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou nova versão que define misoginia como “prática, indução ou incitação de menosprezo ou discriminação contra a mulher que promova violência, negue igualdade de direitos ou ofenda dignidade em razão da condição de mulher”. O texto também prevê a suspensão de perfis na internet que estimulem violência contra a mulher e dobra penas para postagens com incentivo à violência com fim lucrativo. Deputados da frente evangélica manifestaram preocupação com possível enquadramento de pregadores religiosos, e a deputada Julia Zanatta (PL-SC) afirmou que os termos vagos podem levar a perseguição religiosa. Tabata Amaral defendeu a resposta ao aumento dos feminicídios, afirmando ser necessário enfrentar grupos de ódio que se articulam no submundo da internet para incentivar violência e lucrar com isso. Com a urgência aprovada por 293 votos a 158, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário.

Críticas a suposta submissão a interesses estrangeiros

O deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou suposta submissão de políticos brasileiros a interesses estrangeiros, citando correspondência oficial de autoridade externa que trata da possibilidade de uma equipe de transição governamental brasileira ser colocada à disposição de outra nação. Ele afirmou que o documento menciona a entrega de riquezas estratégicas e de tecnologias como o PIX, classificou a hipótese como traição à pátria, alertou sobre interferência externa nas eleições e defendeu postura firme na defesa dos interesses do Brasil.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jungman, Luciano Seixas, Nasi Brun, Grazielle Bezerra, Pablo Mundim, Carlos Oliveira, Luana Karem, Gabriel Pinheiro, Claudimário Carvalho, Júlio César de Oliveira, Marcella Luiz, Walter Lima, Marcello Della Líbera, Fátima Ushua, Mila Amaral, Vanessa Pereira, Paula Groba, Alberto Pinheiro, Marcela Cunha, Rodrigo Rezende, Bruno Lorenzo, Raiz Sabreu, Douglas Castilho, Henrique Nascimento, Daniela Elessa, Antônio Vital, Luiz Cláudio Canuto, Noéli Nobre

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/02-07-2026

Subscreva agora

Cultura e Patrimônio: Reabertura do Teatro Castro Alves em Salvador

O presidente Lula e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, participaram da cerimônia de reabertura do Teatro Castro Alves, em Salvador, após a conclusão da terceira e última etapa de requalificação. O teatro, que é tombado como patrimônio nacional pelo IPHAN, foi modernizado e restaurado após o teto da sala principal ter sido atingido por um incêndio em 2023. As obras, que contaram com investimento de mais de R$ 260 milhões dos governos federal e estadual, representam a maior intervenção no local desde sua inauguração em 1967. O projeto seguiu padrões internacionais, preservando o valor histórico e arquitetônico do complexo, que já foi palco de shows históricos de artistas como João Gilberto, Raul Seixas e do grupo Doces Bárbaros. A reabertura marca um momento importante para as artes cênicas do país, reforçando o compromisso do governo com a preservação da memória cultural e o acesso da população a equipamentos de qualidade.

Teatro Castro Alves | Crédito: Manuel Sá (Ascom Governo da Bahia)

Infraestrutura e Desenvolvimento Regional: Ponte Salvador-Itaparica e Novos Hospitais na Bahia

Em uma agenda de entregas na Bahia, o presidente Lula participou do lançamento oficial das obras da ponte Salvador-Itaparica, uma das maiores infraestruturas do país. A ponte, que terá 12 quilômetros de extensão sobre a Baía de Todos os Santos, reduzirá o tempo de travessia de uma hora para apenas 15 minutos, beneficiando diretamente cerca de 10 milhões de pessoas em 250 municípios. O projeto, que integra o Novo PAC e conta com R$ 3 bilhões em investimentos federais, é uma Parceria Público-Privada (PPP) do governo da Bahia, com o governador Jerônimo Rodrigues destacando a economia de até 200 quilômetros no escoamento da produção do oeste do estado. Na área da saúde, o governo entregou o Hospital Regional Litoral Norte, em Alagoinhas, com investimento de R$ 76 milhões para a construção. A unidade conta com 190 leitos e atenderá mais de 500 mil pessoas de 34 municípios. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a estrutura facilitará o acesso a serviços de média e alta complexidade, reduzindo a necessidade de deslocamentos. O governo também garantiu R$ 92,4 milhões anuais para o custeio do hospital, além de R$ 18 milhões anuais para ampliar atendimentos especializados no SUS no estado.

Segurança Pública: Combate ao Crime Organizado e Queda nos Índices de Violência

O governo federal deu um passo estratégico no combate ao crime organizado com a inauguração do primeiro Escritório Nacional Antifacção, em São Paulo. A ação, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, visa integrar forças federais, estaduais e municipais para sufocar as finanças das facções criminosas, com foco em ações de inteligência e cooperação. O ministro Wellington Cesar Lima e Silva destacou o caráter estratégico da medida, que inclui a realização de operações nacionais e regionais mensais. O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, explicou que a proximidade com os setores produtivo e financeiro é essencial para aumentar a efetividade das ações. Os resultados são expressivos: em menos de dois meses, o programa Brasil contra o Crime Organizado já causou um prejuízo de R$ 3 bilhões às facções, com mais de 18.800 pessoas presas. Os dados mostram quedas significativas nos crimes violentos e patrimoniais entre maio de 2025 e maio de 2026, com destaque para a redução de mais de 17% nos homicídios dolosos, 14% nos latrocínios e 32% nos roubos de carga. A iniciativa conta com investimentos totais de R$ 11 bilhões.

Educação e Inclusão Digital: Novos Ônibus Escolares, Brasil Digital e Norte Conectado

O governo federal anunciou investimentos robustos em educação e conectividade. O Ministério da Educação, liderado por Leonardo Bacchini, entregou 29 novos ônibus escolares na Bahia, com investimento de R$ 13,2 milhões pelo Novo PAC. Os veículos, modernos e seguros, são equipados com ar-condicionado e projetados para trafegar em qualquer tipo de estrada, garantindo mais conforto e segurança para os estudantes. Paralelamente, o programa Brasil Digital alcançou a marca de mais de 10 milhões de pessoas beneficiadas, com a instalação de 55 estações de transmissão em 147 municípios. O ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, destacou a prioridade do programa, que leva sinal aberto e gratuito da TV Pública Educativa e Legislativa a regiões remotas. Para o segundo semestre, a meta é instalar mais 75 estações. O programa também avança na Amazônia com o Norte Conectado, que já instalou 13 mil quilômetros de cabos de fibra ótica no fundo dos rios, beneficiando mais de 6 milhões de pessoas. A presidente da EBC, Antônia Pellegrino, enfatizou que a expansão do sinal é uma conquista para a cidadania, e o investimento total em conectividade é de R$ 208 milhões do Novo PAC e do leilão do 4G.

Inclusão Digital e Leitura: MacLivros Alcança 1 Milhão de Usuários e Ganha Novos Idiomas

A plataforma de leitura MacLivros, do Ministério da Educação, atingiu a marca de 1 milhão de usuários em apenas três meses. A ferramenta, que funciona como uma biblioteca digital gratuita com empréstimo de livros por 14 dias, foi atualizada com um acervo de obras em espanhol e inglês. A biblioteca digital agora oferece 17.610 títulos em português, 6.468 em inglês e 2.724 em espanhol, totalizando 25 mil obras nacionais e internacionais. A ampliação do acervo fortalece a experiência de aprendizagem do MacDomas, outra plataforma do MEC que oferece cursos gratuitos de inglês e espanhol do básico ao avançado, reunindo mais de 212 mil usuários ativos. A iniciativa integra as ações do governo para democratizar o acesso à cultura e à educação, disponibilizando clássicos da literatura mundial como os de Shakespeare e Gabriel García Márquez para todos os brasileiros.

Economia e Agricultura Familiar: Plano Safra com Juros Reduzidos para Mulheres

O governo lançou o novo Plano Safra da Agricultura Familiar, com condições especiais para promover a autonomia econômica das mulheres no campo. A ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, anunciou a redução dos juros no Pronaf de 3% para 2% ao ano para as produtoras rurais, com limite de financiamento de até R$ 100 mil. A ministra celebrou o avanço da participação feminina no crédito rural, destacando que as mulheres já representam mais de 55% dos contratos de microcrédito e 40% do volume total do Pronaf. A meta do governo é ampliar ainda mais esse acesso, garantindo às agricultoras melhores condições para ampliar a produção de alimentos. Outra novidade é a ampliação do crédito para a juventude rural, com o limite passando de R$ 8 mil para R$ 16 mil para dois jovens da mesma família. O presidente da Câmara, Hugo Motta, também participou do lançamento do Plano Safra, reforçando o compromisso do Legislativo com o agronegócio e o equilíbrio fiscal.

Igualdade Racial: Inauguração da Casa da Igualdade Racial em Itabira (MG)

O governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, inaugurou a primeira Casa da Igualdade Racial na cidade de Itabira, em Minas Gerais, onde mais de 70% da população é negra. O espaço oferecerá apoio psicológico, social e jurídico a vítimas de crimes raciais, além de incentivar o desenvolvimento pessoal e profissional da comunidade. A iniciativa já está presente em outros estados como Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Sul e Bahia. O governo lançou um edital de chamamento público para que novos estados e municípios possam aderir ao programa, com prazo até 15 de julho. Os critérios para participação estão disponíveis no portal do Ministério da Igualdade Racial, reforçando o compromisso da gestão com a promoção da igualdade e o combate ao racismo em todo o território nacional.

Com base no arquivo de áudio, aqui está o resumo das notícias do Poder Judiciário, organizado por tribunal e pelo Ministério Público, com o formato solicitado.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal encerrou o primeiro semestre de 2026 com um volume expressivo de atividades, totalizando mais de 11 mil decisões colegiadas. O ministro Edson Fachin, que apresentou o balanço, destacou que a Corte julgou mais de 43 mil processos, integrando quase 60 mil decisões. Foram analisados 27 novos temas de repercussão geral, o que liberou mais de 42 mil processos que aguardavam um entendimento definitivo. O ministro reafirmou o compromisso da Corte com a transparência, a independência e o aperfeiçoamento da gestão, ressaltando que o diálogo entre diferentes perspectivas jurídicas é fundamental para a legitimidade das decisões. Fachin enfatizou que, apesar das pressões externas, a pluralidade e a independência são marcas da saúde institucional do tribunal. O balanço demonstra a alta produtividade do STF e sua atuação firme na defesa do Estado de Direito e da democracia, consolidando sua posição como guardião da Constituição e garantidor dos direitos fundamentais.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça também apresentou seu balanço semestral em sessão da Corte Especial conduzida pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin. Os números revelam um preocupante crescimento da demanda: foram recebidos 260.220 processos no período, quase 25 mil a mais do que no primeiro semestre de 2025. O tribunal julgou 291.280 processos internos, com um total de 414.248 julgamentos quando considerados agravos regimentais e embargos de declaração, e baixou 265.516 processos. O ministro manifestou preocupação com a curva ascendente da inviabilização do trabalho, destacando a necessidade de soluções estruturais. A média de produtividade é impressionante, com cerca de sete decisões por minuto para cada ministro. O balanço reflete a sobrecarga histórica do STJ e a urgência em buscar alternativas para a gestão do volume processual, que já vinha sendo apontada como crítica no ano anterior.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral realizou sua sessão de balanço semestral, conduzida pelo presidente, ministro Cássio Nunes Marques, com foco na preparação para as eleições de 2026. No primeiro semestre, o TSE realizou 88 sessões de julgamento, distribuídas entre 336 sessões presenciais e 1.320 virtuais, totalizando 1.656 processos julgados. Em um movimento de transparência e acessibilidade, o tribunal lançou o Manual do Eleitor, que contará com versões em línguas indígenas para garantir o amplo conhecimento dos direitos e deveres do cidadão no processo eleitoral. A Corte também está em fase avançada de planejamento logístico e tecnológico para o pleito de outubro. Não há menção a testes específicos sobre urnas eletrônicas no áudio, mas o balanço reforça a atuação do TSE na preparação do ambiente eleitoral, com ênfase na integridade, na segurança e na inclusão de todos os eleitores.

Justiça do Trabalho (TST e TRTs)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou uma audiência pública, de forma online, para discutir o aprimoramento dos serviços da Justiça do Trabalho e estabelecer as metas nacionais para 2027. O debate contou com ampla participação da sociedade, e as contribuições mais solicitadas incluem o aumento do número de processos julgados, com prioridade para os mais antigos, o estímulo à inovação no judiciário e o estabelecimento do trabalho decente como diretriz. As demandas levantadas na consulta pública serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprovação e posterior implementação. A Justiça do Trabalho busca, com essas metas, modernizar sua gestão, reduzir o acervo processual e fortalecer o papel social da instituição na mediação de conflitos trabalhistas e na promoção de condições dignas de trabalho.

Ministério Público e Outros Órgãos

O Ministério Público não é mencionado diretamente no bloco do Poder Judiciário, mas há menção à atuação de outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), que abriu inscrições para a publicação de artigos em sua revista científica, adotando o sistema de fluxo contínuo para agilizar a divulgação do conhecimento. Pesquisadores, estudantes e servidores podem submeter trabalhos sobre administração pública, governança e políticas públicas, com submissão gratuita seguindo o edital disponível no site do TCU. Não há, no arquivo, notícias específicas sobre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) ou o Banco Central (Copom), mas a menção ao TCU reforça o papel dos órgãos de controle na transparência e na gestão pública.

Com base no arquivo de áudio, aqui está o resumo das notícias do Poder Legislativo, organizado por Casa, com os parlamentares e seus posicionamentos sobre os temas discutidos na edição.

Poder Legislativo

Senado Federal

Jornada de Trabalho 6x1

• Senadora Teresa Leitão (PT-PE): Líder do governo no Senado, rebateu as críticas de que a PEC que acaba com a jornada 6x1 teria motivações eleitorais, afirmando que a proposta foi protocolada em 2019 e não é uma “PEC boca de urna”. Defendeu a tramitação do texto como uma questão de direito trabalhista, sem caráter eleitoral.

• Senador Jaime Bagattoli (PL-RO): Líder do PL, criticou a proposta e citou a Argentina como exemplo a ser seguido, onde se pode trabalhar até 12 horas por dia, desde que não ultrapasse as 48 horas semanais. Defendeu que o Brasil precisa avançar nessa direção para garantir maior flexibilidade e produtividade.

• Senador Rogério Carvalho (PT-SE): Defendeu a redução da jornada como uma “questão civilizatória”, ressaltando que as piores escalas de trabalho atingem os que ganham menos, têm mais tempo de deslocamento e, consequentemente, menos tempo de vida. Pediu mais sensibilidade no debate.

• Senador Rogério Marinho (PL-RN): Líder da oposição, argumentou que a jornada de trabalho deve ser negociada entre patrão e empregado, com preponderância do negociado sobre o legislado, para fortalecer os sindicatos e a autonomia das partes.

• Senador Sérgio Nobre (CUT): Presidente da Central Única dos Trabalhadores, classificou como excelente a reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e afirmou esperar que a proposta tenha tramitação célere na Casa, sinalizando otimismo com o avanço da matéria.

Exploração Sexual de Vulneráveis

• Senadora Jussara Lima (PSD-PI): Autora do projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos, que tipifica o crime de submeter, induzir ou atrair pessoas vulneráveis à prostituição ou exploração sexual, ampliando o escopo do Código Penal para incluir aqueles que não têm discernimento para oferecer resistência. A medida busca preencher uma lacuna legal e aumentar a proteção a grupos vulneráveis.

• Senador Rogério Carvalho (PT-SE): Relator do projeto, destacou o agravamento da pena quando a coação é exercida por familiares ou pessoas do círculo íntimo da vítima, alcançando o grau máximo de reprovação. O texto prevê pena de até 16 anos de prisão e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Famílias Acolhedoras

• Senador Flávio Arns (PSB-PR): Defendeu o projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais que concede três dias de folga remunerada a trabalhadores cadastrados no programa de famílias acolhedoras, que recebem crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, o período é essencial para dar atenção integral aos menores enquanto os trâmites judiciais ocorrem.

• Senador Alan Rick (Republicanos-AC): Autor da proposta, que garante a ausência remunerada para o acolhimento de crianças e adolescentes por até um ano e meio. O texto, que segue para a Câmara dos Deputados, visa contribuir para uma nova perspectiva de vida para esses jovens.

Comércio de Aeronaves Civis

• Senador Nelson Trad (PSD-MS): Relator do acordo sobre comércio de aeronaves civis da Organização Mundial do Comércio, aprovado pelo Senado. Destacou que o Brasil passará a participar plenamente do Comitê TCA, que cuida de temas relevantes para a aviação civil global, com eliminação de tarifas de importação e redução de barreiras não tarifárias, favorecendo a indústria aeronáutica brasileira.

Microempreendedor Individual (MEI)

• Senador Esperidião Amin (Progressistas-SC): Defendeu o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça que autoriza servidores públicos a se tornarem MEIs. Argumentou que as restrições atuais vão na contramão das necessidades do país, especialmente diante do envelhecimento da população, e que a proposta traz salvaguardas para não prejudicar a administração pública, como o impedimento para ocupantes de cargos em comissão.

Câmara dos Deputados

Medida Provisória do Cacau (Drawback)

• Deputado Kim Kataguiri (Missão-SP): Criticou a MP 1341/26, que reduz o prazo de isenção de tributos sobre cacau importado, argumentando que a medida enfraquece a indústria nacional ao forçar o Brasil a exportar menos chocolate e mais cacau, ou seja, agregar menos valor à produção. Afirmou que o raciocínio é simples: se o produto é importado para ser processado e exportado com valor agregado, a suspensão de tributos é justa, e o governo quer acabar com isso, prejudicando a indústria.

• Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ): Defendeu a MP, afirmando que ela garante a proteção da produção nacional de cacau, uma cultura importante no Brasil, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Argumentou que a medida evita uma crise no setor ao não penalizar os produtores brasileiros com prazos e questões tributárias desfavoráveis.

Criminalização da Misoginia

• Deputada Tabata Amaral (PSB-SP): Relatora do projeto que criminaliza o ódio contra as mulheres, defendeu a aprovação da urgência da matéria. Alertou que a misoginia se organiza nas redes sociais, captura jovens e os ensina a ver a mulher como inimiga, e o que começa numa tela vira ameaça e assassinato. Pediu para chamar o fenômeno pelo nome e puni-lo como um ato fundamental de proteção à sociedade, especialmente às meninas.

• Deputada Carol Dartora (PT-PR): Defendeu a aprovação do projeto, que faz parte das políticas de enfrentamento à violência e ao discurso de ódio contra as mulheres. Acredita que a criminalização da misoginia é uma forma de garantir maior proteção jurídica, inclusive nos ambientes digitais, ampliando a participação feminina em diversos espaços da sociedade.

Conquistas Femininas na Segurança Pública

• Deputado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG): Celebrou a nomeação da Coronel Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues como a primeira mulher a assumir o Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais em mais de 250 anos da corporação. Cumprimentou também a comandante-geral do Corpo de Bombeiros e a delegada-geral da Polícia Civil, e conclama os homens a unir forças com as mulheres na luta por uma sociedade mais justa.

Racismo na Copa do Mundo

• Deputada Benedita da Silva (PT-RJ): Manifestou preocupação com relatos de racismo, xenofobia e tratamento discriminatório contra jogadores, árbitros e jornalistas durante a Copa do Mundo. Afirmou que eventos esportivos internacionais deveriam promover a integração e serem marcados pelo respeito, e criticou a omissão da FIFA na manutenção dessas práticas.

Símbolos da Cruz Vermelha

• Deputada Erika Kokay (PT-DF): Defendeu a aprovação do PL 8754/17, que protege os emblemas da Cruz Vermelha, destacando que a instituição atua em cerca de 190 países com princípios humanitários, defendendo a vida em momentos de calamidade e guerra. A proposta adequa a legislação brasileira às Convenções de Genebra.

• Deputada Adriana Ventura (Novo-SP): Apoiou o projeto, argumentando que ele internaliza obrigações internacionais já assumidas pelo Brasil e impede o uso comercial indevido dos símbolos, evitando confusão com entidades humanitárias legítimas em situações de emergência.

Planos de Saúde

• Deputado Marangoni (Pode-SP): Cobrou investigação sobre denúncias de irregularidades na análise de pedidos de exames e procedimentos por planos de saúde, denunciando que uma empresa contratada pelas operadoras pode estar prejudicando pacientes. Exigiu providências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e proteger os beneficiários.

Soberania Nacional

• Deputado Bohn Gass (PT-RS): Denunciou uma suposta ofensa à soberania nacional por lideranças da oposição que teriam oferecido uma equipe de transição a governos estrangeiros caso vençam a eleição presidencial. Ressaltou que a proposta prevê compartilhamento de informações estratégicas, avaliando o ato como um golpe contra a independência do Brasil.

Uso Político do Judiciário

• Deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA): Denunciou o uso político do Judiciário estadual para perseguir e barrar candidaturas de opositores, citando casos de pré-candidatos de seu partido condenados em tempo recorde com penas desproporcionais. Afirmou que o partido está reunindo provas para acionar o CNJ e recorrer a instâncias superiores.

Plano Safra e Agronegócio

• Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB): Presidente da Câmara, participou do lançamento do Plano Safra 2026/2027 no Palácio do Planalto, que prevê R$ 525 bilhões para o setor. Reforçou o compromisso da Câmara com o agronegócio, destacando a importância do setor para o PIB, emprego e renda, e afirmou que a Casa está sempre aberta a propostas em defesa do setor. Destacou também o esforço fiscal necessário.

• Deputado Valmir Assunção (PT-BA): Destacou a importância do Plano Safra da Agricultura Familiar para pequenos agricultores, quilombolas, indígenas e povos tradicionais, lembrando que esses segmentos produzem grande parte dos alimentos. Afirmou que o plano fortalece a reforma agrária e amplia as condições de produção no campo.

Inflação e Poder de Compra

• Deputado Luiz Lima (Novo-RJ): Alertou que a inflação reduziu o poder de compra da população, citando o caso de um casal de idosos que precisou abrir mão de uma refeição por dia. Apresentou dados sobre a perda de renda e capacidade econômica do Brasil, atribuindo o cenário às políticas do governo federal.

Lotação de Salas de Aula

• Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ): Promoveu audiência pública na Comissão de Educação para discutir seu projeto que estabelece limites de alunos por turma na educação básica, com parâmetros como 20 alunos nos anos iniciais e 30 no ensino médio. Defendeu a adequação às diretrizes do CNE e destacou a importância de reduzir números na educação especial e priorizar turmas com professores com deficiência.

Agenda do Governo na Bahia

• Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA): Destacou as entregas do governo federal na Bahia, como o Hospital Regional de Alagoinhas, a Ponte Salvador-Itaparica e a recuperação do Teatro Castro Alves, avaliando que as iniciativas fortalecem a saúde, a mobilidade e a preservação do patrimônio cultural.

Minha Casa Minha Vida

• Deputado Hildo Rocha (MDB-MA): Destacou a construção de 384 apartamentos em Açailândia pelo Minha Casa Minha Vida e a autorização de R$ 59 milhões para conter erosões, com recursos do PAC, visando a recuperação de áreas degradadas.

Cultura Junina

• Deputado João Daniel (PT-SE): Destacou a importância das festas juninas como expressão da cultura popular do Nordeste, valorizando tradições e mobilizando comunidades. Afirmou ter destinado cerca de R$ 1 milhão para apoiar a cultura junina em Estância, fortalecendo a identidade cultural de Sergipe.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jungman, Luciano Seixas, Vanessa Casalino, Pablo Mundim, Márcia Fernandes, Rafael Lopes, Grasiela Bezerra, Pablo Mundinho, Luciana Colares de Holanda, Júlio César de Oliveira, Carolina Chaves, Fátima Uchoa, Fábio Ruas, Mila Amaral, Paula Groba, Oberto Pinheiro, Márcio Maturana, Rodrigo Rezende, Marcela Diniz, Pedro Pincer, Bruno Lourenço, Antônio Vital, Daniela Elessa, Luís Gustavo Xavier, Luiz Cláudio Canuto, José Carlos Andrade, Paula Bitar.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/01-07-2026

Subscreva agora

Plano Safra 2026/2027: Recorde de R$ 525 bilhões para o agro e incentivo à agricultura familiar

O governo do Brasil lançou o Plano Safra 2026/2027 com valores históricos para fortalecer a produção agropecuária e a renda no campo. Para a agricultura empresarial, serão destinados mais de R$ 525 bilhões em linhas de crédito para médios e grandes produtores, com taxas de juros reduzidas e incentivos a práticas sustentáveis. O montante é quase R$ 9 bilhões superior ao da safra anterior, com expectativa de ampliar o acesso ao crédito, estimular investimentos em irrigação, armazenagem e inovação tecnológica. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, destacou o compromisso do governo com a produção de alimentos e os investimentos no campo, enquanto o ministro da Agricultura, André de Paula, ressaltou que o agronegócio brasileiro representa cerca de um quarto da riqueza do país. O ministro da Fazenda, Dário Durigan, mencionou bônus de 0,5 ponto percentual para produtores que adotam boas práticas de sustentabilidade.

Agricultura familiar: R$ 97,3 bilhões com juros de 1% para orgânicos e agroecologia

O Plano Safra 2026/2027 da agricultura familiar também bateu recorde, com R$ 97,3 bilhões em financiamento, sendo R$ 85 bilhões destinados ao PRONAF, um aumento de quase 9% em relação à última safra. A ministra do Desenvolvimento Agrário, Fernanda Machiaveli, destacou que os agricultores familiares terão juros de 2% ao ano para contratar crédito, e taxa de apenas 1% para quem produzir alimentos orgânicos e agroecológicos. O limite de crédito por unidade familiar subiu de R$ 53 mil para R$ 64 mil, e foi lançado o PRONAF Habitação, com financiamentos de até R$ 10 mil para reformas e instalações sanitárias no campo, com desconto de até 40% para pagamento em dia. Outra novidade é o programa TERRA, com mais de R$ 400 milhões para inclusão produtiva e adaptação climática de 60 mil famílias do semiárido. O governo também anunciou medidas para melhorar a governança fundiária e agilizar a regularização de imóveis rurais.

Cúpula do Mercosul: Lula defende integração, infraestrutura e combate ao crime organizado

Em Assunção, no Paraguai, o presidente Lula participou da Cúpula do Mercosul, reunindo líderes de Argentina, Uruguai e Paraguai, e defendeu o fortalecimento da integração sul-americana. Lula afirmou que o projeto de integração deve estar acima de divergências ideológicas e anunciou uma proposta de aumento da contribuição brasileira ao FOCEM, fundo que financia obras de infraestrutura e projetos sociais no bloco, com aporte de 100 milhões de dólares anuais ao longo de uma década. Na área de segurança, o presidente defendeu a cooperação internacional contra o crime organizado, com nova iniciativa em parceria com a Interpol, cuja sede regional será em Buenos Aires. Também foi aprovado o reconhecimento de meios de autenticação e identificação digital entre os países membros, permitindo que cidadãos da Argentina, Uruguai e Paraguai acessem a plataforma Gov.br. O presidente Lula ainda prestou solidariedade ao povo da Venezuela, afetado por um forte terremoto, e pediu um minuto de silêncio.

Combate às mudanças climáticas e El Niño: Ministério da Saúde amplia Força Nacional do SUS

Para enfrentar os efeitos do fenômeno climático El Niño, o Ministério da Saúde anunciou um pacote de ações que inclui a ampliação da Força Nacional do SUS com mais oito bases distribuídas por todas as regiões do país, permitindo que equipes cheguem a qualquer emergência em até 12 horas. O ministro Alexandre Padilha destacou que a medida aumenta em 20 vezes a capacidade de pronta resposta, com 47 profissionais e equipamentos mobilizados. Também serão implantados centros de informação em saúde e clima nas cinco regiões e lançado o Painel Nacional de Calor Extremo, com previsões diárias para todos os municípios. As medidas fazem parte de um plano de adaptação que prevê quase 100 metas até 2035, com investimentos de cerca de R$ 10 bilhões, conforme o ministro. Um estudo da Fiocruz estima que 120 mil mortes nos últimos 20 anos estiveram relacionadas ao aumento da temperatura média do planeta, reforçando a urgência das ações.

Fim das subvenções aos combustíveis: governo começa a retirar incentivos após paz entre EUA e Irã

Com o fim do conflito entre Estados Unidos e Irã e a normalização dos preços do petróleo no mercado internacional, o governo do Brasil iniciou a retirada gradual dos incentivos concedidos a produtores de combustíveis. A partir de amanhã, deixa de vigorar a subvenção de R$ 0,35 por litro de diesel, criada para conter os impactos da crise no Oriente Médio. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo foi ágil para implementar as medidas e também será ágil para revertê-las, acompanhando a queda do preço do barril. O ministro do Planejamento, Bruno Moret, reforçou que a retirada será gradual, com responsabilidade fiscal, para cumprir a meta de resultado primário. O governo avalia agora a retirada de outras subvenções, como o desconto de R$ 1,12 por litro de diesel e R$ 0,44 na gasolina, adotados durante o pico da crise.

Geração de empregos: mais de 1 milhão de vagas formais criadas em 12 meses e inclusão de beneficiários do Bolsa Família

O mercado de trabalho brasileiro gerou saldo de 1.132.000 novos empregos com carteira assinada nos últimos 12 meses (junho de 2025 a maio de 2026), segundo dados do Ministério do Trabalho. Em maio de 2026, foram criados 72.960 postos formais de trabalho, alcançando um estoque de 47.877.000 vínculos. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que, apesar dos impactos das tarifas e do conflito internacional, o Brasil tem mantido resultados positivos, com a abertura de 500 novos mercados. Dados do Ministério do Desenvolvimento Social mostram que, entre janeiro e abril, mais de 87% das vagas ocupadas são de pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo que beneficiários do Bolsa Família representaram 62,6% do saldo de empregos, com mais de 438 mil postos. O ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, defendeu o fim da escala 6x1, durante o programa Bom Dia Ministro, e reafirmou o compromisso do governo com os direitos de motoristas e entregadores por aplicativos.

São Paulo (SP), 30/06/2026. - Ato pelo fim da escala 6x1, na Avenida Paulista. Foto: Paulo Pinto/Agencia Brasil

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, abriu os trabalhos do grupo criado para aperfeiçoar o sistema remuneratório da magistratura, em cumprimento à decisão do Supremo. O grupo tem 180 dias para analisar questões relacionadas à uniformização e transparência das parcelas remuneratórias. O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, apresentou balanço do primeiro semestre de 2026: 37 sessões realizadas e 3.973 processos julgados. Já o ministro Gilmar Mendes, presidente da Segunda Turma, reportou 15 sessões presenciais, 42 virtuais ordinárias e 4 extraordinárias, com 8.740 processos julgados em sua gestão, sendo sucedido pelo ministro Luiz Fux.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ firmou entendimento em recurso repetitivo sobre pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos: os benefícios não retroagem se o pedido for feito após o prazo legal. A relatora, ministra Maria Teresa de Assis Moura, explicou que a Lei 13.846/2019 prevê pagamento retroativo apenas se o requerimento for feito em até 180 dias após o óbito ou prisão. Fora desse prazo, o pagamento retroage apenas à data do pedido no INSS. A ministra destacou ainda que a norma nova não se aplica a fatos ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, mesmo que o benefício tenha sido requerido após a mudança legislativa.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O TST decidiu flexibilizar o intervalo de descanso entre jornadas (interjornada) para trabalhadores portuários avulsos. A categoria, que atua de acordo com a demanda nos portos, poderá ter as horas de descanso ajustadas mediante oito fatores alinhados entre sindicatos, administradoras e Ministério Público, incluindo eventos climáticos, insuficiência de trabalhadores e atraso do navio. A próxima etapa será definir, em nova audiência, o valor da hora extra a ser pago caso o portuário tenha descanso inferior a onze horas entre uma jornada e outra.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Senado inicia discussão da PEC dos agentes de saúde e endemias: O Senado começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, e 25 anos de contribuição. O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou a atuação desses profissionais na pandemia de Covid-19. O texto também assegura estabilidade e prevê assistência financeira da União a estados e municípios.

• Comissão de Educação aprova restrição a ultraprocessados em cantinas escolares: Proposta do senador Jaques Wagner (PT-BA) foi aprovada na Comissão de Educação, proibindo a venda e publicidade de alimentos ultraprocessados nas escolas, com cantinas devendo oferecer ao menos uma opção saudável diariamente. A relatora, senadora Doutora Hilda (PSDB-AL), defendeu a medida como essencial para a saúde e aprendizagem dos estudantes. O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais.

• Comissão de Educação aprova educação financeira nas escolas: Projeto aprovado na Comissão de Educação incorpora educação financeira como tema transversal na Lei de Diretrizes e Bases, sendo tratada de forma articulada em outras disciplinas. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), criticou o excesso de publicidade das bets durante a Copa do Mundo e defendeu regras mais rígidas para apostas esportivas, citando projeto que aumenta idade mínima dos apostadores para 21 anos.

• Comissão de Assuntos Econômicos aprova 13º para soldados da borracha: Em decisão terminativa, a CAE aprovou benefício natalino para seringueiros recrutados na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial, que já recebem pensão de dois salários mínimos. O relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), corrige desigualdade em relação aos pracinhas. O autor, senador Confúcio Moura (MDB-RO), estima impacto financeiro inferior a R$ 1,5 milhão por ano.

• Senado aprova envio à sanção de projeto sobre spray de pimenta para defesa de mulheres: A proposta autoriza a venda e uso de sprays de pimenta para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos (e adolescentes de 16 a 18 com autorização dos responsáveis), e cria programa nacional de capacitação sobre o uso do item. O texto, aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.

Câmara dos Deputados

• Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS): A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que cria campanha Maio Roxo de conscientização sobre fibromialgia, estabelecendo ações educativas, divulgação em linguagem acessível e incentivo à educação continuada de profissionais de saúde para diagnóstico precoce e tratamento adequado. A proposta segue para o Senado.

• Deputado Delegado Palumbo (Pode-SP): Solicita aprovação de seu projeto para extinguir a progressão de regime a presos, critica a lentidão na votação de propostas que buscam acabar com auxílio-reclusão e saídas temporárias, e cobra endurecimento de leis penais. Defende união dos Três Poderes, fim das audiências de custódia e apoio às guardas municipais para segurança pública eficaz.

• Deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB): Lamenta a morte do engenheiro civil Rubens Fernando da Costa Filho, morto a tiros em Guarabira-PB, presta solidariedade à família e defende rápida apuração do caso. Considera que o episódio reforça a necessidade de promover a cultura da paz e o enfrentamento de todas as formas de violência na Paraíba.

• Deputado Helder Salomão (PT-ES): Critica declarações e iniciativas atribuídas a integrantes da família Bolsonaro nas relações com os EUA, como defesa de tarifas sobre produtos brasileiros e ataques ao Pix, que contrariam a soberania nacional. Defende que representantes públicos priorizem a proteção da economia e o fortalecimento das instituições brasileiras.

• Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ): Presta solidariedade à população da Venezuela afetada por terremoto, defendendo mobilização internacional e assistência do Brasil. Destaca a importância da cooperação internacional na reconstrução das áreas afetadas e afirma que a solidariedade deve orientar a resposta a qualquer crise humanitária.

• Deputado Jorge Araújo (PP-BA): Reclama que obras de mobilidade urbana e serviços públicos do governo estadual não atendem expectativas, citando atraso na implantação do VLT de Salvador e problemas na saúde e infraestrutura rodoviária da Bahia, exigindo mais investimentos.

• Deputado Ricardo Maia (MDB-BA): Comemora liberação de R$ 66 milhões para construção do primeiro viaduto do Sertão baiano, ligando Heliópolis a Cícero Dantas, viabilizado pelo DNIT. Anuncia entrega de hospital de câncer em Alagoinhas e vans de saúde para Fátima, Ribeira do Pombal, Tucano e Jeremoabo, com recursos de suas emendas.

• Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT): Relata que cidadãos do norte e noroeste de Mato Grosso apontam dificuldades com más condições de rodovias que atrapalham logística e desenvolvimento regional, e cobra maior agilidade na liberação de licenças ambientais para infraestrutura.

• Deputada Benedita da Silva (PT-RJ): Destaca o programa Desenrola Adimplentes, permitindo renegociação de dívidas de até R$ 15 mil com juros reduzidos para trabalhadores com histórico de pagamento em dia, e o Fies Empreendedor, voltado a estudantes que quitaram financiamento para incentivar pequenos negócios.

• Deputado Messias Donato (União-ES): Condena o anúncio de mais de R$ 520 milhões em publicidade, afirmando que visa mascarar falta de resultados do governo em segurança e saúde. Avalia que o Brasil passa por instabilidade tributária e desgaste internacional, com setor produtivo desamparado, impactando a economia.

• Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ): Questiona o patrimônio do líder religioso Edir Macedo e a expansão de seu grupo empresarial, defendendo fiscalização e transparência na gestão de recursos. Afirma que a defesa das investigações não é ataque à fé, mas forma de preservar a credibilidade das instituições religiosas.

• Deputado Bohn Gass (PT-RS): Defende a proibição das bets no Brasil, argumentando que apostas online levam ao vício e endividamento, com a ludopatia reconhecida pela OMS como transtorno. Apresenta proposta da bancada do PT que proíbe a oferta, promoção e exploração de apostas de quota fixa, com bloqueio de acessos e remoção de apps.

• Deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC): Defende atualização do limite de faturamento do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018, afirmando que a inflação corroeu o poder de compra. Relator da proposta, anuncia elevação para R$ 130 mil e reajuste automático anual, com isenção de contribuição previdenciária por dois anos para empresas que contratarem na transição da jornada de trabalho. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o governo enviou proposta ampliando o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

• Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB): Líder da Oposição, critica o texto do projeto de misoginia aprovado no Senado, afirmando que não atendeu solicitações da bancada feminina da Oposição, inviabilizando acordo para votação.

• Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ): Vice-líder do PSOL, rebate críticas ao projeto de misoginia, afirmando que a oposição quer penas mais específicas e garante que a Constituição já prevê liberdade religiosa. Defende que “nem no âmbito das igrejas, nem no espaço de culto é possível agredir mulheres”, e que o tema não é de esquerda ou direita, mas de dignidade.

• Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ): Presta solidariedade à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e à senadora Damares Alves diante de ataques públicos, condenando as críticas e pedindo respeito no debate. Avalia que divergências no campo conservador podem enfraquecer a oposição e defende unidade política.

• Deputado Charles Fernandes (PSD-BA): Registra os 40 anos do Rotary Club de Guanambi e a posse da nova diretoria, destacando iniciativas nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de passeio ciclístico para arrecadação de recursos beneficentes.

• Deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA): Parabeniza São Pedro dos Crentes pela 15ª Cavalgada, com maior público da história, consolidada como a maior festa do sul do Maranhão. Elogia a gestão municipal e reafirma apoio para manter o alto padrão das festividades e o desenvolvimento local.

Apresentadores e Jornalistas

Luciana Vasconcelos, Luciano Cechas, Grazielle Bezerra, Márcia Fernandes, Pablo Mundim, Luciana Colares de Holanda, Luana Karem, Taís Antônio, Natália Coslik, Marcella Luisa, Walter Lima, Marta Ferreira, Fátima Ochoa, Rossini Gomes, Marluce Ribeiro, Roberto Pinheiro, Rodrigo Resende, Mácio Maturana, Marcella Cunha, Douglas Castilho, Paula Bittar, Murilo Souza, Silvia Mugnatto, José Carlos Andrade.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/30-06-2026

Subscreva agora

Desenrola Adimplentes e Crédito para Informais

O governo federal lançou, nesta segunda-feira (29), o programa “Desenrola Adimplentes”, voltado para trabalhadores informais que mantêm seus pagamentos em dia ou com, no máximo, três meses de atraso. A iniciativa permite substituir empréstimos pessoais com juros de até 12% ao mês por novas operações com taxas limitadas a 1,99% ao mês. O objetivo é reduzir o peso das parcelas no orçamento familiar e prevenir o endividamento. Podem aderir trabalhadores com operações de crédito de até R$ 15 mil, com pelo menos quatro parcelas pagas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a medida visa reorganizar a vida financeira desse público, permitindo até a tomada de novo crédito, desde que a prestação total não ultrapasse 90% da anterior. O programa também amplia o uso do FGTS como garantia no crédito consignado privado, com juros de no máximo 1,99% ao mês. A estimativa do Tesouro é aportar cerca de R$ 4 bilhões. Participantes ficam com o CPF bloqueado para apostas em jogos online por seis meses. As informações estão disponíveis no portal gov.br e nos bancos oficiais (Caixa e Banco do Brasil). O presidente Lula ampliou o alcance do programa, que já ajudou mais de 7,5 milhões de famílias.

FIES Empreendedor e Estímulo ao Bom Pagador

Dentro do pacote do Desenrola, o governo lançou a linha “FIES Empreendedor”, destinada a graduados que pagaram em dia as últimas 36 parcelas do Fies, sem histórico de renegociação. A medida oferece crédito com juros de 0,87% ao mês para abrir ou expandir negócios próprios. Para pessoa física, o limite é de até R$ 80 mil, com prazo de 60 meses; para jurídica, até R$ 180 mil e 96 meses, ambos com até seis meses de carência. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a linha tem a menor taxa de juros para o empreendedorismo no país. Em uma simulação de R$ 80 mil em cinco anos, a economia final supera R$ 37 mil. O ministro da Educação, Leonardo Barcini, afirmou que a medida dará igualdade de condições aos egressos do ensino superior. O governo estima um público potencial imediato entre 50 mil e 125 mil pessoas, em um universo de 500 mil beneficiários adimplentes, muitos dos quais já possuem CNPJ ativo, demonstrando demanda real por capital de giro.

Medidas para o MEI e Regularização de Pequenos Negócios

O presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que aumenta progressivamente o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, além de permitir a contratação de dois empregados. A medida pode beneficiar 13 milhões de MEIs registrados. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, classificou o momento como histórico, destacando que há quase 10 anos não havia aumento. Ele também mencionou um conjunto de esforços do governo, incluindo linhas de crédito e um grande parcelamento para MEIs com dívidas, visando regularizar a situação de cerca de 3 milhões de empreendedores. A iniciativa busca fortalecer os pequenos negócios, incentivar a geração de empregos e promover a distribuição de renda, como afirmou o presidente Lula.

