Eleições 2026: primeiro turno ocorre com tranquilidade e reforço de 321 mil profissionais

Mais de 125 milhões de brasileiros compareceram às urnas no domingo, 5 de outubro de 2026, para o primeiro turno das eleições. Segundo o balanço das forças de segurança, o pleito transcorreu com tranquilidade em todo o país. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Cesar Lima, destacou a integração entre forças estaduais, Polícia Federal, tropa de contingência, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional. Mais de 321 mil profissionais foram mobilizados para garantir a segurança da votação.

Combate a crimes eleitorais: PF apreende R$ 2,85 milhões e instaura 49 inquéritos

A Polícia Federal apreendeu R$ 2 milhões e 850 mil em bens e valores durante a atuação no primeiro turno. Até o fim do domingo de votação, foram instaurados 49 inquéritos policiais e 204 pessoas conduzidas a delegacias. O delegado Henrique Oliveira Santos, chefe da Divisão de Repressão a Crimes Eleitorais, informou que os crimes mais recorrentes foram propaganda eleitoral irregular e compra de votos. A Polícia Rodoviária Federal também registrou quase R$ 1 milhão em dinheiro vivo e cheques, além de duas interceptações de ônibus que transportavam eleitores irregularmente.

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Bets: prazo para resgate de saldos termina hoje; plataformas deixam de operar nesta terça

O prazo para retirar saldo em sites e aplicativos de apostas termina às 23h59 desta segunda-feira, 5 de outubro. São mais de R$ 1 bilhão e 300 milhões aguardando resgate, e 96% das contas têm saldo abaixo de R$ 25. A partir desta terça-feira, as plataformas deixam de operar no país, conforme cronograma da medida provisória que proibiu as bets. Valores não retirados serão devolvidos pelos bancos entre 9 e 14 de outubro; se houver impedimento, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro.

Ministério da Fazenda define regras para encerramento das atividades de bets não autorizadas

O Ministério da Fazenda publicou portaria com regras e prazos para o encerramento das atividades de empresas de apostas sem autorização para funcionar no país. As empresas têm até quarta-feira para enviar os saldos finais das contas dos usuários, considerando valores resgatáveis até hoje. As plataformas têm até 15 de dezembro para regularizar pendências financeiras do período em que operaram. A portaria também exige dados cadastrais atualizados e representante legal no Brasil.

Outubro Rosa: INCA estima 78 mil novos casos de câncer de mama até 2029 e reforça detecção precoce

Outubro é o mês de conscientização sobre o câncer de mama. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima 78 mil novos casos da doença no Brasil até 2029. A doença se manifesta por nódulos, alterações na pele da mama com aparência de casca de laranja e secreções no mamilo. A chefe da divisão de detecção precoce do INCA, Renata Maciel, reforçou que o diagnóstico precoce permite terapias menos invasivas e maiores chances de cura. O SUS oferece tratamento gratuito integral. A moradora do Rio de Janeiro Antônia Josimária de Oliveira Lima, diagnosticada em 2015, relatou que a doença representou um recomeço.

Hemocentros recebem incentivo federal para qualificação de serviços e produção de imunoglobulina

O Ministério da Saúde assinou portaria que estabelece incentivo federal mensal para aprimorar serviços de hemoterapia em todo o país. A medida prevê melhorias na estrutura, equipamentos e condições de processamento e conservação do plasma. O Brasil firmou acordo para ampliar o fornecimento e a transferência de tecnologia do medicamento. A empresa brasileira Hemobrás firmou cooperação com a chinesa Tiantam Bio para alcançar a fabricação 100% nacional de imunoglobulina, usada no tratamento de imunodeficiências, infecções bacterianas e alguns tipos de câncer do sangue. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, comentou a importância do acordo.

Mês do Idoso: população acima de 60 anos cresce e já representa 16,6% dos brasileiros

Outubro é também o mês do idoso. Dados da Síntese de Indicadores Sociais do IBGE mostram que a população com mais de 60 anos cresceu de 11,3% em 2012 para 16,6% em 2025. A pesquisadora Denise Freire explicou que o aumento decorre da maior expectativa de vida, melhoria do saneamento, acesso a medicamentos e saúde, além da queda da natalidade. Cerca de metade dos homens acima de 60 anos permanece no mercado de trabalho, contra um quarto das mulheres. O percentual de idosos ocupados é o mais elevado da série histórica.

Golpes virtuais contra idosos: Disque 100 registra mil denúncias e cartilha orienta prevenção

Com o envelhecimento populacional, cresce a preocupação com golpes e crimes virtuais contra pessoas idosas. No ano passado, o Disque 100 registrou mil denúncias de violações de direitos de idosos em ambiente virtual, como golpes, ameaças e exposição. O Estatuto do Idoso garante atendimento preferencial e tramitação mais rápida na Justiça. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania criou uma cartilha educativa, como explicou o secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva. As denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, 24 horas por dia. O aposentado Pedro Mesquita, de 69 anos, relatou ter caído no golpe do empréstimo consignado.

Recuperação de áreas degradadas: novo sistema avalia se vegetação nativa se mantém sem intervenção humana

Órgãos federais criaram um sistema único com critérios científicos para medir a qualidade da recuperação da vegetação nativa em todos os biomas brasileiros. A avaliação verifica se, após pelo menos quatro anos, a vegetação apresenta condições de se manter sem intervenção humana, considerando cobertura vegetal do solo, quantidade de plantas nativas surgidas naturalmente, diversidade de espécies e presença reduzida de plantas invasoras. O pesquisador da Embrapa Daniel Vieira destacou que os indicadores atendem a todos os biomas e dão segurança jurídica aos projetos de restauração. O modelo ajuda o Brasil a acompanhar a meta de recuperar 12 milhões de hectares até 2030.

ANPD lança canal exclusivo para denúncias contra redes sociais e plataformas digitais

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma página na internet exclusiva para receber denúncias contra redes sociais e plataformas digitais que descumprirem as novas regras do Marco Civil da Internet. Qualquer pessoa ou empresa pode denunciar plataformas que não ofereçam meios adequados para reportar conteúdos criminosos, anúncios irregulares ou vazamentos de conteúdos íntimos. Mais informações em gov.br/anpd.

Ministério das Mulheres prorroga prazo do Censo de Políticas para as Mulheres até 19 de outubro

O Ministério das Mulheres prorrogou para 19 de outubro o prazo para envio de respostas ao Censo de Políticas para as Mulheres. O levantamento busca mapear estrutura, funcionamento e capacidade de atendimento das unidades em todo o Brasil, além de conhecer o perfil de quem está na gestão e identificar serviços e equipamentos oferecidos às mulheres. Mais informações em gov.br/mulheres.

TCU avalia apagões em São Paulo e determina cronograma para continuidade do serviço da Enel

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a atuação do governo federal diante dos apagões de energia em São Paulo. A fiscalização analisou o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica no acompanhamento dos serviços da Enel, que atende mais de 8 milhões de consumidores em 24 municípios. O TCU constatou que o tempo médio para restabelecer a energia passa de 10 horas, acima das médias nacional e estadual. Desde 2018, a Enel acumulou mais de R$ 320 milhões em penalidades. O contrato termina em 2028, e o TCU determinou que o Ministério e a Agência Reguladora apresentem, em 60 dias, cronograma para garantir a continuidade do serviço.

Poder Judiciário

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) celebra os 38 anos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que 38 anos formam o mais longo período de vigência democrática e não interrompida da história republicana brasileira, fruto de escolhas diárias de eleitores, servidores, juízes, imprensa e instituições. O STF é o guardião da Carta Magna e promove eventos comemorativos ao longo da semana, tendo o primeiro encontro ocorrido na biblioteca da Corte.

TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, fez o balanço do primeiro turno das eleições de 2026 e projetou a mesma tranquilidade para o segundo turno, marcado para 25 de outubro. Ele destacou a normalidade da votação, a segurança dos sistemas eleitorais e o trabalho realizado em todo o país. O TSE informou que vai atuar para aumentar o comparecimento no segundo turno, já que a abstenção atingiu 33 milhões e 400 mil pessoas, recorde histórico. A ausência no primeiro turno não impede a participação no segundo, desde que o título esteja regularizado. A justificativa deve ser apresentada até 3 de dezembro.

STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria para admitir o primeiro processo da história da Corte para julgamento pelo filtro da relevância. Nesse novo sistema, a questão federal discutida precisa ter relevância econômica, política, social e jurídica para além dos interesses das partes. A análise foi proposta pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Presidentes do STJ. O caso discute se o condomínio pode cobrar do condômino inadimplente honorários do advogado contratado para ajuizar ação de cobrança. Os votos estão sendo tomados em sessão virtual até 7 de outubro.

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho iniciou nesta segunda-feira o mutirão “Ação em Pauta a Melhoridade”, que vai até sexta-feira em todo o país. A mobilização busca ampliar o acesso à conciliação em processos que envolvam pessoas com 60 anos ou mais. Advogados devem sempre informar à Justiça que o processo envolve pessoa idosa, para que o Judiciário reconheça a prioridade no caso. A ação faz parte das iniciativas de valorização e proteção dos direitos da população idosa no âmbito trabalhista.

Justiça Federal

A Justiça Federal manteve suspensa a construção de um terminal de gás em Barcarena, no Pará, e proibiu a concessão de novas licenças. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e rejeitou o pedido da empresa Termogás, determinando que o empreendimento só avance após conclusão de estudos técnicos e consulta prévia a comunidades quilombolas e tradicionais da região. A Justiça também deu cinco dias para o governo do Pará e o INCRA prestarem informações atualizadas sobre o caso.

Ministério Público

O Ministério Público Federal (MPF) atuou no caso do terminal de gás em Barcarena, no Pará, pedindo a manutenção da suspensão das obras e a proibição de novas licenças ambientais. A Justiça Federal acatou o pedido do MPF, determinando que o empreendimento só avance após estudos técnicos e consulta prévia às comunidades quilombolas e tradicionais da região. O MPF segue acompanhando o caso para garantir a proteção dos direitos das populações afetadas e a regularidade ambiental do empreendimento.

Testes sobre urnas eletrônicas

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou a segurança dos sistemas eleitorais no balanço do primeiro turno das eleições de 2026. A declaração foi feita após a votação transcorrer com tranquilidade em todo o país. O TSE reforçou a confiabilidade das urnas eletrônicas e do processo de apuração, que registrou mais de 119 milhões de votos válidos para a eleição presidencial. A Justiça Eleitoral já se prepara para o segundo turno, previsto para 25 de outubro, mantendo o compromisso com a segurança e a transparência do pleito.

Poder Legislativo

Senado

• O Senado terá 13 partidos representados a partir de 2027, com o PL formando a maior bancada, com 28 senadores. A Federação União Progressista terá 12, o PT 9 e o MDB 8. A bancada feminina será de 18 senadoras, a maior em início de legislatura. A senadora Carol de Toni (PL-SC) afirmou: “O nosso compromisso é com a moralidade das instituições dos órgãos públicos. Com certeza nós vamos trazer mais investimentos, mais respeito com Santa Catarina”. A senadora Marília Campos (PT-MG) declarou: “Eu sou uma pessoa que dialogo com todos os segmentos, especialmente aqueles segmentos que são civilizados. E é com essa postura que eu seguirei no Senado”. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou: “Você vai ter que provar para o povo que mereceu essa votação, essa confiança. O Brasil todo espera por um processo de depuração”.

• O Senado inicia nesta terça-feira a análise da PEC que acaba com a escala 6x1, prevendo duas folgas a cada cinco dias trabalhados. O texto precisa passar por cinco sessões de debates antes de ser votado em primeiro turno. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) defendeu: “Que a mãe e o pai não cheguem já exaustos para sentar, mas que cheguem felizes para ainda conversar, brincar, ler com seus filhos e suas filhas”. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou: “Quando foi feita a modernização da legislação de trabalhadores de 2017, o único tema que foi consensualizado entre trabalhadores, empregadores e governo foi a necessidade de que preponderasse o negociado sobre o legislado”. O texto permite que as empresas tenham até dois meses para adaptar a jornada para 42 horas semanais e mais um ano para 40 horas.

• A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode aprovar projeto que autoriza a divulgação de imagens e áudios de crimes em flagrante dentro de estabelecimentos comerciais. O relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), afirmou que o objetivo é combater a impunidade por meio da identificação e denúncia dos infratores. O texto exige que o estabelecimento registre boletim de ocorrência e proíbe a exposição de terceiros não envolvidos no crime, além de prever responsabilização do lojista caso haja divulgação indevida de imagens sabidamente falsas. Depois da CCJ, o projeto vai ao plenário do Senado.

• Mais de 33 milhões de brasileiros deixaram de votar no primeiro turno, e quase 6 milhões optaram por voto nulo ou em branco. O número representa mais de 21% do eleitorado, o maior desde 1998. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou: “Não é o ideal a abstenção de 20%. A ideia é intensificar e aperfeiçoar todos os mecanismos disponíveis para a Justiça Eleitoral para que a gente consiga diminuir esse percentual no segundo turno”. A abstenção chega a cerca de 50% entre maiores de 70 anos e a 20% entre jovens de 16 e 17 anos. Quem não votou no primeiro turno ainda pode votar no segundo, desde que o título esteja regularizado. A ausência deve ser justificada até 3 de dezembro.

Câmara dos Deputados

• O PL elegeu a maior bancada da Câmara, com 121 deputados na próxima legislatura, contra 97 em 2022. A federação PT-PCdoB-PV ficou em segundo lugar, com 88 deputados. O PSD, Republicanos, Podemos, Novo e Missão também ganharam cadeiras. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) foi reeleita como a mulher mais votada da história da Câmara, com 1,5 milhão de votos. A deputada Duda Salabert (PSOL-MG) aparece como a terceira mais votada em Minas, com quase 230 mil votos. A deputada Magda Mofatto (PL-GO) , aos 77 anos, será a integrante mais velha em exercício na Casa.

• A bancada feminina na Câmara crescerá para 109 deputadas, 21% do total, acima da legislatura atual, mas ainda abaixo dos mais de 51% da população brasileira. A federação PT-PCdoB-PV elegeu a maior parcela de mulheres, com 34 cadeiras. São Paulo elegeu 16 deputadas, seguido por Minas Gerais (11) e Rio de Janeiro (10). A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) foi reeleita com 1,5 milhão de votos. A deputada Duda Salabert (PSOL-MG) também deve assumir novo mandato. A deputada Magda Mofatto (PL-GO) será a mais velha em exercício.

• Candidatos campeões de votos ampliaram as bancadas de seus partidos. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) recebeu mais de 3 milhões de votos e ajudou a eleger 9 deputados em Minas que não teriam votos suficientes. O deputado Lucas Pavanato (PL-SP) também ultrapassou 3 milhões de votos e ajudou a eleger 7 deputados em São Paulo. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) , com 1,5 milhão de votos, ajudou o PSOL a conquistar 6 vagas. O deputado André Fernandes (PL-CE) foi eleito com quase 700 mil votos no Ceará. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) recebeu 560 mil votos em Santa Catarina. O deputado Fábio Felix (PSOL-DF) foi eleito com 13% dos votos do Distrito Federal.