Crédito Extraordinário para Importação de Diesel

O governo abriu um crédito extraordinário de R$ 550 milhões para apoiar a importação de óleo diesel de uso rodoviário, em caráter emergencial e temporário. A medida, publicada nesta segunda-feira (29), destina os recursos ao Ministério de Minas e Energia para viabilizar uma política de subvenção operada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A iniciativa busca reduzir os efeitos da alta dos preços internacionais do petróleo sobre a economia brasileira, agravada pelo conflito geopolítico no Oriente Médio. A ANP será responsável pelo repasse aos importadores, com critérios baseados no volume comercializado e na diferença entre o preço de referência e o valor definido para o produto. Como a despesa não estava prevista no orçamento de 2026, o governo recorreu ao crédito extraordinário, atendendo aos critérios de urgência e imprevisibilidade da Constituição.

Bandeira Amarela na Conta de Luz e Restituição do IR

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que a bandeira tarifária permanecerá amarela em julho, com cobrança adicional de R$ 1,88 para cada 100 kWh consumidos. A medida reflete as condições menos favoráveis para a geração de energia, em função do período seco e do acionamento de usinas termelétricas, que encarecem o custo da eletricidade. Por outro lado, a Receita Federal pagará amanhã (30) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda, beneficiando mais de 9,5 milhões de contribuintes, com créditos totais de R$ 16 bilhões. Esse é o maior número de pessoas beneficiadas de uma só vez. Os dois primeiros lotes de 2026 somam 18,3 milhões de contribuintes e R$ 32 bilhões em restituições. O pagamento será feito via PIX e conta bancária, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e professores.

Apoio Humanitário à Venezuela e Modernização do SUS

O governo brasileiro enviou equipes de resgate à Venezuela, que foi atingida por terremotos de magnitudes 7,2 e 7,5, com mais de 1.700 mortos. Quatro voos da Força Aérea Brasileira transportaram mais de uma tonelada de medicamentos, um hospital de campanha, purificadores de água e equipes de bombeiros com cães farejadores, que atuam em buscas técnicas e resgate de vítimas.

A drone view shows buildings destroyed by earthquakes, in La Guaira, Venezuela, June 26, 2026. Handout via REUTERS

O Ministério da Saúde inaugurou a primeira UTI inteligente do SUS, no Rio de Janeiro, com monitoramento contínuo e uso de inteligência artificial para acelerar decisões médicas. O ministro Alexandre Padilha destacou que a tecnologia permite identificar precocemente sinais de piora ou melhora, salvando vidas e aumentando a rotatividade dos leitos. O programa “Agora Tem Especialistas” já realizou quase 15 milhões de cirurgias eletivas e levou atendimento móvel a mais de 2.800 municípios. A infectologia foi incluída entre as especialidades ofertadas. O prazo da campanha de vacinação contra o HPV termina amanhã (30), mas a vacina gratuita continuará para grupos prioritários, como pessoas vivendo com HIV e vítimas de violência sexual, conforme explicou o diretor do Programa Nacional de Imunizações, Heder Gatt.

Cotas para Estágios e Alistamento Militar

Estudantes indígenas e quilombolas agora têm reserva de vagas para estágios em órgãos públicos federais: 3% para indígenas e 2% para quilombolas, somando-se às cotas já existentes para negros e pessoas com deficiência. A diretora de planejamento do Ministério da Gestão, Maria Parecida Chagas, destacou que a iniciativa contribui para a trajetória formativa desses jovens. Representantes quilombolas e indígenas celebraram a medida como fundamental para a permanência na universidade e o desenvolvimento profissional. Cerca de 16 mil estudantes fazem estágios na administração federal. Jovens que completam 18 anos em 2026 têm até amanhã (30) para fazer o alistamento militar obrigatório, sob pena de multa e restrições para passaporte e concursos públicos. O procedimento pode ser feito pelo site alistamento.eb.mil.br.

Avaliação do TCU sobre o Programa “Agora Tem Especialistas”

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou o programa “Agora Tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, que visa ampliar o acesso a consultas, exames e cirurgias pelo SUS. A auditoria apontou falta de integração e eficiência nos sistemas de tecnologia que gerenciam as filas e os recursos da política, o que impactou o desempenho do programa em 2025, especialmente na realização de cirurgias. O Tribunal recomendou ao Ministério da Saúde o aprimoramento da gestão e do monitoramento para que as informações sejam acompanhadas adequadamente. Mais detalhes estão disponíveis no site tcu.gov.br.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal lançou edital para receber propostas institucionais sobre a modernização do sistema de justiça. Os interessados podem enviar manifestações até 15 de agosto, por meio de formulário eletrônico, que serão analisadas pelo grupo de estudos instituído pelo presidente do STF, ministro Edson Faquim. As sugestões devem abordar temas como simplificação processual, redução da litigiosidade, transformação digital, governança da inteligência artificial, modernização das carreiras e gestão judiciária, fortalecimento da integridade, transparência, proteção de direitos fundamentais e estabilidade jurídica para o desenvolvimento econômico e social. O edital completo está disponível no portal stf.jus.br.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ decidiu que é ilegal a busca na casa de um suspeito de crime baseada apenas no relato de outros réus. Por unanimidade, a Quinta Turma reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar e das provas obtidas, absolvendo um homem acusado de tráfico. O relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que o ingresso dos policiais deveria ter sido precedido de justa causa, como flagrante, mandado judicial ou consentimento comprovado do morador. O caso ocorreu em Goiás, onde a Justiça local havia considerado a busca legítima, mas o STJ reformou a decisão, reforçando a necessidade de fundamentação objetiva para invasões de domicílio, sem depender apenas de acusações de co-réus.

Justiça do Trabalho (TST e TRTs)

A Justiça do Trabalho realizou consulta pública nacional, de 25 de maio a 5 de junho, com mais de 2.400 participações, para ouvir opiniões e sugestões da população sobre os serviços prestados. As principais demandas apontadas foram a redução de processos pendentes e o julgamento de ações com mais de dois anos. Além disso, 15% dos participantes concordaram que a Justiça do Trabalho deve incentivar a conciliação para resolver conflitos trabalhistas. Os dados coletados servirão de base para definir as metas nacionais do Judiciário Trabalhista para 2027, visando aprimorar a eficiência e a celeridade na resolução de disputas entre empregadores e empregados.

Ministério Público (MP Eleitoral)

O Ministério Público Eleitoral acionou o governador do Amapá, Clércio Luiz, por promoção pessoal na fachada da Secretaria de Estado de Educação, em Macapá. Foram espalhados sete banners com mensagens de agradecimento ao político, o que viola o princípio da impessoalidade, já que o material não tem caráter educativo ou de orientação social. O MP pede a retirada imediata das peças, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e o reconhecimento da ilegalidade das condutas, configurando propaganda eleitoral antecipada. A ação foi apresentada à Justiça Eleitoral, que avaliará as medidas cabíveis contra o gestor.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Senador Efraim Filho (PL-PB) – Destacou que o conceito de Devedor Contumaz, previsto no Código de Defesa do Contribuinte aprovado pelo Senado, é objetivo e não se aplica a empresas que enfrentam crises temporárias. Ele explicou que a classificação vale para quem faz da sonegação seu modelo de negócio, separando a contumácia da inadimplência comum, e que empresas formais que geram empregos e têm períodos pontuais de dificuldade não se enquadram nessa definição.

• Senador Izalci Lucas (PL-DF) – Relembrou que a publicação da lista de Devedores Contumazes é apenas uma das medidas do Código de Defesa do Contribuinte, que também inclui o respeito à expectativa dos contribuintes, a redução da litigiosidade, o uso de formas alternativas de resolução de conflitos, a facilitação do cumprimento de obrigações, a repressão à evasão e à fraude, e a presunção de boa-fé do contribuinte.

• Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) – Defendeu investimentos em ciência, tecnologia e infraestrutura para fortalecer a capacidade do Brasil de desenvolver vacinas e responder a futuras emergências sanitárias. Ele afirmou que o país precisa adotar uma cultura de prevenção com orçamento contínuo para pesquisa, formação de profissionais e manutenção de estruturas estratégicas, reduzindo a dependência de outros países em crises. Também defendeu o acesso da população a informações científicas de qualidade sobre vacinação, ressaltando que ninguém deve ser obrigado a se vacinar, mas que o conhecimento é fundamental para decisões conscientes e proteção coletiva. Ele mencionou que vê muitas ideias erradas com relação a vacinas.

• Senador Humberto Costa (PT-PE) – Atuou como relator da lei que ampliou as ações de combate ao mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya, sancionada há 10 anos. Ele destacou que esse é o problema de saúde pública mais crítico não só do Brasil, mas mundialmente, e que deve ser um esforço de toda a sociedade. Afirmou que, como ex-ministro da Saúde, considera a decisão correta e que o Congresso estará aberto a garantir os recursos orçamentários necessários para o combate ao Aedes aegypti.

• Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) – Pediu que o secretário de Economia do Distrito Federal seja convidado a explicar na Comissão de Assuntos Econômicos os impactos da crise envolvendo o BRB e o Banco Máster. Ela quer esclarecimentos sobre as garantias oferecidas pelo GDF, o uso de ativos públicos, os compromissos assumidos e os possíveis reflexos fiscais, orçamentários e patrimoniais do acordo homologado pelo STF. Damaris questiona se a operação pode afetar a capacidade de investimento do DF, a execução de políticas públicas, concursos, nomeações e as contas de futuras administrações.

• Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) – Autor da proposta que cria o estatuto da população em situação de rua, defendeu que o poder público atue tanto no acolhimento quanto no combate à violência contra quem vive nas ruas. Ele afirmou que o poder público deve tomar medidas para dar guarida e acolher as pessoas, e ao mesmo tempo criminalizar aqueles que detestam, ofendem e atacam os pobres.

Câmara dos Deputados

• Deputado Luiz Couto (PT-PB) – Um dos autores do projeto que cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas, salientou que atualmente o Brasil não possui uma política nacional voltada para esse fim. Ele defendeu que a nova política atenda a demanda com diretrizes e cooperação intersetorial nas áreas de saúde, assistência social, urbanismo e transporte, com ações como exercícios físicos, melhorias na infraestrutura e campanhas educativas.

• Deputado Alencar Santana Braga (PP-MA) – Relator na Comissão de Saúde, ressaltou que a proposta de prevenção de quedas não apenas reforça uma questão de saúde pública nacional e mundial, mas também reduz os impactos financeiros para o sistema de saúde. Ele defendeu que se trata de inovação legislativa necessária e essencial, e que medidas preventivas sempre economizam recursos ao Estado, evitando gastos com cirurgias e procedimentos invasivos.

• Deputado Bibo Nunes (PL-RS) – Autor do projeto que define casos específicos de invalidez permanente para garantir aposentadoria ou seguro a profissionais de segurança pública que sofrerem acidentes em serviço. A proposta abrange policiais federais, civis, militares, penais, bombeiros militares e guardas municipais, com hipóteses como cegueira, paraplegia, tetraplegia e amputação de braço ou perna.

• Deputado Sargento Fahur (PSD-PR) – Relator na Comissão de Relações Exteriores, incluiu os policiais legislativos entre os beneficiados, afirmando que a intenção é proteger todos os operadores de segurança pública. Ele destacou a importância de dar segurança jurídico-financeira para policiais que arriscam suas vidas em confrontos, tanto para os que sofrem sequelas graves quanto para os familiares que perdem seus entes.

• Deputada Rosana Valle (PL-SP) – Relatora na Comissão de Aviação e Transportes do projeto que autoriza a ANAC a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões. Ela explicou que a proposta é importante para garantir mais clareza à lei e evitar que situações de assédio se tornem mais graves, já que dentro de um avião não há para onde a vítima ir, é um ambiente fechado e com alta vulnerabilidade. Ela acrescentou que casos de assédio e agressão em transporte público ainda ocorrem de maneira costumeira, e que o projeto não cria novas punições, mas garante intervenção rápida, proteção da vítima e segurança de passageiros e tripulação.

• Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) – Relator do projeto que obriga unidades de conservação a adotar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos, defendeu que o projeto se adequa à realidade das unidades. Ele estabeleceu prazo de 180 dias para a adequação e etapas para implementação, afirmando ser interessante que a lei saia do papel para a vida real, sendo de fato efetivada, com medidas como rampas, trilhas adaptadas e sinalização.

• Deputado Valdemar Oliveira (Avante-PE) – Relator de proposta que reúne projetos sobre fogos de artifício, destacou que a ideia central é impedir fogos de grande estampido, não proibir todos. Ele explicou que a medida visa evitar mal-estar e poluição sonora, principalmente para autistas, idosos, enfermos, crianças e gestantes, e que o projeto obriga a informar o nível de ruído em decibéis nas embalagens.

• Deputado Bruno Ganem (PODE-SP) – Autor do projeto sobre fogos de artifício, argumentou que a padronização pode dar mais eficácia às regras, pois hoje a regulamentação está regionalizada. Ele afirmou que o Brasil como um todo precisa entender o quanto fogos de estampido são prejudiciais para os animais, podendo causar mortes e acidentes, como registros de animais que, por desespero, provocaram acidentes fatais de trânsito.

• Deputado Flávio Nogueira (PT-PI) – Autor do projeto que estabelece regras para blindagem de tetos solares em veículos, aprovado na Comissão de Segurança Pública. A proposta determina que a blindagem seja feita com peça única e fixa, sem mecanismo de abertura, para evitar pontos de vulnerabilidade, e que o nível de proteção balística do teto seja igual ao das demais partes do veículo.

• Deputado General Pazuello (PL-RJ) – Relator do projeto de blindagem de tetos solares, explicou que a proposta proíbe a reutilização apenas estética de vidros danificados, pois perdem o grau de blindagem. Ele também defendeu que o teto solar blindado siga a mesma proteção do restante do veículo e que, por orientações técnicas, seja fixo e não móvel, garantindo luminosidade e transparência, mas com segurança balística uniforme.

• Deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN) – Relator do projeto que cria centros de operações municipais para lidar com emergências e desastres, afirmou que a maioria dos municípios já tem comissões de defesa civil, mas a intenção é reunir todas as estruturas existentes para agilizar a burocracia na decretação de calamidade e facilitar a liberação de recursos. Ele acredita que o centro de operações atuará como arregimentador de soluções para dar respostas com a maior brevidade possível.

• Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) – Relator do projeto que inclui certidão de antecedentes criminais e certidão judicial civil e criminal como documentos obrigatórios na habilitação para casamento. Ele explicou que a existência de antecedentes não impede o casamento, mas é importante para que a mulher tenha mais informações diante do total de feminicídios no país. Ele exemplificou que, se o noivo tiver passado de violência contra a mulher, ela decidirá se quer casar ou não sabendo da informação, sendo obrigatório apresentar os documentos assim como em concursos públicos.

Apresentadores, jornalistas e repórteres:

Mariana Jung, Maílo Luciano Seixas, Pablo Mundim, Graziele Bezerra, Cláudio Mário Carvalho, Daniela Popov, Raquel Mariano, Luana Karen, Nazibrun, Carlos Oliveira, Fernanda Porto, Fátima Ochoa, Mila Amaral, Vanessa Pereira, Paula Groba, Ricardo Nakaoka, Douglas Castilho, Asmin Rodrigues, Marcella Cunha, Henrique Nascimento, Sofia Peçanha, José Carlos Oliveira, Mônica Tati, Júlia Lopes, Daniela Ilesa, Maria Neves, Luiz Cláudio Canuto, Sílvia Munhato, Luciana Vieira, Val Monteiro, Arthur Filho.

Palavras-chave (200 caracteres):
Desenrola adimplentes e Fies Empreendedor; novo teto do MEI; crédito para diesel; restituição do IR; UTI inteligente; vacinação HPV; cotas em estágios; STF moderniza justiça; STJ proíbe buscas sem justa causa; MP Eleitoral apura propaganda; Senado debate devedores e população de rua; Câmara aprova blindagem, prevenção de quedas e antecedentes criminais para casamento.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/29-06-2026

Subscreva agora

Indústria Naval e Geração de Empregos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou as obras de construção de 16 barcos de apoio marítimo da Petrobras em Itajaí (SC), que fazem parte do programa Mar Aberto. O projeto prevê a entrega de 98 embarcações nos próximos 7 anos, com investimento estimado em R$ 32 bilhões, e já envolve mais de 2 mil profissionais. O presidente defendeu a compra nacional, afirmando que a Argentina e a China não geram empregos ou pagam salários ao povo brasileiro. Lula também participou do lançamento da Fragata Cunha Moreira, com investimentos de quase R$ 14 bilhões do PAC, destacando o fortalecimento da indústria naval e da defesa marítima. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, ressaltou que os novos barcos possuem tecnologia sustentável alinhada ao Acordo de Paris.

Mercado de Trabalho e Renda

Dados da PNAD Contínua, divulgados pelo IBGE, mostram que a taxa de desocupação no Brasil ficou em 5,6% no trimestre encerrado em maio, o menor patamar da série histórica iniciada em 2012. O analista do IBGE, William Kratochwill, explicou que a taxa de subutilização da força de trabalho também caiu para 13,3%, o menor nível já registrado. O número de brasileiros ocupados chegou a 102,7 milhões, com 558 mil novas pessoas incluídas no mercado de trabalho. O subsecretário do Ministério da Fazenda, Rafael Ramirez Leão, informou que o rendimento médio real dos trabalhadores subiu para R$ 3.726, uma alta de 4% em relação ao ano anterior.

Meio Ambiente e Operações de Fiscalização

O ICMBio realizou a operação “Pasto Nulos” na Estação Ecológica da Terra do Meio (PA), que resultou na desarticulação de crimes ambientais como desmatamento, garimpo ilegal e criação irregular de gado. O presidente do ICMBio, Mauro Pires, informou que foram aplicados R$ 6,5 milhões em multas, além da apreensão de 436 cabeças de gado, que foram doadas a programas sociais, escolas e hospitais. A operação contou com o apoio da Força Nacional, Polícia Federal e Ibama.

Gestão e Serviços Públicos

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, anunciou que um projeto de lei será enviado ao Congresso para reajustar o teto de faturamento do MEI, com previsão de atualização entre R$ 30 mil e R$ 140 mil, de forma escalonada até 2028. O INSS inaugurou a sétima unidade do “PrevBarco” em Belém (PA), uma agência flutuante que atenderá comunidades ribeirinhas do Marajó e do Amapá. O ministro da Previdência, Wolney Oliveira, emocionou-se ao destacar a importância da política. A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, afirmou que o serviço consolida uma previdência mais inclusiva, indo ao encontro do cidadão para oferecer atendimento resolutivo.

Relações Internacionais e Ajuda Humanitária

O Itamaraty confirmou a morte de dois brasileiros no terremoto que atingiu a Venezuela. O Brasil enviou uma missão humanitária, com o avião KC-390 da FAB, transportando 12 toneladas de equipamentos de busca e resgate, além de médicos e cães farejadores. O governo brasileiro também enviará um hospital de campanha da Marinha para auxiliar o país vizinho, onde o número de mortos já ultrapassa 920 pessoas.

Saúde Pública e Combate à Obesidade

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou um estudo com 250 pacientes do Grupo Hospitalar Conceição (RS) para avaliar o impacto de canetas emagrecedoras à base de semaglutida no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é analisar se a medicação pode reduzir a necessidade de cirurgia bariátrica em pacientes graves, além de observar os efeitos em quem tem obesidade associada a problemas cardíacos. O ministro destacou que a produção nacional do medicamento será fundamental para que ele possa ser adotado como protocolo permanente do SUS para o tratamento da obesidade.

Educação e Evasão Escolar

O Ministério da Educação divulgou os dados do Censo Escolar, que apontam uma queda de 61% no abandono escolar e de 62% na reprovação no ensino médio entre 2022 e 2025, além de um aumento de 11% na aprovação. O ministro Leonardo Barchini atribuiu a melhoria a um conjunto de políticas públicas, com destaque para o programa Pé-de-Meia, que oferece incentivo financeiro para a permanência dos alunos na escola. Os resultados também mostram um aumento de 43,7% no número de escolas com internet para uso pedagógico e um crescimento expressivo nas inscrições de concluintes da rede pública no ENEM.

Patrimônio Histórico e Cultural

O mural “Educação”, da artista carioca Gil da Reis Neto, localizado no nono andar do edifício sede do Ministério da Educação em Brasília, passou por meses de restauração para recuperar suas cores, formas e identidade artística originais. Produzido na década de 1960 a convite de Oscar Niemeyer, a obra de 15 metros quadrados retrata as desigualdades sociais brasileiras e destaca a educação como instrumento de transformação. A filha da artista, Marta Reis, relembrou que a mãe sonhou em ver o painel restaurado: “Alguém tem que fazer alguma coisa, não pode deixar”. O trabalho envolveu mais de 30 pessoas da Universidade Federal de Pelotas. A professora Karen Caldas destacou a simbologia do painel: “Ele fala de inclusão, ele fala de educação, ele tem tudo a ver com um projeto de pensar a educação como base”. O ministro Leonardo Barchini celebrou a reinauguração: “Essa reinauguração dessa obra de arte é um dia muito marcante... ficava matutando por que esse painel estava tão escondido e tão maltratado”. O processo de restauro começou em 2025 e foi concluído em 2026, resgatando o direito à memória.

“Quando criei esse mural, procurei retratar a situação do país naquele início de década, para lembrar as responsabilidades dos governos na promoção da justiça social”. - Gilda Reis Neto

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ apresentou o Relatório Justiça em Números 2026, revelando que o Judiciário encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação, redução de 3,4 milhões em relação ao ano anterior. Apesar da alta demanda (40,9 milhões de novos casos em 2025, o maior volume da série histórica), houve queda no estoque processual. O relatório aponta que 2.571 municípios possuem comarcas da Justiça Estadual.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ determinou que o Estado de São Paulo apresente, em 60 dias, um protocolo para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A decisão atendeu a um pedido da Defensoria Pública, que apontou abusos como detenções indevidas e uso excessivo de força. O plano deverá proibir o uso de armas de fogo fora das hipóteses legais, e o juízo da execução acompanhará a implementação. O relator foi o ministro Paulo Sérgio Domingues.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Justiça do Trabalho (TRT)

O TST manteve a condenação de uma empresa que demitiu um tratorista oito dias após seu retorno de uma internação psiquiátrica por depressão grave. O TRT já havia reconhecido a discriminação, determinando a reintegração do trabalhador e o pagamento de R$ 6 mil em indenização. O colegiado do TST entendeu que houve preconceito por parte da empresa.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O TSE apoia o curso para candidatas eleitorais, promovido pela OEA em parceria com a Anadep e o governo francês. As inscrições vão até 30 de junho, para 480 vagas online e 100 presenciais. A abertura será transmitida ao vivo pelo canal do TSE no YouTube e pela TV Justiça.

Poder Legislativo

Senado Federal

• A evasão escolar por parentalidade precoce - A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que obriga redes de ensino a criar condições de acolhimento para que a gestação ou a chegada de um filho não signifique o fim dos estudos para jovens. A relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), defendeu a medida afirmando que “a falta dessa proteção cria pessoas de algumas das capacidades mais necessárias para a vida social, entre as quais se contam os aprendizados de padrões éticos, universais e racionais, algo diferente daqueles aprendidos no ambiente familiar, bem como a educação científica necessária como fundamento da qualificação da mão de obra, o que será imprescindível para que o futuro adulto possa adquirir bom padrão de vida”. O projeto segue para a Comissão de Educação.

• Hemofilia e desigualdades no acesso ao tratamento - A Comissão de Assuntos Sociais realizou audiência pública sobre as desigualdades regionais no acesso a medicamentos e terapias avançadas para hemofilia. A presidente executiva da Associação Brasileira de Pessoas com Hemofilia, Indianara Galiardo, apontou que pessoas que vivem longe das capitais são as mais prejudicadas. O senador Flávio Arns (PSB-PR) se comprometeu a elaborar um documento sistematizando as demandas, afirmando que “nós vamos elaborar no Senado como desdobramento dessa audiência pública também um documento da linha de cuidados, ciclo da vida. Ciclo da vida é o acompanhamento de políticas públicas e precisamos avançar para coisas novas”. O Programa Nacional de Coagulopatias Hereditárias acompanha atualmente 35.852 pacientes.

• Atendimento médico em instituições para idosos - Projeto aprovado pela Câmara que garante atendimento médico em instituições de longa permanência para idosos foi debatido na Comissão de Direitos Humanos e recebeu críticas de todos os participantes. A representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Daniele Jenkins, alertou: “Caso isso passe, a gente vai ter um resultado absurdo, desastroso, e também aumentar as desigualdades. Por quê? Porque se a gente não tem um serviço público, quem depende de serviço público não vai ter acesso. Agora, quem pode pagar vai ter”. A presidente da Comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), disse sentir “o peso da minha responsabilidade agora” e quer debater mais o assunto. O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais.

• Atendimento digital dos órgãos de defesa do consumidor - Projeto que obriga órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor a oferecer atendimento à distância, preferencialmente pela internet, está pronto para ser analisado pelo Plenário. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a medida afirmando que “a ausência de canais digitais eficientes de atendimento público compromete a efetividade da proteção do consumidor. É necessária uma solução urgente, pois a cada ano mais e mais brasileiros são afetados e o fluxo de comércio continua a crescer aceleradamente”.

• Solidariedade às vítimas dos terremotos na Venezuela - O Plenário do Senado fez um minuto de silêncio em homenagem às vítimas dos terremotos que atingiram a Venezuela. Os senadores manifestaram solidariedade às famílias e defenderam o apoio humanitário do Brasil ao país vizinho. O presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), destacou a participação das equipes brasileiras na missão de ajuda e ressaltou a importância do fortalecimento dos corpos de bombeiros para atuação em emergências e resgates.

• Capital Moto Week no calendário turístico nacional - Projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) reconhece o Capital Moto Week, encontro anual de motociclistas em Brasília, como evento de relevante interesse turístico nacional. A moradora Vanderleia de Oliveira acompanha de perto o evento e afirmou que “é um evento maravilhoso, tem gastronomia, tem como você pagar e montar sua barraca para dormir, tem shows, tem de tudo”. O projeto ainda passará pelas comissões do Senado.

Câmara dos Deputados

• Protocolo para pessoas com deficiência em desastres - A Comissão de Integração Nacional aprovou projeto que estabelece regras específicas para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em emergências, com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil como coordenador. O relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), destacou que “a gente sabe da dificuldade que as pessoas com deficiência principalmente têm de participar do processo de evacuação, do processo de resgate e esse projeto de lei busca exatamente trabalhar antecipadamente a política nacional” com identificação de mapas e locais acessíveis. O Brasil tem mais de 14 milhões de pessoas com deficiência, segundo o IBGE. O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça.

• Virada Nacional da Castração de Cães e Gatos - O deputado Felipe Becari (Podemos-SP) apresentou projeto que institui mutirões anuais gratuitos de esterilização em todo o país, com prioridade para famílias de baixa renda e animais em situação de rua, visando reduzir a superpopulação, o abandono e prevenir doenças que afetam a saúde pública, além de prever ações de educação para guarda responsável.

• Segurança de pedestres com deficiência no trânsito - A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) que altera o Código de Trânsito Brasileiro para responsabilizar expressamente os condutores pela segurança de pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida. O relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), afirmou que “traz uma condição declaratória de proteção ainda maior para as pessoas com vulnerabilidade e deficiência no trânsito” e que “essas pessoas com capacidade reduzida e deficiência são inseridas agora no corpo desse texto”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

• Infiltração policial contra exploração sexual infantojuvenil - A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que prevê a infiltração de agentes policiais para investigar exploração sexual de crianças e adolescentes, reconhecendo essas práticas como típicas de organizações criminosas. O autor, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu que “a característica do crime de pedofilia, de tráfico de crianças, a característica principal são ambientes extremamente fechados. Como você investiga um lugar de onde não sai informação? A única forma de investigar é com a infiltração. O Brasil tem uma dificuldade de fazer infiltração policial, que é um ambiente sem a prática e sem o costume”. O texto também amplia a proteção aos agentes infiltrados e segue para outras comissões antes do Plenário.

• Política nacional para crianças e adolescentes neurodivergentes - O deputado Josivaldo JP (União-MA) defendeu projeto que cria política nacional de apoio a crianças e adolescentes neurodivergentes, ampliando o acesso a diagnóstico, terapias e apoio escolar, com prioridade para famílias em vulnerabilidade. A proposta prevê a criação de um Fundo Nacional para financiamento de centros de atendimento e formação de profissionais especializados, com maior parte dos recursos destinada a famílias inscritas no CadÚnico.

• Medidas mais rígidas para criminosos reincidentes - Projeto do deputado Domingos Sávio (PL-MG) altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão preventiva de acusado preso novamente em flagrante após ter sido liberado em audiência de custódia. O autor argumentou: “Prendeu uma vez, teve a audiência de custódia, você tem o direito de ficar livre para responder em liberdade, mas foi preso pela segunda vez, houve uma reincidência, ele fica preso preventivamente enquanto tramita o seu julgamento para decidir qual é a pena. Ou seja, acaba com esse prende e solta, está desmoralizando a polícia e incentivando o crime”. O texto, aprovado na Comissão de Segurança Pública, aguarda análise da CCJ e depois Plenário.

• Feminicídios no Rio Grande do Sul - Comissão Externa aprovou relatório final com diagnóstico da violência e 95 propostas para o Estado e para uma política nacional de enfrentamento, após 43 reuniões e mais de 300 pessoas ouvidas. A coordenadora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), afirmou que “a ideia não é um relatório final da Comissão, é um relatório parcial para que a gente possa até o ano de 2026, final do ano, cobrar o que está sendo feito”. Em 2025, o Rio Grande do Sul registrou 80 feminicídios consumados e 264 tentativas. Entre as propostas estão o aumento da estrutura de atendimento à mulher, ampliação de tornozeleiras eletrônicas em agressores e ações de educação para alterar a cultura de violência.

• Restrição à prisão preventiva de policiais em serviço - A Comissão de Relações Exteriores aprovou projeto que restringe a prisão preventiva de agentes de segurança investigados por atos praticados durante o serviço, alterando o Código de Processo Penal. O autor, deputado Coronel Assis (União-MT), afirmou que o objetivo é proteger quem atua em situações de alto risco. O relator, deputado General Girão (PL-RN), defendeu: “Esse poder de polícia nunca foi tão desmoralizado no nosso país. Nós precisamos tratar com rigor a criminalidade. E precisamos dar respaldo aos nossos policiais que combatem a criminalidade para que eles não sejam perseguidos. Muitas decisões são tomadas de rompante por magistrados, condenando policiais... Policiais que foram envolvidos em algum tipo de atuação de enfrentamento ao crime, já considerados com um carimbo na testa como sendo culpados”. O projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e depois CCJ.

• Manutenção do auxílio-alimentação durante as férias - Projeto do deputado Acácio Favacho (MDB-AP) proíbe o desconto do auxílio-alimentação durante férias e outras faltas justificadas, como licenças médicas e maternidade. O autor argumenta que o valor já faz parte do orçamento do trabalhador. O relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), destacou que “a finalidade principal do auxílio-alimentação é promover a segurança alimentar, um pilar que não pode ser removido justamente quando o trabalhador mais precisa de tranquilidade para o seu descanso e recuperação”. O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho e segue para a CCJ, mas o deputado Jorge Guitê (Republicanos-SC) pediu redistribuição para a Comissão de Finanças.

• Cobrança pela votação do fim da escala 6x1 - O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) cobrou a celeridade do Senado para votar o projeto que acaba com a escala 6x1, já aprovado na Câmara. O parlamentar argumentou que a medida dará mais tempo de descanso e melhores condições de vida para os brasileiros, criticando o modelo atual que submete trabalhadores a jornadas exaustivas, especialmente em atividades de maior desgaste físico.

Apresentadores e jornalistas que participaram desta edição

Mariana Jungrman, Luciano Seixas, Grásiel Bezerra, William Kratochwill, Luana Cáren, Rafael Ramirez Leão, Mauro Pires, Raquel Mariano, Volnei Oliveira, Ana Cristina Silveira, Pedro Sardinha, Priscila Machado, Alexandre Padilha, Leonardo Barcellini, Pablo Mundinho, Taís Antônio, Arthur Fih, Walter Lima, Paula Groba, Ricardo Nakaoka, Bruno Lorenzo, Marcella Diniz, Márcio Maturana, Henrique Nascimento, Júlia Lopes, Maria Neves, Mônica Tátia, José Carlos Oliveira, Daniela Ilessa, Luiz Cláudio Canuto, Sofia Pessanha

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/26-06-2026

Subscreva agora

Infraestrutura e Transportes (Aeroportos)

O presidente Lula participou, em Mato Grosso do Sul, da entrega da primeira fase das obras de modernização e ampliação dos aeroportos de Ponta Porã, Campo Grande e Corumbá. Os terminais foram requalificados com recursos do Novo PAC, totalizando R$ 4,5 bilhões em investimentos pela concessionária Aena em 11 aeroportos. O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, explicou que o projeto “Ampliar” busca modernizar a infraestrutura regional, com o entendimento de que o transporte aéreo deve ser acessível a todos os brasileiros. Em Ponta Porã, a capacidade anual saltou de 30 mil para 130 mil passageiros; em Campo Grande, o aeroporto agora pode receber voos internacionais, com capacidade ampliada de 950 mil para 2,6 milhões de passageiros por ano.

Agricultura e Desenvolvimento Regional (Fertilizantes)

O governo federal anunciou a retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados 3 (UFN-3), em Três Lagoas (MS), com investimento de R$ 5 bilhões do Novo PAC. A fábrica, que estava paralisada desde 2015, terá capacidade para produzir 16% da demanda nacional por ureia, um insumo essencial para a produtividade de soja, milho e feijão. O presidente Lula destacou que a produção nacional ajuda a blindar o país da alta de preços internacionais, afirmando que “o pobre brasileiro paga o preço dessa guerra”. A ministra da Casa Civil, Miriam Belquior, enfatizou o potencial de geração de emprego e crescimento. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, ressaltou a localização estratégica da fábrica, que atenderá 40% da demanda de ureia do Centro-Sul. A obra deve gerar 8 mil empregos e iniciar operações em 2029.

Reforma Agrária e Titulação de Terras

O presidente Lula entregou títulos de propriedade definitiva a 1.390 famílias do assentamento Itamaraty, um dos maiores do país, em Mato Grosso do Sul. A titulação, parte do programa “Terra da Gente”, garante segurança jurídica e acesso a políticas públicas como crédito e assistência técnica, fortalecendo a produção de leite, grãos, frutas e hortaliças. O representante da cooperativa local, Ataíde Zambruzzi, destacou a importância do documento para o crescimento da comunidade. O presidente também assinou acordo para destinação de 72 mil hectares para a reforma agrária, que devem gerar 33 novos assentamentos para 5.800 famílias. Além disso, foi entregue o título à comunidade quilombola Picadinha, em Dourados, e 42 unidades habitacionais em outros assentamentos.

Política Internacional e Cooperação Humanitária

O presidente Lula manifestou solidariedade às vítimas do terremoto na Venezuela, instruindo o Ministério das Relações Exteriores a avaliar medidas de assistência. O Brasil enviará uma missão humanitária de busca e resgate, com um avião KC-390 da Força Aérea Brasileira, levando 36 bombeiros e 9 toneladas de equipamentos. No sábado, serão enviados materiais para montar um hospital de campanha. Lula afirmou que conversou com a presidente da Venezuela, Delcy Rodríguez, para oferecer ajuda. Em outra frente, o presidente parabenizou o povo colombiano pela eleição de Abelardo de la Espriella e destacou a amizade entre os países para enfrentar desafios comuns, como a preservação da Amazônia, o combate à pobreza e o crime organizado.

Comércio Exterior e Oportunidades de Negócios

Com a entrada em vigor do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, o governo brasileiro, por meio da ApexBrasil, lançará uma plataforma para auxiliar empresários, especialmente de pequeno e médio porte, a explorar as oportunidades de exportação. O presidente da agência, Laudemir Müller, afirmou que o acordo abrange 9 mil produtos, com 5 mil já com tarifa zero, e abre um mercado de importações de US$ 3 trilhões. A Apex planeja 150 eventos de negócios nos próximos 12 meses para beneficiar 2.600 empresas. Müller destacou que a diversificação de mercados é uma estratégia importante, especialmente diante da redução das exportações para os EUA, e que a expectativa é de um incremento de até US$ 1 bilhão nas exportações para a Europa já no curto prazo.

Políticas Sociais e Trabalho (Erradicação do Trabalho Infantil)

O Ministério do Trabalho e Emprego lançou o quarto Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com vigência até 2035. O coordenador da pasta, Roberto Guimarães, destacou os avanços e a maior capacidade de planejamento de longo prazo. O documento, construído de forma coletiva, estabelece metas para fortalecer a rede de fiscalização e proteção social. O ministro Luiz Marinho ressaltou o compromisso de todos para alcançar a erradicação do trabalho infantil. Atualmente, o país tem cerca de 1,65 milhão de crianças e adolescentes nessa situação, segundo o IBGE. A adolescente Helen Hipólito, representante do comitê jovem, afirmou que o plano representa a construção de oportunidades para que crianças possam estudar e sonhar.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF começou a julgar dispositivos da regulamentação da reforma tributária que restringiram a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. A discussão envolve as regras do IBS e da CBS. Pela nova legislação, o benefício foi restrito ao excluir situações que demandam suporte à mobilidade, como o autismo de nível 1. Em sessão, o plenário ouviu as partes, mas o julgamento foi suspenso e será retomado em data a ser definida. A Corte também analisará uma proposta de súmula vinculante para impedir a criação de despesas ou concessão de benefícios sem indicação de impacto orçamentário, tema que repercutiu no Senado.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ validou o uso da ferramenta conhecida como “Teimosinha” em execuções fiscais. Por maioria, fixou a tese de que a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud é legítima, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas. O relator, ministro Sergio Kukina, entendeu que a ferramenta contribui para a efetividade da execução e a duração razoável do processo, além de impedir o esvaziamento de contas. Segundo o ministro, o risco de alcançar valores protegidos é controlado por meios legais de impugnação e pelo dever do juiz de corrigir excessos.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O TSE lançou o Manual do Eleitor, um guia com orientações para as eleições de 2026. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, ministro Kássio Nunes Marques. A iniciativa prevê versões impressa e digital, vídeos explicativos no YouTube, site exclusivo e conteúdos em redes sociais. Entre as orientações, estão a obrigatoriedade de documento oficial com foto para votar e a proibição do uso de celular na cabine de votação. O TSE também lançou o programa “Seu Voto Importa”, que amplia a inclusão e acessibilidade e busca incentivar a participação de jovens de 16 e 17 anos.

Identidade visual da série Manual do Eleitor. Arte: Secom/TSE

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O TST condenou a Celeste Distribuição a indenizar uma analista de RH ameaçada com uma faca (cuni-20) por um funcionário. A trabalhadora receberá R$ 12 mil por danos morais. O caso ocorreu em Blumenau (SC), quando, após a venda da empresa, os salários atrasaram e um empregado, em desespero, fez a analista refém. Para os ministros, a empresa contratante também é responsável por descumprir normas de segurança, permitindo que a trabalhadora terceirizada fosse exposta a situação de risco.

Ministério Público Federal (MPF)

A Justiça Federal atendeu a pedidos do MPF e determinou a consolidação de terra indígena no Pará, reconhecendo a validade de um Decreto Estadual de 1945 que garante o território ao povo Amanayé. O governo do Pará, o Instituto de Terras do Pará, a União e a Funai foram condenados a pagar mais de R$ 2 milhões por danos morais coletivos por omissão histórica. Além da indenização, deverão realizar estudos técnicos e a retirada de ocupantes irregulares da área.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Senador Dr. Hiran (PP-RR): Defendeu a nova lei que garante atendimento integral pelo SUS para pessoas com dor crônica, afirmando que o tema era negligenciado pelo sistema de saúde. Declarou: “Um tema tão importante que é negligenciado pelo nosso sistema único de saúde, que tem um tripé da universalidade, da equidade e da integralidade, que é o nosso SUS. Ao fazer a defesa desse projeto, você beneficia essas pessoas para que elas tenham acesso amplo e rápido ao nosso sistema de saúde, pessoas com dor crônica. E eu me incluo aqui e assim é com muitas pessoas.”

• Senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL): Defendeu a criação do Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, em 5 de julho, representado pela cor verde. Afirmou que a data tem papel estratégico na ampliação da conscientização e mobilização de profissionais e gestores, dando visibilidade a uma condição que afeta milhões de brasileiros e que muitas vezes permanece invisível no debate público, comprometendo qualidade de vida, autonomia e relações sociais.

• Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP): Defendeu que a avaliação para o exercício da atividade médica seja realizada pelo Conselho Federal de Medicina e não pelo Ministério da Educação, como prevê a medida provisória editada pelo governo federal. Argumentou: “A função do Conselho Federal de Medicina é a avaliação dos profissionais. Assim como é feito na advocacia, você tem os cursos de formação de advogados e depois você tem a OAB, para que o profissional possa ser certificado pelos seus pares para poder exercer essa profissão da mesma forma de medicina.” Defendeu a separação entre funções de formação e fiscalização.

• Senador Eduardo Girão (Novo-CE): Opinou sobre a proposta de súmula vinculante no STF que pode impedir a criação de despesas públicas sem indicação de impacto orçamentário. Afirmou que o Brasil não precisa escolher entre irresponsabilidade fiscal e ativismo judicial, defendendo que o caminho correto é cumprir a Constituição, respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e preservar o papel de cada poder.

• Senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR): Classificou como oportuna a proposta de súmula vinculante sobre gastos públicos, afirmando que ela “vem no momento em que o país está ampliando gastos, desrespeitando a lei de responsabilidade fiscal, e é preciso que aqueles que querem que essa lei seja cumprida recorram ao Supremo e que o Supremo tenha um instrumento dessa súmula vinculante para facilitar os julgamentos e para que realmente a lei de responsabilidade fiscal seja respeitada.” Sobre a PEC que acaba com a escala 6x1, disse que votar essas coisas em período pré-eleitoral é “uma loucura”, classificando a medida como a “maior de todas as bombas fiscais que nós podemos aprovar”.

• Senador Izalci Lucas (PL-DF): Destacou a instalação da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes, buscando fortalecer a atividade das feiras livres e valorizar os trabalhadores do setor. Apoiou projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) que propõe regras para garantir que feirantes com pelo menos cinco anos de atuação não precisem se submeter à licitação e possam transferir o ponto para familiares. Afirmou que os feirantes “estão se passando por um momento difícil porque o governo não tem a sensibilidade, está querendo licitar todos os boxes das feiras, quer dizer, os grandes empresários que têm grana vão lá e vão ganhar licitação.”

• Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP): Manifestou expectativas de votar a PEC que acaba com a escala 6x1 antes do recesso parlamentar, afirmando: “Então nós estamos no dia 17 de julho para votar o fim da escala 6 por 1 e a instituição da escala 5 por 2. Eu estou confiante que antes de entrarmos em recesso nós apreciaremos.” O projeto, aprovado pela Câmara, reduz a carga semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso e prevê implementação gradual ao longo de 14 meses.