• A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa o PL 230/26, que cria regras para uniformes de trabalhadores e veda vestimentas que violem a dignidade do empregado. A autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) , afirmou: “Esse projeto surge de uma modinha de que as mulheres tinham que estar no posto de gasolina vestidas de biquíni. Isso é um completo absurdo, um desrespeito às mulheres brasileiras, um desrespeito ao corpo, um desrespeito à identidade e, muito mais, um desrespeito à profissional”. A relatora na Comissão do Trabalho, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) , optou por redação que retira o caráter moralizante e preserva a autonomia das empresas. Pelo texto aprovado, o empregador não pode exigir vestimentas incompatíveis com a finalidade da atividade.

• A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que prevê campanhas de conscientização sobre a divulgação de dados pessoais de autores de homicídios em escolas. O texto original, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE) , proíbe a divulgação de nome e foto do autor de crimes cometidos para provocar terror social ou generalizado, com punições inclusive para meios de comunicação. O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) , recomendou a aprovação da versão do relator na Comissão de Comunicação, deputado Cleber Verde (MDB-MA) , que considera a proibição uma forma de censura prévia. Cleber Verde afirmou: “Apesar de reconhecermos os nobres desígnios insculpidos na concepção desses projetos de lei, suas concepções materiais violam o comando constitucional que veda a censura prévia”. O projeto ainda será analisado pela CCJ e pelo Plenário.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/05-10-2026

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Resgate de valores em casas de apostas online termina na segunda-feira

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que até a próxima segunda-feira, dia 5, pessoas com saldo em sites de apostas devem resgatar os valores diretamente nas páginas. Desde a última sexta-feira, foram retirados cerca de 30% do total, restando ainda R$ 1,4 bilhão a ser resgatado. A partir de terça-feira, dia 6, os sites e aplicativos deixam de operar, e os recursos remanescentes serão devolvidos pelos próprios bancos que operam as bets, entre os dias 9 e 14 de outubro.

Governo identifica contas suspeitas e retira sites ilegais do ar

Ainda segundo o ministro Dario Durigan, foram identificadas 48 contas em casas de apostas com saldo superior a R$ 500 mil, que passam por análise detalhada do governo. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, afirmou que desde a última sexta-feira mais de 10 mil sites ilegais de apostas foram identificados e retirados do ar. Denúncias sobre irregularidades podem ser feitas em gov.br/falabr, inclusive de forma anônima.

Ministério da Saúde lança campanha de prevenção aos danos das apostas

O Ministério da Saúde iniciou uma campanha nacional de prevenção aos danos das apostas online, com depoimentos e um tutorial que orienta o usuário a realizar um autoteste para identificar possíveis riscos. Conforme o resultado, são indicadas opções de orientação e cuidado, como o teleatendimento no Meu SUS Digital, a plataforma de autoexclusão do Ministério da Fazenda e serviços presenciais do SUS. O material está disponível em gov.br/apostas-online.

PRF e Forças Armadas atuam na segurança das eleições de domingo

A Polícia Rodoviária Federal estará de prontidão no domingo de eleições para garantir o livre deslocamento dos eleitores e a segurança nas estradas, com efetivo total disponível e restrição de tráfego para veículos pesados nos dias 4 e 25 de outubro. A diretora de operações, Nadia Zilotti, orienta que os eleitores se planejem, levem o título e respeitem as normas de trânsito. As Forças Armadas também apoiarão a Justiça Eleitoral, mobilizando mais de 26 mil militares em todo o país.

Regras para residência temporária de estrangeiros na Copa do Mundo Feminina de 2027

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou regras específicas para autorização de residência temporária de imigrantes que vão trabalhar na Copa do Mundo Feminina de 2027, sediada no Brasil. O diretor do Departamento de Imigrações, Vitor Sempol, explicou que a autorização vale até o encerramento do evento ou seis meses após, com análise em até 10 dias úteis. Os pedidos devem ser feitos em migrante.mj.gov.br.

El Niño deve ser um dos mais intensos desde 1950, alerta Inmet

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou boletim indicando que o fenômeno El Niño deve ganhar força entre outubro e dezembro, podendo ser o mais intenso desde 1950. A meteorologista Tamara Parente explica que o fenômeno pode atingir categoria muito forte. O cenário prevê chuvas acima da média no Sul, com risco de enchentes e deslizamentos, e períodos mais secos no Centro e Norte, com risco de incêndios. As temperaturas devem ficar acima do normal em grande parte do território.

Ministério da Pesca alerta para impactos do El Niño na atividade pesqueira

O ministro da Pesca e Aquicultura, Ed Porraújo, alertou que o El Niño pode alterar os níveis de chuvas nas regiões Norte e Sul, impactando diretamente os trabalhadores que dependem da pesca. Uma sala de crise do governo federal acompanha os efeitos transversais do fenômeno. A Defesa Civil Nacional oferece serviço de alerta sobre riscos de desastres naturais via SMS para 40199 com o CEP ou pelo WhatsApp (11) 2034-411.

Ministério da Agricultura lança página sobre impactos do El Niño no agro

O Ministério da Agricultura e Pecuária lançou uma página oficial com informações e orientações sobre o El Niño e seus possíveis impactos na agricultura e pecuária brasileira. O conteúdo pode ser acessado no site do ministério em gov.br/agricultura. A iniciativa busca preparar produtores rurais para os efeitos do fenômeno climático nos próximos meses.

Pescadores têm até 31 de dezembro para enviar o REAP

Pescadores e pescadoras de todo o país têm até 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) referente a 2021 a 2025. O envio é feito na plataforma Pesque Brasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e é requisito para manter a licença de pesca ativa e garantir o seguro defeso. A diretora Elmar Ribeiro Borsen reforça a importância do preenchimento correto e completo.

ECA Ambiental e Política Nacional de Educação Ambiental Escolar

A nova lei conhecida como ECA Ambiental amplia direitos de crianças e adolescentes ao contato com a natureza, enquanto o país passa a contar com uma Política Nacional de Educação Ambiental Escolar. As redes de educação básica devem incluir conteúdos de educação ambiental nas salas de aula, com apoio para protocolos de emergência climática e planos de adaptação de infraestrutura. A coordenadora do MEC, Viviane Vase Pedro, explica que a iniciativa busca fortalecer a educação ambiental e a adaptação às mudanças climáticas.

Rede de proteção a profissionais de educação vítimas de violência

Foi criada uma rede de proteção a profissionais de educação que sofreram violências relacionadas ao exercício da profissão, com serviço de acolhimento, orientação e informação oferecido pelo Observatório Nacional da Violência contra Estudantes em parceria com o Ministério da Educação. O serviço é realizado por meio de projeto de extensão da Universidade Federal Fluminense e está presente nas cinco regiões do país, com apoio pedagógico, orientação jurídica e atenção à saúde mental.

Turismo responsável na Transpantaneira e conservação da onça-pintada

A Transpantaneira, estrada que liga Poconé a Porto Jofre, no Pantanal de Mato Grosso, é um observatório a céu aberto com cerca de 145 quilômetros e 125 pontes, onde é possível avistar jacarés, capivaras, tuiuiús e a onça-pintada, espécie ameaçada de extinção. O coordenador do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros do ICMBio, Rogério de Paula, alerta que o turismo descontrolado pode ser um problema e defende diretrizes para distância de aproximação e número de pessoas.

Temporada de cruzeiros começa neste mês com 8 navios e 187 roteiros

A temporada de cruzeiros começa neste mês, com previsão de 8 navios e 187 roteiros, oferecendo mais de 831 mil leitos. A modalidade reúne lazer e a oportunidade de conhecer vários destinos em um só roteiro, sendo uma boa opção para quem gosta de viajar. Na próxima semana, o programa vai falar sobre viagens em cruzeiros brasileiros.

Poder Judiciário

STF

A Presidência do Supremo Tribunal Federal publicou resolução para organizar e dar mais transparência ao envio e à distribuição de pedidos apresentados dentro de processos já em andamento. A medida busca assegurar a distribuição aleatória por sorteio entre os ministros e reforçar o princípio do juiz natural, evitando que novos pedidos fiquem vinculados automaticamente a um relator específico. A resolução entra em vigor na data de sua publicação e vale apenas para petições protocoladas a partir dessa data.

STJ

A Primeira Turma do STJ manteve o prosseguimento de ação civil pública por improbidade administrativa contra um advogado da União demitido por suposto uso de documentos falsos para obter progressão funcional. O relator, ministro Sergio Colquina, afirmou que a decisão em mandado de segurança — que desclassificou a demissão para ilícito administrativo de menor gravidade — não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação por improbidade, pois não foram discutidos os fatos nem a autoria, mas apenas a proporcionalidade da pena.

Justiça do Trabalho

Ações trabalhistas sobre assédio eleitoral devem incluir identificador específico no cadastro do processo judicial eletrônico (PJe). A norma vai permitir que a Justiça do Trabalho acompanhe os casos com maior visibilidade e uniformidade, além de facilitar a atuação dos tribunais regionais eleitorais. Juízes também devem comunicar ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Eleitoral a existência de fatos que possam caracterizar essa prática, fortalecendo ações de prevenção, fiscalização e combate ao assédio eleitoral.

Justiça Federal

A Justiça Federal manteve a suspensão de uma associação indígena suspeita de desvios e apoio a garimpo ilegal no Pará. A decisão acatou pedido do Ministério Público Federal, após investigações apontarem irregularidades na associação criada para defender os direitos dos povos Kayapó, como falta de prestação de contas, uso indevido de recursos coletivos e incentivo ao garimpo ilegal em terra indígena. A decisão mantém o bloqueio dos repasses mensais da Vale para a associação, agora depositados em conta judicial.

TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Cássio Nunes Marques, recomendou que eleitores levem os números dos candidatos anotados em um pedaço de papel — a chamada “colinha” — para votar com calma e certeza. Não é permitido entrar na cabina eleitoral com celular ou qualquer objeto que possa registrar o voto; esses aparelhos devem ficar com os mesários. Estão cadastrados 158 milhões de eleitores em 5.571 municípios, com mais de 517 mil seções eleitorais no país e 1.351 no exterior.

Ministério Público

O Ministério Público Federal ajuizou ação que resultou na manutenção da suspensão de associação indígena suspeita de desvios e apoio a garimpo ilegal no Pará, com bloqueio de repasses da Vale depositados em conta judicial. O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral devem ser comunicados por juízes sobre fatos que possam caracterizar assédio eleitoral, conforme norma que cria identificador específico no PJe para ações trabalhistas sobre o tema, fortalecendo a proteção dos trabalhadores.

Poder Legislativo

Senado

• A eleição deste domingo renovará dois terços da composição do Senado Federal, com 54 cadeiras em disputa. Cada eleitor votará duas vezes para senador, escolhendo dois candidatos diferentes, com três dígitos cada. Não é possível votar na legenda. A ordem na urna é: deputado federal (4 dígitos), deputado estadual ou distrital (5 dígitos), senador (2 votos, 3 dígitos cada), governador (2 dígitos) e presidente (2 dígitos). São 158 milhões de eleitores e 13 nomes disputando a Presidência, 318 para senador e 7.803 para deputado federal.

• O Senado vai analisar projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados de saúde a se adaptarem para garantir atendimento digno a pessoas com obesidade. Dados do Ministério da Saúde indicam que, em 2024, a proporção de adultos com obesidade no Distrito Federal e nas capitais superou 25%. A médica e autora do projeto, senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL), citou medidas como alimentação saudável, exercícios físicos e check-up anual, inclusive pediátrico, para reduzir casos e complicações.

• O Senado pode acabar com o limite de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. A proposta, já aprovada na Comissão de Segurança Pública e que aguarda votação no plenário, reserva pelo menos 20% das vagas nas polícias e corpos de bombeiros a mulheres. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a criação de uma política nacional de valorização da mulher na polícia militar, no corpo de bombeiros e na polícia civil.

• Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica poderão ter acesso ao auxílio recomeço, proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. O benefício de até um salário mínimo será pago mensalmente por seis meses, podendo ser prorrogado, e poderá ser acumulado com outros programas assistenciais. O autor, senador Confúcio Moura (MDB-RO), avalia que a dependência financeira dificulta o rompimento da situação de violência.

Câmara dos Deputados

• A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 2962/23) que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas na parte externa ou no interior de ônibus e micro-ônibus. O texto permite a instalação nos transportes urbano e rural, cabendo a estados e municípios definir o percentual mínimo da frota. A relatora, deputada Lêda Borges (Republicanos-GO), explicou que os suportes deverão ser aprovados por órgão de metrologia legal, assegurando critérios de segurança e adequação técnica.

• O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) apoia projeto que dispensa até 2032 a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante em transportes destinados às regiões Norte e Nordeste. O benefício vale para operações de cabotagem, navegação fluvial e lacustre. Ele considera que a prorrogação pode reduzir os custos de transporte nessas regiões, já que o adicional é cobrado sobre o frete marítimo.

• O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) apresentou projeto que autoriza o Instituto Cultural Marinha Mercante a instituir 14 medalhas e ordens honoríficas. A proposta busca valorizar contribuições para áreas como transporte, segurança da navegação e economia do mar. Ele ressalta a importância estratégica da Marinha Mercante no desenvolvimento econômico, logístico e energético do Brasil, e que o reconhecimento de profissionais pode fortalecer a cultura marítima.

• A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que permite que estados e municípios concedam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. Na visão de Luiz Fernando Faria (União-MG), a medida preserva o financiamento desses setores após a reforma tributária. O texto estabelece que o Comitê Gestor do IBS definirá critérios para a liberação dos incentivos, sem comprometer a arrecadação.

• O deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) defende a ampliação da imunidade tributária para entidades esportivas sem fins lucrativos. A proposta em análise equipara essas organizações às instituições de educação e assistência social, impedindo a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços. A medida reduz custos e fortalece atividades voltadas à inclusão social, à formação de atletas, à educação e à promoção da saúde, alcançando os movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional.

• A Câmara aprovou e enviou ao Senado projeto que estabelece diretrizes para a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do país. O deputado Antônio Doido (MDB-PA) apoia a matéria, que prevê metas para ampliar a produção, gerar empregos e reduzir desigualdades regionais. Ele esclarece que o governo federal deverá apresentar essa política ao Congresso no primeiro ano de cada mandato presidencial, com prestação de contas anual sobre metas e resultados.