Câmara dos Deputados

• Deputado Gabriel Nunes (PSD-BA): Autor do projeto que institui um novo símbolo nacional de identificação da pessoa idosa, substituindo o desenho de uma pessoa curvada com bengala por uma pessoa em pé acompanhada da inscrição “60+”. Argumentou que o símbolo atual passa uma imagem negativa e estereotipada do envelhecimento, associando a pessoa idosa à fragilidade e limitação física.

• Deputada Maria do Rosário (PT-RS): Relatora do projeto do novo símbolo da pessoa idosa na CCJ, afirmou que o país vive uma mudança no perfil populacional e que a padronização do símbolo ajuda no reconhecimento dos direitos em diferentes ambientes. Declarou: “Nós estamos cada vez mais velhos, mas nós queremos a longevidade com qualidade de vida. Esses símbolos unificados no plano nacional contribuem também para que, independente do letramento da pessoa, a gente olhe para uma vaga de estacionamento, para um espaço, para uma fila e faça cumprir as demais leis.”

• Deputado Adilson Barroso (PL-SP): Apresentou projeto que cria sistema de alerta por aplicativo para avisar vítimas de violência doméstica sobre aproximação de agressores monitorados por tornozeleira eletrônica. A ferramenta permite chamar o serviço de emergência com envio da localização em tempo real, registrando violações como elemento de prova. O projeto prevê que o poder público poderá fornecer celular às vítimas atendidas.

• Deputado Duda Ramos (Pode-RR): Autor do projeto aprovado que garante prioridade na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem seus documentos destruídos ou roubados pelo agressor. A proposta altera a Lei Maria da Penha, beneficiando também dependentes da vítima, e classifica a retenção ou destruição de documentos como violência psicológica.

• Deputado Diego Garcia (União-PR): Relator do projeto de prioridade na emissão de documentos para vítimas de violência doméstica, destacou que a comprovação será feita por boletim de ocorrência e que o processo será feito “com segurança e sigilo, protegendo a vítima e evitando qualquer risco adicional à sua integridade.”

• Deputado José Medeiros (PL-MT): Autor do projeto que obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção. Afirmou: “É um projeto muito importante porque trata, inclusive, sobre saúde mental. Nós temos vários casos, por exemplo, de violência doméstica em casa com crianças e que chega ao óbito. Esse projeto amplia a atuação do juiz. Ele dá instrumentos para que o juiz possa, não só a questão da pena ali que ele tem que se ater a isso, mas também demandar um tratamento para a saúde mental do pai ou da mãe.”

• Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ): Relatora de múltiplos projetos na CCJ. Sobre o projeto que obriga pais agressores a participar de programas de prevenção, disse que o texto se harmoniza com a Constituição. Sobre a proibição de candidatura ao Conselho Tutelar por condenados por crimes graves, afirmou: “Não pode ser conselheiro tutelar aquele que comete um crime. Mesmo que ele tenha cumprido a sua pena, ele tem sob a sua tutela aquele delito que foi cometido na sua história.” Definiu como crimes graves os previstos na Lei de Crimes Hediondos, Lei Maria da Penha, crimes de injúria contra criança e adolescente, racismo e improbidade administrativa.

• Deputada Ana Paula Lima (PT-SC): Apresentou a proposta que proíbe a candidatura ao Conselho Tutelar de pessoas condenadas por crimes graves, uma vez que a lei atual exige “reconhecida idoneidade moral” sem listar critérios objetivos.

• Deputado Dimas Gadelha (PT-RJ): Apoia projeto que proíbe a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa (bets), revogando a legislação que regulamenta a atividade e prevendo bloqueio de plataformas. Alerta para o aumento do endividamento das famílias e prejuízos à saúde mental, defendendo a contenção dos impactos sociais e econômicos, com punições para quem facilitar o acesso a plataformas proibidas.

• Deputado Kim Kataguiri (Missão-SP): Autor do projeto que revoga o decreto de 1942 que confiscava bens de alemães, japoneses e italianos durante a Segunda Guerra Mundial. Ressalta que esses imigrantes não tinham influência nas decisões militares de seus países e que manter o decreto “não faz nenhum sentido e afronta os princípios de justiça e igualdade.”

• Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP): Relator do projeto que revoga o confisco de bens de alemães, japoneses e italianos, afirmou que a norma já era injusta em 1942 e que os imigrantes jamais deveriam ter sido punidos. Declarou: “Na diplomacia, os gestos são muito importantes e esperamos que a revogação de norma tão cruel sirva como gesto de amizade em face de países tão caros à política externa brasileira e às relações internacionais do país.”

• Deputada Chris Tonietto (PL-RJ): Relatora de projeto que amplia o apoio a estudantes grávidas ou em período pós-parto. Afirmou: “Não é justo que uma mulher, justamente por estar grávida, por estar passando pelo período depois, no caso puerpério, parto, que ela tenha ali algum tipo de cerceamento do seu direito. O projeto promove um acolhimento, viabiliza a oportunidade para que a mulher possa ter o seu direito à educação assegurado.” Citou flexibilização de prazos acadêmicos e espaços para amamentação como benefícios.

• Deputado Florentino Neto (PT-PI): Autor do projeto que garante que laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada sejam aceitos pelo SUS, evitando repetição de consultas e exames. O objetivo é reduzir burocracia e acelerar o acesso a diagnósticos e atendimentos especializados.

• Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ): Autora da proposta original sobre promoção do esporte feminino, apoiou as mudanças da relatora. Declarou: “Quanto mais a gente consiga aprimorar uma proposta legislativa para valorizar as mulheres e eu tenho muita luta também com mulheres negras, com a população LGBT, enfim, eu acho que a gente tem que ir à frente, não dá para retroceder.”

• Deputada Nely Aquino (Pode-MG): Relatora do projeto que amplia a promoção de grandes eventos esportivos femininos, retirou pontos que já constam da Lei Geral do Esporte e ampliou o alvo para todos os grandes eventos, não apenas o futebol, visando melhorar visibilidade, acesso a estruturas e desenvolvimento de categorias de base.

• Deputado Helio Lopes (PL-RJ): Autor do projeto que reconhece as seleções brasileiras masculina e feminina de futebol como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade brasileira. Destaca o papel histórico das equipes na formação da memória e do sentimento de pertencimento dos brasileiros, projetando a imagem do Brasil no exterior como referência esportiva e cultural.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jungman, Luciano Seixas, Grazielle Bezerra, Márcia Fernandes, Luana Karem, Taísa Vitória, Pablo Mundim, Marcella Luíva, Walter Lima, Fátima Uchôa, Estevão Furtado, Margem da Lacerda, Vanessa Pereira, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Marcella Cunha, Alexandre Campos, Douglas Castilho, Lana Dias, Sofia Pessanha, Julia Lopes, Paula Bittar, Fabiele Pires, Maria Neves, José Carlos Oliveira, Silvia Mugnatto

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/25-06-2026

Subscreva agora

Turismo

O turismo doméstico bateu recorde histórico, com 42 milhões de passageiros voando dentro do país entre janeiro e maio de 2026, um número 6% maior que os 39,8 milhões registrados no mesmo período do ano anterior. Analisando apenas o mês de maio, o volume também foi recorde, com 8,3 milhões de passageiros domésticos, a maior movimentação para o mês da série histórica. O turismo corporativo, que envolve eventos empresariais e negócios, também teve faturamento recorde de 6 bilhões de reais no período, maior valor da série histórica iniciada em 2022. O número de passageiros internacionais voando no Brasil também aumentou, com 12,8 milhões de estrangeiros viajando no país, 10% a mais que no mesmo período do ano passado. O ministro Gustavo Feliciano afirmou que os bons resultados do setor têm movimentado a economia do país, refletindo na geração de emprego e renda, com o maior saldo de emprego da história no setor, com mais de 2,4 milhões de empregos com carteira assinada. O ministro destacou que, graças ao desenvolvimento do Brasil e às políticas adotadas pelo governo federal, estão conseguindo manter os bons resultados e continuarão trabalhando para promover ainda mais o turismo interno e a atração de turistas estrangeiros.

Indústria e Inovação

Foi anunciado um novo aporte de 140 bilhões de reais para a Nova Indústria Brasil (NIBE), a política de modernização industrial do governo federal. Os recursos serão direcionados para as 6 missões que fazem parte dessa política: agroindústria, saúde, infraestrutura, transformação digital, bioeconomia e tecnologias para soberania e defesa nacionais. Lançada em 2024, a NIBE tem como objetivo impulsionar a indústria nacional até 2033, a partir da modernização do parque industrial e da adaptação às novas tecnologias, além de aumentar a exportação de produtos brasileiros utilizando práticas de produção sustentáveis e menos poluentes. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou que o investimento contribui para o desenvolvimento social do país, promovendo a inovação, a incorporação de novas tecnologias e a transição digital para a chamada Indústria 4.0, além de aumentar a capacidade exportadora para que o Brasil possa estar na cena internacional não apenas com commodities, mas também com produtos com valor agregado. Ele ressaltou que não há desenvolvimento social sem desenvolvimento econômico, sendo preciso que um esteja ligado ao outro.

Saúde - Programa “Agora Tem Especialistas” para Indígenas

O programa “Agora Tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, levou atendimento médico a comunidades indígenas de difícil acesso nos estados do Ceará, Pernambuco, Amapá e Pará, com a expectativa de realizar mais de 13 mil atendimentos até o fim de junho, entre consultas, exames e procedimentos. Somente nos mutirões oftalmológicos, a expectativa é realizar cerca de 1.600 consultas especializadas, 8 mil exames e mais de 340 cirurgias. A indígena Creus Anunes do Amapá aprovou o atendimento oferecido pelos profissionais do SUS no mutirão realizado na comunidade, destacando que todos os indígenas que queriam fazer consulta, exame e tração fizeram ali. A Secretária de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Lucinha Tremenbé, destacou que a meta é superar 15 mil procedimentos, ofertando consultas, exames, avaliações cirúrgicas e procedimentos especializados, incluindo regiões de difícil acesso como a Terra Indígena Tumu Kumaki e a Terra Indígena Zoé. A enfermeira Raquel Lira Pinheiro, coordenadora da Casa de Apoio à Saúde Indígena do Amapá, afirmou que ficou surpresa com a procura por atendimentos durante o mutirão. Desde o início da estratégia em agosto de 2025, já foram realizados 14 mutirões em diferentes regiões do país. Em 2025, foram registrados mais de 9.500 procedimentos especializados e, em 2026, o número já ultrapassa 17 mil atendimentos.

Saúde - Vacinação contra Poliomielite e Capacitação na Primeira Infância

O Ministério da Saúde incluiu uma segunda dose de reforço contra a poliomielite para ampliar a proteção contra a paralisia infantil. A segunda dose é recomendada para crianças que já completaram o esquema primário e receberam o primeiro reforço, e com a atualização, o esquema completo passa a ter cinco doses. A vacina está disponível gratuitamente em todas as unidades básicas de saúde do país. O Brasil não registra casos do vírus desde 1989, e com o reforço, o Ministério da Saúde espera prolongar o tempo de imunidade e garantir a erradicação da doença. Além disso, para estimular o desenvolvimento saudável das crianças, mais de 2.500 profissionais do SUS foram capacitados na abordagem “Cuidados para o Desenvolvimento da Criança” na Atenção Primária à Saúde. O curso, oferecido na modalidade online com carga horária de 30 horas, capacita equipes das unidades básicas para orientar as famílias sobre brincadeiras, jogos e estímulos que ajudem a fortalecer o vínculo familiar. A coordenadora geral de atenção à saúde das crianças, adolescentes e jovens do Ministério da Saúde, Sonia Venâncio, explicou que o desenvolvimento é fortemente influenciado por interações nos primeiros anos de vida, responsáveis pelo desenvolvimento do cérebro e pelo estabelecimento das sinapses. Quanto mais o cuidador pratica atividades simples, como conversar, cantar, contar histórias e brincar, maior o papel fundamental no desenvolvimento infantil. A enfermeira Sheila Losvernetti, de Ponta Grossa (RS), afirmou que após o curso conseguiu dar muito mais informações e melhorar o vínculo com as mães, abrindo um leque de possibilidades e ideias para ensinar o brincar e como isso ajuda no desenvolvimento futuro da criança.

Saúde - Unidades Móveis para Caminhoneiros e População em Situação de Rua

O ministro Alexandre Padilha inaugurou em Cubatão (SP) a décima unidade móvel de saúde do programa “Agora Tem Especialistas” voltada para caminhoneiros e caminhoneiras. A iniciativa leva serviços do SUS diretamente a pontos de parada e descanso nas estradas, oferecendo consultas médicas e de enfermagem, vacinação, testes rápidos, exames laboratoriais básicos, eletrocardiograma e teleconsultas. O ministro destacou que as unidades ajudam os caminhoneiros a fazerem um acompanhamento de saúde que eles não costumam fazer em suas cidades de origem, pois muitos nunca foram às unidades básicas de saúde. Aproveitando o meio do trabalho e do descanso, a vacinação e exames são realizados, ajustando medicações para doenças crônicas como hipertensão, diabetes, problemas relacionados à obesidade e questões de saúde mental. Na mesma data, o ministro também lançou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua, que prevê a criação de 400 veículos que ampliarão a capacidade de atuação nas cidades, contemplando todas as equipes cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

Ciência, Tecnologia e Inovação - Chamada Universal do CNPq

O CNPq abriu mais uma chamada universal com investimento de 300 milhões de reais para apoiar pesquisas em todas as áreas do conhecimento, com inscrições até 3 de agosto. Na Universidade de Brasília, o professor Fábio Pitela lidera uma equipe em busca de novas formas de tratamento contra o câncer por meio da edição do genoma de células cancerígenas para bloquear o avanço da doença. O trabalho foi contemplado por um edital de 2024 com cerca de 140 mil reais, e o professor explica que o dinheiro é essencial para a continuidade da pesquisa, pois são pesquisas caras e sem o fomento é praticamente impossível conduzir uma pesquisa dentro de uma instituição pública. O edital universal ajuda a manter o laboratório funcionando e a formar pessoas. O presidente do CNPq, Olival Freire, destacou que a iniciativa garante previsibilidade para as pesquisas, que precisam saber em qual época do ano vão acontecer, pois a ciência depende de previsibilidade para preparar projetos, mobilizar colegas e alunos. A chamada é dividida em três faixas, e pelo menos 90 milhões serão destinados para fomentar projetos desenvolvidos nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.

Ciência, Tecnologia e Inovação - Popularização da Ciência

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação anunciou outros 300 milhões de reais para iniciativas de popularização da ciência no país. Os recursos serão destinados a apoiar projetos como Olimpíadas Científicas, Feiras de Ciências e programas de formação de jovens cientistas. O programa também contempla investimentos em museus, centros de ciência, planetários e outras estruturas dedicadas à difusão do conhecimento científico.

Educação - Prova Nacional do Docente (PND)

O Ministério da Educação abriu as inscrições para a Prova Nacional do Docente (PND), com prazo até 3 de julho. A prova foi criada para apoiar a seleção de professores da educação básica pública em todo o país, testando se os candidatos possuem as competências essenciais para a docência. Os resultados de cada exame têm validade de 3 anos e podem ser utilizados em múltiplos processos seletivos. No ano passado, mais de 10 mil professores ingressaram em redes estaduais ou municipais com a nota da PND, que registrou a adesão de 2.031 entes federativos, representando 96% das capitais e 85% dos estados brasileiros. O ministro Leonardo Barcini destacou que a prova é uma grande oportunidade para os professores do país e faz parte do programa Mais Professores para o Brasil.

Mobilidade - Programa MOVE Brasil

Taxistas e motoristas de aplicativos que tiveram o cadastro aprovado pelo programa MOVE Brasil já podem procurar as concessionárias de automóveis indicadas para financiar novos veículos. A linha de crédito de até 30 bilhões de reais é voltada para a renovação da frota desses profissionais, garantindo juros mais baixos, prazo de financiamento de até 72 meses e mais 6 meses de carência. O programa também prevê a compra de equipamentos de segurança, no caso das mulheres. Podem participar profissionais com pelo menos 12 meses de atuação e que tenham realizado no mínimo 100 corridas, além de taxistas registrados.

TCU - Auditoria no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

O Tribunal de Contas da União avaliou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, programa do governo federal voltado a garantir a alfabetização de todas as crianças até o segundo ano do ensino fundamental. A auditoria teve foco na formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos, diretores e outros profissionais da educação. O programa prevê apoio técnico e financeiro a estados e municípios, além do acompanhamento dos resultados. A fiscalização apontou avanços na política, mas identificou desafios que podem comprometer o alcance das metas, como a dificuldade de coordenação entre estados e municípios. O Tribunal também destacou que o monitoramento das ações é frágil e determinou ao Ministério da Educação que crie plano de ação para corrigir os erros.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade da lei do Rio de Janeiro que transformou o Dia de Corpus Christi em feriado estadual. A relatora, ministra Cármen Lúcia, entendeu que a lei protege um patrimônio cultural e material, sendo de competência legislativa concorrente da União, Estados e municípios. O processo destacou que a celebração em diversos municípios fluminenses assume características de festividade popular, com eventos que movimentam a economia local e o turismo. Em outra decisão, o STF tem jurisprudência pacífica reconhecendo que é absoluta a presunção de violência nos crimes de estupro contra menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima, conforme lembrado pelo ministro Luiz Felipe Salomão.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça aprovou novas regras para o sepultamento de corpos não identificados e para a emissão de certidões de óbito. Pela resolução, o enterro e o registro de óbito só poderão ser autorizados após a apresentação de um laudo da polícia científica que comprove a coleta de dados biométricos e biológicos necessários para uma futura identificação. A norma também prevê a integração de informações entre os cadastros nacionais de corpos não identificados e de pessoas desaparecidas, fortalecendo a busca por desaparecidos e evitando a perda de informações importantes para as famílias.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ admitiu recurso extraordinário sobre a relativização da vulnerabilidade de vítima de estupro menor de 14 anos. O pedido foi feito pelo Ministério Público de Santa Catarina, após a Sexta Turma do STJ considerar, por maioria, que um relacionamento amoroso entre o réu e a vítima afastaria excepcionalmente a aplicação da Súmula 593 do STJ. O ministro Luiz Felipe Salomão lembrou que o STF tem jurisprudência pacífica reconhecendo a presunção absoluta de violência nesses casos, sendo irrelevante o consentimento da vítima. Diante da divergência, o recurso foi admitido e os autos serão remetidos à Suprema Corte para julgamento.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de segurança a pagar indenização de 50 mil reais por excluir o cargo de vigilante do cálculo de vagas para aprendizes. A seguradora possuía mais de 2.700 empregados e apenas quatro aprendizes. Para os ministros do TST, o fato de a atividade de vigilante ser considerada de risco, exigir idade mínima de 21 anos e porte de arma não dispensa a inclusão do posto de trabalho nos cálculos para definir a cota de aprendizagem. Isso porque a função também exige período de experiência para conseguir vaga no mercado de trabalho, conforme determina a CLT.

Ministério Público (MP)

O Ministério Público de Santa Catarina pediu ao STJ a admissão de recurso extraordinário sobre a relativização da vulnerabilidade em caso de estupro de menor de 14 anos, questionando decisão da Sexta Turma. O Ministério Público Federal, por sua vez, obteve na Justiça a condenação de mais seis envolvidos em esquema de tráfico internacional de drogas no Porto de Salvador. Segundo a denúncia, o grupo criminoso inseria cocaína em contêineres de cargas lícitas com destino à Europa. Os réus foram condenados por tráfico internacional de drogas, organização criminosa, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e falsificação de documento público.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Projeto de Lei (Ronda Virtual): A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto que autoriza a chamada ronda virtual, defendeu a agilidade no acesso da polícia a dados de suspeitos na internet sem autorização judicial prévia em situações de urgência, especialmente em casos de abuso infantil. Ela afirmou que o projeto dará poder aos policiais para retirar imediatamente transmissões ao vivo (lives) do ar ao identificar imagens de violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta também cria o crime de simulação de abuso por meio de inteligência artificial, punindo com 3 a 5 anos de reclusão quem criar imagens ou deepfakes realistas usando rosto ou voz de menores.

• Violência contra crianças e adolescentes: A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da comissão que debateu o tema, afirmou que o orçamento da União, dos estados e dos municípios não contempla a criança de forma absoluta, e que o investimento em ações voltadas à proteção desse público é escasso. A representante do Ministério dos Direitos Humanos, Celia Carvalho-Narras, explicou que o Plano Nacional está em fase de revisão para abordar os diferentes contextos da infância no país, enquanto os participantes ressaltaram a importância de promover acolhimento integral das vítimas após as ocorrências.

• Violência contra mulheres trans: O psicólogo do DataSenado, Rolf Rolf Regehr, comentou os dados da pesquisa que mostra que 40% das mulheres trans e travestis sofreram agressões verbais, 17% físicas e 12% violência sexual. Ele destacou que há uma diferença entre o que a pessoa percebe como violência e as situações reais de violência, levantando a hipótese de que a violência sofrida por elas é tão constante e ocorre em todos os lugares que acaba sendo normalizada. Os dados passarão a fazer parte do Mapa Nacional da Violência de Gênero.

Rio de Janeiro (RJ) 24/11/2024 - A 29° edição da Parada do Orgulho LGBTI+ acontece na praia de Copacabana. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

• Câncer de mama hereditário: A senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), relatora do projeto que garante exames no SUS para detectar risco de câncer de mama hereditário, afirmou que até 10% dos casos de câncer de mama são herdados da mãe. Ela disse que a proposta combate desigualdades sociais, pois evidências indicam que o acesso a testes genéticos permanece condicionado a fatores socioeconômicos como renda e escolaridade, limitando sua efetivação e aprofundando a iniquidade. O projeto já foi aprovado pela Câmara e segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais.

• Aposentadoria especial: O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a decisão do STF que derrubou a idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres, prevista na reforma da Previdência de 2019. Paim afirmou que a medida não é privilégio, mas uma forma de proteção à saúde dos trabalhadores. A Corte considerou inconstitucional o dispositivo que fixava idades de 55, 58 e 60 anos, dependendo do tempo de exposição a agentes nocivos.

• Copa do Mundo Feminina e esporte: A senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou a expectativa positiva para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, afirmando que o torneio deve dar mais visibilidade ao esporte feminino e valorizar as atletas. Segundo ela, a competição também pode fortalecer o futebol feminino e incentivar outras modalidades praticadas por mulheres. Em audiência pública da Comissão de Esporte, ela afirmou que estimular a atividade desde a infância até a terceira idade significa prevenir doenças, melhorar a qualidade de vida e contribuir para a sustentabilidade do sistema de saúde. O ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, destacou o papel social do esporte como uma mudança fática de realidade socioeconômica e de vida.

Câmara dos Deputados

• Deficiências ocultas (QR Code): O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do projeto aprovado na CCJ, propõe a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência com QR Code dinâmico para informações atualizadas sobre deficiências ocultas. A relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), afirmou que o QR Code combate a invisibilidade social, pois deficiências ocultas como autismo, deficiências intelectuais, doenças renais crônicas ou surdez parcial não são reconhecidas pela sociedade, gerando obstáculos no acesso a direitos e serviços. O documento não substitui a CIN.

• Venda fracionada de medicamentos: O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), relator do projeto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, destacou que a medida visa reduzir o desperdício, evitar a automedicação e diminuir custos, protegendo a saúde e segurança da coletividade. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou parecer alternativo defendendo que a melhor solução seria adequar a posologia ao tempo de tratamento, cabendo às indústrias farmacêuticas produzir embalagens com a quantidade correta. O projeto, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), segue para a Comissão de Saúde.

• Violência doméstica contra crianças: A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora do projeto aprovado na CCJ, ressaltou que a violência doméstica tem grande impacto sobre a criança mesmo quando ela não é a vítima direta, pois as crianças internalizam comportamentos agressivos como modelos de relação interpessoal, comprometendo o bem-estar emocional, afetando o desempenho escolar e podendo desencadear transtornos psicológicos de longo prazo. O projeto prevê pena de 6 meses a 2 anos de detenção, aumentada em metade em casos de reiteração ou quando a criança estiver sob autoridade do agente.

• Crimes financeiros contra fundos de pensão: O deputado Weliton Prado (PSD-MG), autor do projeto batizado de “Lei Faria Lima”, propõe penas de 20 a 40 anos de reclusão para crimes financeiros contra fundos previdenciários ou de pensão. O relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), defendeu o endurecimento das penas e das condições de progressão de regime, com exigência de cumprimento de 70% da pena para réus primários. O projeto também define que os crimes serão insuscetíveis de fiança, livramento condicional, anistia, graça e indulto.

• Código de Trânsito (CNH aos 16 anos): O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator na comissão especial, consolidou mais de 270 propostas. Ele defendeu a permissão para jovens a partir de 16 anos dirigirem carros em perímetros urbanos com acompanhante habilitado (das 5h à meia-noite) e motos até 150 cilindradas desacompanhados. A medida, segundo ele, visa ampliar o acesso à habilitação, proporcionar autonomia para estudo e trabalho, e permitir formação gradual de condutores, inspirada em modelos internacionais. A CNH definitiva aos 18 anos será automática e gratuita sem infrações graves.

• Piso salarial de biólogos: O deputado José Rocha (União-BA), relator do projeto aprovado na CCJ, afirmou que a medida melhorará as condições de trabalho e conferirá mais dignidade à profissão, com salário-base corrigido pela inflação para cerca de R$ 6.749 em 2024 para jornada de 40 horas. O deputado Duarte Jr. (Avante-MA), relator na Comissão de Finanças, alterou o texto para valer apenas para biólogos do setor privado, argumentando que a Constituição atribui ao Executivo a definição de regras para servidores públicos. O projeto estabelece adicional noturno de 20%, horas extras com 50% de acréscimo, e adicionais de insalubridade (10% a 40%) e periculosidade (30%), que não podem ser pagos simultaneamente.

• Incentivos fiscais para reciclagem: O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator da PEC que amplia incentivos fiscais para a cadeia de reciclagem, afirmou que a reforma tributária de 2023 aumentou em 300% a tributação sobre material reciclado, inviabilizando a reciclagem no país. Ele defendeu que o poder público tem obrigação de estimular a sustentabilidade para minimizar efeitos ambientais. O texto original, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), prevê benefícios para toda a cadeia da economia circular, incluindo catadores e empresas recicladoras, para que a tributação sobre reciclados seja menor que a do material original.

Apresentadores e jornalistas que participaram desta edição

Mariana Jungma, Luciano Censhas, Pablo Mundim, Graciela Mendonça, Luana Karem, Clay de Lopes, Grasiel Bezerra, Marcella Luiz, Walter Lima, Judite Aragão, Fátima Uchôa, Marla Lacerda, Vanessa Pereira, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Bruno Lorenzo, Lana Dias, Marcela Dines, Márcio Maturana, Rodrigo Rezende, Maria Neves, Sofia Pessanha, Paula Bittar, Silvia Mugnatto, Murilo Souza, José Carlos Oliveira, Valmonteiro, Márcio Aquilissardi.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/24-06-2024

Subscreva agora

Segurança Pública e Combate ao Crime

O governo federal lançou uma nova fase do programa Celular Seguro, com a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição. A ferramenta, instituída por decreto do presidente Lula, centraliza informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o território nacional. O objetivo é desarticular a cadeia econômica do crime, que abastece a violência urbana e o crime organizado. O sistema integra dados de todos os estados, permitindo que policiais identifiquem aparelhos irregulares em uso e notifiquem os compradores para devolução voluntária. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, afirmou que a medida transformará a realidade da violência nos grandes centros. O secretário nacional de segurança pública, Chico Lucas, detalhou que a integração das bases de dados é uma prioridade nacional. O presidente Lula reforçou a importância da participação dos cidadãos, que podem consultar a procedência do aparelho pelo site ou aplicativo, e pediu que a população colabore denunciando e entregando telefones de origem ilícita para punir quem rouba, vende e financia o crime.

Saúde: Novos Equipamentos para Tratamento de Câncer

Em um grande investimento na área da saúde, o governo entregou novos aceleradores lineares de última geração para tratamento de câncer por radioterapia. Os equipamentos foram destinados simultaneamente a São Paulo, Ceará e Mato Grosso, em cerimônia com a presença do presidente Lula e do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A nova tecnologia é capaz de gerar raios-X precisos no local do tumor, minimizando danos aos tecidos saudáveis. O presidente Lula, que recentemente concluiu sessões de radioterapia, destacou a modernidade dos aparelhos e defendeu a universalidade do tratamento de qualidade. O ministro Padilha informou que o governo está adquirindo 105 aparelhos em três anos, garantindo que todos os estados brasileiros, incluindo Roraima, agora possuam um centro de radioterapia. Além disso, foi assinado um contrato para a compra de 20 aparelhos de ressonância magnética para 15 estados, com investimento total de mais de R$ 160 milhões, visando ampliar o atendimento especializado e reduzir o tempo de espera por exames e procedimentos.

Infraestrutura e Transportes

Foi inaugurada a primeira etapa das obras da nova Serra das Araras, na Via Dutra, no Rio de Janeiro, um trecho de quatro quilômetros que visa aumentar a segurança viária. O presidente Lula participou da cerimônia e destacou o impacto da obra para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no estado. Com investimento total de R$ 1,5 bilhão, o projeto de modernização da rodovia já conta com mais de 70% das obras executadas. O ministro dos Transportes, Jorge Santoro, afirmou que a intervenção resolve um problema histórico de interrupções na rodovia, que fica fechada por mais de 40 dias ao ano devido a acidentes. A nova configuração, que terá 16 quilômetros de extensão, contará com quatro faixas em cada sentido, 24 viadutos, iluminação integral e monitoramento inteligente. A ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, reforçou que os benefícios da obra vão além da infraestrutura econômica, melhorando também a qualidade de vida da população.

Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar

Um estudo divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social comprovou os impactos positivos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na vida dos agricultores familiares. Os dados apontam um aumento de 30% na renda per capita das famílias participantes e uma redução de até 57% na probabilidade de permanência no Cadastro Único, indicando a emancipação econômica dos produtores. O secretário Rafael Osório destacou que o programa permite que os agricultores invistam na produção e acessem outras políticas. A secretária Lilian Raul enfatizou a importância do PAA para a segurança alimentar e para abrir mercados para comunidades tradicionais e indígenas. O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, estabeleceu como meta ampliar a escala do programa para beneficiar mais pessoas. Em 2024, o PAA alcançou mais de 3.300 municípios, com a maioria deles relatando avanços na busca ativa de agricultores e na identificação de pessoas em situação de insegurança alimentar.

Alimentação Escolar e Merenda

O governo federal premiou as melhores receitas da alimentação escolar em um concurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que valoriza o trabalho das merendeiras. O programa repassa cerca de R$ 6 bilhões para mais de 50 milhões de refeições diárias. Em 2023, o FNDE elevou os valores para compra de merenda e subiu de 30% para 45% a obrigatoriedade de compra direta de alimentos da agricultura familiar, restringindo ultraprocessados nas escolas. Cerca de R$ 3 bilhões serão destinados à agricultura familiar. A primeira-dama Janja Lula da Silva, embaixadora da Aliança Global Contra Fome e a Pobreza, exaltou as merendeiras: “São pessoas que conhecem os estudantes, que acolhem com o sorriso, que oferecem afeto e uma refeição saudável”. As 55 receitas vencedoras premiaram as profissionais com R$ 5 mil e as escolas com R$ 8 mil para investir em cozinhas.

Políticas para a População em Situação de Rua

Foi lançado um pacote integrado de ações interministeriais para atender a população em situação de rua, durante a programação da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas. A iniciativa prevê a qualificação de cozinhas solidárias, a ampliação do atendimento em saúde e a inclusão social. A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, reforçou a necessidade de um esforço unificado do governo federal para garantir os direitos desse grupo. O Ministério da Justiça anunciou seu maior aporte orçamentário para a área, com R$ 46 milhões para centros POP e R$ 27 milhões para novos centros de acesso a direitos. Na área da saúde, serão investidos R$ 120 milhões anuais para equipes do “Consultório na Rua”. O pacote também engloba ações dos ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social para a implantação de novas cozinhas solidárias e a formação profissional.

Economia e Política Fiscal

O governo federal anunciou um grande pacote de medidas com impacto direto na economia. A Receita Federal abriu as consultas para o segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2026, que será o maior da história, injetando R$ 11 bilhões na economia e beneficiando mais de 9,5 milhões de contribuintes. Além disso, o Congresso analisará uma medida provisória que prevê um socorro de R$ 8 bilhões para companhias aéreas, com o objetivo de evitar cortes de voos devido à alta do preço do querosene. Os recursos serão emprestados com juros de 4% ao ano e prazo de até cinco anos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou a validade de medidas provisórias, incluindo a que criou o novo Desenrola Brasil para renegociação de dívidas. No âmbito das estatais, a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) modernizou sua plataforma para acompanhar os mais de R$ 2,4 bilhões em patrocínios, garantindo transparência e monitoramento dos resultados sociais e econômicos.

Meio Ambiente e Recuperação de Áreas Afetadas

O governo federal anunciou um investimento de mais de R$ 1 bilhão para a retomada econômica de comunidades rurais na bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e Espírito Santo, regiões atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Os recursos, geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, serão destinados ao fortalecimento da agricultura familiar, ao incentivo à produção de alimentos saudáveis e à regularização gratuita de propriedades rurais. O foco da ação é recuperar o solo da região e abrir novos mercados para os produtores locais, promovendo a retomada sustentável da atividade econômica. Anteriormente, o governo já havia repassado mais de R$ 400 milhões para a recuperação das produções rurais na área impactada.

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para a atuação de crianças e adolescentes na produção de conteúdo para plataformas digitais, em decorrência da entrada em vigor do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. A norma estabelece que crianças e adolescentes precisam de autorização judicial para exposição em redes sociais, tanto em perfis próprios quanto em canais de adultos, definindo os procedimentos a serem adotados pelos magistrados. Os juízes deverão analisar o grau de exposição, a carga horária, o horário e a remuneração. As autorizações terão prazos máximos de validade: 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser alteradas a qualquer momento por decisão judicial, garantindo a proteção integral dos menores.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferiu duas decisões liminares determinando a remoção de publicações em redes sociais que associavam figuras políticas a organizações criminosas. A ministra Estela Aranha determinou a exclusão de vídeos e imagens que vinculavam o pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro à operação da Polícia Federal denominada “UNI CARNE”. A relatora entendeu que o conteúdo extrapolava os limites da crítica política, construindo uma narrativa sem indicação de dados concretos. Em outra decisão, o vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça, ordenou a remoção de um vídeo que associava o Partido dos Trabalhadores (PT) ao financiamento de campanhas por organizações criminosas. Em ambos os casos, as publicações deveriam ser retiradas do ar em até 24 horas, sob pena de multa diária. O plenário do TSE ainda analisará os casos em definitivo. Não há menção a testes sobre urnas eletrônicas no arquivo.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou um levantamento sobre o risco de endividamento dos motoristas que atuam por aplicativo. O estudo concluiu que esses profissionais possuem um custo mensal médio de aproximadamente R$ 5.600, o que exige uma jornada de trabalho de, no mínimo, 8 horas diárias durante 22 dias para obter lucro. As condições de trabalho instáveis, sem previsão de folga remunerada ou assistência médica, aumentam as chances de endividamento. O levantamento também apontou que é possível que os motoristas peguem empréstimos diretamente com as plataformas de transporte, com os valores sendo descontados automaticamente do pagamento recebido pelas corridas. Este cenário agrava a vulnerabilidade financeira da categoria, segundo a análise do tribunal.

Brasília (DF), 05/12/2023, Empresas de aplicativos de Motoristas. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de sua Terceira Turma, que uma pessoa relativamente incapaz pode ser sócia em uma holding familiar. O julgamento ocorreu a partir do recurso de uma mulher, curadora de seu esposo (relativamente incapaz), que buscava criar uma sociedade limitada do tipo holding familiar, com ambos como sócios e cada um titular de 50% das cotas. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao recurso especial, afastando as decisões das instâncias ordinárias que haviam julgado o pedido improcedente. A ministra fundamentou sua decisão no Código Civil, que prevê expressamente a admissão de incapazes em contratos sociais, garantindo assim a possibilidade de participação nesse tipo de estrutura societária para fins de planejamento patrimonial e sucessório.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Medida Provisória do Setor Aéreo: O Congresso analisa MP que prevê socorro de R$ 8 bilhões para companhias aéreas, afetadas pela alta do preço do querosene de aviação. O senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a baixa concorrência no setor: “Nós estamos vivendo no Brasil hoje quase que um monopólio do sistema de aviação nacional. Nós temos três companhias que se comunicam, que interagem e que têm parcerias inclusive econômicas e há inclusive movimentos de fusão que torna esse ambiente ainda mais monopolizado.” Os créditos não entram no cálculo da meta fiscal, mas aumentam o endividamento público, e as empresas terão que devolver os recursos com juros de 4% ao ano, em até 5 anos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de seis MPs, incluindo a que criou o novo Desenrola Brasil, para renegociação de dívidas de pessoas com renda de até R$ 8.105 e débitos de até R$ 15 mil por banco, além de regras para pequenas empresas e estudantes com débitos do FIES.

• Punição para Pichação e Vandalismo: Projeto no Senado propõe aumento das penas para pichação e atos de vandalismo que danificam patrimônios públicos ou privados. A pena atual de 3 meses a 1 ano passaria para 2 a 5 anos, além de multa. Se o crime afetar monumentos ou edificações tombadas, a pena vai de 6 meses a 1 ano para 3 a 6 anos. O autor do projeto, senador Hermes Clamdo (PL-SC), defendeu a medida: “O que está em discussão é o modelo de cidade que queremos deixar para as nossas próximas gerações. Queremos cidades limpas ou cidades degradadas? Queremos patrimônio preservado ou patrimônio vandalizado? Eu não tenho dúvida da resposta e acredito que a imensa maioria dos brasileiros também não.” O projeto também pune com prisão de 3 a 6 anos quem financiar ou promover a pichação, e prevê a obrigação de reparar os danos causados.

• Combate ao Crime Organizado: O Senado pode retomar a análise de projetos do relatório final da CPI do Crime Organizado. Uma das propostas, do senador Alexandre Vieira (MDB-SE), prevê o monitoramento contínuo das relações econômico-financeiras de pessoas expostas politicamente (detentores de mandatos, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores e presidentes de partidos) para combater corrupção e lavagem de dinheiro. O senador também propôs sindicâncias patrimoniais aleatórias de agentes públicos. Em suas palavras: “São projetos importantes para que possamos avançar no combate ao crime organizado, especialmente na questão da lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos. São caminhos importantes, a gente tem identificado isso desde o momento da tramitação do PL de infecção e também da CPI do crime organizado.” Outra proposta defende um prazo de 5 dias para que autoridades policiais e judiciárias atendam requisições de CPIs para compartilhamento de provas.

• Acompanhamento de Filho Doente: O Senado analisará projeto aprovado pela Câmara que garante atestado ao trabalhador que precisar acompanhar filho doente com menos de 12 anos, com licença de até 14 dias quando não houver outra forma de conciliar trabalho e cuidado. No Senado, projeto semelhante do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) já tramita na Comissão de Assuntos Sociais, permitindo o abono de faltas de pais que acompanham filhos com patologias graves ou hospitalizados. O senador Flávio Arns (PSB-PR) defendeu: “Não é razoável esperar que o trabalhador continue a trabalhar normalmente caso tenha algum ente querido gravemente enfermo ou hospitalizado. Tal expectativa chega a ser desumana.”

• Cota para Mulheres Vítimas de Violência: O Senado celebra 10 anos de uma iniciativa que reserva 2% das vagas em contratos terceirizados com 50 ou mais funcionários para mulheres em situação de vulnerabilidade por violência doméstica. A seleção é feita em parceria com a Secretaria da Mulher do DF. Atualmente, 44 trabalhadoras foram contratadas por essa cota. A terceirizada Jacqueline Couto-Alves declarou: “Eu passei a ter uma independência financeira e me livrei do ciclo de violência doméstica. É a libertação da mulher. E além de ser acolhida, tem a questão da proteção aqui dentro. E esse projeto que o Senado criou foi uma coisa maravilhosa.” Em 2023, a iniciativa inspirou a lei federal que reserva 8% das vagas em contratos da administração pública para essas mulheres.

Câmara dos Deputados

• Registro de Medicamentos (PL 2142/25): A CCJ aprovou projeto que altera a Lei de Vigilância Sanitária para exigir que todo medicamento, nacional ou importado, comprove produção conforme as Boas Práticas de Fabricação (BPF) fiscalizadas pela Anvisa. O foco muda da comprovação de registro no país de origem para a qualidade do processo. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou: “Seja esse produto nacional ou estrangeiro, para uso da população, ele tenha um certificado de boas práticas. O que é ótimo, porque a gente está tratando de medicamentos, portanto a gente está tratando de saúde, a gente está tratando de vida.” O relator na Comissão de Saúde, deputado Júnior Mano (PSB-CE), alertou: “Aliás, essa é uma barreira que pode impedir que produtos regulares e de efeito comprovado circulem no mercado nacional, prejudicando pacientes e a própria cadeia de comercialização.” O texto, já aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.

• Prevenção Obrigatória à Trombose (PL 2940/23): A CCJ aprovou projeto que torna obrigatória a adoção de medidas de prevenção ao tromboembolismo venoso em hospitais públicos e privados com internação. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou aprovação com mudança de redação, substituindo “comissão” por “estrutura” para dar flexibilidade. Ele afirmou: “Formar um protocolo pra evitar esse tipo de doença que é uma consequência de um tratamento. Todo tratamento que é feito nos grandes hospitais do Brasil, de combate ao câncer, ele já tem, nos nossos hospitais públicos não existe.” Aprovado pelo Senado e pela Câmara, o texto aguarda sanção presidencial.

• Incentivo ao Serviço Voluntário Jovem (PL 199/19): A Câmara aprovou proposta que incentiva jovens de 15 a 29 anos a participar de serviço voluntário em programas de amparo a idosos, pessoas com deficiência, crianças e moradores de rua. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), comentou: “É uma tentativa de unir jovens com pessoas idosas e com pessoas com deficiência. Então, esse jovem, né, que está no serviço voluntário, vai ser habilitado para trabalhar nos abrigos, enfim, nas áreas de recebimento que são de acolhimento, tanto de pessoas com deficiência como de idosos.” O projeto segue para análise no Senado.

• Uso Gratuito de Espaços Universitários (PL 1823/2021 - do Senado): A Comissão de Educação aprovou projeto que autoriza universidades federais a cederem espaços gratuitamente para associações de estudantes, professores e servidores, alterando a proibição atual. A relatora, deputada Dandara (PT-MG), explicou: “Garantir a cessão de espaços da universidade para a sua comunidade acadêmica, ou seja, professores, estudantes e técnicos, sem ter que cobrar uma contrapartida. Infelizmente, alguns regulamentos exigiam o pagamento de taxas. Então você imagina estudantes tendo que fazer uma reunião de conselho, de curso, ou convocar uma assembleia e ainda precisar pagar para usar um espaço que é da própria universidade.” O texto segue para a CCJ da Câmara.

• Exclusão de Gastos com Escolas do Arcabouço Fiscal (PLP 265/25): Projeto com regime de urgência no Plenário exclui dos limites do arcabouço fiscal os recursos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vindos dos royalties do petróleo. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da comissão especial que analisou o PNE, assina o projeto. O relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), defendeu: “Nós estamos garantindo R$ 280 bilhões de reais para a educação brasileira nos próximos 10 anos para que nós possamos garantir que todas as metas do plano nacional sejam atingidas. Nós encontramos esse recurso dentro dos recursos extraordinários do pré-sal e aí todo o excedente do pré-sal nos próximos 10 anos, ele seria colocado fora do arcabouço fiscal, viriam atender toda a demanda de infraestrutura escolar no Brasil.” O deputado Bibo Nunes (PL-RS) criticou: “O PL orienta não, porque existe aí um aumento velado, indireto, para estourar o teto de gastos públicos. E nós somos contra estourar o teto de gastos públicos. Precisamos colocar ordem, disciplina e respeito aos gastos públicos.”

• Lei do Sossego (Perturbação do Sossego): O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou projeto para agravar sanções contra ruídos estridentes (caixas de som, descarga aberta de carros e motos), alterando a Lei de Contravenções Penais e o CTB. Ele afirmou: “Estamos ampliando essa punição, inclusive com a multa saindo de R$ 1.000 reais até R$ 500.000 reais para aqueles casos, por exemplo, eventos não autorizados. No CTB, para carros com som e para descargas: aquelas famosas motocicletas que tiram o miolo e ficam com aquele barulho ensurdecedor. Então, nós estamos também ampliando a multa, com suspensão da carteira de habilitação.” Segundo ele, ruídos acima de 50 decibéis causam danos à saúde. O projeto está em fase inicial, passando pelas comissões de Viação e Transporte e CCJ.

• Proibição de Conversão de Leite em Pó Importado: A Comissão de Agricultura aprovou projeto que proíbe a conversão de leite em pó importado para a forma líquida pela indústria. O autor, deputado Zé Silva (União-MG), defendeu: “Ao proibir o consumo e a reconstituição de leite, seus derivados, soro, por exemplo, em pó de origem importada, nós vamos forçar os laticínios, forçar as indústrias, comprar o leite brasileiro, esse leite brasileiro, ele tem melhor qualidade, e vai garantir também ao consumidor um produto de melhor qualidade e também de preço mais baixo. [...] é 1 milhão e 100 mil produtores, 5 milhões de pessoas que estão trabalhando.” O relator, deputado Welter (PT-PR), afirmou que a lei similar no Paraná reduziu em 50% as importações de leite em pó e interrompeu a queda dos preços. O projeto ainda será votado pela CCJ.

• Ratificação de Acordo da OMC sobre Aeronaves (PDL 1020/25): O Plenário aprovou a ratificação do acordo internacional da OMC sobre comércio de aeronaves civis, que elimina tarifas de importação para o setor e reduz barreiras comerciais. O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Julio Lopes (PP-RJ), destacou: “Para o setor de transporte, os efeitos são diretos. Redução de custos operacionais para as companhias aéreas, facilitação do acesso a insumos e tecnologias, estímulo à modernização e à expansão da frota nacional, com impactos positivos na conectividade e na qualidade dos serviços prestados à população.” O projeto, que movimenta cerca de US$ 41 bilhões por ano na balança comercial, segue para análise no Senado.

Apresentadores, apresentadoras e jornalistas:

Mariana Jung, Mai Luciano Seixas, Natália Kosnik, Grásiê L. Bezerra, Luciana Colares de Holanda, Erika Brás, Pablo Mundinho, Luana Care, Marcella Luisa, Walter Lima, Marta Ferreira, Mariana Fabre, Rossini Gomes, Fátima Ochoa, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Maçela Cunha, Pedro Pincer, Alexandre Campos, Henrique Nascimento, Patrícia Oliveira, Sofia Peçanha, Daniela Lessa, Paula Bitar, Julia Lopes, Antônio Vital, José Carlos Oliveira, Maria Neves, Daniela Eliassa, Valmonteiro, Márcio Aquilissardi.

Palavras-chave (200 caracteres): Segurança pública com banco de celulares; novos equipamentos de saúde; obras em rodovias; PAA para agricultores; pacote para população de rua; restituição do IR; regras para medicamentos; socorro aéreas; combate ao crime e pichação.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/23-06-2026

Subscreva agora

1. Nova Indústria Brasil (NIB) e Investimentos Econômicos

O presidente Lula anunciou, no Rio de Janeiro, um pacote de investimentos de R$ 140 bilhões para o programa Nova Indústria Brasil (NIB), com o objetivo de desenvolver o parque industrial brasileiro. Os recursos, provenientes do BNDES, Finep e Embrapii, elevarão o investimento total na política industrial para R$ 750 bilhões em quatro anos. As áreas prioritárias incluem fertilizantes, máquinas agrícolas, medicamentos, vacinas, mobilidade sustentável e inteligência artificial. O presidente destacou a necessidade de parceria entre os setores público e privado para o desenvolvimento do país, criticando o discurso que opõe competências. Além disso, foi anunciado R$ 1 bilhão para a urbanização de favelas e desenvolvimento de comunidades no Rio, com R$ 700 milhões destinados a obras de saneamento, pavimentação e melhorias na rede elétrica em regiões como a Maré, Alemão e Rocinha.

2. Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Em infraestrutura, o presidente autorizou o início das obras de controle de enchentes no Jardim Maravilha, em Guaratiba (RJ), com investimento de R$ 340 milhões do Novo PAC. O projeto inclui um dique de 3 km e sistemas de drenagem para beneficiar 30 mil pessoas. Também foi anunciado o financiamento de R$ 340 milhões para a aquisição de 85 mil bicicletas elétricas para entregadores de aplicativos, utilizando recursos do Fundo Clima. Na área ferroviária, o vice-presidente Geraldo Alckmin participou da entrega de um trecho de 163 km da Malha Norte, entre Rondonópolis e Dão Aquino (MT), com investimentos privados de R$ 5 bilhões. A obra, integrada ao Novo PAC, visa ampliar a conexão de Mato Grosso com o Porto de Santos, reduzir emissões de carbono e melhorar a competitividade.

3. Educação e Ciência & Tecnologia

A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, anunciou a liberação de R$ 440 milhões para a Embrapii desenvolver projetos de inovação, alavancando R$ 1,2 bilhão em investimentos privados e contratando 550 projetos. Na educação, o governo anunciou novos campi do Instituto Federal do Rio de Janeiro na Cidade de Deus, em Realengo e no Complexo do Alemão, além da criação de 10 “Movimentos CEUs” – equipamentos culturais itinerantes com bibliotecas e estúdios. O presidente Lula também participou da premiação da 20ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), que em 2025 teve mais de 18 milhões de inscritos, e que estimula talentos para áreas científicas.

4. Segurança Pública e Defesa Civil

A plataforma Defesa Civil Alerta foi tirada do ar após invasão que disparou alertas falsos com a palavra “misantropia” em vários estados. O secretário nacional de Defesa Civil informou que uma nova versão mais segura está em desenvolvimento, e a Polícia Federal investiga o caso. Sobre violência digital, o Ligue 180 registrou 16.725 denúncias de violência contra mulheres em ambientes digitais nos primeiros cinco meses de 2026, um aumento de 188% em relação ao ano anterior. O Ministério das Mulheres atualizou o protocolo de atendimento e capacitou atendentes para lidar com essa nova realidade.

5. Política Socioambiental e Créditos de Carbono

Na área socioambiental, foi divulgado o resultado do primeiro processo público para compra de créditos de carbono do programa Pro Floresta +, parceria do BNDES com a Petrobras. Foram selecionadas três propostas comprometidas com a restauração de 3 mil hectares de áreas degradadas na Amazônia, fornecendo 5 milhões de créditos de carbono com reflorestamento de espécies nativas. Também foi oficializada uma parceria com a Petrobras para pesquisas sobre minerais críticos para a transição energética. O presidente Lula reforçou a importância dos investimentos públicos e privados e pediu fiscalização comunitária nas obras.

6. Refúgio, Migração e Direitos Humanos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou o relatório “Refúgio em Números 2026”, mostrando que o Brasil recebeu quase 76 mil solicitações de refúgio em 2025, com cubanos liderando os pedios (41.919), superando venezuelanos (21.233). Em evento sobre os 75 anos da Convenção do Estatuto dos Refugiados, o ministro Ricardo Lewandowski avaliou que o documento segue atual. O governo lançou consulta pública do primeiro Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, com ações para acolhimento, proteção de direitos e integração social e econômica de migrantes, refugiados e apátridas.

7. Saúde Pública

O Ministério da Saúde incorporou a vacina Pneumovinte ao calendário nacional de vacinação do SUS, protegendo contra 20 tipos de bactérias causadoras de pneumonia, meningite e otite. Mais de 570 mil doses já foram distribuídas e a previsão é entregar 6 milhões até o fim do ano. A vacina é prioritária para crianças menores de cinco anos, povos indígenas sem histórico vacinal e idosos acamados. A medida visa reduzir a mortalidade infantil por doenças pneumocócicas, uma das principais causas de morte prevenível, segundo a OMS.

8. Tecnologia e Serviços Públicos

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) ganhou versão digital no aplicativo gov.br, integrando dados do título de eleitor e CNH. O gov.br também lançou a procuração eletrônica para representação de beneficiários do INSS, válida apenas no site ou app Meu INSS, com indicação de serviços autorizados e prazo de validade. O governo alerta para fraudes, orientando que os procedimentos sejam feitos exclusivamente pelos canais oficiais.

9. Política Fiscal e Gestão de Dívidas dos Estados

O governo do Rio de Janeiro aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), renegociando sua dívida de R$ 210 bilhões com a União em 30 anos. Com a adesão, o estado pagará apenas a correção pelo IPCA, sem juros de 4%, gerando economia de R$ 3,1 bilhões apenas em 2026. Em contrapartida, o estado deve aplicar recursos em políticas sociais, especialmente nas áreas de saúde e educação, conforme destacou o presidente Lula.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal, em sessão no plenário virtual, manteve os critérios de distribuição de receitas do ICMS Educacional a municípios mineiros. A controvérsia teve origem nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 108 de 2020, que autorizou os estados a definir critérios para a distribuição de até 35% da Cota Parte Municipal do ICMS. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela improcedência do pedido, entendendo que a regulamentação incorporou dados quantitativos relacionados ao número de alunos, afastando a alegação de que o critério populacional foi ignorado. Os demais ministros acompanharam o voto, validando os trechos questionados da norma.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ, por meio de sua Quarta Turma, decidiu que um plano de saúde deve cobrir cirurgia robótica indicada para tratamento de câncer de próstata, mesmo fora do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que, no caso concreto, deve ser flexibilizado o rol e observados critérios técnicos fixados pelo próprio STJ e pelo STF. O beneficiário ajuizou ação pedindo ressarcimento de despesas, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia reformado a sentença que concedeu os pedidos. O STJ determinou a devolução dos valores gastos com a cirurgia, mas devolveu a discussão sobre dano moral ao tribunal estadual.

Justiça Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Dois municípios de Minas Gerais (Amparo da Serra e Bonito de Minas), dois de São Paulo (Reginópolis e Tuiuti) e um de Goiás (Joviânia) elegeram novos prefeitos em eleições suplementares no domingo. Em Amparo da Serra, Aila Barbosa foi eleita prefeita; em Bonito de Minas, Mikayas Mota Figueiredo; em Reginópolis, João Paulo Veríssimo; em Tuiuti, Alexandre Tadeu Gonçalves; e em Joviânia, Humberto Luz. As eleições suplementares são reguladas pelo Código Eleitoral.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O TST decidiu a favor de uma técnica de enfermagem que conseguiu a rescisão indireta do contrato de trabalho após ser transferida de cidade. Ela passou em concurso para trabalhar em um hospital de Itanhaém (SP) e, três anos depois, foi transferida para Pariquera-Açu, a 155 km de distância, após o fim do convênio entre o hospital e o estado. Os ministros consideraram que a mudança violou o edital do concurso e configurou alteração ilegal do contrato, caracterizando falta grave do empregador. Com a rescisão indireta, a profissional teve direito a todas as verbas trabalhistas, como se fosse demitida sem justa causa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)

O TRF-3 manteve decisão que obriga o Estado de Mato Grosso do Sul a atender indígenas pelo telefone 190. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Funai, com base em denúncias da comunidade indígena Guarani-Kaiowá sobre a ausência de atendimento policial nas reservas, situação que se arrasta desde 2009. O tribunal fixou multa diária de R$ 1.000 ao governo estadual em caso de descumprimento, mantendo a obrigação de atuação das polícias civil e militar do estado para garantir a segurança e o atendimento emergencial às comunidades indígenas.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Esperidião Amin (PP-SC): Apresentou projeto (PDL 717/24) que susta decretos do governo federal sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina, já aprovado pelo Senado. Argumenta que os decretos não seguem a Lei do Marco Temporal, que reconhece terras indígenas existentes antes de 1988, e que famílias de agricultores ocupam as propriedades há mais de um século.

• Damares Alves (Republicanos-DF): Defendeu a nova lei que ampliou de 6 meses para 1 ano o prazo para mulheres denunciarem violência doméstica, afirmando que a extensão do tempo se insere no espírito da Lei Maria da Penha e no tratamento mais protetivo às vítimas. Segundo ela, apenas com o decurso do tempo e a progressiva conscientização da violência vivida é que a mulher possui condições de denunciar seu agressor.

• Randolfe Rodrigues (PT-AP): Manifestou otimismo quanto à votação da proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 antes do recesso parlamentar de 17 de julho. Avalia que há tempo para que a proposta, que reduz a jornada para 40 horas semanais sem corte de salários, seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário ainda neste semestre. “E eu estou otimista aqui, nós não entraremos em recesso sem apreciação do fim da 6x1.”

• Irajá (PSD-TO): Autor do projeto que criava o programa Contrato de Primeiro Emprego para jovens de 18 a 29 anos, vetado integralmente pelo governo. Defendeu a proposta para reduzir o problema dos profissionais iniciantes: “Os adolescentes, os jovens que tanto sonham e almejam ter uma profissão, ter a sua independência financeira, de poder ajudar com o orçamento de sua família em casa, de poder ter um trabalho digno, hoje não possuem nenhum tipo de perspectiva porque o próprio mercado de trabalho justifica que esses jovens não têm experiência profissional. Ora, é um dilema, se eles vão ter oportunidade, como é que ele vai ter experiência?”

• Dr. Hiran (Progressistas-RR): Relator da proposta que estabelece prova de proficiência como pré-requisito para obtenção de registro profissional no Conselho Federal de Medicina, defendeu a iniciativa: “De 100 médicos que se formam, uns 30 não sabem nada. E aí esses médicos vão cuidar da gente. Isso deixa as pessoas que, principalmente, vão procurar os ambulatórios dos SUS, prontos-socorros, em uma situação de absoluta fragilidade.”

• Sérgio Petecão (PSD-AC): Autor do projeto que cria regras para regularizar áreas rurais embargadas por infrações ambientais, estabelecendo termos de compromisso entre produtores e órgãos ambientais para acessar a infração, reparar o dano e permitir o retorno da área à regularidade. O projeto teve recurso apresentado por senadores do PT, PDT, PSB e PSD para discussão em plenário.

• Zequinha Marinho (Podemos-PA): Relator do projeto de regularização de áreas embargadas, defendeu que a proposta dá mais previsibilidade sem comprometer o meio ambiente: “Embargo não pode servir a satélite, o embargo tem que ser uma presença do técnico, identificando a área e isolando aquela área para que não haja qualquer tipo de comprometimento no sentido inverso e liberando a área não embargada para a continuidade da produção.”

• Paulo Paim (PT-RS): Autor do projeto que cria novas garantias para compradores de imóveis na planta, prevendo garantia de 5% do custo estimado do empreendimento antes do início da obra. Também destacou a importância do Estatuto dos Cães e Gatos, afirmando que “quem comete uma crueldade contra um animal, no futuro, comete o mesmo tipo de crime contra um ser humano.”

Câmara dos Deputados

• Julia Zanatta (PL-SC): Pediu regime de urgência para projeto que susta decretos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina, alegando irregularidades nos procedimentos: “É garantir a propriedade privada e a segurança jurídica, porque esse decreto tem problemas gravíssimos, laudos antropológicos muito questionáveis, a população local não foi ouvida. O decreto não foi feito de maneira adequada.”

• Bohn Gass (PT-RS): Criticou o projeto que susta demarcações indígenas, afirmando que o Congresso sustar os decretos fere as atribuições do governo federal e impede novas demarcações: “Então, o que nós estamos decretando aqui é que nunca mais o Executivo possa fazer demarcações. Ora, se esta Casa reclama que tem interferência de outro poder, interpoderes, esta é uma interferência do Parlamento sobre o Executivo. Então, tem duas gravidades e duas inconstitucionalidades.”

• Capitão Alden (PL-BA): Defende a criação de uma política específica para o gás de cozinha destinado ao consumo residencial, argumentando que o Brasil possui produção própria de gás e que o consumidor doméstico não deve ser tratado da mesma forma que grandes usuários industriais e comerciais. Para ele, a proposta fortalece a proteção social e contribui para diminuir o custo de vida da população.

• João Daniel (PT-SE): Celebra os investimentos federais anunciados para Sergipe nas áreas de infraestrutura, saúde e energia, ressaltando a retomada de projetos da Petrobras, a ampliação da produção de fertilizantes e a execução de obras como a Adutora do Leite e a nova ponte entre Aracaju e Barra dos Coqueiros. Afirma que as iniciativas devem gerar empregos e fortalecer a economia.

• José Medeiros (PL-MT): Apresentou projeto (PL 1882/19) que prevê o confisco de bens utilizados em crimes contra crianças e adolescentes, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida permite que imóveis, veículos, dinheiro e outros bens sejam apreendidos e destinados à indenização das vítimas ou aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• Da Vitoria (PP-ES): Como relator na Comissão de Segurança Pública, destacou a importância de fortalecer os mecanismos de combate a crimes contra crianças: “É necessário o estabelecimento de políticas criminais que coloquem à disposição do Estado instrumentos e infraestrutura adequados para a repressão e prevenção de crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente.”

• Flávia Morais (MDB-GO): Relatora do projeto de confisco de bens na Comissão de Seguridade Social e Família, argumentou que a proposta aumenta a proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual, pornografia infantil e tráfico de menores.

• Dr. Zacharias Calil (MDB-GO): Ressaltou, com base em sua experiência como cirurgião pediátrico, o impacto das violações na vida das vítimas: “Tanto de criança que nós já atendemos, vítimas de abuso. É uma coisa impressionante, e com sequelas não só psicológicas, mas também com sequelas anatômicas, que ficam ali para o resto da vida.”

• Reginaldo Lopes (PT-MG): Exalta o programa Imóvel da Gente, do governo federal, que destina imóveis da União a estados e municípios para projetos de interesse público, contribuindo para ações de mobilidade urbana, saúde e educação. Citou a antiga Linha Férrea Águas Claras, na região metropolitana de Belo Horizonte, que permitirá a implantação de um parque linear e novas vias de acesso.

• Luiz Carlos Motta (PL-SP): Autor do projeto original que incluía a robótica como disciplina obrigatória nas escolas, posteriormente alterado para optativa pelo relator.

• Saulo Pedroso (PSD-SP): Relator do projeto que autoriza a inclusão da robótica como matéria optativa nos currículos escolares e reconhece a modalidade como esporte de competição: “O projeto de robótica já é uma realidade hoje, na atualidade. E o que nós estamos fazendo, além da possibilidade de fazer parte da grade educacional de ensino, é que ela seja reconhecida como uma modalidade esportiva e a gente possa incentivar investimentos nessa área do país. Investimentos vão acontecer, nós vamos ter a oportunidade de gerar emprego, gerar renda.”

• Tarcísio Motta (PSOL-RJ): Criticou o projeto da robótica em Plenário, afirmando que sugerir disciplinas escolares não é papel do Parlamento: “Esse parágrafo, esse artigo é inócuo. Ele diz que o Poder Executivo pode fazer uma coisa que ele já pode, mas ele abre um precedente muito difícil. Porque não é papel nosso dizer que o governo pode ou não pode fazer disciplina no currículo escolar. Isso é papel da Base Nacional Curricular Comum e do Conselho Nacional de Educação, ouvido o Ministério da Educação e no Plano Nacional de Educação, votado aqui.”

• Sâmia Bomfim (PSOL-SP): Registra decisão da Primeira Turma do STF que condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação, entendendo que responsabilizar agentes públicos por atos ilegais é importante para a defesa das instituições democráticas. Defende que não deve haver tratamento diferenciado para autoridades investigadas pela Justiça, pois a aplicação imparcial da lei preserva o Estado Democrático de Direito.

• Cabo Gilberto Silva (PL-PB): Repudia a decisão do STF envolvendo Eduardo Bolsonaro, questionando a condução do processo e afirmando que houve desrespeito a princípios constitucionais e ao devido processo legal. Manifesta solidariedade a Eduardo Bolsonaro e sustenta que a decisão tem motivação política, reforçando a necessidade de debate sobre garantias individuais, independência entre os Poderes e respeito às prerrogativas parlamentares. Também é autor do projeto que cria a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele no SUS.

• Amanda Gentil (PP-MA): Relatora da proposta que inclui na Constituição a prioridade da primeira infância (0 a 6 anos). Destacou que as experiências nessa fase moldam a arquitetura cerebral por toda a vida: “É um dado científico, foi através do ganhador do prêmio Nobel James Heckman, a cada dólar investido na primeira infância, nós temos um retorno sete vezes maior, então isso aqui é muito mais do que pensar no hoje, a gente está aprovando um texto hoje que muda a realidade de muitas crianças na primeira infância, mas também muda a realidade de muitos jovens, adolescentes e adultos lá na frente.” Também apresentou projeto para alterar o Marco Legal da Primeira Infância, prevendo medidas para evitar exposição precoce a tecnologias inadequadas e criando o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância.

• Laura Carneiro (PSD-RJ): Apresentou a proposta que inclui expressamente a menção à primeira infância na garantia de direitos constitucionais, assegurando a crianças de 0 a 6 anos o acesso prioritário a saúde, educação, cultura e convivência familiar.

• Osmar Terra (PL-RS): Presidente da comissão especial da primeira infância, médico, sustenta que essa fase representa o momento crucial em que o ser humano organiza todas as competências que vai usar pelo resto da vida. Afirmou que as vivências nessa idade têm consequências para a saúde cardíaca: “Uma criança bem cuidada no início da vida tem menos chance de ter problemas cardíacos graves na idade adulta, embora possa ter tendência genética, mas pode ser prevenido pela estimulação e pelo manejo do estresse.”

• Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO): Relator do projeto de doenças crônicas da pele na Comissão de Saúde, argumentou que essas doenças exigem cuidado completo e humanizado: “É a promoção de um atendimento integral e multidisciplinar que inclui não apenas o tratamento clínico, mas também suporte psicológico, psiquiátrico e social. Esta abordagem reflete a compreensão de que as doenças crônicas de pele têm implicações que vão além do físico, afetando também a saúde mental e o bem-estar social dos pacientes.”

• Luiz Couto (PT-PB): Manifesta apoio à criação da Frente Parlamentar de Apoio às Pessoas com Epilepsia, defendendo mais investimento em diagnóstico precoce, acesso a medicamentos e políticas públicas voltadas aos pacientes. Afirma que a frente parlamentar pode contribuir para garantir mais inclusão, dignidade e qualidade de vida aos pacientes e suas famílias.

Minuto TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu inscrições para publicação de artigos em sua revista científica, com fluxo contínuo para agilizar a divulgação de trabalhos sobre administração pública, governança e políticas públicas. A submissão é gratuita e deve seguir o edital no site do TCU.

Apresentadores e jornalistas participantes

Mariana Jungma, Luciano Seixas, Carolina Blout, Grasiela Bezerra, Thais Antônio, Márcia Fernandes, Daniela Popov, Diego Freitas, Dilsson Santa Fé, Marcella Luisa, Walter Lima, Marta Ferreira, Fátima Uchoa, Fábio Ruas, Marla Lacerda, Vanessa Pereira, Bruno Lourenço, Márcio Maturana, Marcela Cunha, Alexandre Campos, Paula Groba, João Lira, Antônio Vital, Sofia Peçanha, Marcelo Larcher, Maria Neves, Daniela Lessa, Valmonteiro, Luciana Vieira.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/22-06-2026

Subscreva agora

22/06/2026 - Brasília - A floração dos ipês-roxos transforma a paisagem de Brasília em um espetáculo de cores que dura apenas algumas semanas, mas deixa marcas na memória durante todo o ano. Considerada uma das árvores mais simbólicas do Cerrado brasileiro, o ipê anuncia a chegada da estação seca justamente quando perde suas folhas e exibe flores em tons vibrantes que contrastam com o céu azul da Esplanada dos Ministérios. Em meio às linhas retas, ao concreto aparente e aos tons cinza característicos da arquitetura modernista idealizada por Oscar Niemeyer, os ipês surgem como protagonistas da paisagem urbana. A explosão de flores roxas quebra a monotonia das formas e colore avenidas, parques e áreas residenciais, criando uma das cenas mais marcantes da capital federal. Breve e intensa, a floração dos ipês lembra que alguns dos mais belos espetáculos da natureza são também os mais passageiros. Ao fundo as torres do Congresso Nacional. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Educação e Combate ao Analfabetismo

O governo federal celebrou a queda da taxa de analfabetismo no Brasil para menos de 5%, a menor da série histórica, com 4,9% da população com mais de 15 anos incapaz de ler e escrever. O ministro da Educação, Leonardo Barcini, destacou que esse é um marco que coloca o país no caminho da erradicação do analfabetismo, conforme padrões internacionais. Para consolidar esse avanço, o MEC lançou em 2024 um Pacto Nacional que prevê mais de 3 milhões de novas matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e investimentos de R$ 4 bilhões até 2028. Além disso, foi definido o novo piso salarial dos professores da educação básica em R$ 5.130,63, com reajuste de 5,4% acima da inflação, garantindo ganho real.

Combate às Apostas Ilegais e Segurança Pública

Para conter o avanço das “bets” ilegais, o presidente Lula assinou um decreto que permite o bloqueio de bens e recursos financeiros dessas empresas, com notificação direta aos bancos para interrupção de transações em até 24 horas. Os recursos apreendidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, detalhou o novo fluxo, e o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, classificou a medida como um “largo passo” no combate. Dados do Ministério da Justiça indicam que 25 milhões de brasileiros apostam nessas plataformas e que 50 mil sites ilegais já foram bloqueados.

Gestão do INSS e Desburocratização

O governo federal editou uma Medida Provisória para acelerar a análise de processos acumulados no INSS, reduzindo de 45 para 30 dias o prazo para que os pedidos sejam incluídos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, explicou que a mudança permite o pagamento de bônus por análises extras aos servidores, sem custos adicionais. A expectativa é beneficiar imediatamente mais de 100 mil cidadãos que aguardam por respostas da Previdência Social, melhorando a eficiência e reduzindo as filas de espera por benefícios.

Programas Econômicos: Desenrola Brasil

O programa Novo Desenrola Brasil já renegociou mais de R$ 15 bilhões em dívidas de pequenos negócios e contabiliza mais de 1 milhão de operações contratadas, com descontos de até 90% e juros reduzidos. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou que mais de 912 mil operações de pessoas físicas e 120 mil de jurídicas foram resolvidas, permitindo que empresas e cidadãos “limpassem seus nomes” e voltassem a investir. O programa também permite o uso do FGTS para quitação de débitos, abrangendo ainda produtores rurais e fortalecendo a recuperação econômica das famílias.

Saúde

Inauguração e Investimentos em Hospitais Universitários e Referência

Durante agenda em Minas Gerais, o presidente Lula inaugurou o Hospital da Universidade Federal de São João del-Rei, que beneficiará 1 milhão de pessoas em 54 municípios com atendimento de média e alta complexidade. O hospital terá 198 leitos, sendo 55 de UTI, e contará com todas as principais especialidades clínicas, cirúrgicas e pediátricas. O governo investirá R$ 341 milhões por ano na unidade, além de R$ 85 milhões para equipamentos e mobiliários. O presidente da Rede HU Brasil, Artur Kioro, detalhou a estrutura. Pela manhã, Lula também anunciou investimentos de R$ 89,3 milhões para o Hospital Luxemburgo (Instituto Mário Penna) em Belo Horizonte, referência em tratamento contra o câncer, que passou a atender 100% pelo SUS, com aquisição de acelerador linear para radioterapia e equipamento de cirurgia robótica.

Programa “Agora tem Especialistas” e Redução de Filas

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reforçou o programa “Agora tem Especialistas”, cujo principal objetivo é reduzir a fila de espera na saúde por meio de consultas, cirurgias e equipamentos. Padilha definiu a iniciativa como “a maior mobilização da história do SUS, tanto da rede pública quanto da rede privada do nosso país, para que a gente reduza o tempo que as pessoas esperam nas filas do SUS para fazer uma cirurgia, um exame, para começar o tratamento do câncer”. Em Divinópolis, também foram entregues veículos para transporte de pacientes pelo programa Novo PAC Saúde e pelo Caminhos da Saúde, com 314 veículos (vans, micro-ônibus e ambulâncias) selecionados em Minas Gerais, totalizando investimentos superiores a R$ 127 milhões.

Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente

O governo criou a Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente, com o objetivo de dar mais qualidade no atendimento, prevenir falhas, aprimorar a comunicação entre equipes e oferecer assistência segura e humanizada. A coordenadora-geral de Atenção Hospitalar do Ministério da Saúde, Luísa Bezerra Frazão, explicou que as ações prioritárias incluem a identificação correta do paciente, a prevenção de infecções, o uso seguro de medicamentos e a melhoria da comunicação entre as equipes. A política também incentiva o monitoramento de falhas para que os erros sejam compreendidos e não voltem a acontecer. A médica Cláudia Melo, do Núcleo Estadual de Gestão Estratégica de Segurança do Paciente do Rio de Janeiro, destacou a tecnologia no processo de cuidados e a importância do engajamento do paciente no seu próprio cuidado.

Medida Provisória do EnemED (Avaliação da Formação Médica)

O presidente Lula assinou Medida Provisória que torna obrigatória a aprovação no EnemED (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) para que novos estudantes de medicina obtenham o diploma e possam se registrar no CRM. A secretária de Regulação do MEC, Marta Abramo, afirmou que a medida visa melhorar a qualidade da formação médica e fortalecer a supervisão dos cursos, auxiliando na regulação e avaliação das graduações. O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, destacou que a mudança atende a uma “preocupação da população com a qualidade da formação médica” e que “foi fundamental estar ouvindo a população, estar ouvindo um clamor da sociedade”. Os alunos farão o exame duas vezes: ao final do 4º ano (para diagnóstico) e no último ano (obrigatório para diplomação).

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF, por meio do ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral de um tema que questiona a constitucionalidade da aplicação do sistema de cotas em processos seletivos internos de universidades para progressão acadêmica. O ministro destacou que, embora a Corte já tenha precedentes que legitimam as cotas como instrumento de igualdade material, este caso em exame apresenta contornos ampliados. A decisão final do STF definirá se a extensão da ação afirmativa aos concursos internos é indispensável para preservar o princípio da igualdade material, servindo de parâmetro para todos os casos semelhantes no país.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Terceira Turma do STJ, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que o pagamento da dívida que motivou uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato de aluguel se houver atrasos reiterados ao longo do processo. O entendimento é que a lei concede ao inquilino a chance de quitar o débito e evitar o despejo como um benefício para quem age de boa-fé, mas essa possibilidade não pode ser usada para proteger a inadimplência contínua. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já havia reconhecido a mora repetida do locatário.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O TSE, por meio do secretário-geral da presidência, Murilo Salmito, anunciou que sete estados já solicitaram o apoio das Forças Armadas para atuação no primeiro turno das eleições de 2026. Os pedidos ainda precisam ser aprovados pelo plenário do TSE antes de serem encaminhados à Presidência da República. Desde 1994, as Forças Armadas auxiliam no transporte de urnas eletrônicas e equipamentos, além do deslocamento de servidores da Justiça Eleitoral, com o objetivo de garantir o voto em locais de difícil acesso. O TSE também divulgou a segunda etapa da itinerância “Cidadania Aqui com Você”.

Justiça Federal e Ministério Público (MPF/MPT)

Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), seis pessoas foram condenadas por desvio de mais de R$ 800 mil em verbas do SUS no município de Barra do Piraí (RJ). Investigações apontaram que o grupo realizava transferências irregulares do Fundo Municipal de Saúde para contas de terceiros e empresas, sem processo formal ou justificativa. Os réus foram condenados por peculato e crimes de responsabilidade, com penas que variam de 6 a 19 anos de prisão, além de multas, ressarcimento integral dos valores e perda dos cargos públicos. Cabe recurso da decisão, conforme a sentença.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Piso Salarial dos Professores e Política para Altas Habilidades: O Senado aprovou e o governo sancionou o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 (aumento de 5,4%), com regra permanente de correção anual. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que “o Piso do Professor é a primeira estrutura de valorização e de organização da carreira... Não tem educação pública de qualidade se nós não tivermos professores e professoras bem valorizados e respeitados”. Também foi sancionada a política nacional para estudantes com altas habilidades ou superdotação, que cria cadastro nacional e prevê estratégias como aceleração curricular, com relatoria da mesma senadora.

Brasília – DF- 20/05/2026 – Sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a medida provisória (MP 1.334/2026) que estabelece o piso salarial para os professores da educação básica. Foto: Lula Marques /Agência Brasil.

• Diagnóstico do Autismo no SUS e Regulamentação de Cuidadores: Avançou no Senado projeto que obriga o SUS a oferecer exames específicos para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), como o BERA, ressonância magnética e eletroencefalograma. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) leu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), que destacou que a “identificação rápida funciona como defesa contra negligências e formas de violência institucional”. A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, com pedido de urgência, o projeto que regulamenta a profissão de cuidador de pessoa com deficiência, exigindo maiores de 18 anos sem antecedentes criminais. Damares Alves defendeu a medida para evitar riscos de negligência e abuso.

• Seguro-Desemprego para Trabalhadores do Açaí e Auxílio ao Setor Aéreo: O Senado deve analisar projeto que garante o pagamento de seguro-desemprego (um salário mínimo por três meses) na entressafra do açaí para trabalhadores portuários avulsos da Amazônia Legal. O autor, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), justificou que “o Açaí é um dos principais produtos da Amazônia... e é onde, já por estudos da Embrapa, o Açaí com melhor qualidade e maior diversidade de cultura”. O Congresso também analisará Medida Provisória que libera até R$ 8 bilhões em empréstimos para companhias aéreas nacionais, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, com juros de 4% ao ano e prazo de 5 anos.

Câmara dos Deputados

• Regulamentação da Psicopedagogia: A CCJ aprovou projeto que regulamenta o exercício profissional da psicopedagogia em todo o país. Poderão atuar graduados em psicopedagogia ou pedagogia, psicologia, fonoaudiologia e licenciaturas com especialização de 600 horas, além de profissionais com outras graduações que comprovem especialização ou atuação na área. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) celebrou a medida: “Então, de uma forma amorosa, de uma forma pedagógica, as nossas professoras, os nossos professores devidamente capacitados na formação da psicopedagogia, podem trabalhar essas duas dimensões da educação... do autoconhecimento da criança, do jovem”.

• Título “Cidade Amiga do Idoso” e Compras do SUS: O Plenário aprovou projeto que cria o título de “Cidade Amiga do Idoso” para municípios com políticas de inclusão social, cultural e política para a população idosa, com validade de três anos. O autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), defendeu: “Ele busca proteger, reconhecer, apoiar, acolher os nossos idosos, que são, na verdade, os trabalhadores de ontem que carregaram cada cidade... e hoje são aposentados, mal remunerados, são idosos desrespeitados, desvalorizados, mal acolhidos”. A Câmara também aprovou projeto que permite a contratação direta (sem licitação) de medicamentos hemoderivados ou biotecnológicos produzidos pela Hemobras para o SUS, gerando debate. O autor, Jorge Solla (PT-BA), defendeu: “O que não pode acontecer é obrigar um processo licitatório onde qualquer empresa de outro país pode querer concorrer quando nós investimos muito para ter capacidade de produção nacional”. O relator, Clodoaldo Magalhães (PV-PE), foi favorável.

• Direitos para Neurodivergentes e Críticas à Segurança Pública: O Plenário aprovou projeto que cria política nacional para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento (TDAH, TEA, dislexia), permitindo equiparação a pessoas com deficiência mediante avaliação biopsicossocial, além de garantir diagnóstico precoce e tempo adicional em provas. O autor, Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou: “Nós aprovamos aqui uma medida que visa garantir os direitos das pessoas que têm o transtorno, que é o TDAH... uma avaliação multiprofissional para garantir os direitos”. Na segurança pública, Carla Dickson (PL-RN) criticou a situação no RN e o atentado contra um vereador em Mossoró; Lincoln Portela (PL-MG) criticou o uso dos Correios para devolução de celulares; e Capitão Alden (PL-BA) defendeu a derrubada do veto à idade máxima de 35 anos para ingresso nas polícias militares.

• Agricultura, Transportes e Meio Ambiente: Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) defendeu a renegociação de dívidas de produtores rurais e criticou gastos do governo com viagens. Eduardo Bismarck (PV-CE) comemorou a autorização de novas empresas de ônibus no Ceará, enquanto Cobalchini (MDB-SC) cobrou da ANTT mais duplicações em rodovias federais de Santa Catarina. Nilto Tatto (PT-SP) registrou a campanha Junho Verde para conscientização ambiental e defendeu a redução do desmatamento e a transição energética. Hildo Rocha (MDB-MA) questionou a transparência na seleção de moradias do Minha Casa, Minha Vida Rural.

• Corrupção e Foro Privilegiado: Em debates sobre justiça, Erika Kokay (PT-DF) defendeu a apuração rigorosa do caso Banco Master e exaltou ações de combate à corrupção. Adriana Ventura (Novo-SP) cobrou investigações sobre denúncias de corrupção envolvendo parlamentares e defendeu o fim do foro privilegiado para fortalecer a igualdade perante a lei. Mauricio Marcon (PL-RS) criticou decisões do STF contra oposição e também cobrou aprofundamento das investigações sobre o Banco Master.

Apresentadores, âncoras e jornalistas participantes:

Mariana Jung, Luciano Seixas, Gabriela Noronha, Grasiela Bezerra, Júlio César de Oliveira, Luciana Colares de Holanda, Luísa Bezerra Frazão, Pablo Mundim, Pedro Sardinha, Marcella Louisa, Walter Lima, Marcella Dela Lídera, Fátima Alchoa, Murilo Salmito, Rafael Silva, Vanessa Pereira, Ricardo Nakaoka, Patrícia Oliveira, Marcella Diniz, Alexandre Campos, Paula Groba, João Lira, Luciana Vieira, Paula Bittar, Antonio Vital, Marcello Larcher, Daniele Lessa, Cibelle Colmanetti, Wellington Telles, Val Monteiro, Março de Aquilissarde.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/19-06-2026

Subscreva agora

💰 Combate às Bets Ilegais e Lavagem de Dinheiro

A Receita Federal coordenou a Operação Conto da Sorte para desarticular esquema de apostas ilegais (bets) que movimentou cerca de R$ 50 bilhões nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que 37 empresas foram identificadas e que há indícios de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão, com apreensão de documentos, celulares, computadores, dinheiro em espécie e passaportes. A investigação teve origem após a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda detectar irregularidades em autarquia criada pela prefeitura de Bodó (RN), posteriormente fechada por decisão do STF. A operação envolveu 9 auditores fiscais, 6 promotores, 10 servidores da Receita e 28 policiais.

👩 Políticas para Mulheres e Combate ao Feminicídio

O governo federal registrou queda de 11,45% nos feminicídios em abril e maio de 2026 em comparação ao mesmo período de 2025 (de 262 para 232 mortes). O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, atribuiu o resultado ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado em fevereiro com mobilização dos três poderes, e à Operação Mulher Segura, que já prendeu 6 mil agressores em março e abril. Ele destacou a reversão da tendência de alta após dois anos consecutivos de crescimento. O Ligue 180 registrou aumento de 24% nas denúncias de violência contra a mulher no primeiro trimestre, indicando maior conscientização e procura por ajuda.

🏥 Saúde e Atenção Domiciliar

O Ministério da Saúde lançou o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (PAD Brasil) com investimento de R$ 163 milhões em 2026 e projeção de R$ 329 milhões para 2027. O ministro Alexandre Padilha explicou que equipes multiprofissionais atuarão em conjunto com a Estratégia Saúde da Família, visitando idosos acamados diariamente e orientando cuidadores. Também foi apresentada a Caderneta Digital da Pessoa Idosa, integrada ao Meu SUS Digital e ao gov.br, para acompanhamento de dados de saúde. Simultaneamente, o programa Melhor em Casa ganhou novas equipes em 21 municípios com menos de 20 mil habitantes, com aporte anual de R$ 3,4 milhões, ampliando a reabilitação de pacientes pós-internação. O coordenador Tarcísio Nema de Aquino detalhou a atuação de fisioterapeutas, fonoaudiólogos, dentistas, farmacêuticos, psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas no domicílio.

👨‍👩‍👧‍👦 Combate ao Trabalho Infantil e Jovem Aprendiz

Em 2025, 4.318 crianças e adolescentes foram afastados do trabalho infantil, melhor resultado da última década, com mais de 10 mil ações fiscais. Em 2026, já são mais de 1.100 afastamentos parciais, conforme o coordenador Roberto Padilha. Paralelamente, o programa Jovem Aprendiz bateu recorde com 726 mil contratos ativos – aumento de quase 55 mil novas contratações só de janeiro a abril, puxado pela indústria. A lei exige que empresas com pelo menos 7 funcionários destinem de 5% a 15% das vagas a jovens de 14 a 24 anos, com carteira assinada e direitos trabalhistas garantidos.