• O deputado Afonso Florence (PT-BA) sugere a criação do registro nacional de beneficiários finais sob gestão da Receita Federal. A proposta obriga a identificação das pessoas físicas que realmente controlam ou lucram com empresas e fundos de investimento no país. Segundo ele, o objetivo é acabar com o uso de laranjas e empresas de fachada, integrando cadastros públicos para combater a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e a infiltração do crime organizado na economia.

• A Comissão de Educação aprovou proposta que pune com mais rigor atos discriminatórios contra crianças com deficiência nas escolas públicas e privadas. O projeto da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para o profissional envolvido. A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), destacou que a proposta nomeia tipos de violência como dificultar matrícula, impedir permanência, excluir de atividades de lazer e cultura, negar profissional de apoio capacitado e negar adaptação de currículo.

• O deputado Átila Lira (PP-PI) propõe tipificar como crime o descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. O texto pune com reclusão de dois a cinco anos o infrator que romper a tornozeleira eletrônica ou descumprir horários de recolhimento. Ele argumenta que a legislação atual deixa as forças de segurança sem respaldo para prender em flagrante quem desrespeita ordens judiciais, e que a criação de um crime autônomo fortalece a eficácia das decisões da Justiça.

• A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 2943/25) que determina treinamento de primeiros socorros para pais ou responsáveis de recém-nascidos antes da alta hospitalar. O texto inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente a obrigatoriedade de hospitais oferecerem orientação e treinamento, com ênfase em manobras para desobstrução das vias aéreas. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), dispensa a obrigação se os pais tiverem sido capacitados no pré-natal. O deputado Padre João (PT-MG) leu o parecer e afirmou que pequenos objetos podem ser fatais, citando 300 óbitos de crianças em 2024 por engasgo.

• O deputado Marcelo Moraes (PL-RS) é contrário à portaria do Ministério da Agricultura que estabelece novas regras para a classificação e comercialização de morangos. Na visão do parlamentar, as exigências aumentam a burocracia e os custos para os produtores. Ele argumenta que as regras podem provocar a rejeição de lotes e prejuízos, principalmente para pequenos e médios produtores, além de possíveis impactos na oferta e nos preços ao consumidor.

• O deputado André Abdon (PP-AP) apoia projeto que suspende decreto do governo federal responsável por ampliar a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, em Mato Grosso. Com a mudança, a unidade de conservação passou a ter cerca de 68 mil hectares. Ele considera que a ampliação precisa ser revista diante dos impactos sobre propriedades rurais e atividades de pecuaristas e pescadores, e questiona o processo de consulta pública realizado antes da edição do decreto.

• A deputada Aline Gurgel (União-AP) defende o projeto que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A proposta prevê aposentadoria a partir dos 50 anos para mulheres e 52 para homens, com pelo menos 20 anos de atividade na função. O projeto também permite aposentadoria com 15 anos de atuação como agente, somados a 10 anos de contribuição em outra atividade, garantindo benefício integral e os mesmos reajustes dos profissionais na ativa.

• A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 47/23, que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União. A medida alcança servidores da ativa e aposentados que trabalharam no território ou mantiveram vínculo até dez anos após a transformação em estado. O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), afirmou que o texto é compatível com os princípios de segurança jurídica, tratamento isonômico e valorização do serviço público.

• O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) considerou que a PEC 47/23 retira servidores de um “limbo jurídico”. Ele afirmou que a transição de território para estado não cumpriu o papel de valorizar e acolher esses servidores, que ficaram para trás e tiveram perdas sociais e econômicas, e que a emenda parlamentar possibilita essa correção.

• A deputada Silvia Cristina (PP-RO) também defendeu que a PEC 47/23 faz justiça. Ela afirmou que a proposta não trata apenas de uma questão administrativa ou remuneratória, mas de uma história de reconhecimento e justiça para homens e mulheres que trabalharam na construção desses estados durante um período de profunda transformação institucional, quando deixaram de ser território federal e passaram à condição de estado.

• O deputado Emidinho Madeira (PL-MG) apresentou projeto que permite, em situações excepcionais, que servidores públicos sejam pagos com recursos de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. A falta de profissionais qualificados em pequenos municípios motivou a proposta. O projeto exige que não haja conflito de horários entre as atribuições do cargo público e as atividades da parceria. Ele avalia que a proibição atual dificulta a execução de serviços de saúde, educação e assistência em cidades com pouca mão de obra especializada.

• O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) apresentou projeto que visa formalizar e incentivar a garimpagem artesanal no Médio Jequitinhonha, em Minas Gerais. A ideia é priorizar os donos de terras e as cooperativas da região na hora de pedir autorização para garimpar em terrenos pequenos de até 15 hectares. Ele entende que desburocratizar a regularização é essencial para movimentar a economia e tirar trabalhadores da informalidade, com respeito às questões ambientais e uso de técnicas mais sustentáveis.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/02-10-2026

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MEI: nova modalidade do Desenrola e prorrogação de prazos para renegociação de dívidas fiscais

Microempreendedores individuais com débitos fiscais de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) junto à União podem renegociar dívidas a partir desta quinta-feira (1º/10), por meio de nova modalidade do Desenrola, o “Desenrola MEI Pequeno Valor”. Quem aderir paga entrada de 5% da dívida sem desconto; o restante tem 50% de desconto e pode ser parcelado em até 55 vezes. Segundo Mariana Correia, coordenadora-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, a medida deve alcançar 3,6 milhões de microempreendedores. O governo também prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo do Desenrola MEI já existente, para dívidas de até R$ 20 mil, com abatimento de juros, multas e encargos que pode reduzir o débito em até 70%. A adesão é 100% online, pelo site www.regularize.pgfn.gov.br.

Violência doméstica: AGU garante afastamento remunerado de até seis meses para mulheres vítimas

Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), baseado em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Maria da Penha, garante às mulheres vítimas de violência doméstica o afastamento remunerado do trabalho por até seis meses, quando determinado pela Justiça como medida protetiva. A medida vale também para mulheres sem vínculo previdenciário, com pagamento de natureza assistencial. Conforme o STF, o empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS, o restante; nos casos de contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o INSS paga integralmente. A ministra substituta das Mulheres, Eutalia Naves, destacou que nenhuma mulher deve escolher entre proteger a própria vida e garantir sua sobrevivência econômica. A presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, afirmou que basta a decisão judicial para o pagamento. Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo 135 do INSS ou pelo Ligue 180.

Doação de sangue: novas regras ampliam idade máxima e reduzem prazos de inaptidão

Já estão valendo as novas regras para doação de sangue no Brasil, que atualizam o regulamento técnico da hemoterapia e reduzem prazos de inaptidão temporária. Pessoas com 70 anos ou mais que estejam saudáveis agora podem continuar doando, desde que avaliadas por médico do serviço. Para tatuagem feita em serviços regulamentados e fiscalizados pela Anvisa, o prazo de espera caiu para 7 dias; nos demais casos, 4 meses. Endoscopias passaram de 6 para 4 meses de inaptidão. A coordenadora-geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde, Luciana Carlos, explicou que as mudanças não significam mais risco para doadores nem para pacientes, e que a atualização amplia o número de potenciais doadores no país, especialmente entre os jovens. Homens podem doar até quatro vezes por ano; mulheres, três vezes.

PIX Pensão: pagamento automático de pensão alimentícia entra em vigor em julho de 2027

O PIX Pensão entrará em vigor em julho do ano que vem. A medida altera o Código de Processo Civil para permitir o pagamento de pensão alimentícia de forma automática via PIX, conforme decisão judicial, substituindo a dependência exclusiva do devedor, que hoje pode optar entre transferência manual, boleto ou desconto em folha. Segundo Juliana Hernández Córes, coordenadora-geral de Políticas de Cuidado do Ministério das Mulheres, 90% dos pedidos de execução de alimentos não são cumpridos espontaneamente, e o PIX Pensão deve facilitar tanto a tramitação judicial quanto a bancária. Mães ou responsáveis legais com guarda de crianças e adolescentes beneficiários poderão solicitar o PIX a qualquer momento do cumprimento da sentença, informando nos autos os dados bancários e a chave PIX de quem recebe e de quem paga. O juiz expedirá ordem eletrônica para o sistema bancário. Por se tratar de decisão judicial, o PIX só poderá ser cancelado ou alterado por nova manifestação da Justiça.

PIX por aproximação: limite acima de R$ 500 entra em vigor

A partir desta quinta-feira (1º/10), o pagamento via PIX por aproximação pode ser feito para valores acima de R$ 500. Para mudar esse limite, o cliente deve procurar o banco onde realiza a transação e solicitar a nova quantia máxima permitida. A nova regra foi autorizada pelo Banco Central em junho e passa a vigorar a partir de hoje.

Santos FC: acordo com a União garante permanência no CT Rei Pelé por 20 anos

O Santos Futebol Clube negociou acordo com a União para garantir a permanência no Centro de Treinamento Rei Pelé por 20 anos, renováveis por igual período. O complexo tem cerca de 40 mil metros quadrados, fica no bairro do Jabaquara, em Santos (SP), foi inaugurado em outubro de 2005 e é referência no futebol brasileiro. Pelo acordo, o clube ganha segurança jurídica sem que a área deixe de ser patrimônio público. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o imóvel é área valiosa e que o patrimônio deixará de ser motivo de litígio para cumprir função social. As negociações foram conduzidas pela AGU; o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o patrimônio tem valor imaterial que transcende a equação econômica. O clube assume compromissos de ações sociais, investimento nas categorias de base e conservação da área.

Dia do Idoso: vacinação é essencial para prevenir doenças e garantir qualidade de vida na terceira idade

No Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, o Ministério da Saúde reforça a importância da imunização para quem tem 60 anos ou mais. Pelo SUS, esse público tem acesso gratuito às vacinas do calendário nacional, como gripe (anual), reforço contra covid-19 (a cada seis meses), hepatite B, tétano e difteria; dependendo do histórico, também podem ser indicadas febre amarela e pneumocócica. A diretora substituta do Programa Nacional de Imunizações, Ana Catarina de Melo Aújo, explicou que crianças e idosos são mais vulneráveis e que uma doença que na fase adulta não teria complicação importante pode evoluir para quadros graves na velhice. Manter a caderneta atualizada reduz internações e mortes por doenças preveníveis. Basta procurar a unidade básica de saúde mais próxima com documento de identificação e cartão de vacinação; quem perdeu a caderneta também deve buscar orientação.

Minerais críticos: pesquisa da UFS transforma casca de coco em biocarvão para baterias de sódio

Pesquisadores da Universidade Federal de Sergipe (UFS) estão transformando resíduos do coco — casca e pó residual — em biocarvão, material de alto valor tecnológico usado como alternativa sustentável ao lítio em baterias de íon sódio. Coordenadora do estudo no Departamento de Química da UFS, Iara de Fátima de Mênis explica que Sergipe é um dos maiores produtores de coco do país e gera grande volume de resíduos, que podem virar materiais carbonáceos aplicáveis em filtros, suportes para catalisadores e energia. O lítio sofre oscilações de preço e disponibilidade no mercado mundial; o estado tem reservas de potássio e sódio. A pesquisa ainda está em laboratório, mas, segundo os researchers, em escala laboratorial seria possível ter, entre 4 e 5 anos, uma linha de desenvolvimento até a otimização do carbono. A China tem privilegiado pesquisas em baterias de íon sódio.

Importação sem imposto: instrumentos musicais, microfones e máquinas de costura

Instrumentos musicais, microfones e máquinas de costura agora podem ser importados sem pagamento de imposto. A importação desses produtos estava sujeita à alíquota de 18%. No caso das máquinas de costura, a medida, que já valia de forma provisória e com restrições de cotas, agora é definitiva. A redução tarifária consta em resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que incorporou decisões do Mercosul.

Poder Judiciário

STF — Supremo Tribunal Federal

O STF suspendeu o julgamento sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos de planos de saúde firmados antes de 2004, que discutem reajustes de mensalidade por idade. O Estatuto proíbe cobrança diferenciada em razão da idade; a Corte avalia se a proteção vale para contratos anteriores à lei, inclusive quando o beneficiário completou 60 anos após sua vigência. O caso é discutido em dois processos, julgados por composições distintas. O ministro Dias Toffoli propôs enviar o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo para tentativa de conciliação, sugestão acolhida pelo plenário. Em nota, a presidência do STF, com o ministro Edson Fachin, reafirmou compromisso com a democracia e a liberdade de escolha dos brasileiros, destacando o voto como expressão máxima da cidadania e o papel da Justiça Eleitoral.

TSE — Tribunal Superior Eleitoral

O TSE definiu os relatores para recursos relacionados à apuração das eleições de 2026, incluindo os cargos de presidente e vice-presidente da República. O ministro Sebastião Reis Júnior ficou com Amazonas, Alagoas, São Paulo e Tocantins; a ministra Estela Aranha, com Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul; o ministro Floriano de Azevedo Marques, com Ceará, Sergipe, Maranhão e Goiás; o ministro André Mendonça, com Rio de Janeiro, Paraná, Pará e Piauí; o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, com Bahia, Pernambuco, Paraíba e Santa Catarina; e o ministro Dias Toffoli, com Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Acre, Amapá, Roraima e Rondônia. A distribuição busca organização e celeridade na totalização dos votos.

STJ — Superior Tribunal de Justiça

O STJ recebeu o primeiro recurso especial da história autuado conforme os novos critérios da Sistemática da Relevância da Questão Federal, cujo filtro entrou em vigor em 3 de setembro. Nesse sistema, só serão julgados casos com relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassem os interesses das partes, além dos de relevância presumida previstos na lei. O primeiro recurso, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, da Primeira Turma, teve origem em execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná para cobrar dívida decorrente de infração à lei que rege a categoria. O STJ iniciou e deve concluir até 7 de outubro as primeiras sessões virtuais para analisar propostas de submissão de recursos especiais ao filtro da relevância.

Justiça do Trabalho — TST e TRTs

Em razão do Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, a Justiça do Trabalho realizará, de 5 a 9 de outubro, um mutirão de conciliação em processos que envolvem pessoas a partir de 60 anos. Chamada “Em Pauta a Melhoridade”, a iniciativa dará preferência aos processos de pessoas idosas em todo o país. Para participar e adiantar a tramitação, o interessado deve procurar seu advogado ou ir ao Tribunal Regional do Trabalho e pedir que o processo seja priorizado. A ação integra o esforço do Judiciário trabalhista para dar celeridade e solução consensual a demandas que envolvem a terceira idade.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou o Estatuto da Pessoa Idosa, que completou 23 anos em 2026, como marco fundamental ao reconhecer a pessoa idosa como sujeito de direitos, com prioridade em políticas públicas, saúde, previdência, trabalho, assistência social e dignidade. A data, 1º de outubro, é o Dia Nacional do Idoso. O Senado analisa projetos para ampliar a inclusão digital e incentivar a participação de idosos em atividades turísticas.

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou projeto que promove acessibilidade, inclusão e segurança da pessoa idosa nos ambientes digitais, diante do avanço da tecnologia e da necessidade de proteção desse público no mundo virtual. A proposta busca garantir que os idosos possam usar serviços digitais com autonomia e segurança, evitando exclusão e riscos cibernéticos.

• O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) é relator, na Comissão de Direitos Humanos, de proposta que incentiva a participação dos idosos em atividades turísticas, reconhecendo o turismo como ferramenta de inclusão social, saúde e qualidade de vida na terceira idade, além de movimentar a economia e promover integração intergeracional.

• O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) defendeu a importância de expandir o ensino superior público para além das capitais, ao tratar da criação da Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), em Cruzeiro do Sul (AC). A interiorização, disse, é medida urgente diante das peculiaridades socioambientais e dos desafios logísticos da região amazônica.

• O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, afirmou que o Legislativo está unido na defesa dos interesses nacionais diante da criação de grupo de trabalho Brasil-EUA para negociar tarifas. Destacou defesa da soberania, dos empregos e dos empresários brasileiros, e que o processo deve ser liderado pelo Executivo, com o Parlamento à disposição.

• A senadora Tereza Cristina (PP-MS) é autora da lei que altera as regras do Seguro Rural e protege produtores e seguradoras em caso de grandes perdas no campo. A norma impede bloqueio ou congelamento de recursos do seguro durante a execução orçamentária e tira do papel o Fundo Catástrofe, criado em 2010 para cobrir prejuízos extraordinários, como os causados por mudanças climáticas.

• O senador Flávio Arns (PSB-PR) ressaltou, ao relatar proposta na Comissão de Assuntos Sociais, que o trabalho pode contribuir para a saúde mental de mulheres com câncer de mama. O projeto estabelece condições específicas de trabalho, como teletrabalho, redução de jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial sem redução salarial, além de criar o selo rosa para empresas inclusivas.

• O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) é autor de projeto que muda a contagem de prazos para manifestação da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em processos de inventário. Pela proposta, os prazos passam a ser contados em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recomenda aprovação.

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que a legislação é clara ao definir o voto como secreto, ao comentar as regras da Justiça Eleitoral que proíbem celulares e outros equipamentos eletrônicos na cabine de votação. A medida busca impedir que dispositivos capazes de registrar ou transmitir informações comprometam o sigilo do voto e combatam compra ou coação de votos.

Câmara dos Deputados

• O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do projeto que aumenta as punições para corridas ilegais em vias públicas, defendeu que infrações dessa natureza não sejam tratadas como acidentes. “Quando uma prática ilegal dessa natureza tem como resultado o homicídio, nós temos que tratar esse indivíduo como um homicida, não como um acidente de trânsito”, afirmou. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o texto, que eleva a multa de R$ 2.934 para R$ 4.402, prevê suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, e agrava penas em casos de lesão corporal grave e morte.

• O deputado Afonso Motta (PDT-RS) destacou a importância da lei que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para a indústria química e petroquímica, setor que recolhe aproximadamente R$ 40 bilhões por ano em impostos. Avaliou que a redução fortalece atividade estratégica para a economia brasileira diante da concorrência internacional e cria condições para que o setor continue contribuindo com o desenvolvimento do país.

• O deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI) defende projeto que acaba com a cobrança pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica para microgeradores de energia solar, garantindo isenção permanente a consumidores que injetam energia excedente na rede. A proposta estende a isenção a todos os usuários de fontes renováveis, independentemente da data de adesão, e, segundo o parlamentar, garante segurança jurídica e incentiva a democratização da energia limpa.

• A deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) é autora de projeto que estabelece período de paralisação temporária na colheita do açaí e cria seguro para extrativistas do fruto, com pagamento de salário mínimo por até quatro meses ao ano para permitir a regeneração natural das palmeiras. A medida garante sustentabilidade ambiental e renda na entressafra, além de prever ações para reduzir acidentes de trabalho na subida dos açaizeiros e modernizar técnicas de manejo.

• O deputado Filipe Martins (PL-TO) apoia a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano, com o objetivo de elaborar iniciativas de conexão produtiva, digital e institucional entre os países do continente. Segundo ele, o grupo vai articular com governos estaduais, municipais e a sociedade civil para ampliar o protagonismo do Brasil na América do Sul, promovendo intercâmbio tecnológico e crescimento socioeconômico.

• A deputada Delegada Ione (PL-MG), relatora na Comissão de Segurança Pública, defendeu a versão aprovada do projeto que prevê escolta policial para mulheres que denunciarem descumprimento de medida protetiva. O texto amplia o alcance da proposta original e incorpora a proteção a um conjunto mais amplo de medidas da Lei Maria da Penha. A escolta deixa de ser automática e passa a depender de avaliação técnica do risco, considerando histórico de violência, gravidade das ameaças e possibilidade de novas agressões.

• A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) é autora da proposta original que previa a obrigatoriedade de escolta policial para a mulher que comparecesse à delegacia para denunciar descumprimento de medida protetiva de urgência. O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública, relatado pela deputada Delegada Ione (PL-MG), ampliou o alcance da medida, que agora depende de avaliação técnica do risco enfrentado pela vítima.

• A deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) apoia projeto que destina 30% da arrecadação de apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com no mínimo 30% do fundo reservado ao combate à violência contra a mulher. Os recursos vão financiar monitoramento eletrônico de agressores, patrulhas especializadas e casas de acolhimento, garantindo orçamento contínuo para interromper ciclos de agressão.

• O deputado Júnior Lourenço (MDB-MA) é autor de projeto que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos ou funções públicas. A medida valeria para órgãos públicos, empresas estatais e contratos de prestação de serviços, e só se aplicaria após condenações definitivas. Segundo ele, a iniciativa reforça a proteção de crianças e adolescentes e a integridade da administração pública.

• O deputado Misael Varella (PSD-MG) apoia a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, para punir com mais rigor menores envolvidos em crimes hediondos e violência extrema contra pessoas e animais. Pondera que a responsabilização penal dependerá de laudo técnico que comprove a capacidade do jovem de entender a gravidade do ato, e que a proposta evita impunidade em casos de extrema violência.

• O deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP) propõe exigir videomonitoramento e punir a omissão de casos de agressão contra crianças e adolescentes em creches e escolas, com pena para dirigentes que deixarem de notificar casos suspeitos. Argumenta que crianças pequenas muitas vezes não conseguem relatar abusos, o que exige provas objetivas, e pondera que as câmeras devem ficar restritas às áreas comuns, com penas mais duras para maus-tratos em creches.

• O deputado André Fernandes (PL-CE) apresentou projeto que determina a queima completa como único método para destruir entorpecentes apreendidos e plantações ilícitas, com destruição gravada em vídeo e registro de geolocalização. Na avaliação dele, métodos atuais como o enterramento não garantem a destruição total dos materiais apreendidos, e a incineração evita que drogas e lavouras voltem ao mercado ilegal por falhas no descarte policial.

• A deputada Maria Arraes (PSB-PE), relatora na CCJ, destacou que a proposta que autoriza o Ministério Público a pedir pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes “confere maior precisão ao texto legal ao incorporar orientação jurisprudencial já consolidada, promovendo segurança jurídica, uniformidade interpretativa e previsibilidade na atuação dos órgãos responsáveis pela tutela dos direitos infantojuvenis”. A proposta pode seguir para o Senado.

• A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto que esclarece a atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia, explicou que parte da doutrina tem visão distorcida sobre o tema e que seu objetivo foi deixar a regra clara. “O Ministério Público precisa poder pedir alimentos quando eles são de interesse do menor, quando as crianças estão em vulnerabilidade. A Justiça tem o seu próprio tempo, ela demora, mas a fome, essa não tem tempo”, afirmou.

• O deputado Aliel Machado (PV-PR) defende a regulação e o combate ao abuso de poder de grandes empresas de tecnologia, permitindo que o governo federal imponha regras de transparência e evite privilégios para produtos das próprias plataformas. Argumenta que o mercado digital exige área especial dentro do Cade para proteger o direito do consumidor, e que as regras devem focar apenas nas big techs, garantindo espaço para pequenos concorrentes.

• O deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) quer estabelecer diretrizes mais rigorosas para a classificação indicativa de desenhos e animações digitais, obrigando emissoras e serviços de streaming a barrar produções com cenas de violência, humilhação ou duplo sentido. Lembra que o uso indiscriminado de telas por bebês e crianças pequenas traz prejuízos ao desenvolvimento cognitivo e emocional, e defende auditoria dos catálogos sob pena de multas milionárias e suspensão da empresa.

• O deputado Pastor Eurico (PSDB-PE) cobra do governo explicações sobre denúncias de interferência na eleição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região. Quer saber se o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apoiou uma das chapas concorrentes em Pernambuco e na Paraíba, e pede detalhes sobre agendas, manifestações públicas e uso de recursos do ministério em favor de candidatos. Segundo ele, denúncias apontam quebra dos princípios da impessoalidade, neutralidade e possível abuso de poder político.

• O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) é autor de proposta que obriga as escolas a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas de trabalho infantil, especialmente se envolver crianças de até 12 anos. A proposta, já aprovada pela Comissão de Educação, insere a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente. A Constituição já prevê o contato da escola com o Conselho Tutelar em casos de maus-tratos ou faltas excessivas e injustificadas.

• A deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), relatora da proposta que obriga escolas a comunicar suspeitas de trabalho infantil ao Conselho Tutelar, afirmou que “a escola é muitas vezes o primeiro lugar onde os sinais de exploração aparecem. Ao tornar essa obrigação expressa na lei, damos mais agilidade para que o Conselho Tutelar seja acionado e as medidas de proteção sejam tomadas o quanto antes”. Estudo do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil aponta 1,65 milhão de crianças e adolescentes com força de trabalho explorada no Brasil.

• O deputado Marcio Alvino (PL-SP) enalteceu o trabalho da Apae, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, na inclusão e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ressaltando a atuação de profissionais, voluntários e famílias no apoio a milhões de brasileiros. Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes, defende o fortalecimento das instituições por meio de mais recursos e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

• O deputado Geraldo Mendes (União-PR) é autor de projeto que prevê o abono de até três dias de faltas escolares por mês para alunas com deficiência durante o período menstrual, dispensando atestado médico e bastando a notificação da família à instituição de ensino. Argumenta que dores intensas tornam a frequência escolar dolorosa para muitas adolescentes com deficiência, e que a dispensa de laudo mensal evita filas desnecessárias nos postos de saúde e assegura o direito à educação sem reprovação por falta.

• O deputado Amaro Neto (PP-ES) é autor de projeto que fomenta o hábito da leitura e amplia o financiamento de bibliotecas públicas, permitindo que empresas e pessoas físicas usem deduções no imposto de renda para apoiar a compra de livros, feiras literárias e acervos digitais. Argumenta que o país ainda enfrenta gargalos no acesso à literatura e na preservação de espaços culturais, e que a proposta estimula a cooperação entre iniciativa privada e governo para modernizar bibliotecas públicas.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/1o-10-2026

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Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portaria que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, estrutura ligada à Polícia Federal para receber, analisar e encaminhar notificações de crimes cibernéticos contra menores. Empresas de tecnologia deverão comunicar situações de risco iminente ou em andamento em até 12 horas; casos com indícios de violência terão prazos de 72 horas ou até 7 dias. A norma também autoriza a criação de força integrada para combater o crime organizado no ambiente cibernético, inclusive violência sexual. A portaria foi detalhada por Graziella Mendonça.

Justiça Federal determina medidas de proteção no Discord

A Justiça Federal acatou ação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que a plataforma Discord adote medidas para proteger crianças e adolescentes. Entre as exigências estão verificação de idade, controle parental, vinculação de contas de menores de 16 anos às de responsáveis legais, protocolo para extorsão sexual e comprovação de operação em língua portuguesa. A AGU sustentou falhas nos mecanismos da plataforma, incluindo caso que culminou na morte de um adolescente de 13 anos em julho. O Procurador Nacional de Defesa e Democracia da AGU, Rafael Ramos, destacou que as medidas se baseiam no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). Descumprimento gera multa diária de R$ 100 mil. Reportagem de Luana Karen.

Google remove canais com falsos médicos no YouTube

O Google removeu do YouTube 46 canais e 11 vídeos criados por inteligência artificial com falsos médicos para disseminar desinformação, promessas de curas e tratamentos sem comprovação científica. Outros 32 canais e 4 vídeos já estavam disponíveis quando a notificação chegou à empresa, e dois canais foram desmonetizados. Segundo o Google, os canais foram excluídos por violações às políticas da plataforma, fraude e roubo de identidade. O pedido de retirada foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Receitas médicas controladas passam a ser digitais

A Anvisa autorizou médicos a emitirem receitas de medicamentos controlados de forma totalmente digital. A partir desta quarta-feira, as vigilâncias sanitárias locais passam a usar o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), que centraliza a gestão da numeração e amplia o controle das prescrições sujeitas a controle especial. A mudança não torna obrigatória a versão digital nem elimina as receitas em papel. O diretor da Anvisa, Thiago Campos, explicou que o sistema permite rastrear a receita desde a emissão até o registro na farmácia. A implementação é gradual até 29 de outubro de 2026. Reportagem de Clíde Lopes.

Inmetro orienta sobre segurança de brinquedos

O Inmetro promoveu em setembro a operação Criança Segura, que fiscaliza produtos infantis em lojas físicas e virtuais. O assessor Leonardo Rocha orienta os pais a verificarem o selo de identificação da conformidade antes da compra, que garante que o produto passou por avaliação de segurança, auditoria da fábrica e ensaios laboratoriais. É importante observar se as informações estão em português e a classificação etária indicada na embalagem, que difere da restrição de idade por segurança. Denúncias podem ser feitas pela plataforma FalaBR ou pelo telefone 0800 285 1818. Reportagem de Pablo Mundim.

Brasil e Estados Unidos discutem tarifas no G20

Autoridades brasileiras se reuniram com o representante de comércio dos Estados Unidos durante a reunião de ministros do Comércio do G20 para tratar das tarifas impostas pelo governo norte-americano. Participaram o Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O governo norte-americano deve encaminhar nas próximas semanas documento com proposta para possível acordo comercial. Márcio Elias Rosa afirmou que foram apresentados argumentos sobre a injustiça das tarifas e que houve convergência sobre a necessidade de definir escopo para um futuro acordo entre Brasil e EUA.

Imóveis da União são destinados a projetos habitacionais

Mais de 3 mil moradias poderão ser construídas em três estados a partir da destinação de 28 imóveis da União para projetos habitacionais. Os imóveis são prédios a serem revitalizados ou terrenos para construção, localizados em 12 estados e no Distrito Federal. São Paulo é o estado com maior número de concessões: sete, para 1.325 unidades. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, comentou a iniciativa, destacando que os imóveis foram mapeados e colocados à disposição por edital específico, e que agora ocorre a sessão do Direito Real de Uso para início das obras.