🆔 Nova Carteira de Identidade Nacional

Mais de 55 milhões de brasileiros já emitiram a Carteira de Identidade Nacional, que substitui o RG com o CPF como número único válido em todo o território. A coordenadora do Ministério da Justiça, Beatriz Figueiredo, destacou a modernidade, segurança e integração com o gov.br, permitindo anexar CNH, título de eleitor, carteira de trabalho e cartão do SUS. A emissão é gratuita na primeira via, agendada nos institutos estaduais, e o documento antigo vale até 2032.

🌾 Agricultura Familiar e Segurança Alimentar no Pará

A Conab, presidida por Silvio Porto, investiu R$ 96 milhões na aquisição de mais de 140 toneladas de alimentos de agricultores familiares, assentados, extrativistas e indígenas no Pará, abastecendo cozinhas solidárias e redes socioassistenciais no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Além disso, a unidade armazenadora de Ananindeua foi modernizada, ampliando sua capacidade de 3,5 mil para 21 mil toneladas, tornando-se polo estratégico para o abastecimento na Amazônia.

🌧️ Preparação para Eventos Climáticos Extremos (El Niño)

O ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, informou que o El Niño deve chegar ao Brasil a partir de julho, com risco de seca no Norte/Nordeste e chuvas volumosas no Sul. Ele afirmou que 20 ministérios já estão mobilizados na Sala de Situação do governo federal, com reuniões frequentes entre Defesa Civil Nacional, Cemaden, Inmet e Inpe, além de planos de contingência articulados com estados e municípios. O Ibama e o ICMBio também atuam na prevenção a incêndios florestais, com contratação de brigadistas e orientação sobre o não uso do fogo.

Poder Judiciário e Ministério Público

Supremo Tribunal Federal (STF)

Por unanimidade, o plenário do STF reconheceu a nulidade de provas produzidas em audiência sobre crimes sexuais quando a vítima é submetida a humilhações, constrangimentos e violações da dignidade. O recurso foi apresentado pela defesa da vítima contra decisão do STJ que rejeitou o pedido de nulidade da audiência de instrução. O ponto central foi definir se uma prova produzida em ambiente de violação à dignidade da vítima pode ser considerada válida. Com a nulidade, o processo foi anulado e deve retomar a fase de instrução na primeira instância. O STF também confirmou, a pedido da PGR, a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.

Mari Ferrer | Crédito: MP-MG

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ iniciou sessão virtual de julgamento de recurso sobre o caso conhecido como “crime da 113 Sul” – o assassinato, em 2009, do ex-ministro do TSI José Guilherme Vilela, sua esposa Maria Carvalho Mendes Vilela e a empregada Francisca Nascimento da Silva. Adriana Vilela, filha do casal, foi condenada a 61 anos como mandante. Em 2025, a Sexta Turma anulou a condenação por cerceamento de defesa. O MP do DF recorreu pedindo a restauração da condenação e a imediata recomposição da pena. Na sessão virtual, os ministros não discutem culpa ou inocência. O relator Sebastião Reis Júnior votou para manter a anulação.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O presidente do TSE, ministro Cássio Nunes Marques, afirmou que o discurso de ódio ameaça a democracia e reforçou o compromisso com eleições livres, inclusivas e seguras. A declaração foi feita durante sessão plenária desta quinta-feira, ao mencionar o Dia Internacional de Combate ao Discurso de Ódio, instituído pela ONU em 2021. Ele destacou que a divergência de ideias é legítima e necessária, mas não pode ser confundida com ataques à honra, práticas discriminatórias ou tentativas de desumanizar adversários políticos. O ministro não mencionou testes em urnas eletrônicas nem qualquer outro assunto técnico relacionado ao pleito.

Justiça do Trabalho (TRT da 21ª Região)

Último dia da itinerância da Justiça do Trabalho na aldeia Manga, em Oiapoque (AP). Foram realizadas 28 audiências judiciais presenciais, híbridas e virtuais, envolvendo indígenas de outras comunidades que enfrentaram até 6 horas de barco para resolver processos trabalhistas sobre férias não pagas e verbas rescisórias. Além disso, o polo de saúde da aldeia ofereceu atendimento médico, fisioterapêutico, psicológico e odontológico. No sábado e domingo, os serviços serão levados à aldeia Espírito Santo, na mesma região, com previsão de até 2 mil atendimentos, com acesso exclusivamente por barco.

Ministério Público (MPF e MPDFT)

O Ministério Público do Distrito Federal recorreu ao STJ pedindo a restauração da condenação de Adriana Vilela no “crime da 113 Sul” e a recomposição imediata da pena de 61 anos. No STF, a Procuradoria-Geral da República pediu – e o Tribunal confirmou – a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação no processo que apura tentativa de golpe de Estado em 2022. A PGR atuou como parte autora da ação que resultou na decisão do STF sobre a nulidade de provas em audiências de crimes sexuais quando há violação da dignidade da vítima.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Senador Carlos Fávaro (PSD-MT) – Presidiu a Comissão Mista que analisou a MP do piso mínimo do frete rodoviário. Afirmou que a conversão em lei trará “segurança jurídica, estabilidade financeira, com a satisfação dos transportadores e também das empresas que transportam”. O texto torna obrigatório o registro prévio das operações no Sistema Identificador da Operação de Transporte (SIOT), com bloqueio de fretes abaixo do piso da ANTT, e cria piso salarial de R$ 5 mil para motoristas em viagens longas.

• Senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) – Manifestou preocupação com a redução da jornada de trabalho da escala 6x1 para 5x2, argumentando que a mudança pode gerar impactos econômicos em setores contínuos como a agropecuária, elevar custos de produção e influenciar preços. Defendeu que o tema seja analisado com mais profundidade pelo Senado antes de deliberação, citando que países do Mercosul fizeram transição em 8 anos, enquanto “nós queremos fazer em um mês ou dois”.

• Senador Carlos Viana (PSDB-MG) – Anunciou que vai apresentar emenda para garantir a escala 4x3 a profissionais da segurança pública e da saúde (policiais, bombeiros, médicos e enfermeiros), em forma de emenda a PEC que trata da jornada de trabalho. Explicou que “eles há muito tempo pedem uma escala que seja mais humana, mais suportável”, buscando valorizar categorias essenciais e de alta responsabilidade. A emenda pode ser incluída na PEC já aprovada na Câmara (40h semanais com 2 dias de descanso) ou na proposta da oposição (jornada flexível de até 44h semanais).

• Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) – Autor da PEC que amplia a autonomia operacional e financeira do Banco Central, lembrou que a CCJ votou a proposta em 10 de junho e que o governo, que pediu 1 a 2 semanas para analisar o texto, já teve tempo necessário para ajustes. Alertou que “para que o Banco Central não pare, não entre em total colapso operacional, com prejuízo direto à fiscalização do sistema financeiro nacional e do PIX”, é preciso votar a matéria.

• Senador Davi Alcolumbre (União-AP) – Presidente do Senado e do Congresso, cancelou a sessão do Congresso que votaria cerca de 90 vetos presidenciais com 924 dispositivos, por falta de entendimento entre líderes partidários da Câmara e do Senado, que divergem sobre a manutenção ou derrubada dos vetos. Afirmou que a pauta será dividida em três sessões, com a primeira em 15 dias. Comprometeu-se a definir até sexta-feira (19) o calendário de votação da PEC do Banco Central.

• Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) – Alertou para o aumento de casos de violência contra pessoas idosas, em referência ao Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa e à campanha Junho Violeta. Citou dados oficiais de crescimento de denúncias de agressões, negligência, abandono e violência patrimonial, além de violência sexual em abrigos e dentro de casa: “na hora do banho, na hora de trocar a fralda, o idoso muitas vezes não consegue falar, não consegue pedir socorro e sofre essa monstruosidade calado”. Defendeu fortalecimento de políticas públicas e endurecimento de penas.

• Senador Paulo Paim (PT-RS) – Autor do projeto que cria uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, prevendo integração de serviços, acompanhamento psicossocial, capacitação de profissionais, expansão das unidades da Casa da Mulher Brasileira, criação de unidades móveis para regiões sem serviço especializado e campanhas permanentes. Afirmou que “é necessário construir uma política de Estado permanente, integrada e estruturada”, transformando em lei medidas já adotadas para garantir continuidade mesmo com mudanças de governo.

Câmara dos Deputados

• Deputada Tabata Amaral (PSB-SP) – Coordenadora do grupo de trabalho que analisou o projeto de criminalização da misoginia (PL 896/23), anunciou acordo com líderes para votação no plenário na semana de 29 de junho. A principal mudança foi instituir penas para disseminação de ódio contra mulheres pela internet. Ela lembrou o caso da jovem morta no rope jump em SP que, mesmo após a morte, foi atacada nas redes com “atos de violência, estupro, necrofilia”, reforçando “a urgência desse projeto”. A proposta equipara a misoginia ao racismo, tornando-o crime inafiançável e imprescritível, com reclusão de 2 a 5 anos, aumentada para 3 a 10 anos se cometido pela internet com vantagem econômica ou por influenciadores, e para 3 a 7,5 anos contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

• Deputada Julia Zanatta (PL-SC) – Manifestou-se contrária ao projeto de criminalização da misoginia, argumentando que “o texto admite punir manifestação contra mulheres enquanto grupo social, sem uma vítima determinada” e que “ninguém precisa ter sido ofendido, basta alguém entender que uma frase, um vídeo ou uma pregação menosprezou as mulheres como coletivo”. Afirmou que a proposta “vai institucionalizar o crime de opinião sob o manto da defesa das mulheres”, representando perigo para a liberdade de expressão e para a liberdade religiosa.

• Deputada Adriana Ventura (Novo-SP) – Também se posicionou contra o projeto da misoginia, sustentando que as pessoas têm o direito de falar o que quiserem e que tornar a misoginia um crime imprescritível é grave, pois pode transformar a expressão de uma opinião em delito. Integrou o grupo de deputadas de oposição que argumentam que a medida pode ferir direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão.

• Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) – Defensora do projeto contra a misoginia, rebateu críticas afirmando que discursos religiosos que constrangem, humilham ou incitam ódio a mulheres não são liberdade religiosa, mas conduta criminosa. Argumentou que “quando uma mulher, a ela imposta a submissão, essa mulher leva 60 socos dentro de um elevador” e pode ser vítima de lesão corporal dolosa ou feminicídio. Também se posicionou contra o ensino a distância para cursos da saúde, dizendo que “não consigo compreender como há um grupo que acha natural que você tenha médico se formando por EaD, enfermeira se formando por EaD”.

• Deputada Jack Rocha (PT-ES) – Coordenadora da Bancada Feminina, defendeu o projeto da misoginia afirmando que o crime é cometido em “gotas diárias de desumanização” que naturalizam a violência contra as mulheres, e que a proposta ajudará a dar um basta nesse processo, inclusive no mundo digital.

• Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) – Defendeu o fortalecimento de ações de combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres, citando os 1.470 feminicídios registrados em 2025 (média de 4 por dia), com possível subnotificação. Cobrou mudança cultural entre os homens, destacou políticas públicas como o programa Mulher Viver Sem Violência, e conclama a sociedade a se manter em permanente mobilização, exigindo ação conjunta dos governos.

• Deputado Paulão (PT-AL) – Comemorou a decisão do STF que confirmou, a pedido da PGR, a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação no processo sobre tentativa de golpe de Estado em 2022. Avaliou que “o STF analisou o processo com base na legislação e nas provas apresentadas” e que nenhum agente político tem o direito de pressionar integrantes do Supremo ou questionar ações das instituições brasileiras, assegurando o respeito à soberania nacional e ao Estado de Direito.

• Deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) – Defendeu a revisão dos processos relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, considerando que há pessoas submetidas a punições desproporcionais, e cobrou apuração de supostos abusos de autoridade. Questionou a demora na análise de medidas aprovadas pelo Congresso para alterar a dosimetria das penas, afirmando que a situação gera “insegurança jurídica e sofrimento para as pessoas afetadas pelos processos”.

• Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) – Retomou seu mandato após seis meses de afastamento e, como primeira providência, solicitou ao STF a apuração de denúncias envolvendo orçamento secreto e a responsabilização dos envolvidos caso irregularidades sejam confirmadas. Também pediu à Corregedoria da Câmara que investigue a origem de mais de R$ 460 mil encontrados com um parlamentar, reafirmando seu compromisso de continuar fiscalizando e cobrando mais transparência na Casa.

• Deputado Heitor Schuch (PSD-RS) – Apresentou o projeto que cria uma política industrial para o país (PL 4133/23), estabelecendo que cada presidente da República deverá elaborar uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior com objetivos e metas aprovadas pelo Congresso. O texto prevê subsídios, preferência de até 30% para produtos nacionais em licitações, metas de produção e eficiência, linhas de financiamento, redução de emissões de gases de efeito estufa e transição para fontes renováveis, além de autorização para retaliar países que impuserem taxas injustificadas.

• Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) – Relator do projeto de política industrial, defendeu a necessidade de uma política de Estado para o setor, citando que “os Estados Unidos têm política industrial, a União Europeia tem, a China tem, a Índia tem, e nós não podemos ter?” Lembrou que a indústria representava 36% do PIB em 1985 e caiu para 12% em 2020. Afirmou que o setor industrial considera o projeto “um marco para o desenvolvimento da indústria nacional”. O projeto segue para o Senado.

• Deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) – Criticou duramente o projeto de política industrial, chamando-o de “bolsa-atraso” ou “bolsa-milionário”, argumentando que o Brasil já concede R$ 200 bilhões em privilégios tributários a grandes empresários com poder de lobby. Afirmou que “as subvenções e as desonerações fiscais fracassaram como política pública no nosso país” e que a proposta dá poder ao governo de beneficiar empresas e setores que quiser com incentivos fiscais ineficientes.

• Deputado Zé Vitor (PL-MG) – Afirmou que indicadores de endividamento das famílias, inadimplência de consumidores e empresas, aumento da dívida pública e da carga tributária desmontam o discurso do governo sobre um ciclo virtuoso da economia. No entendimento do parlamentar, a atual gestão manipula dados para maquiar problemas econômicos cuja origem está na má administração do Estado, defendendo o protagonismo do Parlamento para redirecionar o país com base na responsabilidade fiscal e na eficiência.

• Deputado Santin Roveda (União-PR) – Em discurso de posse, defendeu gestão pública com menos impostos, corte de gastos e privilégios, estímulo ao desenvolvimento econômico e apoio ao empreendedorismo. Alertou para o endividamento de empresas e brasileiros, afirmando que a população espera resultados concretos com geração de oportunidades, renda e melhoria na qualidade de vida. Citou como exemplo positivo a redução do IPVA em seu estado, com retorno de dinheiro ao cidadão.

• Deputado Zé Trovão (PL-SC) – Relator da MP 1343/26 que obriga o cumprimento do piso mínimo do frete, institui piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância e anistia multas de manifestações de 2022. Afirmou que a MP “tira o caminhoneiro autônomo da escravidão, do julgo daqueles que sempre roubaram o caminhoneiro na cara dura”, referindo-se a intermediários que ficam com 30% a 50% do frete. O texto obriga registro no SIOT, bloqueia fretes abaixo do piso, exige adiantamento de 70% e dá prioridade a autônomos e cooperativas no Procargas.

• Deputado Marcon (PT-RS) – Comemorou ações do governo federal para a reconstrução do Rio Grande do Sul, destacando a entrega de moradias em Viamão e a assinatura de ordens para construção de mais de 2 mil casas em municípios gaúchos. Ressaltou que as cidades contempladas foram atendidas independentemente de posições ideológicas de suas lideranças, demonstrando o compromisso da gestão com o estado atingido por eventos climáticos e com a população necessitada de habitação.

• Deputado Waldenor Pereira (PT-BA) – Comemorou os aniversários de emancipação de Bom Jesus da Serra, Lagoa Real e Mirante (37 anos), Jacaraci (146 anos) e Brumado (149 anos), saudando moradores, lideranças e representantes municipais. Cumprimentou também os participantes da plenária virtual sobre violência de gênero e políticas públicas voltadas para as mulheres.

• Deputado Paulo Soares (Pode-SP) – Ao assumir o mandato, declarou representar os municípios do interior paulista e garantiu atuação em defesa da saúde pública, instituições filantrópicas, Apaes e descentralização de recursos. Defendeu medidas para reduzir filas de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS, fortalecer hospitais filantrópicos e atualizar a tabela do SUS para ampliar a capacidade de atendimento.

• Deputada Soraya Santos (PL-RJ) – Cobrou a aplicação de leis de combate à violência escolar, citando casos recentes de agressão. Defendeu que as escolas registrem ocorrências junto aos órgãos competentes para garantir proteção aos estudantes. Preocupou-se com estímulos à violência e formação de gangues entre jovens, recordando que a segurança escolar passou a ser meta específica da Educação e defendendo conscientização da população para enfrentar o problema.

• Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) – Relator na CCJ da proposta que proíbe graduação a distância para cursos da saúde e educação física (PL 5414/16). Ressaltou o direito à saúde previsto na Constituição e afirmou que os cursos exigem desenvolvimento de habilidades ligadas ao contato direto com paciente, materiais biológicos ou ambiente clínico, e que o EaD, mesmo com momentos práticos, pode ser deficiente em proporcionar experiência supervisionada indispensável para a segurança do paciente.

• Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) – Posicionou-se contra a proibição do EaD para cursos da saúde, argumentando que “impedir a modalidade de ensino a distância pode ser um cerceamento da própria liberdade” de pessoas que trabalham fora e não podem estar in loco na faculdade, defendendo que muitos podem querer adotar essa modalidade por situações específicas.

• Deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO) – Prestou homenagem aos 115 anos da Assembleia de Deus no Brasil, realçando a atuação da igreja na transformação espiritual e social, com apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. Elogiou lideranças religiosas de seu estado e do país, desejando que a instituição continue expandindo suas atividades.

• Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) – Defendeu solução diplomática para o conflito no Oriente Médio, analisando que ações militares durante acordos de paz agravam a instabilidade. Criticou posições do governo norte-americano em política externa e imigração, pedindo respeito à soberania dos países, à democracia e aos direitos humanos como princípios fundamentais para as relações internacionais.

Apresentadores e jornalistas participantes da edição

Mariana Jungman, Luciano Seixas, Pablo Mundinho, Nase Brum, Natália Coslique, Lucília Araújo, Cleide Lopes, Gabriela Noronha, Fátima Uchoa, Fábio Ruas, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Marcela Cunha, Lana Dias, Márcio Maturana, Bruno Lourenço, Patrícia Oliveira, Maria Neves, Antônio Vital, Marcelo Larcher, Paula Bittar, Marcello Larcher, Val Monteiro, Marcio Aquilissardi

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/18-06-2026

Subscreva agora

Relações Internacionais e Participação no G7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, como convidado, do encontro do G7 em Évian, na França, que reúne as maiores economias desenvolvidas do Ocidente. Durante o evento, o presidente defendeu um crescimento econômico global mais equilibrado, que beneficie também os países mais pobres, sem diminuir o padrão de vida das nações ricas. Ele discutiu com líderes mundiais formas de retomar o crescimento com inclusão social. Além disso, Lula apresentou exemplos de políticas públicas brasileiras, como a proibição de telefones nas escolas e o Estatuto Digital para Crianças e Adolescentes, destacando a regulação digital como uma das mais importantes do mundo para proteger direitos fundamentais de jovens e mulheres. Em paralelo, o presidente teve encontros bilaterais com o presidente do Egito, Abdel Fatah El-Sisi, e com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky. Na Suíça, reuniu-se com o secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza, para tratar de ações contra o crime organizado transnacional na América do Sul.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

O diretor-geral da Polícia Federal, André Rodrigues, destacou a colaboração do Brasil em um esforço conjunto com a Interpol e os 12 países sul-americanos para enfrentar o tráfico de drogas, armas e crimes ambientais. A iniciativa visa ampliar a capacidade operacional e alcançar patrimônios ocultos do crime organizado. No ano passado, o Brasil já havia retirado mais de 10 bilhões de reais das organizações criminosas, e a nova parceria promete fortalecer ainda mais as investigações. O presidente Lula também reafirmou a soberania brasileira, inclusive em relação às eleições, e destacou a relação do país com a China.

Segurança Hídrica e Combate à Seca

O Ministério da Saúde, liderado por Alexandre Padilha, anunciou a instalação de quase 21 mil cisternas em 498 municípios de oito estados do semiárido (Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe). O investimento é de mais de 250 milhões de reais, com o objetivo de garantir a captação e armazenamento de água em períodos de estiagem, reduzindo a dependência de soluções emergenciais, como carros-pipa. As famílias beneficiadas foram selecionadas por critérios técnicos e sociais, priorizando populações vulneráveis, mulheres chefes de família, quilombolas e pessoas com deficiência. Desde 2023, o governo já entregou mais de 121 mil cisternas, com capacidade de 16 mil a 52 mil litros. Paralelamente, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio do superintendente Silvano Silvério, informou que a tarifa social de água e esgoto, que garante 50% de desconto para famílias de baixa renda, já está presente em 1.905 municípios, atendendo mais de 156 milhões de brasileiros. A meta é que o benefício, criado por lei em 2024, esteja implementado em todo o país até dezembro de 2026.

Saúde e Mobilidade

O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, já entregou mais de 3.300 veículos (vans, micro-ônibus e ambulâncias) para transportar pacientes que residem a mais de 50 quilômetros dos grandes centros urbanos. O investimento total foi de R$ 1,4 bilhão, como parte do programa “Agora Tem Especialistas”. Desses veículos, 1.824 foram destinados diretamente às prefeituras e 1.476 são voltados para o transporte de pacientes de radioterapia e hemodiálise. O secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Salles, explicou que a ação visa democratizar o acesso à saúde, reduzir problemas de deslocamento e humanizar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que todos os brasileiros a mais de 50 km desses serviços tenham direito ao transporte sanitário.

Esporte e Inclusão

O ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, destacou, em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, que o Brasil se prepara para sediar pela primeira vez a Copa do Mundo Feminina da FIFA em 2027, na América do Sul. Ele ressaltou que o maior legado do evento será a inclusão, com o objetivo de trazer o futebol feminino para um patamar de igualdade em relação ao masculino e garantir a permanência de meninas e mulheres no esporte. O ministro também falou sobre a ampliação da Lei de Incentivo ao Esporte, que se tornou permanente no final de 2025, e informou que os investimentos ultrapassaram R$ 1 bilhão no ano passado. A meta é expandir o alcance da política pública para levar infraestrutura e projetos esportivos de qualidade a todo o país.

Defesa do Consumidor e Apostas Online

Os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública assinaram um acordo de cooperação técnica para aumentar a proteção dos consumidores em relação às apostas online (bets). O objetivo é identificar e combater os chamados “padrões manipulativos” – recursos visuais usados para induzir usuários a gastar sem consciência dos riscos. A ação prevê fiscalização de propagandas abusivas, estudos sobre os perigos do vício em jogos e medidas para promover a transparência das plataformas e a classificação de riscos. O acordo reforça a regulação e a fiscalização do setor para garantir a proteção dos consumidores.

Gestão de Crédito e FGTS

O programa Desenrola Brasil, que permite a renegociação de dívidas com uso do FGTS como garantia, já movimentou R$ 10,3 milhões em operações de crédito até junho de 2026, com 17.085 contratos firmados e valor médio de R$ 604,73 por trabalhador. Os dados, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mostram maior participação de mulheres (55% dos contratos) e concentração das operações na região Sudeste (50%). O programa busca oferecer alívio financeiro aos trabalhadores e incentivar a quitação de débitos.

Meio Ambiente e Prevenção a Incêndios

O Ibama, por meio do presidente substituto Jair Schmitt, iniciou a operação “A Poena” para orientar grandes propriedades rurais na Amazônia Legal sobre medidas preventivas contra incêndios florestais. Foram notificadas fazendas no Pará, Mato Grosso, Amazonas, Rondônia, Acre, Maranhão e Roraima, com maior risco de queimadas. Os proprietários são orientados a não usar fogo sem autorização, a comunicar imediatamente qualquer ocorrência e a criar aceiros para conter as chamas. O governo federal também autorizou um crédito extraordinário de R$ 337,5 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, destinado à compra de equipamentos, pagamento de brigadistas (mais de 4.400 contratados) e aluguel de aeronaves, com o objetivo de fortalecer o combate aos incêndios e mitigar os impactos do super El Niño, que pode agravar a seca na região.

Direitos Humanos e Rede de Proteção ao Idoso

O governo federal instituiu a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. A iniciativa visa promover a articulação entre estados e a cooperação entre órgãos públicos para garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos da população idosa, com base nos princípios da equidade, não discriminação e respeito à diversidade. A adesão à rede é voluntária e suas atribuições incluem recomendar diagnósticos sobre envelhecimento populacional, propor estratégias de acesso a políticas setoriais e fortalecer fóruns e entidades de defesa dos direitos do idoso.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF decidiu manter até 30 de junho de 2027 a aplicação dos critérios de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, com prazo fixado como improrrogável. A decisão foi tomada após sucessivas prorrogações desde 2023, quando o Tribunal declarou inconstitucionais trechos da norma que define o rateio, mas manteve as regras em vigor para dar tempo ao Congresso de aprovar nova lei. Como o Legislativo não editou a nova regra, o presidente do STF, ministro Edson Facin, prorrogou a validade até 1º de março, depois a ministra Cármen Lúcia prorrogou por mais 90 dias e, ao final, o plenário decidiu estender até julho de 2027, sem possibilidade de nova prorrogação. A questão trata da distribuição constitucional dos recursos para reduzir desigualdades regionais, considerando população e renda.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ, por meio da Sexta Turma, manteve as ações penais contra engenheiros da Vale e de empresa alemã Tüv Süd pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, Minas Gerais, que resultou em 272 mortes. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o trancamento da ação penal só é concedido quando não há justa causa ou quando fica evidente que o acusado não participou do delito, mas não se justifica quando se exige exame técnico aprofundado dos fatos, como no caso. Os acusados incluem três profissionais da Tüv Süd, que teriam participado da emissão de declarações de estabilidade da barragem mesmo com indícios de comprometimento da segurança, e um engenheiro da Vale acusado em relação à gestão dos riscos da estrutura e à não adoção de medidas de emergência.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O TSE, sob a presidência do ministro Cássio Nunes Marques, firmou um acordo com 26 dos 30 partidos políticos registrados no Brasil pela integridade das eleições de 2026. O documento reforça compromissos para o pleito de outubro, incluindo o combate à desinformação, a importância dos partidos na fiscalização e auditorias do sistema eletrônico de votação, além da promoção da acessibilidade e do enfrentamento à violência política, especialmente contra as mulheres. O acordo também destaca a atuação dos partidos na garantia da transparência do processo eleitoral, reafirmando a confiança no sistema eletrônico de votação e a necessidade de vigilância democrática durante todas as fases do pleito.

Não assinaram: Missão, PCO, PRTB e PSTU.

Ministério Público

O Ministério Público foi acionado pelo deputado Delegado Caveira (PL) para investigar apreensões de gado em fazendas no Pará pelo ICMBio. Segundo o parlamentar, o órgão ambiental teria entrado em propriedades e confiscado o rebanho de produtores que estão há mais de 50 anos na região de Altamira, sem justificativa adequada. O deputado cobrou ação imediata do Ministério Público contra essas apreensões e pediu que o governo do Pará seja investigado por corrupção, alegando que a administração estadual tem sido palco de clientelismo para garantir a perpetuação de determinadas famílias no poder. Além disso, o MP integra o mutirão “Cidadania Aqui com Você” em Oiapoque (AP), organizado pela Justiça do Trabalho, que presta suporte jurídico gratuito a indígenas de diversas aldeias da região.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Giordano (Podemos-SP) manifestou-se a favor do projeto que torna obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania nas escolas. Para ele, é fundamental que os estudantes conheçam o funcionamento dos Poderes e o papel de cada agente público, como vereadores, deputados e senadores, especialmente em um momento de desinformação política.

• O senador Hamilton Mourão (Republicanos-SP) posicionou-se contra a proposta, preocupado com o que chamou de “ideologização” nas salas de aula. Ele questionou quem ministraria o conteúdo, afirmando que a maioria dos docentes formados em nível superior segue uma corrente ideológica predominante, o que poderia comprometer a neutralidade do ensino.

• O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto que proíbe o contingenciamento de recursos das agências reguladoras, defendeu a medida como essencial para evitar a descontinuidade de fiscalizações e análises técnicas. Ele alertou que a falta de recursos acumula passivos administrativos, atrasa decisões e amplia litígios, exigindo esforços orçamentários ainda maiores no futuro.

• O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que a PEC da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pode ser votada em plenário na próxima semana. Ele afirmou que o texto já foi aprovado pela Câmara e recebeu apoio unânime na CCJ, e que não poderia ser o único responsável por prejudicar cerca de 400 mil trabalhadores em todo o país.

• O senador Márcio Bittar (PL-AC), relator na Comissão de Direitos Humanos, apresentou parecer favorável à transformação em projeto de lei da sugestão que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. O relatório, lido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destacou o direito à liberdade individual, à objeção de consciência e à proteção da integridade física do cidadão.

• O senador Nelson Trad (PSD-MS) defendeu a aprovação, na Comissão de Relações Exteriores, do acordo da OMC que elimina tarifas de importação para aeronaves civis, motores e peças. Ele explicou que o tratado assegura a máxima liberalização do mercado mundial de aviação, proíbe subsídios à exportação e reduz barreiras não tarifárias, beneficiando a indústria brasileira, com destaque para a Embraer.

• A senadora Elisiane Gama (PSD-MA) foi relatora do projeto que permite a continuidade de ações de divórcio e dissolução de união estável mesmo após a morte de uma das partes. Ela defendeu que a medida preserva a vontade manifestada em vida e evita prejuízos a herdeiros, garantindo a análise de questões como partilha de bens. O projeto está pronto para votação em plenário.

• A senadora Roberta Assioli (Republicanos-RR) relatou na CDH o projeto que cria o Banco Nacional de Boas Práticas para reunir ações bem-sucedidas no enfrentamento à violência contra a mulher. Ela afirmou que o banco facilitará o intercâmbio de informações entre entes federados e permitirá o aproveitamento de soluções inovadoras para o aperfeiçoamento de políticas públicas de combate à violência de gênero.

Câmara dos Deputados

• O deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) destacou iniciativas desenvolvidas na Paraíba para coibir a violência contra a mulher e combater o feminicídio. Ele acredita que programas de conscientização e acolhimento têm fortalecido a rede de apoio às vítimas, e ressaltou a atuação de órgãos públicos e medidas legislativas voltadas à responsabilização de agressores. Para ele, o enfrentamento à violência exige ações permanentes de prevenção, proteção e mudança cultural.

• O deputado Flávio Nogueira (PT-PI) é autor de projeto que aumenta penalidades para quem utiliza o Pix para fazer ameaças, perseguições e intimidações. Ele destacou que o Pix é uma inovação tecnológica brasileira, mas alertou para o uso indevido por criminosos que utilizam o campo de descrição para praticar assédio. O projeto, aprovado na CCJ, aumenta a pena em até metade para ameaças, perseguição e violência psicológica contra a mulher cometidas por mensagem do Pix. Segundo ele, em muitos casos o valor enviado é irrisório e serve apenas para que a mensagem abusiva alcance a vítima mesmo com medidas protetivas.

• A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o projeto, afirmando que o Pix não pode ser um instrumento para propagar ou efetivar violências contra as mulheres, e que o combate à violência de gênero é estruturante para a construção de uma sociedade mais justa.

• A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) celebrou a aprovação na Comissão de Direitos Humanos de projeto que reconhece a responsabilidade do Estado pela Chacina de Acari, ocorrida em 1990, quando 11 jovens foram sequestrados sem que os corpos fossem encontrados. Ela afirmou que a proposta prevê pensão vitalícia aos familiares como reparação moral e simbólica, e define 26 de julho como o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados.

Rio de Janeiro (RJ) 17/12/2024 – Familiares das vítimas da Chacina de Acari e advogados que os representam fazem a leitura pública da sentença de condenação do Estado brasileiro no caso, divulgada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

• O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou o projeto que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria do Banco Central na AGU, afirmando que a mudança aumenta os poderes do advogado-geral da União e compromete a autonomia do Banco Central e das agências reguladoras. Ele expressou preocupação com a possibilidade de o AGU avocar causas que não seriam de sua competência.

• O deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), relator da proposta, negou que haja ameaça à autonomia, mas admitiu erro na redação original que foi corrigido – os cargos agora são de indicação conjunta com o ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central. Ele afirmou que o texto apenas incorpora carreiras que na prática já são subordinadas ao AGU.

• O deputado Merlong Solano (PT-PI) cobrou do Senado a aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1, recém-aprovada na Câmara. Ele apontou a melhoria na qualidade de vida como fator de destaque, e afirmou que a aprovação contribuirá para a atualização da CLT e redução de acidentes de trabalho.

• O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) celebrou a retirada de urgência do projeto do governo que acaba com a escala 6x1, avaliando que o Executivo percebeu os impactos negativos, como o encarecimento de serviços básicos. Ele classificou a matéria como irresponsável diante do cenário de inflação, juros altos e alta informalidade, afirmando que prejudicará profissionais que dependem de comissões e gorjetas e diminuirá a competitividade internacional do Brasil.

• O deputado Pedro Aihara (PP-MG) defendeu a derrubada de veto a projeto que estabelece regras nacionais para idade máxima de ingresso nas polícias militares e corpos de bombeiros, ampliando de 30 para 35 anos o limite para concursos. Ele argumentou que a mudança atualiza a legislação diante do aumento da expectativa de vida e das novas exigências de formação.

• O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) homenageou os 190 anos da Polícia Militar do Maranhão, exaltando a atuação da corporação na proteção da sociedade e na preservação da ordem pública. Ele reconheceu o trabalho de homens e mulheres que integram a instituição e destacou a trajetória marcada pela dedicação ao serviço público.

• O deputado Bohn Gass (PT-RS) registrou a participação de membros do Ministério da Fazenda em audiência na Câmara para debater o cenário econômico, com medidas para estimular o crescimento e conter a inflação. Ele citou avanços na reforma tributária e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda como ações voltadas à redução da carga tributária.

• O deputado José Nelto (União-GO) cobrou a abertura de CPMI para apurar irregularidades envolvendo o Banco Master, afirmando que a comissão é necessária para identificar responsabilidades e dar resposta à população. Ele reclamou da demora na instalação e disse que a apuração deve alcançar agentes públicos e privados implicados, pois a falta de investigação aumenta a desconfiança da sociedade.

• O deputado Sargento Fahur (PL-PR) defendeu a atuação da Operação Lava Jato no Paraná, contestando críticas da esquerda. Ele afirmou que a força-tarefa teve papel relevante no combate à corrupção e que decisões judiciais posteriores não apagam sua importância, e defendeu que a oposição rebata tentativas de desqualificar as investigações.

• O deputado Sérgio Turra (PP-RS) defendeu projeto que prevê securitização e renegociação das dívidas de produtores rurais, especialmente afetados por estiagens e enchentes no Rio Grande do Sul. Ele rebateu críticas sobre desfalque nas contas públicas, afirmando que o texto cria condições para reorganização financeira sem prever perdão de dívidas.

• O deputado Delegado Caveira (PL-PA) denunciou que o ICMBio tem entrado em fazendas no Pará e confiscado gado de produtores, acusando os governos federal e estadual de apoiarem abusos. Ele cobrou ação do Ministério Público contra apreensões em Altamira e pediu investigação do governo do Pará por corrupção, alegando clientelismo para perpetuar famílias no poder.

• O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) festejou a realização de seminário internacional para combater a desertificação, reunindo cientistas e a ONU na Câmara. Ele sublinhou a busca por soluções científicas para o solo do semiárido cearense e afirmou que a meta é usar pesquisas da Embrapa para salvar a agricultura familiar no Nordeste.

• O deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) comemorou encontro de agentes de turismo em Fortaleza, com visita técnica a Canoa Quebrada para ampliar a divulgação da Rota das Falésias. Ele destacou o novo voo da Azul entre Belo Horizonte e Aracati, previsto para outubro, que deve fortalecer o turismo no litoral leste do Ceará.

• O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pediu apoio a projeto que inclui a temporada de praias do Rio Tocantins no calendário oficial de eventos nacionais, para fomentar turismo e economia local entre junho e setembro. Ele listou Imperatriz, Ribeirãozinho, Ribamar Fiquene, Estreito e Porto Franco como principais polos turísticos maranhenses.

• O deputado Alencar Santana (PT-SP) é autor do projeto que permite que pais de crianças de até 12 anos se afastem do trabalho por até 14 dias ao ano, sem desconto salarial, para acompanhar filhos doentes. Ele afirmou que o texto final prevê medidas para evitar abusos, garantindo a proteção da criança e o exercício pleno da responsabilidade parental.

• A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o projeto, afirmando que ele estimula o absenteísmo e é um intervencionismo que prejudica pequenas empresas. Ela argumentou que 14 dias de afastamento sem compensação é excessivo e disse que não se pode jogar tudo nas costas de quem produz.

• A deputada Denise Pessôa (PT-RS) foi a relatora do projeto que garante afastamento para pais acompanharem filhos doentes, e retirou a previsão de o INSS arcar com o pagamento durante a licença, limitando em 14 dias por ano. O projeto segue para análise do Senado.

• O deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA) classificou como ineficiente a gestão estadual da Bahia em educação, saúde e segurança, citando índices alarmantes de violência e infraestrutura precária. Ele acusou o Executivo de descumprir obrigações financeiras com prestadores e artistas, e qualificou a administração como a pior da história.

• O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) criticou o governo do Distrito Federal, mencionando operação policial contra autoridades do primeiro escalão e defendendo CPI para investigar o Banco Master e operações envolvendo o BRB. Ele afirmou que a apuração é necessária para transparência e esclarecimento de responsabilidades.

• O deputado Vavá (Avante-MG) relatou denúncias de moradores do Vale do Jequitinhonha sobre más condições de estradas vicinais, transporte escolar e limpeza urbana, cobrando atenção dos gestores para a aplicação de recursos municipais e qualidade dos serviços oferecidos às comunidades vulneráveis.

• O deputado Dr. Flávio (PL-RJ) defendeu a derrubada de veto ao projeto que amplia a área reconhecida como semiárido no Rio de Janeiro, beneficiando produtores rurais que enfrentam estiagens frequentes. Ele afirmou que o reconhecimento permite acesso a políticas públicas de desenvolvimento rural, fortalecendo a produção agropecuária e impulsionando a economia de mais de 20 municípios.

• O deputado Dr. Frederico (PL-MG) comemorou a aprovação, na Comissão de Legislação Participativa, de moção de louvor à Tratorada de Santa Rita de Caldas, evento que reúne agricultura familiar, tradição religiosa e valorização das comunidades rurais. Ele registrou a presença de representantes de Coronel Xavier Chaves e destacou a produção rural, cachaça mineira e queijo artesanal como expressões culturais da região do Campo das Vertentes.

  Apresentadores e jornalistas

  Mariana Jung, Luciano Seixas, Luana Karin, Gabriela Noronha, Pablo Mundim, Márcia Fernandes, Natália Coslit, Daniela Popove, Marcella Luisa, Walter Lima, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Douglas Castilho, Márcio Maturana, Alexandre Campos, Paula Bittar, Marcello Larcher, Antonio Vital, José Carlos Andrade, Márcio Aquirizárd, Everson Urani

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/17-06-2026

Subscreva agora

Relações Internacionais e Meio Ambiente

O presidente Lula participou da cúpula do G7 na França, onde defendeu a conversão das dívidas de países pobres em serviços ambientais e investimentos sociais. O chefe do Executivo alertou os líderes das maiores economias mundiais sobre o aumento da desigualdade entre nações ricas e pobres, destacando a queda histórica de 23% na ajuda oficial ao desenvolvimento no último ano. Lula apresentou iniciativas brasileiras como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre e a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, além de defender o combate integrado ao narcotráfico, lavagem de dinheiro e tráfico de armas. O presidente também se reuniu com a primeira-ministra do Japão para discutir negociações de acordo comercial entre Mercosul e Japão e com representantes da Comissão Europeia para tratar de restrições a produtos brasileiros.

Acordo Global de Pandemias

O presidente Lula e o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde divulgaram uma carta pedindo apoio dos líderes mundiais para a conclusão do acordo global sobre pandemias. O Brasil preside as negociações sobre o anexo de acesso a patógenos e partilha de benefícios, com foco em garantir a troca de informações sobre agentes com potencial pandêmico e assegurar que países em desenvolvimento tenham acesso a vacinas e tratamentos.

Infraestrutura e Sustentabilidade

O governo federal apresentou o modelo de gestão para a repavimentação da BR-319, rodovia que conecta Manaus a Porto Velho. Com investimento de R$ 20 bilhões, o plano prevê ações de proteção ambiental, monitoramento territorial, fiscalização e regularização fundiária. Entre as medidas estão a ampliação de áreas protegidas, resgate da fauna, substituição de 52 pontes de madeira e implantação de sistemas de monitoramento. O contrato terá duração de 20 anos, renovável por mais 15, com assinatura prevista para dezembro de 2027.

BR-319 | Crédito: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes

Programa MOVE Brasil

O governo federal lançou a versão do programa MOVE Brasil voltada para taxistas e motoristas de aplicativos, oferecendo financiamento com juros abaixo da metade do mercado (12,5% para homens e 11,5% para mulheres) para veículos de até R$ 150 mil, incluindo modelos flex, híbridos e elétricos. A partir de 19 de junho, os motoristas habilitados com cadastro ativo há pelo menos 12 meses poderão solicitar o financiamento junto a instituições financeiras credenciadas. O programa conta com R$ 30 bilhões em recursos.

Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde oferece tratamento completo e gratuito para quem deseja parar de fumar, incluindo acompanhamento médico individual ou em grupo e medicamentos como bupropiona, gomas de mascar e adesivos de nicotina. A distribuição de medicamentos cresceu 138% entre 2022 e 2025, saltando de 19 milhões para 46 milhões de unidades. O tabaco mata mais de 8 milhões de pessoas por ano no mundo.

Educação e Inclusão

O prazo para pagamento da taxa de inscrição do ENEM termina em 17 de junho, com valor de R$ 85 para candidatos não isentos. O governo divulgou que o Benefício de Prestação Continuada registrou em 2024 o maior índice de crianças e adolescentes matriculados na escola: 83% dos mais de 870 mil beneficiários, contra apenas 21% em 2008, evidenciando o avanço na inclusão educacional.

Combate à Soltura de Balões

O governo alertou para os riscos da soltura ilegal de balões, crime ambiental com pena de até 3 anos de prisão e multas. A prática provoca incêndios, apagões e prejudica voos de aviões, com ocorrências triplicando nesta época do ano. Entre 2019 e 2024, foram registradas quase 4.500 ocorrências em todo o país.