Nova política de saúde quilombola entra em vigor

Já estão valendo as regras da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola, instituída por portaria assinada em 15 de setembro. A medida tem o objetivo de combater desigualdades históricas no acesso aos serviços e garantir direito à saúde nesses territórios, integrando a política ao SUS. Será elaborado plano operativo nacional com prioridades, metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento. A norma garante que o reconhecimento da população quilombola para fins de atenção à saúde independe da regularização fundiária ou titulação do território. Reportagem de Daniela Popov.

Saúde indígena completa 27 anos e é apresentada ao México

O subsistema de saúde indígena, responsável por atender povos originários nas comunidades e aldeias, completa 27 anos. A secretária especial de Saúde Indígena, Lucinha Tremembé, participou de comitiva brasileira que apresentou o modelo ao México, país que pretende adotar sistema semelhante no sistema único de saúde. A secretária destacou avanços como mutirões de atendimento, saúde da mulher, oftalmologia e exames, além da troca de experiências sobre medicina tradicional. O subsistema foi criado dentro do SUS para garantir equidade e adaptação às questões territoriais e culturais dos povos indígenas.

Programa Celo Verde recebe contribuições até 18 de outubro

Até 18 de outubro é possível contribuir com as regras do programa Celo Verde, que certifica produtos e serviços quanto à sustentabilidade ambiental. A iniciativa também ajuda a garantir a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Podem participar fabricantes, prestadores de serviços, entidades representativas, especialistas, consumidores, órgãos públicos e demais interessados. As sugestões podem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo (participativo.presidencia.gov.br).

TCU aponta falhas no controle de armas de fogo

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou medidas para melhorar o controle e o rastreamento de armas de fogo no Brasil. A auditoria monitorou ações do Ministério da Justiça, Polícia Federal, Exército e Secretaria Nacional de Segurança Pública. A fiscalização aponta problemas na integração dos sistemas e no acompanhamento de armas apreendidas, furtadas, roubadas ou extraviadas. O ministro relator do processo, Weder de Oliveira, afirmou que a matéria ainda necessita de ações mais incisivas dos ministérios e órgãos correspondentes. O Tribunal vai continuar acompanhando o cumprimento das medidas.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

No início da sessão plenária, o ministro João Marmendes homenageou o ministro Edson Fachin pelo primeiro ano à frente do STF, destacando imparcialidade, serenidade e compromisso com a preservação da estabilidade e da identidade institucional do tribunal. O decano ressaltou que a gestão tem se pautado pela Constituição. O Plenário decidiu, por unanimidade, que servidores que assumem cargo público em outro ente federativo sem interrupção do vínculo com a administração têm direito de optar entre o Regime de Previdência Complementar e o Regime Previdenciário Anterior. O caso concreto envolvia servidor municipal do Rio Grande do Sul. O tema servirá de parâmetro para casos semelhantes em todo o país. Relator: ministro Edson Fachin.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O primeiro turno das eleições de 2026 é neste domingo. O eleitor pode consultar o local de votação de forma presencial ou pela internet, por meio do aplicativo e-Título na opção “Onde Votar”, que exibe endereço, zona e sessão eleitoral. Também é possível acessar pelo site tse.jus.br ou pela página do TRE do estado. Quem preferir pode procurar cartórios eleitorais, centrais de atendimento ao eleitor e postos do Tribunal Regional Eleitoral. O repórter Fábio Ruas explicou as formas de consulta. Nas eleições deste ano, o eleitor escolherá dois candidatos para o Senado, dois para cada estado e para o Distrito Federal, totalizando dois votos.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O WhatsApp aparece em 37% das ações sobre assédio eleitoral analisadas pela Justiça do Trabalho. Pesquisa analisou 138 processos de todo o país e identificou também outros aplicativos de mensagens e plataformas usadas pelas empresas. As provas apresentadas à Justiça incluem mensagens digitais, áudios, documentos e depoimentos de testemunhas. Desde maio de 2023, a Justiça do Trabalho já registrou mais de 800 processos relacionados a assédio eleitoral. Com o uso das redes sociais, esse tipo de assédio não fica restrito ao ambiente de trabalho. Reportagem de Samantha Flora.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ decidiu que a Justiça brasileira não pode julgar pedido de indenização de ex-jogador de futebol argentino contra produtoras do jogo eletrônico FIFA Soccer. O atleta alegava uso indevido de sua imagem no jogo, também vendido no Brasil. Para o STJ, a simples comercialização do jogo no varejo brasileiro não torna o Judiciário Nacional competente, já que o ex-jogador mora fora, nunca atuou por clubes brasileiros e as empresas criadoras do jogo são sediadas na Holanda e no Reino Unido. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi. Reportagem de Fátima Uchôa.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) destacou que a Medida Provisória do Desenrola 3.0 vai beneficiar credores e devedores, estimando impacto positivo para cerca de 15 milhões de brasileiros. O programa, que tramita no Congresso, terá R$ 15 bilhões para a União comprar dívidas com pelo menos 90% de desconto e renegociar diretamente com os devedores, com duração até 30 de junho de 2028.

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou a importância de agir contra o patrimônio de quem pratica ou contribui para a exploração de crianças. Durante análise na Comissão de Direitos Humanos, defendeu que a responsabilidade por esses crimes não recai somente nos autores, mas alcança partícipes como quem empresta casa ou hotel para exploração sexual. O projeto que autoriza confisco de bens usados nesses crimes aguarda votação após as eleições.

• O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu que o debate sobre o Estatuto do Ribeirinho pode reunir informações técnicas, jurídicas e administrativas para definir critérios mais claros, evitando futuros conflitos. Ele afirmou que é preciso dar segurança jurídica aos proprietários com documentos de área, mas reconheceu os direitos dos ribeirinhos. A proposta busca assegurar políticas públicas de saúde, infraestrutura e atividades produtivas para comunidades tradicionais.

• O senador Camilo Santana (PT-CE), relator do projeto que reduz tributos de resseguradoras, explicou que a diferença de tributação favorece a contratação de resseguradoras no exterior. Ele destacou que resseguradoras estrangeiras operam em jurisdições com regimes tributários mais competitivos, o que desestimula a manutenção de capital no Brasil e incentiva o envio de prêmios ao exterior. A lei reduz a CSLL de 15% para 9% a partir de 2027.

Câmara dos Deputados

• A deputada Amanda Gentil (PP-MA) foi relatora da medida provisória que institui linha de crédito para entregadores e motoristas, incluindo transporte escolar. Ela acolheu seis das 14 emendas e explicou o objetivo das alterações: “É um espaço para trazer uma análise de crédito um pouco mais sensível ao trabalhador que está na ponta e necessita fazer o uso desse financiamento”. O texto segue para os plenários da Câmara e do Senado.

• O deputado Defensor Stélio Dener (União-RR) é autor do projeto que institui programa de emprego e formação para jovens indígenas, aprovado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários. A proposta prevê redução de 50% na contribuição previdenciária para empresas que contratarem indígenas de 18 a 29 anos, prioridade em editais federais e critério de desempate em licitações. O texto ainda será avaliado por outras comissões.

• O deputado Jeferson Rodrigues (PSDB-GO) defende proposta que reforça a proteção à liberdade religiosa e aos locais de culto. Autor da matéria, afirma que o objetivo é impedir interferências indevidas do poder público no funcionamento interno de igrejas. Cita decisões judiciais recentes que teriam limitado o conteúdo de pregações, situação que caracteriza como censura prévia, e defende que manifestações baseadas na doutrina de cada religião não podem ser consideradas ilegais sem análise de eventual abuso.

• O deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) é autor de projeto que cria classificação etária específica para desenhos animados e animações digitais para crianças, com faixas para menores de dois anos, de dois a quatro anos e de quatro a seis anos. Segundo ele, o objetivo é proteger as crianças dos riscos de conteúdos inadequados e orientar pais e responsáveis. O projeto também obriga plataformas digitais a verificar a idade dos usuários, auditar conteúdos infantis e ajustar os sistemas de recomendação.

• O deputado Rui Falcão (PT-SP) sugere a realização de audiência pública para discutir relatos de perseguição a ativistas e dirigentes que defendem os direitos do povo palestino. Ele é um dos autores de requerimento apresentado à Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Falcão assinala que o encontro deve abordar denúncias de censura e intimidação contra pessoas que se manifestam sobre o conflito entre Israel e Palestina, ressaltando a importância da liberdade de expressão e da preservação do debate sobre violações de direitos humanos.

• A deputada Dani Cunha (PL-RJ) destacou a importância da Frente Parlamentar Mista em Apoio à Integração União Europeia-Mercosul para o acompanhamento da implementação do acordo comercial entre os blocos. Ela lembra que o acordo reduz tarifas de importação e amplia oportunidades de comércio entre os países do Mercosul e da União Europeia. Defende que o Congresso siga de perto os efeitos das novas regras sobre os setores produtivos brasileiros.

• O deputado Nicoletti (PL-RR) pediu ao governo melhorias na infraestrutura e na capacidade operacional dos postos de fronteira de Roraima. Ele entende que a iniciativa vai melhorar o comércio exterior e ampliar a integração econômica de Roraima com a Venezuela e a Guiana. Observa que o crescimento da produção agropecuária e agroindustrial roraimense causa gargalos que dificultam a expansão das exportações, sugerindo modernização dos postos de fiscalização e desburocratização para liberação de cargas.

• O deputado Milton Vieira (Republicanos-SP) pretende tornar obrigatório o uso de lacre físico de segurança nas placas de motocicletas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. Ele acredita que a medida dificulta a remoção e a clonagem das placas, facilitando a identificação dos veículos. O projeto determina que o lacre seja inviolável, numerado e rastreável, sem substituir os mecanismos digitais já utilizados, e prevê multa e remoção do veículo que circular sem o dispositivo ou com o lacre adulterado.

• O deputado Fabio Schiochet (União-SC) propõe que motoristas flagrados dirigindo embriagados, mas sem causar acidentes com vítimas, não sejam presos em flagrante. A proposta permite que a polícia registre apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência no local da abordagem. Segundo o autor, a medida busca desburocratizar a atuação do poder público e evitar prisões desnecessárias, reduzindo a sobrecarga do sistema carcerário e concentrando esforços nas ocorrências mais graves.

• A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é autora do projeto que garante atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça estabelece atendimento especial para viabilizar a participação dessas mulheres em oportunidades de trabalho, emprego, renda e empreendedorismo. Segundo a autora, mães solo enfrentam dificuldades estruturais no mercado de trabalho e muitas acabam recorrendo à informalidade. A proposta segue para o Senado.

• O deputado Fábio Macedo (Pode-MA) defende a aprovação de proposta que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto estabelece idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres, com pelo menos 20 anos de atividade na função. Ele ressalta que a medida assegura integralidade, para que o benefício corresponda à remuneração recebida no momento da aposentadoria, além de paridade com os profissionais da ativa.

• O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) pretende estabelecer novas regras para rótulos, embalagens e publicidade que façam referência a frutas, tornando-os mais claros. Ele acredita que os produtos precisam indicar a quantidade de cada fruta efetivamente utilizada em sua composição. Explica que, quando a imagem ou a divulgação destacar uma fruta que não esteja presente no produto, deve haver um aviso informando essa ausência, evitando que a apresentação dos alimentos crie uma percepção diferente de sua composição real.

• O deputado Samuel Viana (União-MG), relator da matéria que aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, recomenda sua aprovação. O projeto reforça o monitoramento de desastres, a integração de dados entre os entes da Federação e a coordenação das ações de prevenção e resposta. Ele avalia que as mudanças devem ser incorporadas à legislação já existente, para evitar a criação de normas com funções semelhantes. A matéria também prevê um cadastro nacional de voluntários para atuação em situações de desastre.

• O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) propõe proteger os incentivos fiscais do imposto de renda para empresas que investem nas regiões Norte e Nordeste. O texto busca garantir a continuidade dos projetos de desenvolvimento nas regiões da Sudam e da Sudene. De acordo com o deputado, os incentivos regionais são fundamentais para atrair novos investimentos, gerar empregos e reduzir as desigualdades no país. Para ele, o corte nesses benefícios compromete a segurança jurídica e a competitividade dessas regiões.

• O deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) apoia a criação de concursos especiais de loteria para ajudar municípios em estado de calamidade pública. Pela proposta, a maior parte da arrecadação seria destinada às cidades afetadas, proporcionalmente à população atingida. Chiodini argumenta que a medida pode acelerar a chegada de recursos às comunidades atingidas por desastres naturais. O projeto também prevê transparência e prestação de contas sobre a aplicação do dinheiro recebido pelos municípios.

• A deputada Yandra Moura (União-SE) é autora de projeto que visa combater o superendividamento no país. O projeto estabelece câmaras municipais de renegociação de dívidas e teto de 30% da renda familiar para novos empréstimos de consumo. Yandra Moura argumenta que a medida restaura a dignidade financeira de milhões de brasileiros e contém os altos juros do cartão e do crédito rotativo. Ela acrescenta que a proposta prioriza famílias chefiadas por mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

• A deputada Nely Aquino (Pode-MG), relatora da proposta que cria a Política Nacional de Saúde na Escola, destacou que a criação do programa deve ajudar na promoção da saúde e prevenção de doenças no ambiente escolar, além de estimular o protagonismo de crianças e adolescentes em ações de saúde. Outros objetivos são o enfrentamento de vulnerabilidades que possam comprometer o desenvolvimento escolar e fortalecer a participação da comunidade. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Saúde.

• O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) é autor de projeto que amplia os direitos das estagiárias gestantes. A proposta prevê 30 dias de licença-maternidade, com manutenção do vínculo e da bolsa-auxílio, quando houver, além de indenização pelo recesso não usufruído. O projeto também amplia de dois para três anos o prazo máximo de estágio na mesma instituição e estabelece prazo de 15 dias para que as instituições de ensino se manifestem sobre a renovação do estágio.

• O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) pede informações ao Ministério da Saúde sobre o uso do ácido folínico no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Ele quer saber se o governo estuda a possibilidade de oferecer o medicamento pelo SUS. O deputado também questiona se existem estudos sobre os possíveis benefícios do ácido folínico para pessoas com TEA e se há pedidos para que o tratamento seja avaliado pelo SUS, além de perguntar se o governo pretende criar projetos para testar o uso do medicamento em casos específicos.

• O deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) destaca o papel do esporte no desenvolvimento e na inclusão de pessoas com síndrome de Down e com autismo. Ele reitera que a prática esportiva contribui para a saúde, a autonomia, a convivência e a participação social. O deputado propõe um debate com especialistas, educadores, associações e familiares sobre os desafios e as experiências de inclusão por meio do esporte, com o objetivo de fortalecer políticas públicas que integrem o esporte, a educação e os direitos dessas pessoas.