Economia

O comércio varejista brasileiro manteve trajetória positiva em 2026, com crescimento de 2% no acumulado do ano e alta de 1% em abril na comparação anual. Os destaques foram equipamentos de informática e comunicação (6,5%), artigos farmacêuticos (4,5%) e móveis e eletrodomésticos (2,6%). O resultado positivo alcançou 20 das 27 unidades da federação, com destaque para Pernambuco, Tocantins e Distrito Federal.

Políticas Sociais

A Caixa Econômica Federal inicia em 17 de junho os pagamentos do Bolsa Família, contemplando cerca de 19,3 milhões de famílias, com calendário escalonado por NIS final. O programa MOVE Brasil e o benefício de prestação continuada reforçam as ações do governo federal para inclusão social e econômica.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

A Primeira Turma do STF condenou o deputado Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo, com pena de 4 anos e 2 meses de prisão em regime aberto, mais 50 dias-multa. A acusação apontou que ele teria atuado junto a autoridades norte-americanas para pressionar ministros da Corte e influenciar julgamentos envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que houve tentativa de constranger a atuação do tribunal por meio de sanções e pressões internacionais, configurando a tentativa de interferência no Poder Judiciário.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Segunda Turma do STJ decidiu que o espólio e os herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do Imposto de Renda pago indevidamente, mesmo após a morte do titular. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, considerou que, embora a isenção por doença grave tenha natureza pessoal, a restituição possui caráter patrimonial e pode ser transmitida aos herdeiros. O colegiado determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para prosseguimento do julgamento da apelação sobre o pedido de restituição.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O TSE recebeu representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para inspecionar os códigos-fonte da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais, como parte do ciclo de transparência das Eleições 2026. Esta é a terceira instituição fiscalizadora a visitar o tribunal, após o Partido União Brasil e o Senado Federal. Os técnicos do TSE tiraram dúvidas e abriram o código-fonte para vistoria, sendo a iniciativa elogiada pelo especialista em Tecnologia da Informação da CNC.

Justiça do Trabalho

Equipes da Justiça do Trabalho e órgãos parceiros organizam a quarta itinerância “Cidadania Aqui com Você” na Aldeia Manga, município de Oiapoque, extremo norte do Amapá, com atendimentos gratuitos a comunidades indígenas a partir de amanhã. Os serviços abrangem questões trabalhistas e previdenciárias, saúde, regularização de documentos e outros atendimentos essenciais para os moradores da região, com estruturas montadas e detalhes revisados para garantir o acesso da população à justiça e à cidadania.

Ministério Público Federal (MPF)

Procuradores da República em São Paulo pedem a anulação da nova licença do pré-sal referente à etapa 4 da exploração de óleo e gás natural na Bacia de Santos, prevista para 2026-2032, por risco de agravamento da crise climática. Estima-se que a extração e o uso dos combustíveis fósseis resultem em mais de 3,8 bilhões de toneladas de CO₂ na atmosfera. O MPF busca impedir que o IBAMA conceda novos avais até que a Petrobras complemente estudos ambientais e comprove compatibilidade com compromissos de redução de emissões.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Projeto de lei (PL 1.186/2025) que reconhece pós-graduação como formação continuada de professores foi aprovado pelo Senado. A proposta atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) para reconhecer especializações, mestrado e doutorado como parte do aperfeiçoamento profissional dos educadores, com garantia de licença remunerada já prevista na LDB, sem criação de novos gastos para o Estado. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), ressaltou a importância da proposta, que segue para sanção presidencial.

• O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), negou ter recebido US$ 30 milhões do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, por meio de conta no exterior, repudiando a informação publicada pela revista Veja. O parlamentar afirmou que as acusações são falsas e que a situação representa um ataque pessoal e institucional ao Poder Legislativo. Alcolumbre defendeu a apuração das informações divulgadas e afirmou que adotará todas as medidas legais para esclarecer o caso.

• A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto (PL 3.136/2024) que acaba com a soltura automática de presos por atraso na revisão de prisões preventivas. O texto, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina que o atraso na revisão não gera liberdade automática, sendo necessária a prévia oitiva do Ministério Público antes de qualquer decisão sobre a manutenção da medida ou soltura.

• O senador Sergio Moro (PL-PR) lembrou que a soltura automática não constava no texto original do pacote anticrime enviado por ele quando ministro da Justiça, tendo sido incluída durante a votação na Câmara. Moro defendeu o endurecimento das leis de combate ao crime organizado e comentou a decisão dos EUA de classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas, avaliando que a medida pode dificultar a lavagem de dinheiro e o financiamento internacional das facções.

• O senador Camilo Santana (PT-CE) defendeu a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, que prevê maior integração entre União, estados, municípios e Distrito Federal no combate à criminalidade. O texto, já aprovado pela Câmara, aguarda análise do Senado.

• O Senado aprovou a criação da Universidade Federal do Esporte, com futura sede em Brasília, voltada à formação de recursos humanos para gestão de políticas públicas esportivas e treinamento de alto rendimento. O ex-ministro da Educação, senador Camilo Santana (PT-CE), ressaltou a importância da instituição para preencher a carência de profissionais qualificados na ciência do esporte no Brasil. O texto segue para sanção presidencial.

• Senado homenageou três pessoas e instituições com a Comenda Santa Dulce dos Pobres, em sua segunda edição. Foram reconhecidos o Instituto da Primeira Infância e Prefeito de Fortaleza, a religiosa Maria Nilda Cavalcante Rangel e Jorge Eduardo Deister, coordenador da Vila do Pequeno Jesus em Brasília. O autor da proposta, senador Eduardo Girão (Novo-CE), afirmou que a comenda dá visibilidade a exemplos de solidariedade e serviço ao próximo.

Câmara dos Deputados

• A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 977/19) que autoriza juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a aplicar punições para quem agir de má-fé em processos — a medida altera a Lei Maria da Penha para aplicar multa de até dez salários mínimos a quem inventar ou distorcer fatos propositalmente. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou que a má-fé ocorre quando a parte tenta desrespeitar a justiça com instrumentos ilegais. A deputada Silvia Cristina (PP-RO) destacou que a medida evita excessos e abusos e amplia a proteção às mulheres. O projeto segue para análise do Senado.

• A Câmara pode votar projeto (PL 68/25) que amplia a proteção contra violência política de gênero para mulheres que exercem liderança social e política fora de cargos eletivos — a proposta inclui defensoras de direitos humanos, líderes comunitárias, dirigentes partidárias, sindicalistas e integrantes de movimentos sociais, com regime de urgência aprovado. A relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), defendeu a medida; o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou o projeto por considerar que cria privilégios para lideranças. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) rebateu as críticas, afirmando que a proposta auxilia mulheres políticas em sua luta diária contra a violência.

• Os deputados aprovaram projeto (PL 3630/19) que inclui abrigos de proteção animal entre os locais para cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade — a medida altera o Código Penal para permitir que condenados com penas inferiores a quatro anos cumpram serviços em abrigos de animais. A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), afirmou que a medida tem dupla vantagem: contribui com a defesa animal e com a ressocialização de pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo. A proposta original é do deputado Célio Studart (PSD-CE).

• A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou o lançamento da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, afirmando que a medida amplia a dignidade e combate a violência contra a parcela da população que mais cresce no país. Ela defendeu a aprovação de medidas para fortalecer a Política Nacional de Cuidados, a criação de auxílio financeiro para cuidadores de idosos do BPC e a aprovação da Convenção Internacional sobre o Envelhecimento Humano.

• O deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) chamou atenção para o crescimento da violência contra idosos e defendeu o fortalecimento das políticas de proteção e cuidado. Ele também destacou a necessidade de ampliar o acesso a serviços para pessoas com deficiência no interior da Paraíba, defendendo a descentralização dos atendimentos para promover inclusão fora dos grandes centros.

• O deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) defendeu mais investimentos em políticas de cuidado e proteção para crianças e adolescentes, afirmando que a falta de atenção familiar compromete o desenvolvimento integral desde a infância. Ele apontou que o orçamento federal ampliou a participação dos recursos destinados a crianças e adolescentes, mas ainda precisa avançar em áreas como educação, saúde, assistência social, segurança alimentar e proteção de direitos.

• O deputado Heitor Schuch (PSD-RS) comemorou a formatura da primeira turma do Projeto Conexão Mulher, em Santa Cruz do Sul, que reuniu 48 agricultoras em atividades de capacitação em cooperativismo, educação financeira e políticas públicas, fortalecendo a atuação feminina no meio rural.

• O deputado Henderson Pinto (União-PA) criticou operações de fiscalização ambiental realizadas por órgãos federais no Pará, afirmando que pendências fundiárias e burocracia atrapalham produtores rurais. Ele defendeu a ampliação da regularização fundiária e ambiental na Amazônia para reduzir conflitos, garantir segurança jurídica e preservar o meio ambiente.

• O deputado Ricardo Maia (MDB-BA) destacou a assinatura de mais de R$ 2 bilhões em convênios entre o governo da Bahia e municípios para pavimentação, saúde, educação e recuperação de estradas, afirmando que a transferência de recursos fortalece o municipalismo e amplia a capacidade de investimento das prefeituras.

• O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu o avanço de investimentos de R$ 27 bilhões da indústria da celulose no Rio Grande do Sul, que pode gerar 12 mil empregos. Ele cobrou equilíbrio no licenciamento ambiental para que exigências técnicas não impeçam a obra, acreditando que desenvolvimento econômico e proteção ambiental podem caminhar juntos.

• O deputado Eduardo Velloso (Solidariedade-AC) denunciou o isolamento e o descaso do governo federal com o Acre, citando estradas intransitáveis e pobreza da população. Ele defendeu a abertura de uma rota ligando o Acre ao Peru para encurtar o caminho das exportações brasileiras ao mercado asiático.

• O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) homenageou os 100 anos de nascimento de José Carlos da Silva Júnior, referência empresarial e pública na Paraíba, afirmando que seu legado inspira novas gerações pelo compromisso com o desenvolvimento do estado.

• O deputado Charles Fernandes (PSD-BA) comemorou a destinação de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida para Guanambi e cidades vizinhas, destacando a expansão do programa para cidades do interior como forma de reduzir desigualdades regionais.

• O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que o Brasil atravessa crise econômica com aumento do custo de vida, alta dos juros e endividamento das famílias, criticando mudanças na jornada de trabalho que, segundo ele, podem ampliar a informalidade. Paulo Guedes (PT-MG) rebateu as críticas, citando queda do desemprego, retomada de obras públicas e ampliação de programas sociais.

• O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) registrou a prisão de três suspeitos do homicídio de um empresário em Imperatriz, elogiando a atuação das forças de segurança do Maranhão e manifestando solidariedade à família da vítima.

• O deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA) criticou a compra de respiradores pelo governo da Bahia durante a pandemia e cobrou esclarecimentos sobre os recursos empregados, levantando questionamentos sobre evolução patrimonial de agentes públicos. Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu a abertura de CPI municipal para investigar contratos do Banco Master com o governo local.

• O deputado Sérgio Turra (PP-RS) manifestou preocupação com a segurança jurídica e a parcialidade do Judiciário, citando decisão da justiça italiana sobre a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para apontar possíveis julgamentos parciais.

• O deputado General Girão (PL-RN) defendeu o endurecimento da legislação para crimes com motivação política, manifestando preocupação com o avanço da violência no Rio Grande do Norte e lamentando a morte de um cinegrafista em Mossoró. Marcos Pollon (PL-MS) criticou a condução do julgamento de Eduardo Bolsonaro, afirmando que o caso representa afronta ao devido processo legal.

• A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) exaltou a participação das mulheres na cultura brasileira, citando crescimento no número de mulheres cadastradas no Ecad, mas observando que a desigualdade de gênero ainda persiste no setor musical.

• O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou projeto autorizando o uso de veículos do transporte escolar por estudantes da educação profissional e superior, buscando reduzir a evasão de alunos que percorrem longas distâncias diariamente.

• O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) defendeu que a redução da jornada de trabalho seja acompanhada de regras específicas para micro e pequenas empresas, propondo mecanismos de compensação como redução de encargos e acesso facilitado ao crédito. Luiz Couto (PT-PB) defendeu gratificação para servidores da Funasa no combate a endemias.

• O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) destacou lei que garante às mulheres o direito de ter acompanhante em consultas e exames de saúde. O deputado Welter (PT-PR) propôs que o SUS use mais plantas medicinais produzidas no país, criando cadeias produtivas locais para fortalecer pequenos produtores.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jung, Luciano Seixas, Luana Cáren, Pablo Mundim, Luciana Colares de Holanda, Márcia Fernandes, Luciliana Uchôa, Dilson Santa Fé, Gabriela Noronha, Cláudio Mário Carvalho, Walter Lima, Fátima Uchôa, Rafael Silva, Fábio Ruas, Vanessa Pereira, Paula Groba, Bertha Pinheiro, Douglas Castilho, Bruno Lourenço, Pedro Pincer, Sofia Pessanha, José Carlos Oliveira, Antônio Vital, José Carlos Andrade, Márcio Aquilissardi

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/16-06-2026

Subscreva agora

Presidente Lula na França para Reunião do G7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está na França, onde participa como convidado do encontro do G7, que reúne as principais economias desenvolvidas do mundo: Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Antes de chegar à cidade de Evian-les-Bains, onde ocorre a cúpula, o presidente passou por Genebra, na Suíça, onde teve uma reunião bilateral com o presidente suíço, Guy Parmelin, tratando sobre comércio e diversificação da pauta de exportações entre os dois países. Já em território francês, Lula se encontrou com o presidente Emmanuel Macron, e ambos reiteraram os avanços positivos da cooperação em defesa, com destaque para o sucesso do programa de desenvolvimento de submarinos, o PRASUB. O Brasil participa de duas sessões plenárias no fórum. Na primeira, dedicada a parcerias internacionais para o desenvolvimento, Lula defende a manutenção dos recursos destinados à ajuda oficial aos países mais pobres. Na segunda sessão, o debate será sobre crescimento econômico equilibrado, onde o presidente deve voltar a defender a reforma das instituições internacionais criadas após a Segunda Guerra Mundial, como a ONU e a Organização Mundial do Comércio. Entre os temas prioritários da presidência francesa estão o combate ao narcotráfico, questões de saúde, proteção online de menores e a discussão sobre minerais críticos. A posição brasileira é que os países produtores não devem se limitar a exportar matéria-prima, mas desenvolver cadeias produtivas locais para agregar valor aos produtos. O presidente retorna ao Brasil na quarta-feira.

Novo Marco Legal do Transporte Público é Sancionado

O presidente Lula sancionou um novo marco legal do transporte público coletivo urbano, que promove mudanças profundas na gestão do sistema em todo o país. A lei moderniza o sistema e melhora as formas de financiamento, que deixarão de ser ancoradas apenas na tarifa paga pelo passageiro. Além disso, a regulação sobre as operadoras será aprimorada, resultando em mais qualidade no serviço prestado. O secretário nacional de mobilidade urbana do Ministério das Cidades, Marcos Daniel de Souza Santos, explicou que a norma abrange desde linhas de trem e metrô até corredores de ônibus, ônibus convencionais, micro-ônibus e serviços de barca. O novo texto legal estabelece diretrizes nacionais para que estados e municípios possam organizar o serviço com qualidade. Uma das principais inovações é a mudança na lógica de custeio, que passa a considerar outras fontes de recursos além da tarifa, trazendo segurança jurídica para novos contratos e contratos já existentes, com foco na qualidade, oferta e equilíbrio econômico. A lei também introduz a lógica de cobrança por quilômetro rodado em vez de cobrança por passageiro, favorecendo o atendimento em regiões periféricas que tradicionalmente são negligenciadas por não serem tão rentáveis. O princípio da universalização busca levar o serviço público de transporte a todo o território, especialmente às populações mais vulneráveis. A lei também associa instrumentos urbanísticos e tributários ao serviço de transporte público, permitindo que grandes empreendimentos façam investimentos no setor.

Rio de Janeiro (RJ), 28/04/2023 - Estação São Cristóvão da Supervia. Controladora da Supervia desiste da gestão do sistema de trens metropolitanos do Rio de Janeiro. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

SISU MAIS: Nova Oportunidade para Estudantes

O Ministério da Educação abriu as inscrições para o SISU MAIS, uma nova seleção que vai preencher as vagas remanescentes da etapa regular do SISU. Esta é a primeira vez que uma seleção desse tipo é realizada pelo MEC. Estão sendo ofertadas 9.436 vagas em 532 cursos em universidades públicas. Quem for classificado começa a estudar no segundo semestre. A adesão é voluntária, e cada universidade decide se participa e quais cursos disponibiliza. As inscrições começaram nesta segunda-feira e vão até a próxima sexta-feira, 19 de junho, no site sisualuno.mec.gov.br. O candidato poderá escolher até duas opções de curso, turno, local de oferta e instituição. Para se inscrever, o estudante precisa ter participado de uma ou mais edições do Enem nos últimos três anos e ter concorrido a vagas na etapa regular do SISU 2026. A seleção considerará a edição do Enem com melhor média ponderada. Os resultados saem no dia 24 de junho.

Desenrola Fies Renegocia Mais de R$ 5 Bilhões em Dívidas

Após 30 dias de operação, o programa Desenrola Fies já contabilizou mais de 100 mil acordos firmados, o equivalente a R$ 5,3 bilhões em dívidas renegociadas em todo o país. O saldo das dívidas foi reduzido para R$ 1,13 bilhão. O programa possibilita descontos de até 99% sobre o valor consolidado da dívida, conforme o perfil do contrato e o tempo de inadimplência. O Desenrola Fies tem potencial para beneficiar mais de 1 milhão de estudantes com contratos firmados até 2017 e que estavam na fase de amortização em 4 de maio de 2026. O prazo para aderir à renegociação vai até 31 de dezembro de 2026. Basta acessar os canais digitais dos agentes financeiros responsáveis pelo contrato. Com a confirmação do pagamento, ocorre a retirada do nome do estudante e dos fiadores dos cadastros de inadimplência.

MOVE Brasil Caminhões e Ônibus: R$ 3 Bilhões em Financiamentos

O programa MOVE Brasil Caminhões e Ônibus, que visa modernizar a frota nacional de veículos pesados de cargas e passageiros, já contratou R$ 3 bilhões em financiamentos via BNDES desde o fim de maio. O governo disponibilizou R$ 21 bilhões em crédito para financiamento desses veículos, com a maior parte dos recursos liberada via Tesouro Nacional. A linha de crédito do BNDES já contabiliza quase 5 mil operações em 1.056 municípios de todas as regiões do país, com média de R$ 1,3 milhão por operação. As condições de financiamento variam conforme o perfil do beneficiário: para transportadores autônomos, o prazo é de 120 meses com 12 meses de carência; para empresas de carga, o prazo pode chegar a 60 meses com 6 meses de carência; e para empresas de transporte de passageiros, o prazo é de 120 meses com 6 meses de carência. O programa prevê um limite de crédito de até R$ 50 milhões por cliente. O diretor de desenvolvimento produtivo do BNDES, José Luiz Gordon, destacou que a linha já está disponível com taxas de juros entre 11% e 12% ao ano, um instrumento que ajuda a capacidade de investimento e renovação de frota.

Crédito Extraordinário para Proteção Florestal

O governo federal abriu crédito extraordinário de mais de R$ 337 milhões para intensificar a proteção florestal e o monitoramento ambiental. A medida provisória foi publicada hoje e a verba será executada pelo IBAMA e pelo ICMBio. Do total, quase R$ 195 milhões serão destinados para ações de prevenção e controle de incêndios florestais em áreas federais prioritárias e fiscalização ambiental. Os recursos serão utilizados para despesas como mobilização de equipes, remuneração de brigadistas temporários e aquisição de equipamentos de proteção individual.

Novo Tratamento para Leucemia no SUS

Foi incorporado ao SUS um novo tratamento para a leucemia mieloide aguda, um tipo agressivo de câncer que afeta os glóbulos brancos na medula óssea. O tratamento é a combinação de dois medicamentos, venetoclax com azacitidina, indicado para pacientes adultos com a doença recém-diagnosticada que não podem se submeter à quimioterapia intensiva. A medida beneficia principalmente pessoas idosas ou com condições de saúde que dificultam um tratamento convencional. A previsão do governo federal é que a nova terapia esteja disponível na rede pública em até 180 dias.

Canal de Denúncias para Crimes Digitais contra Crianças

A Agência Nacional de Proteção de Dados criou um canal de denúncias para ajudar no combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes. O novo canal busca facilitar o recebimento de relatos sobre violações de direitos por parte das plataformas na internet, como falhas na aferição de idade e ausência de segurança por padrão. Os relatos devem ser de casos específicos, não genéricos, relacionados ao descumprimento de dispositivos previstos no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O objetivo é ajudar no monitoramento e fiscalização de plataformas digitais e empresas que atuam no ambiente virtual. Para denunciar, basta preencher o formulário disponível na plataforma da agência em www.gov.br/anpd.

Pagamento do Abono Salarial

Começou hoje o pagamento do abono salarial para os trabalhadores nascidos em julho e agosto. Os 4 milhões de trabalhadores vão receber ao todo R$ 5,5 bilhões com pagamentos realizados pela Caixa Econômica Federal. O benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, de acordo com a quantidade de meses trabalhados no ano-base 2024. Tem direito ao abono aqueles que receberam remuneração média de até R$ 2.776 com cadastro no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos. Os valores ficam disponíveis para saque até o encerramento do calendário em 30 de dezembro de 2026.

Tribunal de Contas da União

TCU Estuda Relação entre Gastos Públicos e Redução da Pobreza

O Tribunal de Contas da União realizou estudo sobre a relação entre os gastos do governo e a redução da pobreza no Brasil. O levantamento analisou não apenas a renda da população, mas também fatores como educação, saúde, moradia, trabalho e vulnerabilidade social. O TCU desenvolveu um índice que mede diferentes formas de privação enfrentadas pelas famílias. Os dados mostram que, entre 2016 e 2024, a pobreza multidimensional diminuiu no país, principalmente entre os grupos mais pobres. O estudo apontou que os gastos públicos estão associados à redução da pobreza, especialmente os investimentos em proteção social e saúde. O Tribunal recomendou ao governo federal a criação de um índice oficial para apoiar as políticas públicas nessas áreas.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal validou a inclusão automática de novos servidores federais em plano de previdência complementar. Por maioria, o plenário considerou a regra constitucional, entendendo que a facultatividade prevista na Constituição está preservada, pois o servidor tem liberdade para decidir se deseja ou não permanecer no sistema. O ministro Nunes Marques, relator, destacou que a legislação garante o cancelamento da inscrição a qualquer momento e prevê a devolução das contribuições com correção monetária nos casos de desistência em até 90 dias. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, classificou como “sensível, contemporânea e de extrema importância” a proposta do CNJ que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para influenciadores mirins, tema que será votado no final de junho. O tribunal não tratou de testes de urnas eletrônicas no período.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ, por meio de sua Quarta Turma, decidiu que é nula a citação de empresa estrangeira realizada por meio de suposta representante nacional sem prova concreta da representação. O colegiado deu provimento ao recurso da Hyundai Corporation para declarar nulos os atos processuais desde a citação feita pela Hyundai Caô do Brasil. O voto da ministra Isabel Galotti prevaleceu no julgamento. Sem representante formal confirmado, a empresa sul-coreana deveria ter sido citada diretamente na Coreia do Sul por carta rogatória. A decisão reforça a necessidade de comprovação documental da representação legal para que a citação de pessoa jurídica estrangeira por meio de filial ou representante no Brasil seja considerada válida no processo civil.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O CNJ apresentou proposta de resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, complementando o ECA Digital. A medida, de relatoria do conselheiro Fabio Esteves, exige autorização judicial prévia para conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem a imagem de menores. Os juízes poderão fixar salvaguardas como limites de exposição, proteção patrimonial dos rendimentos e garantia de frequência escolar. Será criado o Banco Nacional de Alvarás (BNAD) para registro e fiscalização das autorizações. O texto proíbe conteúdos erotizados ou vexatórios. A votação ocorre no final de junho, e as plataformas serão notificadas sobre a obrigatoriedade do alvará a partir de 16 de junho .

Justiça do Trabalho (TRT/MPT)

Equipes da Justiça do Trabalho e órgãos parceiros chegaram ao município de Oiapoque, no extremo norte do Amapá, para a ação itinerante “Cidadania Aqui com Você”, voltada ao atendimento de aldeias indígenas. As ações ocorrem de quinta a domingo, primeiro na aldeia Manga e depois na aldeia Espírito Santo. Os moradores poderão receber orientações trabalhistas e previdenciárias, além de emitir documentos, obter orientações jurídicas e atendimento na área da saúde. A proposta do CNJ para influenciadores mirins também esclarece que a autorização judicial não afasta a atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho na fiscalização de situações de exploração econômica ou trabalho infantil digital .

Poder Legislativo

Senado Federal

• Compensação para médicos em voos: O Senado pode analisar projeto do senador Dr. Iran (PP-RR) que prevê compensação para profissionais de saúde que prestarem assistência durante viagens aéreas. A proposta estabelece que as companhias aéreas poderão oferecer pagamento em milhas, upgrade ou incluir cláusula no seguro obrigatório. O autor justifica que o envelhecimento populacional torna mais frequente a necessidade de atendimento médico a bordo.

• Endividamento das famílias: O senador Izalci Lucas (PL-DF) alertou para o recorde de endividamento e restrições de crédito das famílias brasileiras, afetando principalmente as camadas de menor renda. Segundo o parlamentar, “o grande problema do Brasil não é o tamanho da dívida, é o custo da dívida, é o preço do dinheiro, é o crédito caro, é o juro excessivo”. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a PEC que limita os juros do cartão de crédito e cheque especial a três vezes a taxa Selic, afirmando que “com a aprovação da nossa emenda, vamos frear essa bola de neve”.

• ECA Digital e influenciadores mirins: O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do projeto que deu origem ao ECA Digital, celebrou a regulamentação pelo CNJ que exige autorização judicial para exposição comercial de crianças e adolescentes nas redes sociais. Ele destacou que “estamos regulando parcialmente a atividade das empresas mais poderosas da história do capitalismo” e que “essa é a primeira lei das Américas nessa matéria”.

• Endurecimento de punições para indução de crimes: A Comissão de Segurança Pública pode votar projeto da senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO) que endurece punições para quem incita ou induz crimes em escolas, universidades e shoppings. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) alertou que a alteração no Código Penal pode acabar diminuindo a pena, pois “está tirando a figura da coautoria”. O projeto segue para a CCJ após votação.

• Uso de emendas da saúde para bombeiros: Projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais autoriza o uso de emendas parlamentares da saúde para custear e equipar os bombeiros militares. O senador Humberto Costa (PT-PE) alertou que a medida “poderá gerar maior competição por verbas já insuficientes para atender plenamente as necessidades da atenção básica, da rede hospitalar, do SAMU e de outros serviços estratégicos do SUS”.

Participação dos Senadores

• O senador Eduardo Girão (NOVO-CE) lamentou a morte de sete jovens atletas cearenses em acidente na rodovia CE-187 e pediu um minuto de silêncio em homenagem aos jogadores de basquete que participavam da Copa Sobral de Basquete e retornavam para Juazeiro do Norte.

Câmara dos Deputados

Projetos em Destaque

• Redução da jornada de trabalho: O Plenário deve votar o projeto do governo (PL 1828/26) que limita a jornada em 40 horas semanais sem redução de salários, com regime de urgência que tranca a pauta desde 30 de maio. O relator Leo Prates (Republicanos-BA) analisa o texto que altera nove leis e a CLT, prevendo dois dias de folga remunerados. O líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC), defendeu a medida: “redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, portanto ter dois dias para viver, para descansar, para ficar com a família”. A oposição critica, alertando para aumento do trabalho informal e dos custos empresariais.

• Incentivo fiscal para produtos inclusivos: A CCJ aprovou projeto (PL 3761/20) que reduz tributos para livros, brinquedos e jogos inclusivos para crianças com deficiência ou autismo. O autor, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), afirma que a carga tributária sobre brinquedos chega a 40% do preço final. O relator Diego Garcia (UNIÃO-PR) destacou que “crianças com deficiência devem ser estimuladas a desenvolver autonomia e autoestima”. O Brasil tem 14,5 milhões de pessoas com deficiência (7,3% da população) e 2,4 milhões com autismo.

• Indenização para produtores por falta de energia: A Comissão de Agricultura aprovou projeto (PL 1940/24) do deputado Marx Beltrão (UNIÃO-AL) que garante indenização a produtores rurais por perdas causadas por falhas no fornecimento de energia elétrica. O relator Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que “o dever de indenizar fortalece os incentivos para a atuação proativa das distribuidoras”. O produtor terá 30 dias para receber o pagamento, com multa de 10% em caso de atraso. O deputado Padre João (PT-MG) destacou o impacto para pequenos produtores de leite e produtos perecíveis.

• Matrícula em escola mais próxima: A CCJ aprovou projeto (PL 4036/24) do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) que assegura o direito de matrícula na escola mais perto da residência, mesmo que em município vizinho, com acordo para transporte escolar. A relatora Julia Zanatta (PL-SC) defendeu que a medida “pensa na vida das pessoas lá na ponta, dos alunos, das mães que às vezes moram na divisa de um município com outro”. O Censo de 2022 apontou que 4 milhões de estudantes (7,2%) precisam se deslocar para municípios vizinhos.

• Nome afetivo em adoção: A Câmara aprovou projeto (PL 4602/23) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que permite o uso de nome afetivo por crianças sob guarda provisória em cadastros escolares e de saúde. A autora explicou: “a criança chega à adoção porque perdeu todos os vínculos familiares... durante esse tempo, essa criança cria vínculo com essa nova família, e esse pertencimento também está ligado ao nome dela”. O projeto segue para o Senado.

• Redução da maioridade penal: A CCJ aprovou PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. O deputado Sargento Fahur (PL-PR) celebrou a medida como “primeiro passo para responsabilizar adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves”. Sérgio Turra (PP-RS) criticou a oposição de esquerda, afirmando que “protege criminosos, indo contra o interesse público”. A PEC será analisada por comissão especial antes de ir ao Plenário.

Participação dos Deputados

• Gilson Daniel (PODE-ES) destacou o potencial turístico do Caparaó, citando o Festival de Inverno de Guaçuí e a Festa do Carro de Boi em Iúna, além do Pico da Bandeira e investimentos em asfaltamento da rodovia Iúna-Irupi.

• Reginaldo Lopes (PT-MG) anunciou articulação para incluir mecanismos de fomento à cultura e ao esporte na reforma tributária, fortalecendo empregos e investimentos privados.

• Mauricio Marcon (PL-RS) alertou para o agravamento da crise econômica, com inflação de alimentos e juros históricos, recomendando cautela financeira aos cidadãos.

• Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) defendeu a soberania nacional após os EUA classificarem facções brasileiras como terroristas, afirmando que a lei brasileira distingue crime organizado de terrorismo.

• Heloísa Helena (REDE-RJ) despediu-se da Câmara após quatro meses de mandato temporário, destacando a apresentação de mais de 60 projetos sociais e deixando o cargo com o retorno do deputado Glauber Braga.

• José Rocha (UNIÃO-BA) celebrou o Dia da Marinha, destacando ações humanitárias em rios de regiões isoladas e a proteção da Amazônia Azul, defendendo investimentos em submarinos e fragatas.

Apresentadores e Jornalistas

Marina Jungma, Luciano Seixas, Gabriela Noronha, Natália Coslique, Instaísa Vitória, Daniele Papove, Clayde Lopes, Walter Lima, Marcella Luisa, Fátima Uchoa, Rafael Silva, Mariana Fabri, Vanessa Pereira, Paula Groba, Ricardo Nakaoka, Alexandre Campos, Bruno Lourenço, Marcela Cunha, Maria Neves, Sofia Peçanha, Antonio Vital, Luiz Cláudio Canuto, Mônica Thaty, Val Monteiro, Luciana Vieira

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/15-06-2026

Subscreva agora

Governo lança linha de crédito com garantia federal para entregadores de aplicativos

O governo federal anunciou uma nova vertente do programa Move Brasil, direcionada a entregadores e motociclistas de aplicativos. A linha de crédito permite o financiamento de bicicletas elétricas, ciclomotores, motonetas e motos flex e elétricas produzidas no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o governo atuará como garantidor, reduzindo os juros e facilitando o acesso ao crédito. A taxa de juros é de 12% ao ano para homens e 11,5% para mulheres, com parcelas estimadas em R$ 552 para um financiamento de R$ 21 mil. O prazo de pagamento chega a 48 meses, com carência de dois meses. Podem solicitar trabalhadores cadastrados há pelo menos seis meses em aplicativos ou com carteira assinada no mesmo período. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, estimou que a medida deve alcançar cerca de 1 milhão de profissionais. As inscrições começam pelo site gov.br/movebrasil, e a contratação do financiamento poderá ser feita a partir de 13 de julho na Caixa, no Banco do Brasil ou em outras instituições habilitadas.

Minha Casa Minha Vida anuncia 85 mil novas moradias com investimento de R$ 10 bilhões

O governo do Brasil confirmou a contratação de 85 mil unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida, sendo 50 mil destinadas à modalidade rural e 35 mil à modalidade entidades, em 218 municípios. O presidente Lula afirmou que mais recursos poderão ser liberados. A iniciativa rural atende agricultores familiares e comunidades quilombolas com renda bruta anual de até R$ 50 mil. Já a linha “entidades” é voltada a famílias de baixa renda organizadas por associações e cooperativas sem fins lucrativos. O ministro das Cidades, Vladimir Lima, reforçou que essas modalidades permitem alcançar populações do campo e periferias com protagonismo social. O investimento total previsto é de R$ 10 bilhões, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social. Além disso, o governo anunciou R$ 1 bilhão em crédito para construção e reforma de casas voltadas a famílias assentadas e quilombolas vinculadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Programa Imóvel da Gente transfere bens da União para fins sociais, como habitação e regularização fundiária

O governo federal criou o programa Imóvel da Gente, que transfere imóveis ociosos da União para estados e municípios com finalidades sociais. A secretária de Patrimônio da União, Carolina Stuchi, explicou que a iniciativa prioriza quatro eixos: habitação de interesse social (em parceria com o Minha Casa Minha Vida); regularização fundiária de áreas urbanas informais; implantação de equipamentos públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e segurança alimentar; e requalificação de grandes áreas operacionais desativadas, como aeroportos e ferroviárias. Até o momento, já foram destinados 1.909 imóveis, com expectativa de alcançar 2.900 até o fim do ano, beneficiando cerca de 400 mil famílias. Em parceria com o programa Periferia Viva, do Ministério das Cidades, serão investidos R$ 200 milhões para regularizar 91 núcleos urbanos informais em 45 municípios.

Governo anuncia R$ 160 milhões para fortalecer economia popular e solidária

Durante o primeiro Festival Nacional de Economia Popular e Solidária, no Rio de Janeiro, o governo federal anunciou o investimento de R$ 160 milhões para fortalecer empreendimentos econômicos solidários. O secretário nacional de Economia Popular e Solidária, Fernando Zamban, explicou que os recursos destinam-se a cooperativas e associações baseadas na cooperação, na solidariedade e na remuneração justa. Um exemplo é a cooperativa Justa Trama, do Rio Grande do Sul, que produz vestuário com algodão agroecológico cultivado no Ceará e no Rio Grande do Norte, com fiação em Minas Gerais e confecção no Sul, incluindo adereços da Amazônia. Atualmente, cerca de 30 mil empreendimentos solidários atuam no país, majoritariamente nos setores de artesanato e alimentos, mas boa parte ainda na informalidade.

Ministério da Saúde suspende vacina da dengue do Butantan para investigação de eventos adversos raros

O Ministério da Saúde suspendeu temporariamente a aplicação da vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan após a notificação de 42 eventos adversos raros em um universo de 500 mil vacinados. A decisão foi tomada para permitir a investigação individual dos casos em parceria com o Instituto Butantan e a Anvisa. O diretor do Programa Nacional de Imunizações, Eder Gatti, afirmou que serão avaliados fatores de risco como uso de medicamentos, doenças preexistentes e faixa etária. Ele destacou que a transparência do processo deve reforçar a confiança da população no sistema de saúde. A vacina estava sendo aplicada em São Paulo, Minas Gerais, Ceará e Tocantins. Para quem tomou o imunizante nos últimos 21 dias, a recomendação é acompanhamento em unidade de saúde. O ministério esclareceu que a vacina do laboratório Takeda, usada em crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, segue aplicada normalmente, sem registro de eventos semelhantes.

Inflação desacelera em maio e Receita define calendário de restituição do Imposto de Renda

A inflação medida pelo IPCA desacelerou para 0,58% em maio, ante 0,67% em abril, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os principais impactos vieram dos grupos Alimentos e Bebidas, Habitação, Cuidados Pessoais e Energia Elétrica. No acumulado do ano até maio, a alta é de 3,20%, e em 12 meses, de 4,72%. Já a Receita Federal informou que o próximo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física será pago em 30 de junho, com novos lotes em 31 de julho e 31 de agosto. O primeiro lote, pago em 29 de maio, somou R$ 16 bilhões. Como novidade, contribuintes com direito à restituição que não estavam obrigados a declarar em 2024 receberão cashback por meio de uma declaração simplificada elaborada automaticamente pela Receita, com pagamento previsto para 15 de julho.

Prazo de inscrição para o Enem 2026 termina à meia-noite; provas serão em novembro

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 se encerram à meia-noite de hoje. O mesmo prazo vale para solicitação de atendimento especializado e uso de nome social. O ministro da Educação, Leonardo Macchini, destacou que o Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, permitindo acesso ao Sisu (universidades federais e estaduais), Prouni, Fies e também ao Sisu Mais, ofertado no meio do ano. As provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro em todo o país. As inscrições devem ser feitas na página do participante (enem.inep.gov.br/participante). Estudantes concluintes do ensino médio da rede pública também precisam acessar o mesmo endereço para confirmar a participação.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou novas medidas para reforçar a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro. O ministro reconheceu avanços na modernização tecnológica do órgão, como o uso de inteligência artificial e a integração de bases de dados, mas considerou insuficientes as propostas para aumento da produtividade e recomposição do quadro de pessoal. Dino rejeitou a meta da União de reduzir em apenas 20% o estoque de processos administrativos, classificando o índice como incompatível com a gravidade da crise, e determinou a apresentação de novas metas para acelerar a análise e o julgamento dos casos.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Justiça do Trabalho

No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho), a Justiça do Trabalho lançou a campanha nacional “Vida de Aprendiz”, com o slogan “Começar certo faz toda a diferença”. O foco do Tribunal Superior do Trabalho é converter situações de trabalho infantil irregular em vagas de jovem aprendiz, garantindo proteção legal, remuneração e permanência na escola. Dados do IBGE indicam que o Brasil tem mais de 1,65 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil, sendo alguns submetidos às piores formas de exploração, com graves riscos à saúde e à segurança.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de imóvel pode ajuizar ação individual para exigir obras de infraestrutura em áreas comuns de condomínio, não sendo necessária ação coletiva dos condôminos. O entendimento foi aplicado no caso de um comprador de lote que acionou a construtora responsável pelo loteamento por atraso na conclusão das obras. A Justiça de Goiás condenou a empresa a finalizar os serviços e aplicar multa contratual. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, embora a conclusão das obras seja um direito coletivo, o descumprimento atinge diretamente a esfera particular de cada proprietário.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e testes de urnas eletrônicas

O ministro Cássio Nunes Marques completou um mês na presidência do Tribunal Superior Eleitoral com agenda voltada à defesa da democracia, à inclusão e ao fortalecimento da confiança no sistema eletrônico de votação. Entre as prioridades estão a preparação para as eleições de 2026 e a realização de novos testes públicos nas urnas eletrônicas, que seguem sob constante auditoria para garantir a segurança e a transparência do processo eleitoral. A corte reafirma que não há qualquer comprovação de fragilidade no sistema de votação, e as urnas continuam sendo submetidas a verificações periódicas por entidades fiscalizadoras nacionais e internacionais.

Justiça Federal (Amazonas)

A Justiça Federal determinou medidas para garantir serviços de saúde em reservas extrativistas no Amazonas, atendendo a pedido do Ministério Público Federal. As Reservas Extrativistas Ituxi e Médio Rio Purus, localizadas em Lábrea, abrigam comunidades tradicionais que enfrentam dificuldades de acesso a serviços de saúde devido à localização remota e às peculiaridades da região. Pela decisão, a União e o município devem apresentar, em até 30 dias, medidas para assegurar transporte de emergência e atendimento médico às comunidades. O descumprimento acarreta multa de R$ 5 mil por dia para ambos os entes.

Ministério Público Federal (MPF)

O Ministério Público Federal atuou como parte na ação que resultou na decisão da Justiça Federal no Amazonas para garantir atendimento médico e transporte de emergência às comunidades tradicionais das reservas extrativistas Ituxi e Médio Rio Purus. As investigações do MPF revelaram a precariedade dos serviços de saúde nas localidades, agravada pelas dificuldades de acesso geográfico na região de Lábrea. Com base nessas constatações, o órgão ministerial requereu as medidas liminares, que foram integralmente acolhidas pelo Judiciário, obrigando a União e o município a apresentarem planos concretos para solucionar as carências históricas no atendimento à população ribeirinha.

Poder Legislativo

Senado

• Proteção à honra e privacidade: O Senado aprovou na Comissão de Constituição e Justiça projeto que restringe a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes, prevendo que o registro ou compartilhamento poderá ser proibido quando atingir a honra da pessoa retratada ou tiver finalidade comercial. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que a proposta foi motivada pelo acidente com a cantora Marília Mendonça, cuja imagem foi divulgada causando grande trauma. O texto altera a pena de reclusão para detenção de seis meses a dois anos e multa, e segue agora para o plenário.

• Criação da Universidade Federal do Xingu: A Comissão de Educação aprovou projeto que institui a Universidade Federal do Xingu (UFX), com sede em Altamira (PA), a partir do desmembramento da Universidade Federal do Pará. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a implantação de uma instituição autônoma com capacidade em pesquisa e extensão contribui decisivamente para a transformação da realidade social e econômica do entorno. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que a universidade atenderá cerca de 430 mil moradores de municípios da região da Transamazônica e das bacias dos rios Xingu e Tapajós, preenchendo um vazio de presença pública em uma área distante 850 km da capital Belém.

• Críticas à política econômica do governo: O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a condução da política econômica do governo federal, afirmando que o crescimento dos gastos públicos tem provocado o aumento da dívida do país. Segundo o parlamentar, a situação fiscal brasileira se deteriorou nos últimos anos e poderá gerar impactos negativos para as próximas gerações. Ele comparou os indicadores econômicos atuais aos registrados na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e citou projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI) sobre a relação entre dívida pública e PIB: “Nós sabemos que, ao final deste período, a relação dívida/PIB, que era 71 pontos percentuais, segundo a IFI, baterá 84 pontos percentuais. Significa que os brasileiros vão herdar uma herança maldita do governo do PT.”

• Veto a projeto sobre trabalhadores safreiros: O governo federal vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso que autorizava a manutenção de benefícios sociais durante a contratação temporária de trabalhadores rurais por safra. O relator do projeto, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), argumentou que a dificuldade de contratar trabalhadores já provoca perdas em diferentes culturas e regiões: “O pessoal da Bahia está de joelho por não ter mão de obra. Está se perdendo manga, cacau, uva, e ninguém pode fazer essa contratação sem carteira assinada.” O veto ainda será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• Exploração de petróleo na Margem Equatorial: O senador Lucas Barreto (PSD-AP) defendeu o avanço da exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial, faixa litorânea que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. Segundo o parlamentar, a atividade pode representar uma oportunidade para reduzir desigualdades históricas na Amazônia e impulsionar o desenvolvimento econômico do estado que ele representa.

• Quitação de dívidas com créditos públicos: O Senado deve analisar projeto que permite a utilização de créditos e direitos creditórios para quitar dívidas entre a União, estados, municípios e contribuintes. O autor, senador Alan Rick (Republicanos-AC), explicou que o mecanismo permite que o particular com direito líquido e certo a receber da União (como precatório federal) use esse crédito para amortizar dívidas com estados ou municípios, enquanto prefeituras e governos estaduais usam esses créditos para reduzir suas dívidas com o governo federal. “A ideia é dar utilidade econômica a créditos que já existem e permitir que eles sejam usados para resolver passivos públicos de forma mais eficiente”, afirmou.

Câmara dos Deputados

• O deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou projeto aprovado pela Câmara que transfere simbolicamente a sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho de cada ano, em homenagem à consolidação da Independência do Brasil com a expulsão das tropas portuguesas da Bahia em 1823, com participação de figuras como Maria Quitéria. O relator Gabriel Nunes (PSD-BA) destacou que “o 7 de setembro de 1822 é de grande valia, representa o grito de independência, mas ainda havia grande dificuldade na consolidação em diversas localidades, e nosso estado teve um papel preponderante, principalmente no Recôncavo Baiano”. O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) manifestou-se contra: “Está muito caro o Congresso para ficar decidindo sobre esse tipo de pauta. Vossas excelências acham que não há matéria mais importante que essa?” O texto segue para o Senado.

Retrato de Maria Quitéria de Jesus Medeiros por Domenico Failutti

• A deputada Clarissa Tércio (PP-PE) criticou a participação de crianças na última edição da Parada do Orgulho LGBT+ em São Paulo, argumentando que o evento possui conteúdo estritamente adulto e inadequado para menores de idade. Segundo a parlamentar, a infância está sendo utilizada como instrumento de militância ideológica por meio de financiamento público a entidades do setor, e ela também acusou políticos da esquerda de realizar campanha eleitoral antecipada no evento.

• A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que proíbe a redução de pena para crimes sexuais independentemente da idade do agressor e veda a diminuição do prazo de prescrição. O relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou: “Nós vemos uma escalada no país de crimes sexuais. Ao tirarmos a circunstância de atenuação de pena e a redução dos prazos prescricionais, vamos colaborar com uma justiça eficiente e célere.” O projeto ainda será votado no Plenário. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) apresentou projeto que aumenta penas para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando praticados por ministros religiosos, entendendo que a posição de liderança espiritual agrava os delitos pela relação de confiança. O deputado Dr. Jaziel (PL-CE) celebrou o avanço da proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos, afirmando que a legislação atual serve de proteção para criminosos que atuam a serviço de facções valendo-se da menoridade.

• O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) denunciou ameaças sofridas por moradores da Serra da Chapadinha (BA) que atuam na defesa do meio ambiente, enfrentando intimidações relacionadas à especulação imobiliária e à exploração mineral. O parlamentar cobrou providências das autoridades para garantir a segurança dos defensores socioambientais e a preservação da área ameaçada, afirmando que vai acompanhar o caso para assegurar a proteção das pessoas envolvidas e dos direitos das comunidades locais.

• A Comissão do Trabalho aprovou projeto que estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) no acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A relatora Flávia Morais (MDB-GO) explicou: “A intenção é regulamentar, criar critérios, definir nível de qualificação para que os profissionais apliquem essa técnica. Pela falta de conhecimento e preparo, muitos acabam comprometendo a saúde e o desenvolvimento da criança.” A proposta segue para a Comissão de Educação.

• A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu decreto legislativo contra medidas federais que regulam as redes, classificando os normativos do Executivo como “censura explícita e tentativa de cerceamento à liberdade de expressão e da imprensa”. Ela também sugeriu a votação da proposta que acaba com o foro privilegiado, defendendo que todos os cidadãos e autoridades respondam sob as mesmas regras da justiça comum. O deputado Reimont (PT-RJ) afirmou que denúncias sobre suposta operação financeira ilegal envolvendo filme sobre a biografia de Jair Bolsonaro aumentaram a rejeição à família, configurando crime de evasão de divisas e lesa-pátria. O deputado Bohn Gass (PT-RS) questionou decisão do TSE que suspendeu pesquisa de opinião sobre a eleição presidencial, afirmando que o levantamento abordava reação popular a denúncias de repasses financeiros envolvendo o Banco Master e o filme sobre Bolsonaro.

• O deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) foi relator de projeto aprovado pela Câmara que amplia de 5 para 10 anos o prazo de responsabilidade de construtoras por problemas estruturais que comprometam a segurança da obra; de 3 para 5 anos para defeitos que impeçam o uso do imóvel; e de 1 para 2 anos para defeitos de acabamento. “O projeto traz uma segurança maior para quem compra um imóvel. Se acontecer algum problema por falha da construção, a empresa tem que sanar esse erro. O proprietário terá dez anos para reclamar”, explicou. O texto, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), aguarda votação no Senado.

• A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relatou resultados de missão nos Estados Unidos para tratar de economia e segurança nacional, citando a entrega de documentos contrários à imposição de tarifas comerciais contra o Brasil e em defesa da soberania do Pix. Ela acrescentou que a comitiva também pediu a investigação de suposta lavagem de dinheiro envolvendo empresários e membros da família Bolsonaro, com provas de remessas financeiras irregulares destinadas a um fundo no Texas.

• O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) foi autor de projeto aprovado nas comissões da Câmara que garante a trabalhadores ao ar livre, como garis e jardineiros, acesso gratuito a banheiros durante o serviço. O relator Ossesio Silva (Republicanos-PE) afirmou: “A legislação brasileira deve criar condições dignas de trabalho. Em estabelecimentos privados, o acesso deve ser condicionado às exigências próprias do local. Em prédios públicos, devem ser observadas as condições de acesso, como emissão de identificação. O próprio empregador deve articular formas de assegurar o acesso às instalações sanitárias.” O texto, que inclui as regras na CLT, segue para o Senado.

• O deputado Beto Preto (PSD-PR) informou a criação de uma subcomissão para acompanhar o fim da concessão da malha ferroviária sul, prevista para 2027, defendendo ampla discussão sobre impactos para municípios atravessados pelos trilhos, com alternativas para segurança nas passagens de nível e melhoria da convivência entre operação ferroviária e trânsito urbano. O deputado Cobalchini (MDB-SC) defendeu a concessão de rodovias federais em Santa Catarina (BRs 282, 470 e 153) como alternativa para acelerar investimentos em infraestrutura, diante da falta de recursos públicos, visando melhorar a segurança e a eficiência no escoamento da produção catarinense aos portos.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jung, Maira Luciano Seixas, Natália Koslik, Marcella Luisa, Walter Lima, Larissa Batista, Fátima Uchoa, Sabrin e Meneses, Berto Pinheiro, Pedro Pincer, Rodrigo Rezende, Marcella Cunha, Alexandre Campos, Daniela Lessa, Maria Neves, Sofia Peçanha, Luiz Cláudio Canuto, José Carlos Oliveira, Wellington Telles, Luciana Vieira, Ana Raquel Macedo

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/12-06-2026

Subscreva agora

Habitação e Regularização Fundiária: PAC e “Periferia Viva” beneficiam mais de 100 mil famílias

O governo federal, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou a assinatura de contratos que beneficiarão mais de 100 mil famílias em 31 municípios com a posse definitiva de seus imóveis. A iniciativa integra o programa Periferia Viva e o programa Imóvel da Gente, com investimentos de 138 milhões de reais do novo PAC destinados às prefeituras para a transferência das titularidades. O ministro das Cidades, Jader Filho, destacou que a ação leva urbanização, saneamento e dignidade. O presidente Lula defendeu a criação de uma “prateleira de terras disponíveis” para evitar invasões. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, acrescentou que as ações de moradia e titulação já beneficiam cerca de 400 mil famílias, com mais de 1.900 imóveis federais destinados a políticas públicas.

Meio Ambiente: Queda histórica no desmatamento da Amazônia é usada como argumento contra tarifas dos EUA

Dados do sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mostraram uma redução de 61,4% no desmatamento da Amazônia Legal em maio de 2026 em relação ao mesmo mês de 2025, a maior queda percentual já registrada. O Cerrado também apresentou queda de 12% no período. O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, creditou o resultado à fiscalização do Ibama e à atuação em unidades de conservação e terras indígenas. A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou o compromisso do país com a ciência. O presidente Lula afirmou que os dados serão apresentados aos Estados Unidos para reverter as sobretaxas comerciais impostas ao Brasil sob justificativas ambientais, comparando as políticas brasileiras com as americanas e reiterando a meta de desmatamento zero até 2030.

Educação: Inscrições do Enem terminam amanhã; presidente do Inep esclarece sobre pré-cadastro e isenção

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem suas inscrições prorrogadas até as 23h59 de amanhã. O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios, esclareceu que estudantes concluintes do ensino médio na rede pública e beneficiários do Pé-de-Meia já estão com inscrição automática e isentos da taxa. No entanto, eles precisam acessar a página do participante para escolher o idioma (inglês ou espanhol), solicitar atendimento especializado e responder ao questionário socioeconômico; sem esses passos, a inscrição não é concluída. Para os demais candidatos que não solicitaram isenção a tempo, o boleto de R$ 85 pode ser pago até 17 de junho. Palácios também orientou os estudantes sobre a redação, recomendando evitar frases prontas e argumentos genéricos.

Segurança Pública: Governo lança três ações para fortalecer busca de pessoas desaparecidas

Diante do registro de 84.760 casos de desaparecimento em 2025 (alta de 4% em relação a 2024), o governo federal anunciou o fortalecimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Foram elaboradas três publicações para orientar e capacitar instituições: uma cartilha para policiais militares e guardas municipais, um guia para autoridades estaduais e um diagnóstico sobre gestão de pessoas falecidas não identificadas. O diretor do Sistema Único de Segurança Pública, João Nogueira Júnior, explicou que o objetivo é fortalecer a capacidade institucional dos entes federativos. Atualmente, 60% dos desaparecidos são encontrados. A iniciativa conta com discussões entre governo, sociedade civil e organismos internacionais para melhorar a integração e cooperação na busca.

Direitos das Mulheres: Decreto obriga plataformas digitais a agir em até duas horas contra violência íntima

Uma em cada dez brasileiras com mais de 16 anos sofreu violência digital no último ano, totalizando cerca de 9 milhões de vítimas de crimes como stalking, ataques de ódio e exposição não consentida de imagens íntimas. Em resposta, o governo federal editou um decreto que obriga plataformas digitais a atuar rapidamente nesses casos: o prazo para retirada de material íntimo não consentido é de até duas horas. As empresas também devem reforçar o combate a ataques de ódio, manter canal específico para denúncias e informar os usuários sobre o Ligue 180. A fiscalização caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A chefe da assessoria do Ministério das Mulheres, Janara Kalline, afirmou que a medida torna as plataformas mais proativas para garantir um ambiente digital pacífico.

Cidadania e Serviços: Programa “Governo do Brasil na Rua” chega a Belém com renegociação de dívidas pelo Desenrola

Nesta sexta-feira (12 de junho), a cidade de Belém (PA) recebe o programa “Governo do Brasil na Rua”, no Parque da Cidade, das 9h às 17h. A iniciativa leva serviços federais em parceria com o governo estadual e a prefeitura. Um dos principais atrativos é o novo Desenrola Brasil para renegociação de dívidas. A coordenadora do Ministério da Fazenda, Ana Sobral, explicou que a equipe orienta os cidadãos sobre como acessar o programa pelos aplicativos bancários e realiza simulações com a calculadora do programa. Estandes da Caixa e do Banco do Brasil estarão no local para negociações imediatas. Além do Desenrola, serão ofertados perícias do INSS sem agendamento, informações sobre o Pé-de-Meia e o programa Reforma Casa Brasil.

Gestão Pública: Mais 300 aprovados do CNU (Concurso Público Nacional Unificado) são nomeados

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos autorizou a nomeação de 300 aprovados na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2). As vagas, todas de nível superior, são para o cargo de analista técnico executivo, que permite atuação em diferentes órgãos da administração pública federal. A portaria também prevê a formação de cadastro de reserva. As nomeações individuais e os procedimentos de posse serão publicados posteriormente pelos canais oficiais da pasta. Informações sobre documentação e prazos estão disponíveis no portal do servidor e na página gov.br/gestao/concurso-nacional.

Agricultura: Safra 2025/2026 deve alcançar 358,6 milhões de toneladas, aponta Conab

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) previu uma colheita de 358,6 milhões de toneladas de grãos na safra 2025/2026, um aumento de 1,8% em relação ao ciclo anterior. O levantamento indica crescimento nas culturas de soja, milho e café. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por sua vez, estima 358,4 milhões de toneladas (crescimento de 1,2%). A diferença entre os números decorre da metodologia: o IBGE considera a média da safra de janeiro a dezembro, enquanto a Conab adota o ano-safra (de setembro de um ano a agosto do seguinte).

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Plenário do STF votou pelo aprimoramento da decisão que definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. A corte alterou a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Pela nova regra, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente se não atuarem imediatamente para remover publicações que envolvam crimes graves, como terrorismo, racismo, homofobia, tentativa de golpe de Estado, instigação ao suicídio, além de crimes contra mulheres e crianças. O relator, ministro Dias Toffoli, propôs que o novo entendimento valha apenas para o futuro, a partir da publicação da ata do julgamento em 27 de junho de 2025, não alcançando fatos antigos ainda não levados ao Judiciário.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Segunda Turma do STJ manteve a condenação de um ente público ao pagamento de pouco mais de 20 mil reais a uma família que arcou com tratamento de saúde após o Estado descumprir ordem judicial. O caso envolveu a internação compulsória de um filho com múltiplos problemas de saúde. A família pagou pelo procedimento na capital paulista diante da ausência de vaga adequada no estado de origem. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, entendeu que a conversão da obrigação de custear o tratamento em indenização foi uma adaptação à realidade do caso, não havendo decisão fora do pedido, sendo plenamente permitida por lei.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

A 10ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, realizada de 25 a 29 de maio, atendeu mais de meio milhão de pessoas e movimentou valores superiores a dois bilhões de reais, números recordes. Foram realizadas mais de 97 mil audiências de conciliação em todo o país, resultando em mais de 30 mil acordos. No TST, mais de 100 mil reais foram arrecadados em processos encerrados. A campanha visa incentivar acordos para reduzir o volume de ações e o tempo de espera dos trabalhadores, trazendo alívio tanto para as empresas quanto para os empregados ao pôr fim a disputas judiciais.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Urnas Eletrônicas

O Senado Federal inspecionou os códigos-fonte dos sistemas eleitorais do TSE, sendo a segunda instituição a fazê-lo (a primeira foi o partido União Brasil, em maio). O representante do Senado foi recebido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, onde viu uma urna desmontada e analisou a programação. Os códigos-fonte são o conjunto de instruções que orientam o funcionamento da urna e dos sistemas eleitorais. A inspeção pode ser feita até setembro, quando ocorrerá a cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas. A Confederação Nacional do Comércio tem inspeção agendada para 15 de junho.

Poder Legislativo

Senado Federal

Temas estruturantes e polêmicos da edição:

• Renegociação de dívidas rurais: O Senado aprovou projeto que autoriza o uso de recursos do Fundo do Pré-Sal para criar linhas de crédito especiais a produtores rurais que, entre 2019 e 2025, tiveram perda mínima de 30% da renda bruta em duas ou mais safras, comprovada por laudo técnico. A ex-ministra da Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que a renegociação é essencial diante da queda das commodities, juros altos e problemas climáticos, citando que os agricultores plantaram com dólar a R$ 6 e colhem com a moeda a R$ 5.

• Código Florestal e regularização ambiental: A Comissão de Agricultura aprovou por unanimidade projeto do senador Sergio Petecão (PSD-AC) que altera o Código Florestal para permitir acordos entre produtores rurais e órgãos de fiscalização, facilitando a recuperação e regularização de áreas embargadas por questões ambientais. O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), defendeu que o embargo não se torne punição sem prazo: “Lá no meu estado, o Pará, o que tem de gente que já cumpriu tudo, mas continua embargado, é algo assustador. Ele precisa regularizar isso para que a economia rural não quebre.”

• Ensino domiciliar (homeschooling): O Senado debateu projeto que permite aos pais assumirem integralmente a educação dos filhos em casa. O presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar, Carlos Vinícius Reis, defendeu a modalidade com argumentos religiosos, afirmando que Deus estabeleceu que os pais devem transmitir fé, valores e moral, e que “nenhum Estado, nenhum regime, nenhuma constituição poderia tentar contra”. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) , requerente da audiência, disse que o ensino domiciliar vem sendo prejudicado pela Justiça, citando uma família cujos pais foram condenados a 50 dias de detenção. A filha do casal, Alicia Dennard, de 11 anos, relatou a condenação e disse que o regime aberto é “o único modo da gente conseguir continuar junto sem eles terem de dormir 50 dias com bandidos”. A presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF) , defendeu a medida como uma tendência mundial: “O Brasil quer sentar com as nações ricas. As nações ricas têm ensino domiciliar. Por que a gente ainda quer ficar na idade das trevas?”

• Caneta detectora de câncer: A Comissão de Assuntos Sociais ouviu a cientista brasileira Lívia Eberlin, criadora da “MasSpec Pen”, que identifica células cancerígenas em 10 segundos durante cirurgias, testada em 450 procedimentos para 12 tipos de tumores. A invenção reduz a necessidade de novas operações e de terapias complementares. A senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL) , que presidiu o debate, defendeu que a tecnologia de ponta deve ser para todos e pediu celeridade à Anvisa e à Conitec para incorporar a caneta ao SUS.

• Copa do Mundo Feminina 2027: O Senado aprovou projeto que estabelece regras para isenção do ISS sobre serviços ligados à organização do torneio, garantindo compromissos com a Fifa. O relator, senador Romário (PL-RJ) , destacou que a competição, diferentemente da Copa masculina, não envolve obras faraônicas: “Estamos falando do mais importante da essência do esporte: o legado social. Jovens e crianças certamente se inspirarão com as atletas.”

Câmara dos Deputados

Combate ao assédio e violência no trabalho (Convenção 190 da OIT):

A Câmara pode votar, em regime de urgência, a adesão do Brasil à Convenção 190 da OIT, primeiro tratado internacional que reconhece o direito a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, incluindo deslocamentos e com base em gênero. O texto obriga países ratificantes a proibir essas práticas, garantir reparação às vítimas e sanções aos autores.

• O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a adesão, argumentando que o texto pode acarretar punições a empregadores mesmo que a violência ocorra fora do ambiente de trabalho.

• O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) sugeriu alteração para que a expressão “gênero” seja interpretada como referência apenas ao sexo biológico da pessoa.

• O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) afirmou que os termos do tratado são vagos, questionando: “O que é uma ameaça de um comportamento inaceitável capaz de causar dano econômico? Sempre se coloca palavras bonitas, mas quando você vai ver nas definições, a violência e o assédio são definidos como um conjunto de comportamentos inaceitáveis ou ameaças que sejam suscetíveis de causar dano econômico.”

• A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) , autora do parecer pela aprovação na Comissão de Relações Exteriores, citou estudos que indicam que uma em cada três mulheres afirma ter sofrido assédio sexual no trabalho.

• A deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu o regime de urgência: “Essa ratificação cria uma base internacional para fortalecer e ampliar os instrumentos de combate à violência, fortalecendo leis como o programa Emprega Mais Mulheres para dar mais suporte a medidas administrativas e de proteção nos serviços público e privado.”

Bandeira da OIT | Reprodução: Internet

Jornada de trabalho e saúde pública:

• O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) celebrou a aprovação na Câmara de proposta que acaba com a escala 6x1, afirmando que a redução para 40 horas semanais representa avanço na qualidade de vida. Ele criticou projeto no Senado que permite regime flexível com pagamento por horas cumpridas, avaliando que a medida ameaça direitos trabalhistas ao reduzir a previsibilidade de jornada, salário e descanso.

• A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) criticou a terceirização da saúde pública por meio de organizações sociais (OSs), afirmando que o modelo impõe metas e cobranças que precarizam o trabalho. Ela defendeu a criação de uma CPI na Alerj para investigar contratos marcados por pejotização, salários atrasados e perda de direitos trabalhistas.

Desenvolvimento regional e fundos para Sul e Sudeste:

Um pedido de vista coletivo adiou para 17 de junho a votação da PEC que aumenta em 1 ponto percentual os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.

• O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) , um dos autores da PEC, pediu o adiamento para construir uma transição: “Se for possível, eu preferia que a gente pudesse deixar para apreciar na semana que vem.”

• O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) , prevê que a União entregue a estados e municípios 53% da arrecadação do IR, IPI e Imposto Seletivo (hoje 50%). O FPM receberá parcela adicional de 1% em março. Ele defendeu o tratamento igualitário entre as regiões: “Nordeste já tem um fundo, Centro-Oeste tem, Norte tem. Exatamente Sul e Sudeste não têm.”

Economia e tributação:

• O deputado Beto Preto (PSD-PR) apresentou projeto para extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), argumentando que o modelo atual contribui para demora em julgamentos de grandes débitos tributários. Ele defende um novo sistema de contestação fiscal com acesso mais célere à análise judicial.

Agricultura e defesa comercial:

• O deputado Rafael Simoes (União-MG) cobrou do governo federal medidas contra a concorrência desleal de leite importado da Argentina e Uruguai, afirmando que produtores brasileiros estão decepcionados com a falta de ação do Executivo. Ele destacou a força da pecuária leiteira nacional e defendeu a aprovação de linha especial de renegociação de dívidas de produtores afetados por eventos climáticos com recursos do Fundo Social do Pré-Sal.

Infraestrutura e transportes:

• O deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) pediu ao DNIT medidas para aumentar a segurança na BR-304, no trecho de Aracati, incluindo a retirada de lombadas das pontes sobre o Rio Jaguaribe e a implantação de rotatória e reforço de sinalização no acesso às praias de Canoa Quebrada, Majorlândia e Quixaba.

Criminalização da misoginia (tema mais polêmico e debatido da edição):

A relatora do grupo de trabalho, deputada Tabata Amaral (PSB-SP) , anunciou ajustes no PL 896/23 (já aprovado no Senado) que criminaliza a misoginia. A proposta original equiparava o crime ao racismo (inafiançável e imprescritível), mas Tabata alterou a definição: substituiu “ódio ou aversão” por “menosprezo ou discriminação em razão da condição de mulher” para preservar a uniformidade conceitual da legislação penal. O texto mantém pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, e inclui como agravantes crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

• A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que a aprovação será “avanço civilizatório essencial”, descrevendo a misoginia como “fenômeno estrutural enraizado em relações de poder marcadas pela desigualdade de gênero”. Ela identificou a disseminação da “machosfera” na internet, que radicaliza jovens com narrativas de hostilidade ao feminino. O substitutivo prevê suspensão temporária de perfis que veiculem conteúdo ilícito. Tabata justificou a urgência: “Precisamos aprovar esse texto ainda neste mês, porque enquanto não atualizamos a legislação, criminosos se sentem autorizados a dizer que mulheres podem e devem ser assassinadas, humilhadas e estupradas. É isso que queremos combater.”

• A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) manifestou otimismo quanto à aprovação, destacando a unidade da bancada feminina: “Tem muitas diferenças que nos constituem, mas também muitas coisas que nos unem. E, lamentavelmente, a violência é uma delas. 367 meninas menores de 18 anos foram vítimas de feminicídio nos últimos cinco anos. Uma vida inteira interrompida. Isso é chocante num país que mata quase 1.500 mulheres por ano por serem mulheres.”

Política e investigações:

• O deputado Rogério Correia (PT-MG) exigiu apuração sobre reportagem a respeito de pagamentos do Banco Master ao filme “Dark Horse”, ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, com indícios de repasses em dólar entre 2025 e 2026. Ele pede investigação sobre possível conexão entre as transferências e verbas da previdência dos servidores do estado do Rio de Janeiro.

• O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) elogiou a postura da direita diante dos desafios do país, afirmando que a oposição contribui para a segurança pública, o agronegócio e valores da família. Ele criticou a política econômica do governo federal e citou editorial da imprensa sobre aumento de gastos públicos.

• O deputado Ricardo Maia (MDB-BA) fez balanço de sua agenda no interior baiano, destacando encontros com lideranças e comunidades. Ele defendeu que a atuação no interior é fundamental para o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida.

Saúde – Programa Nacional de Combate ao Câncer:

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a criação do Programa Nacional de Combate ao Câncer (substituindo o proposto fundo), com prioridades como prevenção, diagnóstico precoce, ampliação do acesso à oncologia e apoio à pesquisa.

• O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI) , justificou: “Sabemos que o câncer é uma das enfermidades que mais agrava a vida das pessoas, mas felizmente tem cura desde que haja cuidados preventivos e tratamento precoce, o que implica montar toda uma rede de informação e diagnóstico precoce. Também estabelecemos a necessidade da descentralização para diminuir a desigualdade regional no acesso ao tratamento.”

Direitos humanos e neurodiversidade:

• O deputado Robinson Faria (PP-RN) apresentou projeto para impedir a aplicação de punições baseadas na Lei do Silêncio contra comportamentos de pessoas com transtorno do espectro autista, evitando constrangimentos a famílias atípicas. A proposta surgiu após o relato de uma mãe de crianças autistas que teria sido ameaçada e intimidada em seu condomínio.

Apresentadores e Jornalistas

Marina Jungman, Luciano Seixas, Gabriela Noronha, Márcia Fernandes, Cleide Lopes, Luciana Colares de Holanda, Jocsan Natividade, Daniela Popov, Marcella Luísa, Walter Lima, Fátima Ochoa, Maria Lacerda, Fábio Ruas, Alexandre Campos, Marcella Cunha, Marcella Diniz, Pedro Pincér, Paula Groba, João Lira, Antonio Vital, Noeli Nobre, José Carlos Oliveira, Sofia Pessanha, Wellington Telles, Val Monteiro, Luciana Vieira.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/11-06-2026

Subscreva agora

Conselhão e Políticas Sociais

O presidente Lula recebeu o resultado do trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão), órgão consultivo que reúne cerca de 200 representantes do setor empresarial, da sociedade civil e de membros do governo. Durante o encontro, foram apresentados avanços no Pacto contra o Feminicídio, assinado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A primeira-dama Janja Lula da Silva destacou que o tempo médio para análise das medidas protetivas de urgência caiu de 16 para cerca de três dias, sendo que 53% das decisões saem no mesmo dia. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (mencionado como Dario Durigan no áudio, provável erro de transcrição), defendeu o fim da escala 6×1, que aguarda aprovação no Senado, classificando o tema como uma questão de desigualdade, já que a escala 5×2 beneficia trabalhadores de maior renda. O conselheiro Mateus Silva, do Conselho Nacional das Populações Extrativistas e membro mais jovem do colegiado, destacou a necessidade de avançar no crédito para territórios da Amazônia. O Conselhão foi retomado em 2023 e realizou sua sétima plenária.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Política Nacional de Recuperação da Caatinga, bioma presente em dez estados e que ocupa 11% do território nacional. A medida, lançada durante as comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente em 5 de junho, prevê o enfrentamento à desertificação no Nordeste, com aporte inicial de R$ 60 milhões do BNDES e do Banco do Nordeste por meio do programa Recatingar. O governo também destinou R$ 2 bilhões para ações do Ibama e do ICMBio na bacia do Rio Doce, região afetada pelo desastre de Mariana. Além disso, foram anunciados R$ 834 milhões do Fundo Clima para restauração da vegetação nativa e a ampliação de parques nacionais no Piauí (Serra das Confusões e Sete Cidades), no Pará (APA do Palhão e Canal do Tocantins) e em Rondônia (Parque Nacional do Tanaru). O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, afirmou que proteger o ambiente é também garantir as condições de vida da população no presente. O presidente Lula destacou que a sociedade evoluiu e que empresários precisam ser “capitalistas civilizados, não destruidores da floresta”. O Fundo Amazônia recebeu doação de R$ 270 milhões do Reino Unido, ampliando de dois para nove o número de doadores, conforme detalhou a diretora do BNDES, Teresa Campelo.

Parque Nacional da Serra das Confusões (PI) | Crédito: Câmara dos Deputados

Finep e Inovação Tecnológica

O presidente da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), Luiz Antônio Elias, concedeu entrevista à Voz do Brasil e explicou o papel estratégico da instituição no fomento à infraestrutura científica e tecnológica do país. Ele informou que a Finep receberá R$ 17,7 bilhões do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) em 2026 – um recorde histórico –, além de mais R$ 25 bilhões em crédito por determinação do presidente Lula, totalizando quase R$ 40 bilhões em operações. Os recursos estão alinhados à Nova Indústria Brasil, com foco em agroindústria, defesa, transformação digital, descarbonização, mobilidade urbana e biotecnologia. Elias destacou que 60% das exportações brasileiras ainda dependem de recursos naturais e que o país precisa agregar valor ao produto nacional para assumir protagonismo internacional. A Finep lançou recentemente uma subvenção econômica de R$ 3,3 bilhões, com R$ 300 milhões voltados para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, visando reduzir as desigualdades territoriais.

Novo PAC e Infraestrutura

O secretário especial do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), Roberto Nami Garibe Filho, anunciou que 90% dos recursos previstos até 2026 já foram executados, totalizando R$ 1,2 bilhão. Quase 11 mil empreendimentos contratados foram concluídos, gerando emprego e renda – a taxa de desemprego atingiu 5,4%, a menor da história, com recorde na massa salarial. Foram entregues cerca de 2 milhões de moradias pelo Minha Casa Minha Vida, criados 111 institutos federais e instalada rede Wi-Fi em 100 mil escolas. Na área de concessões, ocorreram 57 leilões federais de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos em três anos. O PAC também investe R$ 16 bilhões em prevenção de desastres e adaptação às mudanças climáticas, além de R$ 16 bilhões em mobilidade urbana para renovação de frota com veículos menos poluentes. Lançado em 2023, o programa prioriza regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano e maior déficit de serviços públicos.

Novo PAC e Educação

O programa Novo PAC já executou 90% dos recursos previstos até 2026, conforme destacou o secretário Roberto Nami Garibe Filho. Foram entregues quase 2 milhões de moradias pelo Minha Casa Minha Vida até março, criados 111 institutos federais e 100 mil escolas passaram a contar com rede Wi-Fi em todo o país. O programa também realizou 57 leilões federais de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos em três anos. Na área de prevenção a desastres, o PAC investe R$ 16 bilhões, considerando riscos de alagamento e encostas. O programa, lançado em 2023, é estruturado em torno da industrialização, da transição ecológica e da redução das desigualdades sociais e regionais, priorizando regiões com menor IDH e maior déficit de serviços públicos.

Saúde – Terapia CAR-T-cell

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acompanhou em São Paulo a divulgação dos resultados preliminares da terapia CAR-T-cell, desenvolvida por pesquisadores brasileiros para tratar cânceres hematológicos como linfomas. O estudo, que contou com R$ 100 milhões do governo federal, apresentou quase 90% de eficácia, com redução ou desaparecimento dos tumores em 25 pacientes do SUS. Padilha classificou os resultados como “muito animadores” e informou que mais 81 pacientes receberão o tratamento até o fim do ano. A expectativa é que, após confirmação dos resultados e registro na Anvisa, a terapia seja oferecida em todo o território nacional.

Gov.br e Segurança Digital

A partir de 15 de junho, contribuintes que desejarem regularizar débitos com a União precisarão de contas gov.br com níveis prata ou ouro para acessar o portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A coordenadora nacional de atendimento da PGFN, Raquel de Carvalho, explicou que a medida aumenta a proteção dos dados do cidadão e das transações financeiras. Atualmente, existem 176 milhões de contas ativas no gov.br, sendo que mais de 118 milhões já estão nos níveis mais seguros. Quem mantiver conta bronze terá o acesso bloqueado após o dia 15. O usuário pode elevar o nível de segurança por autenticação bancária ou reconhecimento facial.

PIX como Marca de Alto Renome

O sistema de pagamentos instantâneos PIX, criado pelo Banco Central, será reconhecido como marca de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Essa é a primeira marca vinculada ao governo federal a obter esse reconhecimento, que impede qualquer outra empresa de utilizar o mesmo nome ou termo semelhante em qualquer ramo de atividade econômica, mesmo que para produtos ou serviços diferentes do original.

Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União analisou as contas do presidente da República referentes ao exercício de 2025. O relator do processo, ministro Benjamin Zimler, apresentou parecer técnico concluindo que as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão em condições de serem aprovadas pelo Congresso Nacional com ressalvas, estando de acordo com os princípios constitucionais e legais. O documento, no entanto, também apresenta alertas ao governo federal.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar recursos contra a tese do marco civil da internet, com foco na responsabilidade das redes sociais. O ministro Dias Toffoli iniciou seu voto defendendo que a análise deve ser institucional, não apenas baseada em votos individuais. Ele propôs que, após notificação, a responsabilidade do provedor por omissão injustificada seja tratada como solidária. Sobre os crimes contra a honra, Toffoli sugeriu substituir a expressão por “violação à honra, por crime ou ilícito civil”. O julgamento será retomado na sessão seguinte. O tribunal também analisa a modulação das decisões sobre a matéria, que afeta diretamente plataformas digitais e usuários.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma nova política de segurança da informação para reforçar a proteção dos sistemas eleitorais, das urnas eletrônicas e dos dados da Justiça Eleitoral. A medida, que já entra em vigor após a publicação da resolução, reúne regras de cibersegurança em todo o país. Entre as mudanças estão a padronização da gestão de riscos, proteção de dados, controle de acesso, monitoramento de vulnerabilidades e resposta a ataques cibernéticos. A política também prevê o uso seguro de tecnologias emergentes como inteligência artificial e computação em nuvem, garantindo a integridade e a confiabilidade do processo eleitoral brasileiro.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a pena por crime cometido durante o livramento condicional começa a ser cumprida somente no dia seguinte ao fim do benefício. A decisão, tomada pela Terceira Seção, deve ser observada por juízes e tribunais de todo o país. O caso analisado envolvia um preso que cometeu novo delito enquanto estava em livramento condicional, mas sem que o benefício tivesse sido revogado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia contabilizado o período da prisão preventiva como pena cumprida, mas o STJ, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu que não é possível contar o mesmo período em duas execuções penais diferentes.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

A Justiça do Trabalho Itinerante chega neste mês ao município de Oiapoque, no Amapá, levando serviços gratuitos à população das aldeias de Manga e Espírito Santo. A iniciativa oferece regularização de documentação jurídica, orientações sobre problemas trabalhistas e previdenciários, emissão de documentos, além de atendimento fisioterapêutico e psicológico. A ação visa alcançar comunidades de difícil acesso, garantindo cidadania e acesso à justiça. Informações sobre locais, datas e serviços estão disponíveis no site do TST. A medida faz parte do programa de interiorização da Justiça do Trabalho.

Ministério Público Federal (MPF)

O Ministério Público Federal ajuizou ação solicitando que a União defina, em até dois meses, regras para garantir acessibilidade digital em sites públicos e privados. A obrigação está prevista na Lei Brasileira de Inclusão há mais de dez anos, mas nunca foi regulamentada. Em agosto de 2025, o MPF já havia expedido recomendação, mas o pedido não foi atendido em nove meses. Agora, a ação requer também que o governo apresente, em quatro meses, um plano de transição para adaptar os sítios eletrônicos às diretrizes de acessibilidade, beneficiando pessoas com deficiência no acesso à informação e aos serviços online.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Renan Calheiros (MDB-AL) relatou no plenário a proposta que cria linha de financiamento com recursos do Fundo Social do pré-sal para renegociação de dívidas de produtores rurais. O texto, vindo da Câmara, previa inicialmente beneficiar apenas prejudicados por calamidades públicas, mas o relator ampliou os casos. Aprovado simbolicamente, o projeto retorna à Câmara por ter sido alterado no Senado.

• Teresa Cristina (PP-MT) defendeu a busca de entendimento com a equipe do governo antes da votação do programa de renegociação de dívidas rurais. Diante da falta de acordo, a votação foi mantida pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Irajá (PSD-TO) destacou o papel indispensável dos agentes de saúde e de combate a endemias na ponta da saúde, especialmente em comunidades carentes, ao defender PEC que concede aposentadoria diferenciada para esses profissionais. “Um reconhecimento, um trabalho histórico dedicado por toda uma vida a essas pessoas que são os SUS do Brasil de carne e osso”, afirmou.

• Davi Alcolumbre (União-AP) alertou em plenário para a dificuldade de avançar com propostas que criam pisos salariais e novas despesas obrigatórias. Mais de 30 projetos tratam de remuneração ou jornada de diferentes categorias. “No ano de eleição isso é muito complexo. O que botar para votar, todo mundo vai votar assim por conta da eleição e vai ter que arrumar o Brasil para pagar. Mas o Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir? Na marcha dos prefeitos eles solicitaram que não votasse, porque o orçamento do Brasil não cabe”, disse.

• Mara Gabrilli (PSD-SP) pediu retorno à análise do projeto que regulamenta a profissão de protestistas e ortoptistas. A senadora ressaltou que a aprovação vai mudar o destino do país, pois hoje demora cinco anos para entregar uma cadeira de rodas, uma prótese ou uma órtese pela falta de regulamentação. O projeto foi aprovado no plenário e segue para sanção presidencial.

• Leila Barros (PDT-DF) relatou na Comissão de Esporte o projeto que cria a Universidade Federal do Esporte (UFESport), voltada à formação acadêmica, pesquisa e inovação na ciência esportiva, com foco em gestão e inclusão de pessoas com deficiência. “A Universidade do Esporte já era uma demanda do setor. A gente tem um potencial enorme. Sentia falta de um local para fazer atualizações e chegar rapidamente ao setor esportivo brasileiro”, afirmou.

• Plínio Valério (PSDB-AM) fez apelo para que a PEC que concede autonomia orçamentária e operacional ao Banco Central, discutida há mais de dois anos, fosse votada na CCJ. “O Banco Central precisa dessa autonomia, ela fortalece não só o sistema financeiro brasileiro, traz segurança para todos nós, cidadãos comuns”, disse. A proposta foi aprovada na comissão e segue para o plenário.

• Jaques Wagner (PT-BA) manifestou discordâncias em relação ao texto da autonomia do Banco Central, mas disse que não criaria obstáculo para a votação na CCJ. “Eu só estou dizendo que eu preciso responder ao meu ministro da Fazenda. Que seja uma semana, duas semanas, porque ele construiu um texto, eu apresentei na forma de emenda, Vossa Excelência rejeitou”, explicou.

• Benedito Gonçalves teve sua indicação ao cargo de corregedor nacional de Justiça aprovada pelo Senado. Ele ocupará o posto no Superior Tribunal de Justiça até 2028, com atribuições que incluem apurar denúncias contra magistrados e fiscalizar atividades do Judiciário.

Câmara dos Deputados

• Jack Rocha (PT-ES) coordenadora-geral dos Direitos da Mulher na Câmara, afirmou que a democracia só se fortalece com a participação feminina na vida pública. “Quando uma mulher ocupa a política, não é apenas uma cadeira que se preenche, é a democracia que se amplia”, disse ao lançar a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, que prioriza cotas de 20% para mulheres no Legislativo federal, estadual e municipal.

• Tabata Amaral (PSB-SP) coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, destacou conquistas recentes como o aumento da licença-paternidade, a lei de distribuição de absorventes e a cota para mulheres em conselhos de empresas públicas. “A gente precisa ter nesses conselhos pelo menos um terço de mulheres e, dentro desse terço, um terço reservado para mulheres negras e para mulheres com deficiência”, afirmou.

• Luiz Lima (Novo-RJ) mencionou editoriais da imprensa que criticam a condução econômica do governo federal e o aumento dos gastos públicos. Alertou que a redução da jornada de trabalho pode agravar o desequilíbrio fiscal do país, afetar trabalhadores comissionados como garçons e vendedores e forçar pequenos comércios a aumentar despesas com contratações. Avaliou que a inflação dos alimentos corroerá o valor real do salário mínimo.

• Tadeu Veneri (PT-PR) rebateu propostas de privatização dos Correios diante do déficit financeiro, argumentando que a lógica puramente comercial prejudicaria o atendimento a pequenos municípios e regiões isoladas. “Os Correios exercem um papel social indispensável na distribuição de benefícios e na integração nacional que não pode ser medido apenas pelo lucro”, disse, cobrando apoio do Parlamento e do governo para recuperar o caixa da empresa.

• Denise Pessôa (PT-RS) apresentou projeto que institui medidas para acolhimento de trabalhadoras após o fim da licença-maternidade, estabelecendo que empresas com mais de 20 funcionários adotem programas de atualização e preservação de cargos para as mães. “O mercado de trabalho não pode obrigar que elas escolham entre a carreira profissional e a maternidade”, afirmou.

• Marcos Pollon (PL-MS) teve suspensão do mandato por 60 dias aprovada pelo Conselho de Ética por declarações ofensivas contra o presidente da Câmara, Hugo Motta. “Estamos caminhando para um novo tipo de democracia onde o Judiciário modula as leis e acaba punindo as pessoas por emitir opiniões. Isso jamais poderia adentrar nesse recinto”, disse. Ele recorrerá à CCJ.

• Hildo Rocha (MDB-MA) analisou pesquisas de intenção de voto para o governo estadual, defendendo que governos bem avaliados tendem a influenciar a escolha de sucessores. Afirmou que o cenário no Maranhão ainda pode mudar até as eleições, e que a presença dos pré-candidatos na capital e no interior pesará na formação do voto.