• A deputada Helena Lima (PSD-RR) defende proposta que inclui entidades esportivas sem fins lucrativos entre as instituições que podem ter imunidade de impostos. A medida abrange organizações certificadas dos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional. Na opinião da deputada, a imunidade pode fortalecer projetos esportivos voltados à inclusão social, à educação e à formação de atletas. Ela argumenta que o alívio tributário ajuda a manter o funcionamento dessas entidades e a continuidade de ações de interesse público.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/30-09-2026

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Apostas Ilegais: Governo Pede Bloqueio de Mais de 5 Mil Sites e Notifica Lojas de Aplicativos

Após a medida provisória que proíbe apostas online no Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou à Anatel pedido de bloqueio de mais de 5.200 sites ilegais de apostas entre 27 e 29 de setembro. Quase 400 páginas e perfis em redes sociais tiveram remoção solicitada. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, destacou que a MP permitiu seguir o rastro do dinheiro, com queda de 10% nos PIX realizados no país. As lojas de aplicativos foram notificadas para retirar 186 apps até 6 de outubro. O secretário nacional de Direitos Digitais, Vitor Fernandes, informou que oito grandes plataformas foram oficiadas a remover publicidade de apostas. Foi regulamentado o Comitê Interinstitucional de Fiscalização, com 15 representantes de órgãos federais, para prevenir, fiscalizar e reprimir a prática.

Trabalho e Emprego: População Ocupada Ultrapassa 103 Milhões e Brasil Cria Mais de 1 Milhão de Postos Formais

A população ocupada ultrapassou 103 milhões de pessoas no trimestre de junho a agosto de 2026, atingindo 103 milhões e 500 mil trabalhadores, segundo dados da Pnad Contínua do IBGE. A taxa de desocupação ficou em 5,3%, queda de 0,3% em relação ao trimestre anterior, com cerca de 5 milhões e 800 mil desempregados. O rendimento médio habitual foi de R$ 3.777. O novo Caged mostrou a criação de 166 mil vagas de carteira assinada em agosto e mais de 1 milhão e 134 mil postos formais nos oito primeiros meses do ano, crescimento de 2,41% sobre 2025. Todos os setores cresceram, com destaque para serviços, construção e indústria. São Paulo liderou com mais de 42 mil vagas. O ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Francisco Macena, e o analista William Kratochwill comentaram os resultados.

INSS: Prova de Vida Pode Ser Feita nas Eleições e INSS Já Comprovou 25 Milhões de Segurados

A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, explicou que a prova de vida é feita anualmente para evitar fraudes e pagamentos a falecidos. O INSS busca ativamente dados em bases governamentais e públicas, sem exigir, via de regra, ação do segurado. Neste ano, é preciso comprovar a vida de 38 milhões de brasileiros; 25 milhões já foram comprovados e faltam 13 milhões. O TSE enviará ao INSS os dados de quem votar nas eleições, servindo como prova de vida válida por um ano. Quem não votar tem outras formas de comprovação, como CadÚnico, perícia médica ou biometria. Se não houver comprovação em 10 meses, o INSS notifica e dá 60 dias para regularização; sem isso, o benefício é suspenso temporariamente, mas reativado com todos os atrasados assim que a prova for feita. O INSS não envia links nem pede dados; a central 135 e o aplicativo Meu INSS são os canais seguros.

Conta de Luz: Bandeira Tarifária Será Verde em Outubro, Sem Cobrança Extra

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou que a bandeira tarifária será verde em outubro, sem cobrança adicional na conta de luz. Segundo a agência, o aumento das chuvas nas regiões Sul e Sudeste ajudou a estabilizar o nível dos reservatórios das hidrelétricas, permitindo reduzir o uso de fontes mais caras, como as usinas termelétricas. O sistema de bandeiras indica, mês a mês, as condições e os custos da geração de energia no país. Na bandeira verde, não há acréscimo na conta de luz. Mais informações estão disponíveis em gov.br/aneel.

Saúde Indígena: Expedição do SUS Atende Cerca de 2.500 Indígenas Yanomami em Roraima

Cerca de 2.500 indígenas yanomami em Roraima recebem até esta quarta-feira atendimento de médicos e especialistas do Ministério da Saúde no Polo Base Surucucu, sem precisar buscar centros urbanos. A expedição do SUS realiza exames e consultas em pediatria, clínica médica e saúde da mulher, priorizando crianças com desnutrição e problemas respiratórios, gestantes, idosos, doentes crônicos e casos graves de malária em mais de 30 comunidades. Os serviços são oferecidos no Centro de Referência em Saúde Indígena Yanomami e em áreas de difícil acesso. A secretária de Saúde Indígena, Lucinha Tremembé, destacou a importância da ação para reduzir o tempo de espera e óbitos por causas evitáveis.

União Europeia: Brasil Avança para Voltar a Exportar Carne de Aves e Mel ao Bloco

A União Europeia aprovou a qualidade da carne de aves e do mel produzidos no Brasil, segundo relatório publicado nesta segunda-feira. O parecer indica que o sistema de produção brasileiro atende a todos os requisitos sanitários, e o Ministério da Agricultura e Pecuária afirmou que não há mais impedimento técnico para retomar as exportações ao bloco. A decisão é resultado de auditoria realizada por autoridades sanitárias que visitaram estabelecimentos brasileiros entre 24 de agosto e 4 de setembro. O governo solicitou a inclusão do relatório na pauta da comissão responsável pela decisão final, agendada para 20 e 21 de outubro, e aguarda as etapas administrativas para inclusão do país na lista de fornecedores.

Simples Nacional: Prazo para Adesão em 2027 Termina em 15 de Outubro

O Comitê Gestor do Simples Nacional ajustou os prazos para empresas que querem entrar ou retornar ao regime em 2027. A solicitação deve ser feita até 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Se houver débitos ou pendências, a regularização pode ser feita até 30 de outubro. Empresas que permanecerem no Simples e quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular têm até 30 de outubro de 2026 para escolher, também com validade a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa alternativa, relacionada à reforma tributária, permite apurar os tributos fora do documento de arrecadação do Simples. Os procedimentos podem ser cancelados entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Lei de Incentivo ao Esporte: Prazo para Apresentar Projetos Termina em 18 de Outubro

Instituições interessadas em apresentar projetos pela Lei de Incentivo ao Esporte têm até 18 de outubro para enviar propostas. A lei permite que pessoas físicas e empresas destinem parte do imposto de renda devido para financiar projetos esportivos e paradesportivos. No ano passado, foram apresentados mais de 5.600 projetos. Organizações sem fins lucrativos e pessoas físicas e jurídicas de natureza esportiva podem inscrever propostas para garantir recursos em 2027. Projetos voltados à inclusão social recebem incentivo maior, com restituição de até 2% para pessoa jurídica, podendo chegar a 4% em áreas de vulnerabilidade social, como explicou o diretor Frederico Costa da Silva. As entidades devem se cadastrar no sistema de leis de incentivo do Ministério do Esporte.

Enseja: Candidatos Já Podem Consultar Local da Reaplicação do Exame

Quem vai fazer a reaplicação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Enseja) de 2026 já pode consultar o local da prova. O exame é gratuito e voltado a jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou médio na idade adequada. Para certificação do ensino fundamental, a prova será em 6 de outubro; para o ensino médio, em 7 de outubro. Os locais estão disponíveis no cartão de confirmação de inscrição no sistema Enseja.

Anvisa: Vigilâncias Sanitárias Terão Novas Funcionalidades no Sistema de Receituários

A partir desta quarta-feira, as vigilâncias sanitárias de todo o país terão novas funcionalidades no Sistema Nacional de Controle de Receituários. Entre as mudanças está a atribuição de numerações destinadas às notificações de receita eletrônica. Outra novidade é a possibilidade de atribuir numerações para emissão de notificações de receitas eletrônicas, desde que os usuários estejam vinculados à instituição no cadastro da Anvisa. Mais informações em gov.br/anvisa.

Educação: Dicas do Enem Orientam Sobre Frequência de Treino de Redação

No quadro Dicas do Enem, a estudante Larissa Ferreira perguntou quantas redações deve treinar por mês. O professor José Aguilera recomendou uma redação por semana ou a cada 15 dias, com correção e reescrita a partir dos erros. Ele sugeriu ainda escrever diariamente um parágrafo para exercitar a disciplina de parar, pensar e escrever. As dicas são veiculadas toda terça-feira na Voz do Brasil e em radiogov.ebc.com.br.

Poder Judiciário

STF e CNJ: Fakim Apresenta Medidas para Precatórios e Grupo de Trabalho Avança

Ao completar um ano como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Edson Fakim apresentou providências para a construção da política nacional de tratamento adequado dos precatórios, com foco em segurança, transparência e rastreabilidade dos créditos judiciais. Entre os feitos, destacou o lançamento da calculadora do cidadão de precatórios, que permitirá conhecer o valor atualizado do crédito, e anunciou para novembro o painel nacional de dados, reunindo pela primeira vez informações sobre precatórios de todo o Brasil. O trabalho inclui diálogo com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Advocacia-Geral da União. O grupo de trabalho sobre modernização do sistema de justiça reuniu-se no STF para consolidar propostas, com participação de 87 instituições e centenas de sugestões, incluindo inteligência artificial. Os seis subgrupos têm até 13 de outubro para votar as propostas.

STJ: Corte Marca Julgamento dos Primeiros Casos sob o Filtro da Relevância

O Superior Tribunal de Justiça marcou datas para julgamento em sessões virtuais dos primeiros casos submetidos ao Filtro da Relevância da questão federal. Os julgamentos ocorrerão de 30 de setembro, a partir das 11h30, até 7 de outubro. O ministro Sérgio Coquina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, incluiu as demandas na pauta das três sessões especializadas do STJ. As partes e procuradores poderão acompanhar as votações em tempo real. Em regra, a relevância da questão federal será analisada em sessão virtual e, se reconhecida, os pedidos principais serão julgados depois em sessão presencial. O papel do STJ é definir entendimentos que ultrapassem os interesses individuais das partes, como prevê o filtro.

Justiça do Trabalho: Empresa de Agrotóxicos Condenada por Assédio Eleitoral em Minas Gerais

A Justiça do Trabalho em Minas Gerais condenou uma empresa de agrotóxicos ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, referente a práticas configuradas como assédio eleitoral durante as eleições presidenciais de 2022. Segundo ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa coagiu empregados a votarem em um candidato específico, sob ameaça de perda de emprego e promessas de vantagens como décimo quarto salário. Além da indenização, a decisão obriga a empresa a evitar qualquer prática irregular, sob pena de multa. A reportagem é de Breno Perruti.

Eleições: TSE Fornecerá Dados de Votação ao INSS para Prova de Vida

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai fornecer ao INSS os dados de comparecimento às urnas nas eleições, que servirão como prova de vida para aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios de longa duração. A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, explicou que o TSE possui base consolidada e, após a votação, envia as informações ao Instituto, permitindo comprovar a vida do segurado e manter o benefício ativo. A prova de vida vale por um ano. Quem não votar tem outras formas de comprovação, como CadÚnico, perícia médica ou biometria. O voto é exercício de cidadania, mas não é obrigatório para maiores de 70 anos, e a ausência não causa suspensão automática do benefício.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a criação do crime autônomo de LGBTIfobia, definido como homicídio motivado por discriminação relacionada à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O projeto também inclui o delito no rol de crimes hediondos e altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais e a Lei Antirracismo. Paim citou dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que registram 3.481 ocorrências de racismo por homofobia ou transfobia em 2025, alta de 35,6% em relação ao ano anterior. “Essa escalada de violência, agressão, morte, assassinatos, representa uma violação sistemática dos direitos fundamentais”, afirmou. O texto aguarda votação no Senado.

• A senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL) destacou a importância do projeto que garante acesso a tecnologias para preservar a saúde mental e intelectual da pessoa idosa, em análise na Comissão de Direitos Humanos. A proposta prevê capacitação no uso de aplicativos e ferramentas digitais que exercitam funções mentais, além de ampliar o acesso a serviços de saúde por teleatendimento e monitoramento remoto, reduzindo o isolamento social. “Ao estimular a autonomia, participação social e aprendizado contínuo, elementos essenciais para o envelhecimento ativo e saudável”, afirmou. Segundo o IBGE, o Brasil tem cerca de 9,7 milhões de pessoas com 70 anos ou mais.

• O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é relator na Comissão de Assuntos Econômicos do projeto que destina a renda líquida de um concurso anual de loterias ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto, do senador Fernando Dueire (PSD-PE), determina que os recursos reforcem a preparação de estados e municípios para enfrentar desastres naturais e eventos climáticos extremos. Mourão recomenda aprovação com mudanças da Comissão de Infraestrutura, entre elas a garantia de que a nova destinação não reduza os valores dos fundos que já recebem recursos dessas loterias.

• O senador Flávio Arns (PSB-PR) deu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos ao projeto que inclui nos projetos pedagógicos das escolas o atendimento adaptado para alunos com deficiência ou necessidades específicas. O texto prevê a institucionalização do atendimento educacional especializado, conjunto de estratégias para eliminar barreiras que dificultam a aprendizagem. O relatório foi lido pela senadora Mara Gabrilli (Republicanos-DF), que destacou que os projetos pedagógicos devem incluir flexibilizações necessárias, considerando as particularidades dos estudantes. A proposta está na Comissão de Educação.

• O senador Doutor Iran (PP-RR) relatou na Comissão de Assuntos Sociais a proposta que cria a política nacional de prevenção e controle das doenças cardiovasculares no SUS. A comissão também analisa projeto que busca proteger grupos vulneráveis, como idosos, e pode reduzir o risco de eventos cardiovasculares agudos associados a infecções. As iniciativas foram destacadas no Dia Mundial do Coração, 29 de setembro, data que incentiva a prevenção de doenças cardíacas. Uma em cada três pessoas morre de doença cardíaca, segundo a reportagem.

Câmara dos Deputados

• O deputado Julio Lopes (PP-RJ) é relator do relatório parcial aprovado pela Comissão Externa sobre Atos de Pirataria e Agenda “Brasil Legal”, que apontou prejuízo anual de cerca de R$ 500 bilhões com pirataria, contrabando, descaminho, sonegação fiscal e contrafação. “O que se consolidou no país, nos últimos anos, é uma economia subterrânea bilionária, altamente sofisticada, intrinsecamente articulada com engrenagens do crime organizado transnacional, das facções armadas e das milícias territoriais”, afirmou. O texto sugere a criação da Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, a “Agência Antimáfia”, e do Sineoc, Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. “O Sineoc não pretende substituir mecanismos já consolidados. Seu propósito é qualificar a articulação estratégica voltada à asfixia patrimonial, financeira e logística das organizações criminosas”, disse. A comissão também aprovou requerimento para debater os impactos da publicidade de apostas online e jogos de azar.

• O deputado Covatti Filho (PP-RS) defende a PEC que limita o valor do IPVA a 1% do preço de mercado do veículo e muda a base de cálculo do imposto, que passaria a considerar o peso de fábrica do automóvel. O texto também prevê a possibilidade de os estados concederem descontos no IPVA para veículos menos poluentes. A mudança busca tornar a cobrança mais previsível, com base nas características físicas dos automóveis, em vez de considerar apenas o valor de mercado.

• O deputado Guilherme Uchoa (PSD-PE) apresentou projeto que exige que veículos oficiais da administração pública passem por regularização antes de serem leiloados. A medida estabelece checagem obrigatória do Renavam e da Base de Índice Nacional antes da transferência. Segundo Uchoa, os órgãos públicos devem responder por problemas ocultos que impeçam o licenciamento pelo comprador. Para o deputado, a exigência protege o cidadão contra fraudes e impede o leilão de veículos oficiais com irregularidades graves.

• O deputado Luciano Amaral (PSD-AL) é relator na Comissão de Agricultura do projeto que incentiva a plantação de hortas urbanas e a compra pública de alimentos produzidos perto dos locais de consumo. Ele aponta que a produção pode reduzir os custos de abastecimento e ampliar a oferta de alimentos frescos, gerando renda em regiões que dependem do transporte por longas distâncias. O parecer sugere a retirada do prazo de 180 dias para regulamentação da futura lei. Amaral também pediu esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre interlocuções entre a empresa SME e membros do Cade, para investigar possível tentativa de reverter punição antitruste.

• O deputado Ricardo Salles (Novo-SP) defende projeto que proíbe conselhos profissionais de cobrarem anuidades de empresas cuja atividade principal não seja privativa de profissão regulamentada. Segundo o deputado, a medida beneficia agroindústrias, produtores rurais e construtoras que contratam técnicos habilitados. A proposta também anula autuações, multas e processos administrativos em andamento em desacordo com as novas regras. Salles argumenta que a cobrança atual gera custos duplicados e indevidos para o setor produtivo.

• O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) apresentou projeto que inclui estudantes com dislexia entre os beneficiários da educação especial. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para assegurar o reconhecimento desses alunos em programas de ensino especializado. O deputado explica que, embora a legislação já preveja acompanhamento, alunos com dislexia ainda não são reconhecidos como público da educação especial. Ele argumenta que a matéria busca corrigir essa diferença para que as escolas recebam recursos específicos.

• A deputada Detinha (PL-MA) é autora de projeto que reconhece o Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus, em Vargem Grande (MA), como manifestação da cultura nacional. Realizada todos os anos em agosto, a celebração reúne romeiros em missas, novenas e procissões. Detinha argumenta que a festa preserva tradições transmitidas entre gerações, fortalecendo a identidade cultural do Maranhão. A deputada ressalta que a celebração também movimenta o turismo religioso e o comércio local.

• O deputado Pedro Campos (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental, destacou o lançamento do guia “A gente usa, a gente decide”, que apoia a implementação do ECA Digital a partir da experiência do usuário jovem. Foram ouvidos jovens de várias regiões que construíram 14 recomendações para a regulamentação da lei. “É fundamental para que nós possamos falar com os tomadores de decisão, com aqueles que estão escrevendo os decretos, implementando a legislação na prática e colocar a perspectiva das juventudes nesse processo”, afirmou. Entre as recomendações estão segurança por idade e supervisão parental, controle de tempo de uso, algoritmos orientados ao bem-estar e proteção contra padrões irreais de aparência.

• O deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) quer instituir o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida. O projeto regulamenta procedimentos como fertilização in vitro e cessão temporária do útero, fixando idade limite de 50 anos para gestantes e proibindo a comercialização de embriões. Sampaio acredita que a falta de legislação específica sobre medicina reprodutiva gera insegurança jurídica e sobrecarrega os tribunais. O texto autoriza a reprodução pós-morte mediante autorização expressa do falecido.

• A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) é autora de projeto que criminaliza a divulgação de notícias falsas sobre vacinas, com detenção de um mês a um ano e multa para quem divulgar fake news sobre imunizantes previstos nos programas públicos. “Com tanta fake news sobre vacina, era necessário fazer um alerta à sociedade brasileira: que não vacinar pode trazer de volta males que haviam sido exterminados do Brasil”, afirmou. A deputada citou o retorno de casos de sarampo em São Paulo e o risco de poliomielite. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

• O deputado Célio Studart (PSD-CE) apresentou projeto que proíbe a publicidade e a promoção de plataformas de conteúdo sexual e de acompanhantes em locais públicos, incluindo vias públicas, transporte coletivo, praças, parques e eventos culturais e esportivos. A proposta também proíbe que clubes, ligas e entidades esportivas tenham contratos de patrocínio com esse tipo de site. Na avaliação do deputado, a medida protege crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos adultos em ambiente público.

• A deputada Simone Marquetto (PP-SP) apresentou projeto que obriga emissoras de televisão a divulgar gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas. Pela proposta, familiares ou representantes legais poderão solicitar a veiculação, que deverá começar em até 48 horas após a entrega do boletim de ocorrência. A deputada considera que a televisão pode ampliar o alcance das buscas. O projeto prevê a divulgação da foto, do local do desaparecimento e de canais oficiais para contato, em horários de ampla audiência.

• A deputada Antônia Lúcia (MDB-AC) é autora de projeto que autoriza o uso de mecanismos de choque elétrico não letal em tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. A deputada explica que o dispositivo seria acionado caso o agressor descumprisse a medida protetiva. Pela proposta, o choque seria aplicado de forma gradual, podendo chegar à incapacitação física temporária em caso de insistência. Para Antônia Lúcia, a medida reduz a vulnerabilidade da vítima e pode evitar feminicídios.

• A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi relatora do projeto aprovado pela Câmara que estabelece o abandono afetivo entre os critérios para definir o valor da pensão alimentícia de filhos com até 18 anos. A proposta altera o Código Civil para que o valor considere a sobrecarga física e mental de quem tem a guarda, caso comprovado o abandono afetivo por parte do pai ou da mãe. “No adulto responsável pela guarda do menor, pode gerar sobrecarga física e mental capaz de afetar inclusive a capacidade de prover as necessidades da criança ou do adolescente”, explicou. O texto mantém os critérios de necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. A proposta segue para o Senado.

• O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) propõe a reunião obrigatória de processos que discutam usucapião, posse ou propriedade referentes a um mesmo imóvel, com julgamento conjunto, exceto para ações que já tenham sentença. Mosquini frisa que a medida evita decisões judiciais conflitantes e garante segurança jurídica em disputas imobiliárias. Nos casos em que a junção não for possível por questões de competência, o texto estabelece que as ações correlatas fiquem suspensas até o julgamento da questão principal.

• O deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) é autor de projeto que permite aos cidadãos bloquear preventivamente seu CPF contra a contratação de empréstimos ou abertura de contas. A proposta garante ao consumidor o direito de ativar e desativar o bloqueio, seja por modalidade, limite de valor ou período determinado. Agrobom argumenta que a medida dá mais autonomia ao cidadão para se proteger das fraudes digitais. Ele acrescenta que, caso os bancos descumpram a restrição e efetuem operação indevida, devem devolver em dobro o valor do prejuízo causado.

• O deputado Eli Borges (Republicanos-TO) elogiou a atuação da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara em pautas relacionadas à liberdade religiosa, à educação e à defesa da família. “Nós retiramos em todos os momentos a doutrinação ideológica nas escolas. Nós conseguimos garantir, nos termos da lei, e ampliar esta segurança para que a liberdade religiosa não fosse confrontada por alguma decisão judicial”, afirmou. Ele citou ainda a ampliação da imunidade tributária para igrejas e a atuação da frente contra propostas relacionadas ao aborto e a mudanças nas regras sobre a autoridade dos pais na educação dos filhos.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/29-09-2026

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A cobertura da A Voz do Brasil permite acompanhar essa trajetória de perto: das primeiras medidas de regulação e criação de mecanismos de jogo responsável às ações de fiscalização, atendimento pelo SUS e combate às bets ilegais.

O levantamento a seguir reúne diferentes posts que registram essas iniciativas e ajudam a reconstruir como o governo federal vem tratando o tema — e como o foco das ações foi se ampliando ao longo do período.

Levantamento feito com ajuda do ChatGPT.

1. 02/03/2026 — bets e financiamento do combate ao crime organizado

A discussão gira em torno da proposta de utilização de recursos provenientes das bets no financiamento da segurança pública e a retirada de determinadas alterações durante a tramitação do projeto antifacção. Aqui, porém, é importante classificar como debate legislativo sobre uma proposta do Executivo, e não como ação administrativa já implementada pelo governo. (A Voz do Brasil)

2. 09/06/2025 — proteção do consumidor

A A Voz do Brasil registra uma nota técnica elaborada pelo Ministério da Justiça e pelo Procon-RJ para orientar órgãos de defesa do consumidor diante da expansão das apostas.

O foco era publicidade agressiva, publicidade enganosa/abusiva, vício, dependência e superendividamento. A orientação previa campanhas, canais de reclamação e responsabilização das empresas.

A Voz do Brasil — 09/06/2025

3. 11/12/2025 — plataforma de autoexclusão

Aqui temos uma ação federal concreta, e não apenas discurso.

O Ministério da Fazenda lançou a plataforma centralizada de autoexclusão, permitindo ao cidadão bloquear seu acesso a todas as casas de apostas autorizadas pela União de uma vez.

A iniciativa envolveu:

• Ministério da Fazenda;

• Ministério da Saúde;

• Ministério do Esporte;

• Secretaria de Comunicação da Presidência.

O sistema também oferecia informações e testes relacionados à saúde mental e financeira, e a pessoa que se autoexcluísse deixaria de receber publicidade direcionada das casas de apostas.

A Voz do Brasil — 11/12/2025

4. 03/03/2026 — bets entram no SUS

O Ministério da Saúde, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, lançou um serviço de teleatendimento para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas.

Segundo o post:

• investimento de R$ 2,5 milhões;

• atendimento para maiores de 18 anos e familiares;

• cadastro pelo Meu SUS Digital;

• autoteste;

• acolhimento por equipe multidisciplinar;

• elaboração de plano de cuidado;

• psicólogos e outros profissionais;

• previsão inicial de 1.000 atendimentos/mês, com expansão planejada.

A Voz do Brasil — 03/03/2026

5. 17/06/2026 — padrões manipulativos

Aqui a ação muda de eixo: proteção do consumidor e desenho das plataformas.

Fazenda e Ministério da Justiça assinaram um acordo de cooperação para identificar e combater os chamados “padrões manipulativos” — recursos de interface destinados a induzir o usuário a gastar sem perceber adequadamente os riscos.

O acordo previa ainda:

• fiscalização de propagandas abusivas;

• estudos sobre riscos do vício em jogos;

• transparência das plataformas;

• classificação de riscos.

A Voz do Brasil — 17/06/2026

6. 19/06/2026 — combate às bets ilegais

Segundo a A Voz do Brasil, Lula assinou decreto permitindo o bloqueio de bens e recursos financeiros de empresas de apostas ilegais, com comunicação direta aos bancos para interrupção das transações em até 24 horas.

Os recursos apreendidos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O post também informa que o governo estimava 50 mil sites ilegais bloqueados.

A Voz do Brasil — 19/06/2026

7. 13/06/2026 — advertências obrigatórias na publicidade

O Ministério da Fazenda anunciou regras que obrigavam as propagandas de bets a trazer advertências como:

• “apostar faz você perder dinheiro”;

• “apostar pode causar dependência”;

• “apostar não é investimento”.

Também foram restringidos o uso de influenciadores e comentaristas esportivos para induzir apostas e a apresentação das apostas como forma de investimento ou ganho fácil.

O ministro Dario Durigan é citado dizendo que o objetivo era informar sobre os efeitos dos jogos nas famílias brasileiras.

A Voz do Brasil — 13/06/2026

8. 27/06/2026 — Operação contra empresas de apostas

A A Voz do Brasil registra uma operação da Polícia Federal envolvendo 87 empresas de apostas online, com investigação de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Foram cumpridos nove mandados de busca em Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul. (A Voz do Brasil)

Isso entra no eixo combate às bets ilegais/criminalidade financeira, embora seja uma ação policial e não uma nova regra regulatória.

9. 29/06/2026 — programa de crédito e bloqueio de apostas

Há também um detalhe interessante num post sobre medidas de crédito do governo: participantes de determinado programa ficam com o CPF bloqueado para apostas online durante seis meses. É uma ação que relaciona diretamente política de crédito/endividamento com restrição ao acesso às bets. (A Voz do Brasil)

10. 15/07/2026 — regulamentação da publicidade

O post de 15 de julho documenta a entrada em vigor da portaria conjunta Fazenda/Justiça.

Entre as regras:

• proibição de publicidade dirigida a crianças e adolescentes;

• proibição de determinados prognósticos esportivos que induzissem à aposta;

• exigência de princípios de jogo responsável;

• proibição de apresentar palpites como ciência ou estratégia;

• obrigação de verificar se a empresa é autorizada;

• multas de até 20% do faturamento;

• suspensão de atividades;

• possibilidade de cassação da autorização em casos de reincidência.

A Voz do Brasil — 15/07/2026

11. 28/08/2026 — Operação Jogo das Sombras

Aqui entra a dimensão fiscal/criminal.

A A Voz do Brasil registra uma operação da Receita Federal e do Ministério Público Federal contra um grupo suspeito de:

• sonegação fiscal;

• evasão de divisas;

• lavagem de dinheiro;

• exploração de apostas de quota fixa.

Segundo o post, o grupo teria movimentado mais de R$ 5 bilhões em 2025.

A Voz do Brasil — 28/08/2026

12. 01/09/2026 — bets como questão de saúde pública

O governo federal reuniu especialistas e gestores para discutir os impactos das apostas online e subsidiar novas medidas de regulamentação.

O encontro reuniu representantes de saúde, indústria, comércio, cultura e defesa de crianças e adolescentes.

O post registra ainda a fala de Alexandre Padilha classificando o vício em jogos online como problema de saúde pública e lembrando que o SUS já oferecia atendimento online para pessoas com ludopatia. (A Voz do Brasil)

A Voz do Brasil — 01/09/2026

13. 09/09/2026 — dinheiro das bets ilegais para segurança pública

O Ministério da Justiça criou um procedimento administrativo para acelerar a transferência de dinheiro apreendido de bets ilegais para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

A diretora do Fundo, Camila Pintarelli, explicou à A Voz do Brasil que os recursos poderiam chegar a bilhões e seriam utilizados, entre outras coisas, para:

• enfrentamento à violência contra a mulher;

• valorização de profissionais de segurança;

• tecnologia;

• infraestrutura;

• viaturas e equipamentos.