• Valdir Trindade (Republicanos-PB) assumiu cadeira na Câmara e afirmou compromisso com justiça social e defesa da Constituição, focando no amparo a famílias vulneráveis. “O desenvolvimento do país deve ser medido pelo cuidado com as pessoas”, disse, agradecendo lideranças paraibanas.

• Rodrigo Da Zaeli (PL-MT) celebrou a aprovação na CCJ da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, acreditando que jovens nessa faixa já possuem plena consciência de seus atos. “A medida atende ao anseio das famílias brasileiras por leis mais rígidas e combate à impunidade”, afirmou, defendendo também novos direitos como permissão para dirigir.

• Coronel Assis (PL-MT) relator da PEC da maioridade penal na CCJ, retirou as modificações na esfera civil prevendo exclusivamente a punição criminal a partir dos 16 anos, para evitar “confusão jurídica”. “Representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo? Qual a lógica do sentimento de clamar por justiça quando um ente querido é vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de 17 ou 16 anos?”, questionou.

• Samia Bomfim (Psol-SP) criticou a redução da maioridade penal aprovada na CCJ, classificando-a como “aberração”. “Porque ao menos no texto original havia redução também do ponto de vista eleitoral. Nesse, ele restringiu somente para penal. Ele vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível vai seguir sendo tratado como adolescente”, afirmou.

• Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a PEC da redução da maioridade penal lembrando que outra proposta de mesmo teor já foi aprovada na Câmara, mas arquivada no Senado. “25% da população brasileira hoje vive sob influência direta de milícias, tráfico e organizações criminosas que dominam territórios e aliciam menores de 18 anos”, disse.

• Bacelar (PV-BA) relatou debate na Comissão de Turismo sobre o impacto da reforma tributária no transporte aéreo internacional, cobrando solução do governo federal para evitar o encarecimento das passagens. Avaliou que o aumento da tributação ameaça o recorde de entrada de estrangeiros no Brasil.

• Átila Lins (PSD-AM) celebrou a entrega da nova Praça de Nossa Senhora de Guadalupe em Fonte Boa (AM), obra de revitalização com recursos de emenda de R$ 1 milhão. Anunciou novos projetos, como construção de maternidade e balneário público para melhorar a vida da população local.

• Raniery Paulino (Republicanos-PB) anunciou que Guarabira (PB) ganhará um centro da Fundação de Apoio às Pessoas com Deficiência (Funad), obra priorizada por mobilização popular. O novo polo evitará que pacientes de cidades vizinhas viajem até cinco horas para fazer terapia na capital.

• Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) relator do acordo comercial do Mercosul com Singapura, defendeu a ampliação das relações comerciais. “Singapura é exemplo, o sudeste asiático é uma das regiões que mais crescem. O Brasil precisa se libertar da dependência de determinados polos econômicos. Quanto mais parceiros comerciais, melhor”, disse.

• David Soares (PODE-SP) relator do acordo entre Mercosul e quatro países europeus (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça), reforçou a importância do texto que complementa o acordo com a União Europeia, abrindo mercado de 15 milhões de pessoas. “Com a aprovação, fechamos aquela área e abrimos zonas para o exportador brasileiro continuar com desempenho brilhante”, afirmou.

• Paulo Marinho Jr. (PL-MA) cobrou explicações da prefeitura de Caxias (MA) sobre aplicação de recursos federais para educação, afirmando que escolas e creches continuam em más condições mesmo após repasses do Fundeb. Relatou falhas em merenda e transporte escolar e pediu atuação de órgãos de controle.

• Carla Dickson (PL-RN) pediu urgência na aprovação do Auxílio Mãe Atípica para apoiar responsáveis por crianças com deficiência severa ou autismo. “Muitas mães abandonam o trabalho para acompanhar filhos que dependem de atenção permanente, prejudicando a renda familiar”, disse. A proposta combina apoio financeiro e atendimento psicossocial.

• Luiz Couto (PT-PB) apoiou projeto que simplifica informações nos rótulos de alimentos para facilitar a compreensão dos consumidores. A medida, segundo ele, está ligada ao direito constitucional à informação e é respaldada por evidências científicas que associam clareza à saúde pública.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jundimã, Ilucione Seixas, Luciana Colares de Holanda, Gabriela Noronha, Pablo Mundim, Márcia Fernandes, Arthur Filho, Walter Lima, Marta Ferreira, Estevam Furtado, Fátima Ochoa, Marla La Certa, Vanessa Pereira, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Bruno Lourenço, Douglas Castilho, Rodrigo Rezende, Luiz Cláudio Canuto, Noeli Nobre, Paula Bittar, Antonio Vital, José Carlos Andrade, Márcio Aquiles Sarde.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/10-06-2026

Subscreva agora

Governo propõe aumentar etanol na gasolina para 32% para reduzir importações

O governo federal avalia elevar o percentual de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%. A proposta, defendida também por empresários do setor, será analisada pelo Conselho Nacional de Política Energética em até 15 dias. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a medida contribui para a segurança energética, reduz a necessidade de importação de gasolina e ajuda na descarbonização. Se aprovada, 450 bilhões de litros de gasolina deixarão de ser importados. O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia, Evandro Gussi, destacou que a mistura de 32% já foi testada com sucesso e que, desde o início da guerra, a diferença de preço entre etanol e gasolina gerou economia de cerca de R$ 2 bilhões ao consumidor brasileiro.

Governo regulamenta Estatuto da Segurança Privada e amplia controle sobre o setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, por meio de decreto, o Estatuto da Segurança Privada, criado em 2024. A medida define regras como número mínimo de vigilantes por atividade, quantidade de veículos, circulação de carros-fortes, obrigação de comunicar crimes em prazo definido e disciplinas obrigatórias nos cursos de formação. O presidente destacou que a regulamentação garante dignidade aos profissionais, que não serão mais tratados como clandestinos e não sofrerão calotes. O diretor-geral da Polícia Federal, André Rodrigues, informou que o país tem 7 mil empresas do setor, mas a expectativa é que o número chegue a 17 mil, empregando cerca de 1 milhão de pessoas. As empresas terão até o segundo semestre de 2027 para se adaptarem.

Ministério do Meio Ambiente prepara brigadistas e equipamentos para o El Niño

O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, anunciou ações preventivas para a chegada do El Niño no segundo semestre, que deve intensificar a seca nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, elevando o risco de incêndios florestais. O governo federal contará com mais de 4.630 brigadistas, além de 19 helicópteros e 19 aviões — o maior investimento já feito na área. Foram repassados mais de R$ 500 milhões aos corpos de bombeiros da Amazônia, Cerrado e Pantanal. O ministro fez um apelo à sociedade para não usar fogo, lembrando a nova lei do manejo integrado do fogo, que responsabiliza também estados, municípios e proprietários rurais pela prevenção.

Fórum reúne 7 mil gestores para discutir eficiência na gestão de recursos públicos

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, abriu o Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas em Brasília, reunindo mais de 7 mil representantes de órgãos públicos, estados, municípios, instituições de controle e sociedade civil. O evento promove a troca de experiências e soluções para aplicação eficiente e transparente de recursos em áreas como escolas, postos de saúde e obras. A plataforma “Contrata Mais Brasil” também foi destaque, aproximando órgãos públicos de pequenos negócios e microempreendedores individuais. O encontro ocorre anualmente em junho e, nesta edição, oferece mais de 200 atividades.

Ministério da Fazenda divulgará processos concluídos de autorização de bets

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo divulgará os processos já concluídos relacionados à autorização de empresas de apostas de cota fixa (bets). Serão preservados dados pessoais de proprietários e dirigentes, mas o compromisso com a transparência será mantido. Foram analisados cerca de 25 mil documentos para avaliar origem de capital e imposto de renda. Uma força-tarefa com a Controladoria-Geral da União (CGU) acelerará a disponibilização das informações, que serão publicadas no portal oficial do Ministério da Fazenda. A Secretaria de Prêmios e Apostas também reforçou o monitoramento e a fiscalização dos jogos online por causa da Copa do Mundo de Clubes.

Governo investe R$ 60 milhões em pesquisas sobre endometriose e saúde feminina

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com o Instituto Alana, anunciou investimento de R$ 60 milhões em pesquisas sobre endometriose, dor pélvica e saúde menstrual. Desse total, R$ 50 milhões são do ministério, por meio do CNPq, voltados a soluções aplicáveis no SUS. É o maior investimento já feito pelo governo em ciência sobre saúde da mulher. A endometriose atinge cerca de 8 milhões de brasileiras em idade reprodutiva, sendo 2 milhões de adolescentes, e pode levar anos para ser diagnosticada. As propostas serão selecionadas por chamada pública e devem abordar causas, prevenção, diagnóstico, tratamento e impacto social da doença.

MEC alerta: prazo do Enem vai até sexta (12) e exige confirmação de inscrição

O Ministério da Educação informou que o prazo de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) vai até sexta-feira, dia 12 de junho. Alunos de escolas públicas e beneficiários do Pé-de-Meia têm a inscrição pré-preenchida, mas precisam acessar a página do participante para confirmar a participação. Pedidos de isenção da taxa não eliminam a necessidade de fazer a inscrição. Para os não isentos, a taxa é de R$ 85 e pode ser paga até 17 de junho. As provas estão marcadas para os dias 8 e 15 de novembro. O ministério reforça que estudantes com inscrição pendente devem concluir o processo para garantir a participação.

Poder Judiciário

STF – Supremo Tribunal Federal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou novas medidas sobre a execução e fiscalização de emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas PIX direcionadas ao setor de eventos. Foi imposta multa diária de 1% do valor da emenda a estados e municípios que não prestaram contas entre 2020 e 2024. O Ministério do Turismo terá 10 dias para notificar os entes omissos, e a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar auditoria profunda nos dados já enviados, com cronograma a ser apresentado em 5 dias úteis.

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Cássio Nunes Marques, firmou acordo de cooperação com as Defensorias Públicas para garantir assistência jurídica gratuita a eleitores e candidatos. A iniciativa visa assegurar que nenhum cidadão deixe de exercer seus direitos políticos por falta de orientação jurídica, com atuação prioritária em casos de fraude à cota de gênero, violência política e assédio eleitoral. Sobre os testes das urnas eletrônicas, o TSE mantém o cronograma de auditorias públicas e verificações de segurança dos equipamentos antes das eleições.

TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho realizará audiência pública em agosto para debater o controle do uso de banheiro durante a jornada de trabalho. O objetivo é auxiliar o julgamento sobre os limites do poder do empregador e a eventual configuração de dano moral em casos de restrição ou monitoramento do número de idas ao banheiro. A situação é especialmente relevante em linhas de produção, onde o posto não pode ficar desocupado. A população pode enviar opiniões por formulário disponível no site do TST.

STJ – Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nulos contratos de empréstimo bancário firmados por pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que, embora o analfabeto tenha plena capacidade civil, a validade de contratos escritos exige formalidades como assinatura a rogo (por outra pessoa) na presença de duas testemunhas. O banco foi condenado a devolver os valores descontados, compensando com as quantias já disponibilizadas ao cliente.

MP – Ministério Público

O Ministério Público segue atuante na fiscalização da aplicação das novas regras do Estatuto da Segurança Privada e no acompanhamento das medidas judiciais sobre emendas parlamentares. Embora não haja destaque específico no áudio sobre atuação própria do MP nos blocos finais, a instituição integra a Rede de Parcerias do governo federal e participa de discussões sobre gestão de recursos públicos e combate a irregularidades. O MP também colabora com a Justiça Eleitoral no monitoramento de crimes eleitorais e na proteção de grupos vulneráveis.

Aqui está o resumo do Poder Legislativo no formato solicitado, com bullet points, separação entre Senado e Câmara, agregação das falas por parlamentar e inclusão dos temas mais polêmicos (como tarifas, Banco Master, redução da maioridade penal e bets).

Senado

• Senador Renan Calheiros (MDB-AL) – Questionou a homologação pelo Supremo Tribunal Federal do acordo entre BRB e Banco Master sem a divulgação do balanço de 2025 da instituição adquirida. Afirmou: “Eu não entendo como é que o Supremo aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano nas nuvens?”

• Senador Izalci Lucas (PL-DF) – Questionou o risco transferido aos cidadãos do Distrito Federal, considerando que o governo do DF é garantidor da operação de recuperação do BRB. Alertou que a garantia de 16% compromete áreas como saúde, educação e segurança, pois o fundo de participação dos estados e municípios é destinado a essas políticas.

• Senadora Leila Barros (PDT-DF) – Destacou que a conta para salvar o BRB representaria mais de R$ 2,2 mil por habitante do Distrito Federal, criticando o impacto financeiro sobre a população local. Reforçou as críticas à falta de transparência no acordo com o Banco Master e à ausência de balanço auditado da instituição.

• Senador Sergio Moro (PL-PR) – Comemorou a sanção da lei que aumenta punições para o exercício ilegal da medicina veterinária, agora tratado como crime no Código Penal. Disse: “Muitas vezes acabam exercendo ilegalmente essa profissão, até realizando cirurgias médicas veterinárias com resultados desastrosos. É um avanço tanto para proteger a profissão quanto para proteger os animais.”

• Senador Esperidião Amin (PP-SC) – Celebrou a contribuição dos veterinários para que o Brasil avançasse no combate à febre aftosa, destacando que seu estado, Santa Catarina, foi a primeira unidade política da América Latina livre da doença sem vacinação, graças aos profissionais catarinenses e brasileiros.

• Senador Jaime Bagattoli (PL-RO) – Defendeu punições mais severas para furto ou roubo de combustíveis, com penas de 4 a 10 anos de reclusão. Disse: “Tem que ter punições mais severas para esses tipos de furto, roubo e danos que essas pessoas estão causando, prejuízo econômico e ambiental.”

• Senador Fabiano Contarato (PT-ES) – Defendeu o projeto que aumenta de 3 para até 10 anos o tempo de internação de adolescentes envolvidos em crimes violentos. Declarou: “Eu não acho razoável explicar para uma mãe que teve a filha vítima de estupro, para um rapaz de 17 anos que, após estuprar, matou e ocultou o cadáver, ele vai ficar internado até 3 anos.”

• Senador Humberto Costa (PT-PE) – Defendeu a decisão do Ministério da Saúde de suspender preventivamente a vacina contra a dengue do Instituto Butantan após duas mortes sob investigação. Afirmou: “Não há evidências de relação entre os casos e o imunizante. A suspensão demonstra cautela. Os estudos demonstraram eficácia geral de 65% contra a doença e superior a 80% contra os casos graves.”

• Senador Paulo Paim (PT-RS) – Explicou o projeto aprovado que amplia proteção a trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, destacando a preferência dessas vítimas para receber o Bolsa Família e a concessão de seis parcelas do seguro-desemprego. Afirmou: “Prevê proteção efetiva aos trabalhadores domésticos resgatados, garantindo fiscalização e autuação imediata.”

Câmara dos Deputados

• Deputada Socorro Neri (PP-AC) – Relatou projeto que estabelece requisitos mínimos de infraestrutura para escolas públicas, como biblioteca, cozinha, refeitório, banheiro e quadra poliesportiva coberta. Citou dados do Censo Escolar 2023: apenas 46,6% das escolas municipais de educação infantil tinham banheiros adequados. Afirmou que a falta de padrões mínimos é “inadmissível”.

• Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) – Ressaltou, na Comissão de Constituição e Justiça, a importância do projeto de infraestrutura escolar para buscar um padrão de qualidade na oferta de ensino público no país.

• Deputado Marcon (PT-RS) – Destacou o programa Pé-de-Meia como importante política de incentivo à permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio, contribuindo para reduzir a evasão escolar. Também ressaltou ações do governo federal para o setor produtivo, como renegociação de dívidas rurais e ampliação do Plano Safra.

• Deputado Paulão (PT-AL) – Celebrou o lançamento do programa MEC Idiomas, que oferece gratuitamente cursos de inglês e espanhol por plataforma digital, criando oportunidades para estudantes e trabalhadores. Também mencionou ações para entregadores por aplicativo, como implantação de pontos de apoio com estrutura para descanso.

• Deputada Irmã dos Santos (PSD-PA) – Celebrou o Dia Nacional da Música Gospel, ressaltando a presença do gênero em diferentes espaços de seu estado e enfatizando sua relevância cultural e religiosa na transmissão de mensagens de fé, esperança e solidariedade.

• Deputada Daiane Bittencourt (Novo-CE) – Contestou decisão do TSE que determinou recontagem de votos para deputado federal nas eleições de 2022, que pode atingir seu mandato. Sustentou que o julgamento teve falhas, como ausência de ampla defesa e contraditório, e aguarda análise de pedido cautelar apresentado por seus advogados.

• Deputado Sérgio Estudar (PSD-CE) – Defendeu projeto que proíbe a inclusão de ração animal como bem supérfluo para cobrança de ICMS, argumentando que o item é essencial. Disse: “Ração é algo caro e não é supérfluo. É um item vital para a vida de animais. O projeto reduz o ICMS, incidindo menos imposto para baratear os custos.”

• Deputado Delegado Mateus Laiola (União-PR) – Denunciou representantes políticos de Paranaguá que defenderam rinhas de galo, lembrando que a prática é crime ambiental. Informou que o partido instaurou processo administrativo para expulsar os responsáveis, pois a defesa das rinhas é incompatível com a proteção ao bem-estar animal.

• Deputado Lucas Redecker (PSD-RS) – Comemorou o avanço da proposta de securitização de dívidas de produtores rurais atingidos por estiagens e enchentes no Rio Grande do Sul. Afirmou que a matéria foi aprovada pela Câmara há quase um ano e ainda aguarda análise do Senado, e que a lentidão agravou a situação dos produtores.

• Deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – Cobrou solução definitiva para produtores afetados por eventos climáticos no Rio Grande do Sul, defendendo a securitização das dívidas do setor. Disse que o governo demora a adotar medidas de apoio ao campo e que os produtores buscam instrumentos para recuperação de suas atividades.

• Deputado Sérgio Turra (PP-RS) – Cobrou aprovação da matéria sobre securitização de dívidas de produtores rurais, destacando que a medida é essencial para garantir a continuação da atividade agropecuária após sucessivos eventos climáticos e que auxiliar os produtores significa preservar empregos.

• Deputado Coronel Assis (PL-MT) – Apontou risco de desequilíbrio nas contas públicas, criticando a política econômica do governo federal. Atribuiu o problema ao aumento de gastos, crescimento da dívida pública e perda de confiança de investidores. Alertou que a trajetória das despesas pode levar a um colapso orçamentário a partir de 2027.

• Deputado Luiz Lima (Novo-RJ) – Apontou risco de agravamento das contas públicas diante de gastos acima da arrecadação, inflação alta e juros elevados, comprometendo a capacidade do governo de controlar a dívida pública. Citou editorial da mídia sobre os perigos do crescimento dos gastos públicos e alertou para decisões eleitoreiras.

• Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) – Citou pesquisas recentes que indicam fortalecimento político do governo e enfraquecimento da oposição, reflexos da participação de lideranças da direita em denúncias sobre o Banco Master.

• Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) – Apresentou projeto que estabelece o PIX como infraestrutura estratégica nacional, buscando garantir gratuidade do sistema, proteção de dados dos usuários e impedir que seja utilizado em negociações internacionais. Defendeu que cabe ao Congresso proteger políticas que fortaleçam a autonomia econômica do país.

• Deputado Helder Salomão (PT-ES) – Questionou parlamentares que viajaram aos Estados Unidos para tratar da economia brasileira, ameaçando a soberania nacional ao debater PIX e minerais estratégicos. Associou as novas tarifas dos EUA contra produtos brasileiros a articulações entre deputados da oposição e autoridades norte-americanas.

• Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) – Celebrou o reconhecimento internacional da praia de Atins, nos Lençóis Maranhenses, eleita a melhor praia do Brasil e a sétima melhor do mundo no ranking Best Beaches in the World 2025. Convidou a população a visitar o Maranhão durante os festejos juninos.

Praia de Atins, nos Lençóis Maranhenses. Crédito: Cepkol | Wikipedia

• Deputado Patrus Ananias (PT-MG) – Relatou projeto que permite incluir, de forma voluntária, informações sobre doenças crônicas na nova carteira de identidade nacional, mediante comprovação com relatório médico. Afirmou que o projeto garante que ninguém será obrigado a expor sua condição de saúde, evitando constrangimentos ou discriminação.

• Deputado Dr. Francisco (PT-PI) – Defendeu, na Comissão de Saúde, a inclusão de doenças crônicas na carteira de identidade. Afirmou: “Uma vez identificada no documento, em situação de urgência e emergência, essa pessoa pode ser percebida, facilitando o atendimento e direcionamento mais rápido.”

• Deputado Vavá (Avante-MG) – Relatou o abandono enfrentado pela comunidade autista em regiões vulneráveis, denunciando barreiras burocráticas do INSS que exigem laudos médicos especializados para concessão do BPC. Sugeriu centros regionalizados de diagnóstico e uma política nacional de neurodivergência.

• Deputado Otoni de Paula (PL-RJ) – Prestou homenagem a policiais militares mortos em confrontos nas comunidades do Rio de Janeiro, criticando as ações atuais contra o crime organizado como ineficientes e desgastantes. Cobrou políticas baseadas em inteligência e planejamento estratégico, com atuação coordenada do Parlamento.

• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) – Defendeu o endurecimento das medidas de combate ao crime organizado e apoiou a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas. Pediu que a segurança pública seja tratada como prioridade, com ações mais efetivas e ampliação dos mecanismos de combate.

• Deputado Tadeu Veneri (PT-PR) – Criticou o contexto em que a proposta de redução da maioridade penal volta à pauta, afirmando que o debate é impulsionado para desviar a atenção de outros temas em evidência. Questionou a condução do debate público com objetivos políticos e pediu cautela nas motivações.

• Deputada Dandara (PT-MG) – Repudiou a proposta de redução da maioridade penal, argumentando que o sistema prisional brasileiro tem altos índices de reincidência e funciona como espaço de fortalecimento de facções criminosas. Defendeu a ampliação de oportunidades para a juventude e a criminalização da misoginia.

• Deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) – Defendeu equilíbrio nos debates sobre violência de gênero, reiterando compromisso com a proteção das mulheres, mas levantou preocupação com a criação de tipos penais de interpretação subjetiva. Alertou que conceitos amplos de identidade de gênero trazem insegurança jurídica.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jungma, Luciano Seixas, Márcia Fernandes, Luana Caarem, Gabriela Noronha, Priscila Machado, Marcella Louisa, Walter Lima, Pablo Lemos, Marla Lacerda, Fátima Ochoa, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Marcella Cunha, Henrique Nascimento, Márcio Maturana, Bruno Lourenço, Douglas Castilho, José Carlos Oliveira, Luiz Claudio Canuto, Júlia Lopes, Márcio Aquiliçá, José Carlos Andrade, Everson Orani

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/09-06-2026

Subscreva agora

Meio Ambiente: Fundo Amazônia Recebe R$ 5 Bilhões em Investimentos e Reduz Desmatamento

O Brasil vem reduzindo o desmatamento em todos os biomas nos últimos três anos, resultado alcançado com cooperação internacional que retomou o Fundo Amazônia com a participação de nove países financiadores: Noruega, Alemanha, Estados Unidos, Irlanda, Japão, Reino Unido, Dinamarca e Suíça. Em 18 anos de existência, mais de R$ 5 bilhões foram investidos em 153 projetos envolvendo comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares. Nos últimos três anos, a média de investimentos subiu para mais de R$ 1 bilhão, conforme destacou a diretora socioambiental do BNDES, Teresa Campelo. O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, afirmou que o Brasil está transformando sua economia em busca de descarbonização, com desmatamento no menor índice da história, restauro florestal nos maiores índices e redução de incêndios histórica. A Semana Nacional do Meio Ambiente acontece em Brasília até quinta-feira, com exposição gratuita na Biblioteca Nacional.

Meio Ambiente e Fiscalização: BNDES Nega Crédito a Produtores Rurais que Desmatam

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) rejeitou mais de R$ 1,1 bilhão em pedidos de financiamento para produtores rurais cujas propriedades apresentaram indícios de desmatamento ilegal nos últimos três anos. O monitoramento é feito em parceria com o MapBiomas, rede colaborativa que acompanha a vegetação nativa via satélite. O Norte e o Nordeste concentraram os maiores percentuais de financiamentos evitados: 1,7% dos R$ 6 bilhões solicitados no Norte e 1,7% dos R$ 8 bilhões no Nordeste. O chefe do Departamento de Acompanhamento e Prevenção de Inconformidades do BNDES, Rafael Santelli, afirmou que a instituição apoia o agronegócio sustentável e não é complacente com práticas que destroem o meio ambiente. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 300 quilos de ouro extraído ilegalmente da Amazônia desde 2023, no âmbito do plano Amazônia, Segurança e Soberania (AMAS), e inutilizou equipamentos como balsas, tratores e helicópteros usados no garimpo ilegal.

Meio Ambiente: Governo Lança Campanha para Triplicar Reciclagem no Brasil

O governo federal lançou campanha nacional para incentivar a separação correta de resíduos dentro das residências, com a meta de triplicar os índices de reciclagem no país, que hoje giram entre 8% e 9%. Atualmente, o Brasil descarta 80 milhões de toneladas de lixo reciclável por ano, mas os serviços públicos recuperam apenas 4%, índice que chega a 8% com a atuação de catadores autônomos. O secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ari Morais, defendeu que a separação na fonte garante material mais limpo e de melhor qualidade, gerando renda e inclusão social. O gerente operacional de uma empresa de reciclagem em Brasília, Jorge Ribeiro Dias, destacou que o descorreto correto reduz riscos aos trabalhadores e melhora a comercialização dos materiais.

Agricultura: Programa MOVE Agricultura Libera R$ 14 Bilhões para Equipamentos

O governo anunciou R$ 14 bilhões para financiamento de tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos agrícolas pelo programa MOVE Agricultura, com um ano de carência, cinco anos para pagamento e juros em torno de 9% ao ano. O anúncio foi feito durante feira de tecnologia agrícola em Luís Eduardo Magalhães (BA). O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também anunciou R$ 21,1 bilhões para renovação da frota de caminhões (Movia Caminhões), visando atender a demanda logística do agronegócio, melhorar a produtividade e reduzir impactos ambientais.

Educação: Enem Tem Inscrições Prorrogadas até 12 de Junho

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o dia 12 de junho. As provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro. Estudantes da rede pública e participantes do programa Pé-de-Meia têm inscrição pré-preenchida, mas precisam confirmar os dados na página do participante. A taxa de inscrição é de R$ 85, com pagamento até 17 de junho. Quem concluiu o ensino médio em 2026 e participa do Pé-de-Meia receberá R$ 200 adicionais se comparecer aos dois dias de prova.

Saúde: Suspensão Temporária da Vacina da Dengue do Instituto Butantan

O Ministério da Saúde suspendeu temporariamente a aplicação da vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan. A decisão, anunciada pelo ministro Alexandre Padilha, ocorreu após o sistema de vigilância registrar 42 reações adversas graves, incluindo dois óbitos, entre 500 mil doses distribuídas — o que equivale a 0,008% do total. O ministro afirmou que a suspensão é uma ação de precaução para aprofundar a investigação sobre os casos e estabelecer possível causalidade. A vacina vinha sendo aplicada apenas nos municípios de Botucatu (SP), Nova Lima (MG), Maracanaú (CE) e região de Araguaína (TO). Para quem tomou o imunizante nos últimos 21 dias, a orientação é buscar acompanhamento em unidade de saúde.

Brasília (DF), 09/09/2025 - Mosquito aedes aegypti inoculados com a bactéria Wolbachia, o que os torna “imunes” ao contágio por vírus que causam doenças. Os Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Saúde: Novo PAC Saúde Entrega 300 Equipamentos a 185 Municípios

O Ministério da Saúde iniciou a segunda etapa de entrega de equipamentos para hospitais públicos e filantrópicos em todo o país, com investimento de R$ 546 milhões no âmbito do novo PAC Saúde. Serão distribuídos 150 combos cirúrgicos e 20 tomógrafos para 185 municípios, permitindo a realização de 428 mil cirurgias eletivas por ano, nas áreas geral e oftalmológica (vasectomia, laqueadura, catarata). As remessas começaram em fevereiro e seguem até junho, com garantia de instalação, treinamento das equipes e manutenção por três anos. A ação integra o programa Agora Tem Especialistas e busca reduzir filas e o tempo de espera no SUS, especialmente em regiões com menor oferta de atendimento especializado.

Assistência Social e Combate à Fome: Brasil Sai do Mapa da Fome da ONU

Entre 2023 e 2025, o Brasil retirou mais de 26 milhões de pessoas da condição de insegurança alimentar, o que levou as Nações Unidas a retirarem o país do mapa da fome. O resultado é atribuído a ações como o Bolsa Família, que atendeu em média 20,7 milhões de famílias por mês, com repasses totais de R$ 434 bilhões, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do programa Gás do Povo e da valorização do salário mínimo. A moradora do Sol Nascente (DF), Keila de Souza Barbosa, mãe de sete filhos, relatou que o benefício de R$ 1.400 mensais mudou sua realidade. A secretária extraordinária de combate à pobreza e à fome, Valéria Buriti, destacou o controle da inflação de alimentos e a geração de emprego. Apesar dos avanços, 6,5 milhões de pessoas ainda enfrentam fome grave no país, e o plano Brasil Sem Fome concentrará esforços nos territórios mais vulneráveis.

Seguro Defeso: Mais de R$ 3 Bilhões Pagos a Pescadores Artesanais

Desde novembro de 2025, o seguro-defeso já beneficiou 745 mil pescadores artesanais, com repasses de R$ 3,13 bilhões. O benefício, que corresponde a um salário mínimo por mês durante o período de reprodução das espécies, garante renda e preserva a atividade pesqueira. O diretor do Departamento de Gestão de Benefícios do Ministério do Trabalho e Emprego, João Paulo Ferreira Machado, explicou a importância ambiental da medida. Os estados do Maranhão, Pará, Bahia, Amazonas e Piauí concentram 80% dos requerimentos. O pescador José Leandro Melo, de Santarém (PA), destacou que o seguro é essencial para compra de alimentação, materiais de pesca e combustível. Para 2026, o orçamento destinado ao seguro-defeso é de R$ 7,9 bilhões.

Segurança Pública: Programa Brasil Contra o Crime Organizado Registra 473 Prisões

Em apenas três semanas após o lançamento do novo programa Brasil Contra o Crime Organizado, as forças policiais da União, estados e municípios realizaram 473 prisões, apreenderam 67 toneladas de drogas, retiraram 639 armas de circulação e recolheram mais de 26 mil munições. O programa prevê ações integradas e já apresenta resultados expressivos no enfrentamento ao crime organizado em todo o território nacional.

Tribunal de Contas da União (TCU): Contas do Presidente de 2025 Serão Apreciadas

Na quarta-feira, 10 de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciará as contas do presidente da República referentes ao exercício financeiro de 2025. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCU no YouTube a partir das 10h. O parecer prévio do Tribunal, relatado pelo ministro Benjamin Zymler, auxiliará o julgamento das contas pelo Congresso Nacional. A análise técnica verifica o cumprimento das principais regras fiscais e orçamentárias em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Grupo de Trabalho para Aperfeiçoar Sistema Remuneratório da Magistratura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho para aperfeiçoar o sistema remuneratório da magistratura, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal. A medida, determinada pelo presidente do CNJ e ministro do STF, Edson Fachin, visa garantir transparência, uniformidade e controle dos pagamentos realizados no Poder Judiciário. O grupo deverá produzir estudos periódicos para basear propostas legislativas sobre a remuneração de juízes, consolidando conclusões voltadas à padronização e previsibilidade das parcelas remuneratórias, em respeito à Constituição Federal. Os relatórios serão divulgados no portal do CNJ.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): Pessoa com Visão Monocular Tem Isenção de ICMS na Compra de Veículo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu isenção do ICMS na compra de veículo automotor a um motorista com visão monocular. O relator, ministro Francisco Falcão, fundamentou que a jurisprudência das Cortes Superiores considera a visão monocular como deficiência para vários efeitos jurídicos, e a lei de 2021 a classificou como deficiência sensorial do tipo visual para todos os fins legais. Segundo o ministro, negar essa condição em políticas públicas de mobilidade seria incoerente com o sistema jurídico. O entendimento garante o direito à isenção do imposto estadual.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Consulta Pública para Definir Modelo da Nova Urna Eletrônica para 2028

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu consulta pública para definir o modelo da nova urna eletrônica que será utilizada nas eleições de 2028. Empresas e especialistas poderão apresentar sugestões técnicas para aperfeiçoar o equipamento, com fundamentação para alteração, inclusão ou substituição dos requisitos previstos nos anexos do edital. As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail urna2028@tse.jus.br. O TSE poderá solicitar esclarecimentos complementares. A consulta ficará aberta por 21 dias a partir da publicação do edital, podendo ser prorrogada. O objetivo é modernizar o sistema de votação brasileiro.

Ministério Público Federal (MPF): Ação Contra Hospital Albert Einstein por Cotas na Residência Médica

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação para que o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, implemente política de cotas em seus programas de residência médica. O MPF pede a abertura de editais complementares no processo seletivo de 2026, com destinação de vagas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, conforme percentuais definidos em normas vigentes. O órgão ressalta que as ações afirmativas são obrigatórias mesmo em instituições privadas que atuam no SUS e recebem benefícios fiscais, uma vez que os programas de residência envolvem treinamento no âmbito do sistema público e são regulamentados pelo governo federal.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Senador Paulo Paim (PT-RS): Avaliou positivamente a medida provisória que estabelece subsídio de R$ 1,12 por litro do óleo diesel, condicionado à dedução do valor no preço de venda e à identificação dos descontos nas notas fiscais. O senador destacou que o governo continua entregando subsídios ao povo brasileiro, especialmente em meio à guerra no Oriente Médio, para que o benefício chegue de fato à bomba de combustível.

• Senador Izalci Lucas (PL-DF): Manifestou expectativa de que o incentivo ao diesel tenha efeito real nos preços ao consumidor, observando que o preço do combustível é comprometido pela guerra no Irã. O senador alertou que, muitas vezes, o desconto é dado mas o consumidor acaba pagando o mesmo preço, esperando que a subvenção, em vigor desde 1º de junho até 31 de dezembro, chegue efetivamente à ponta.

• Senadora Teresa Cristina (PP-MS): Preside o grupo de trabalho do Senado sobre mineração em terras indígenas, em resposta ao prazo de 24 meses dado pelo ministro Flávio Dino (STF) para o Congresso regulamentar a atividade. A senadora afirmou que não é mais possível conviver com a situação de infratores que invadem terras indígenas e fazem garimpo sem que ninguém ganhe com isso — nem os povos indígenas, nem o Estado.

• Senador Marcos do Val (Avante-ES): Apresentou projeto original, no auge da crise sanitária de 2020, que pedia a criação de pensão especial para dependentes de profissionais da linha de frente da pandemia. O senador destacou o drama de policiais e profissionais da saúde que iam ao trabalho sem saber se voltariam, afirmando ser um amparo e reconhecimento da sociedade, pois atualmente a morte não é considerada acidente de trabalho, deixando a família sem segurança.

• Senador Marcio Bittar (PL-AC): Relator da matéria que estende aos agentes de segurança pública (policiais, guardas municipais, bombeiros, agentes de trânsito e guardas portuários) os mesmos direitos e valores da compensação financeira paga pela União aos profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19 ou a seus herdeiros em caso de óbito, atualizando o projeto original para incorporar a lei aprovada em 2021.

• Senador Fabiano Contarato (PT-ES): Defendeu o aumento do tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais graves, especialmente os equivalentes a crimes hediondos. O senador argumentou que não é razoável que um jovem de 17 anos, 11 meses e 29 dias que estuprar, matar e ocultar cadáver fique no máximo três anos internado, criticando o limite atual do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB): Destacou que o projeto de proteção a trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão combate a exploração no ambiente doméstico, setor tradicionalmente invisibilizado nas políticas públicas e na fiscalização estatal. O senador explicou que o projeto reconhece os riscos específicos de exploração devido ao isolamento do local de trabalho, à assimetria de poder entre empregador e empregado e à naturalização histórica de práticas abusivas.

• Senador Renan Calheiros (MDB-AL): Relator da proposta que cria linha especial de crédito com recursos do Fundo Social do Pré-Sal para renegociação de dívidas de produtores rurais. O senador afirmou que o texto foi ajustado para impedir que a regulamentação crie exigências excessivas ou restrições que dificultem a aplicação da medida.

Câmara dos Deputados

• Deputada Erika Kokay (PT-DF): Manifestou-se contra o projeto que altera o Código de Mineração (PL 957/24), criticando a legalização do garimpo sem regras. A deputada lembrou o desastre no território Yanomami pela ação sem regras do garimpo e afirmou que não dá para ficar passando a boiada, pois o meio ambiente é fundamental para a soberania. Ela ressaltou que os ministérios do Planejamento e da Casa Civil também são contra a proposição, defendendo que não se pode liberar o garimpo sem regras como está proposto.

• Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA): Relator do grupo de trabalho que apresentou a proposta de alteração do Código de Mineração, defendeu as mudanças afirmando que o projeto não traz restrições ao meio ambiente nem facilitações indevidas. O deputado argumentou que o objetivo é tirar o subsolo nacional das mãos de cinco ou seis empresas, nacionais e internacionais, que detêm quase todo o subsolo pesquisado e não dão anuência para empresas menores trabalharem, lembrando que o subsolo brasileiro pertence ao povo brasileiro.

• Deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ): Protocolou no STF pedido de inclusão de novas lideranças da oposição em inquérito sobre a atuação de políticos brasileiros contra instituições e a soberania nacional junto ao governo dos Estados Unidos. O deputado defende apuração técnica sobre reuniões ocorridas no país norte-americano e suspeita que a taxação a produtos nacionais e os ataques ao sistema PIX sejam fruto de pressão dessas lideranças.

• Deputado José Medeiros (PL-MT): Criticou a condução da política externa do governo federal, afirmando que o Executivo cria atritos com os Estados Unidos para desviar o foco das críticas e dos problemas nacionais. O deputado alega que possíveis taxações contra produtos brasileiros resultam de investigação sobre práticas comerciais consideradas prejudiciais aos EUA, reiterando que as novas taxas não têm relação com atuação de parlamentares da oposição.

• Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC): Relator do projeto que autoriza o uso de escolas para atividades da comunidade (PL 1495/25), destacou que em muitas cidades brasileiras o ginásio de uma escola é o único espaço disponível para lazer e, por brigas políticas, acaba não sendo utilizado. O deputado afirmou que o objetivo da lei é estabelecer como base nacional a autorização de prédios públicos para uso pelo entorno onde estão inseridos.

• Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF): Explicou que nas comunidades do Distrito Federal as quadras escolares já são utilizadas ininterruptamente pela comunidade aos sábados e domingos até as 23h, por falta de outro espaço de lazer. O deputado relatou que, em diálogo com os usuários, são realizados mutirões para pintura e manutenção dos espaços, demonstrando a integração entre escola e comunidade.

• Deputada Rosangela Moro (PL-SP): Relatora na Comissão de Saúde do projeto que cria o Banco Nacional de Combate ao Câncer (PL 18/23), destacou que a centralização das informações sobre drogas experimentais em oncologia democratiza o acesso a novas opções de tratamento e fortalece a pesquisa clínica no país. A deputada afirmou que profissionais de saúde e pacientes terão acesso a tratamentos inovadores, aumentando as chances de sucesso terapêutico e possibilitando a escolha dos tratamentos mais adequados a cada tipo de câncer.

• Deputado Ricardo Maia (MDB-BA): Registrou visita a vários municípios do interior da Bahia (Tucano, Ouriçangas, Queimadas e Cansanção), cumprimentando a população e lideranças locais. O deputado destacou seu retorno à cidade de Araci após dois anos de ausência relacionada à morte de seu irmão, ressaltando que, mesmo distante, continuou enviando recursos para compra de viaturas, ambulâncias, tratores e construção de quadras esportivas.

• Deputado Hildo Rocha (MDB-MA): Defendeu a aprovação da Convenção 187 da OIT sobre segurança e saúde no trabalho, argumentando que a criação de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável favorece a economia brasileira e melhora o custo Brasil porque aumenta a produtividade. O deputado afirmou ainda que o aumento da produtividade torna as empresas brasileiras mais atrativas para investimentos.

• Deputado Marcel van Hattem (Novo-RS): Orientou voto contra a Convenção 187 da OIT, por considerar que tratados internacionais que afetam a soberania nacional interferem na legislação nacional e na capacidade do Parlamento decidir o que é melhor para o trabalhador. O deputado afirmou que seu partido orienta contra propostas desse tipo.

• Deputada Tabata Amaral (PSB-SP): Coordenadora do grupo de trabalho que analisa o projeto que equipara misoginia ao crime de racismo (PL 896/23), anunciou que o foco está em receber sugestões técnicas para construir a versão para votação. A deputada afirmou que o trabalho está longe de terminar e pediu que procurassem seu gabinete ou a secretaria do grupo para consolidar as contribuições e avançar na proposta, que prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão.

• Deputado Coronel Ulysses (União-AC): Relatou sua experiência de mais de 30 anos na segurança pública para apoiar a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas. O deputado afirmou que as facções espalham medo nas comunidades, dominam territórios e impõem regras, e que o governo federal é tolerante com o crime organizado, resistindo à classificação dos grupos criminosos como terroristas. Ele defende que só o endurecimento das leis é capaz de desestimular a criminalidade.

• Deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA): Criticou a condução da segurança pública no Pará diante do avanço de organizações criminosas, relatando que comerciantes de Belém têm sido ameaçados por criminosos que cobram taxas para permitir o funcionamento de estabelecimentos. O deputado responsabilizou o grupo político que comandou o governo estadual nos últimos anos e contestou a eficácia da PEC da Segurança Pública, defendendo que os estados precisam de mais autonomia, não de centralização no governo federal.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jungma, Luciano Seixas, Natália Coslip, Gabriela Noronha, Pablo Mundinho, Dilson Santa Fé, Lucília Araújo, Luciana Colares de Holanda, Marcia Fernandes, Marcella Luisa, Walter Lima, Fernanda Porto, Façam ao show, Fámil ruas, Vanessa Pereira, Paula Groba, Ricardo Nacaoca, Lana Dias, Bruno Lourenço, Marcela Cunha, Pedro Pincer, Antônio Vital, Júlia Lopes, Sofia Peçanha, Daniele Lessa, Murilo Souza, Wellington Telles, Valmonteiro, Luciana Vieira.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/08-06-2026

Subscreva agora