A Voz do Brasil — 09/09/2026

14. 16/09/2026 — bloqueio de transações financeiras de bets ilegais

Esse é um acréscimo importante. O Ministério da Fazenda publicou uma portaria estabelecendo procedimentos para suspender transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas de quota fixa. Bancos e instituições de pagamento passaram a ter que identificar e interromper operações de casas não autorizadas, inclusive mediante bloqueio ou encerramento das contas utilizadas. (A Voz do Brasil)

A Voz do Brasil — 16/09/2026

15. 16/09/2026 — Governo Federal proíbe apostas online no Brasil por medida provisória

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou três medidas do Governo Federal contra as apostas online, as chamadas “bets”. A principal é uma medida provisória que proíbe definitivamente as bets no país a partir da publicação no Diário Oficial da União. A MP também prevê ações para impedir que a propaganda desse tipo de jogo chegue às pessoas e trata da devolução de recursos dos apostadores. As empresas não poderão mais receber aportes, e sites e aplicativos ficarão ativos apenas para resgate de dinheiro já depositado, até às 23h59 do dia 5 de outubro.

A Voz do Brasil - 25/09/2026

Ações diretamente executivas/federais

1. 09/06/2025 — nota técnica do Ministério da Justiça/Procon sobre bets e proteção do consumidor. (A Voz do Brasil)

2. 11/12/2025 — plataforma nacional de autoexclusão. (A Voz do Brasil)

3. 03/03/2026 — teleatendimento do SUS para problemas relacionados a jogos e apostas. (A Voz do Brasil)

4. 07/06/2026 — Polícia Federal investiga 87 empresas de apostas por lavagem de dinheiro/evasão de divisas. (A Voz do Brasil)

5. 13/06/2026 — novas advertências obrigatórias na publicidade das bets. (A Voz do Brasil)

6. 17/06/2026 — Fazenda + Justiça contra padrões manipulativos e publicidade abusiva. (A Voz do Brasil)

7. 19/06/2026 — decreto de Lula permitindo bloqueio de bens e recursos de bets ilegais. (A Voz do Brasil)

8. 29/06/2026 — bloqueio temporário de CPF para apostas dentro de programa de crédito. (A Voz do Brasil)

9. 15/07/2026 — entrada em vigor da regulamentação conjunta Fazenda/Justiça da publicidade. (A Voz do Brasil)

10. 28/08/2026 — operação contra esquema envolvendo apostas, sonegação, evasão de divisas e lavagem.

11. 01/09/2026 — governo reúne especialistas para discutir bets e saúde pública. (A Voz do Brasil)

12. 09/09/2026 — Ministério da Justiça regulamenta transferência de recursos de bets ilegais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. (A Voz do Brasil)

13. 16/09/2026 — Fazenda determina procedimentos para bloqueio de transações de bets não autorizadas. (A Voz do Brasil)

14. 25/09/2026 - Governo Federal proíbe apostas online no Brasil por medida provisória. (A Voz do Brasil)

Bloqueio de sites de apostas irregulares e devolução de valores

O governo federal retirou do ar 506 sites de apostas considerados irregulares no Brasil. A ação foi conduzida pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, que monitoram plataformas sem autorização para funcionar no país. Um levantamento também identificou 43 canais e grupos ativos no Telegram relacionados à divulgação de apostas e jogos de cassino online, somando mais de 202 mil integrantes. A partir de terça-feira, dia 6, os sites e aplicativos de apostas saem do ar. Quem tem dinheiro em casas de apostas receberá informações do governo federal sobre como e quando pedir a devolução dos valores, com avisos enviados pela Caixa Postal do Gov.br e também pelo WhatsApp. Pelas novas regras, os valores devem ser devolvidos diretamente pelas casas de apostas até 5 de outubro. Em alguns casos, a restituição será feita por instituições financeiras, com prazo até 14 de outubro. As empresas têm até 5 de outubro para retirar as propagandas do ar, inclusive patrocínios. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, finaliza o prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos. A partir do dia 14, se houver qualquer obstáculo para devolução dos valores, os saldos serão repassados à Caixa Econômica Federal, que receberá os recursos e vai providenciar a devolução aos apostadores.

Jogo do Tigrinho, ou Fortune Tiger, é um jogo de caça-níquel para celulares

Vício em apostas online é tratado como questão de saúde pública

O governo federal definiu o vício em apostas online, as bets proibidas na semana passada em todo o país, como uma questão de saúde mental. Transtornos e até mesmo casos de suicídio entre os jogadores tornaram o problema mais que uma questão financeira, segundo o Ministério da Saúde. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lembrou que as pessoas afetadas podem recorrer ao SUS para buscar ajuda, inclusive por meio do Meu SUS Digital. Segundo a OMS, o risco de morte por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas nessa condição. Entre 2018 e 2025, os atendimentos no SUS ligados a jogo e problemas com apostas cresceram 140%. Desde que entrou no ar em dezembro de 2025, a plataforma de autoexclusão do governo federal registrou o pedido de bloqueio do CPF em sites de bets de mais de 1 milhão e 300 mil pessoas. 51% dessas pessoas declararam relação direta com a saúde como motivo para autoexclusão. Em maio e junho, 50 milhões de brasileiros apostavam em bets, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito. De acordo com o estudo, 43% dos apostadores já deixaram de pagar contas essenciais, como água e luz, ou abriram mão de lazer por conta dos jogos. O especialista em finanças da Confederação alerta que o vício não prejudica apenas os apostadores, mas a própria economia do país, já que a maior parte do lucro acaba indo para fora com empresas instaladas no exterior que não geram emprego.

Nova etapa do programa Desenrola prevê compra de carteiras de dívidas pelo governo

Está em vigor uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas do governo, o Desenrola. A medida provisória estabelece descontos de no mínimo 90% para dívidas de até 10 mil reais. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que poderão ser incluídas dívidas em atraso de um período de 2 a 4 anos e meio, porque a partir de 5 anos essas dívidas prescrevem. Na prática, bancos e demais credores poderão oferecer suas carteiras de dívidas em leilões, e será selecionada a instituição que oferecer o maior desconto. Depois da compra, o consumidor poderá quitar o saldo restante à vista ou parcelar a dívida. Os juros e as demais condições de pagamento ainda serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional. A economista e professora da FGV, Carla Bení, explica que a mudança desse modelo é que o cidadão vai dever para o Tesouro Nacional, que fará toda a negociação com o banco e comprará os lotes pelo maior desconto possível. O cronograma prevê o chamamento dos credores em novembro, a apresentação das propostas em dezembro e a homologação em janeiro. A previsão é que os contratos sejam assinados e os descontos comecem a ser repassados aos devedores em fevereiro de 2027.

Setembro Verde destaca importância da doação de órgãos

O Setembro Verde chama a atenção para a importância da doação de órgãos. A coordenadora geral do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde, Patrícia Freire, esclareceu que qualquer pessoa saudável que não tenha doenças transmissíveis pode ser doadora de órgãos e tecidos. Para ser doador de órgãos após a morte, é preciso estar em morte encefálica. Para ser doador de tecidos, o coração já pode ter parado. Não existe idade máxima para doação, apenas idade mínima de sete dias de vida para diagnóstico de morte encefálica. Órgãos de doadores infantis têm prioridade para receptores infantis, mas há compatibilidade antropométrica. Na doação em vida, é possível doar um dos rins, parte do fígado e medula óssea. Um único doador falecido pode doar até 7 ou 8 órgãos e todos os tecidos, exceto medula óssea. A lista de transplantes é única e transparente, baseada em critérios técnicos e de urgência, sem privilégios econômicos ou sociais. A mensagem principal é que quem deseja ser doador deve avisar a família, pois é ela que autoriza a doação.

Sancionada Lei do Futebol Feminino com diretrizes para profissionalização

Foi sancionada nesta segunda-feira a Lei do Futebol Feminino, que estabelece diretrizes nacionais para o desenvolvimento do esporte. Entre as medidas, está a redução gradual do número de atletas não profissionais nas competições oficiais. Na principal divisão nacional, cada equipe poderá ter inicialmente até quatro jogadoras não profissionais. Nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, o limite será de seis. A lei também estabelece medidas para ampliar a participação das mulheres em diferentes áreas do futebol e garantir mais direitos às atletas, como proteção à maternidade, combate à discriminação e à violência, formação de gestoras, técnicas e arbitragem feminina, e busca da igualdade salarial. As atletas também deverão ter acesso a condições equivalentes de treinamento, espaços, equipamentos e profissionais de suporte. A medida entra em vigor durante a preparação do Brasil para sediar, em 2027, a Copa do Mundo Feminina, que será realizada de 24 de junho a 25 de julho em oito cidades brasileiras.

Governo adota medidas contra alta do petróleo e fiscaliza combustíveis

O governo federal divulgou uma série de medidas para evitar que o aumento do preço do petróleo causado pela guerra no Oriente Médio traga prejuízos para a população brasileira. A cotação internacional do barril do petróleo Brent já acumula uma alta de 40% desde o início dos conflitos. O pacote inclui nova portaria do Ministério da Fazenda, que prorroga a subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Morette, a política de subvenção funciona como amortecedor e nunca é discricionária. Na semana passada também foi deflagrada a operação Carga Pesada, que realizou 241 fiscalizações em postos, distribuidoras e revendedoras entre 21 e 25 de setembro. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Eliton Lima, destacou que o reforço na fiscalização não vai de encontro ao livre mercado e que é preciso diferenciar a liberdade de preços do abuso. O governo também aumentou as penalidades previstas para infrações cometidas por integrantes da cadeia de combustíveis, com o teto para as multas passando de 14 para 500 milhões de reais. Devido à elevação abusiva de preços, a ANP já aplicou multas que somam mais de 700 milhões de reais a distribuidoras de combustíveis.

Poder Judiciário

STF

O Supremo Tribunal Federal vai definir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático em fiscalizações de tributos. A decisão final do STF deverá ser aplicada por todo o Judiciário do país. O caso começou com uma ação da União que pediu acesso a e-mails e arquivos armazenados em nuvem de um investigado para apurar um suposto esquema de emissão de notas fiscais falsas. No recurso ao Supremo, a União sustenta que o Marco Civil da Internet permite, mediante ordem judicial, o acesso a dados armazenados também em processos de outras áreas. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a discussão envolve, de um lado, o direito à privacidade e ao sigilo das comunicações e, de outro, o interesse público na arrecadação de tributos. Ainda não há data para o julgamento do mérito no Supremo.

STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça, a condenação por violência doméstica é fundamento suficiente para impor a participação do agressor em grupo reflexivo como condição de suspensão da pena. Um homem condenado por violência doméstica teve a execução da pena suspensa desde que cumprisse condições, como frequentar cinco sessões de grupo reflexivo. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou essa condição por entender que não houve fundamento específico para determiná-la, o que resultou em recurso do Ministério Público. O STJ restabeleceu a obrigação. Segundo o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, o juiz só precisa apresentar justificativa específica se decidir não aplicar a medida. Para o ministro, os grupos buscam responsabilizar o agressor e ajudar a romper o ciclo de violência doméstica.

Justiça do Trabalho

Acordo homologado pela Justiça do Trabalho prevê medidas para combater o assédio eleitoral na administração pública da Paraíba. O acordo foi firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Estado da Paraíba. A previsão é de ações para identificar e coibir práticas de assédio eleitoral e também discriminatórias nas relações de trabalho da administração estadual. O Estado ainda vai pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em 20 parcelas. A decisão prevê multa em caso de descumprimento.

Justiça Eleitoral

Mesários preparam sessões eleitorais antes da abertura da votação. No dia 4 de outubro, as sessões eleitorais vão funcionar das 8 da manhã às 5 da tarde, no horário de Brasília. Durante o pleito, mesárias e mesários conferem a identificação, registram a presença, liberam a urna e orientam eleitoras e eleitores sem interferirem na escolha do voto. Celulares e outros equipamentos que possam gravar ou transmitir imagens devem ficar desligados e guardados no local indicado pelos mesários enquanto a pessoa vota. Ao final do horário de votação, a equipe imprime o boletim de urna e encaminha a mídia de resultado para transmissão dos dados. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o e-Título poderá ser usado normalmente nos dias das eleições, inclusive para download, nos dois turnos. Quem tem biometria cadastrada e fotografia digital poderá utilizar o e-Título como documento oficial de identificação na hora de votar, apresentando o documento diretamente pelo celular ao mesário. Não serão aceitas capturas de tela nem documentos sem foto.

MPF

A Justiça bloqueou 146 milhões de reais de empresas acusadas de envolvimento em garimpo na Terra Indígena Yanomami. A decisão é fruto de um pedido do Ministério Público Federal. Segundo a ação, a cassiterita era extraída clandestinamente da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, transportada por aeronaves a partir de pistas de pouso clandestinas, registrada como se fosse produção de cooperados e, em seguida, adquirida pela White Solder Metalurgia e Mineração Limitada, que transformava o minério em lingotes de estanho. Com isso, além do bloqueio de bens, direitos e valores, a Justiça também determinou que a Receita Federal informe os dados de faturamento das quatro empresas de 2021 a 2025. Essas informações servirão de base para sanções e eventual revisão de valores bloqueados.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória 1394 de 2026, que proíbe em todo o país as chamadas bets. O texto, que será analisado por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados Federais antes de ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado, restringe apostas sobre eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de jogos online. A MP prevê o fim das atuais concessões em 30 dias, bloqueio de acesso a sites e aplicativos, e as empresas não terão direito a indenização nem devolução de valores repassados ao governo. Contas de operadores que continuarem explorando ilegalmente a atividade serão bloqueadas e os valores destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto ainda veda publicidade, propaganda e patrocínio relacionados a apostas e impõe obrigações a provedores de internet e lojas virtuais. A população pode se manifestar sobre a MP por meio de consulta pública no endereço senado.leg.br/esdania. O Congresso também recebeu projeto de lei do Executivo que tipifica cinco condutas criminosas relacionadas às bets, tornando crime tanto a exploração quanto a publicidade. A proibição já está valendo por MP, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

• A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve discutir alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para punir adultos que desistem do processo de adoção. A proposta busca introduzir sanções específicas para desencorajar a chamada desistência tardia, quando a criança já consolidou laços afetivos com os adotantes. De 2019 a 2024, mais de 2 mil crianças registradas para adoção passaram por pelo menos um processo de devolução, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. O projeto, apresentado pelo ex-senador Major Olímpio, estabelece sanções para adotantes que desistirem durante o processo. A relatora na Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), falou das consequências dessa espécie de segundo abandono, que agravam a vulnerabilidade de crianças e adolescentes que, por vezes, já sofrem trauma anterior de exclusão ou perda da família de origem. A proposta prevê punições como pagamento de indenização e até responsabilização por crime de abandono de incapaz, se a desistência ocorrer após a sentença judicial definitiva de adoção.

• Foi sancionada a lei aprovada pelo Senado que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), com sede em Oiapoque, no Amapá. A instituição será vinculada ao Ministério da Educação. O campus da UNIFAP que fica no município passa a integrar a nova universidade, com transferência de cursos, estudantes e cargos. A UFFN terá como objetivos oferecer graduação e pós-graduação, desenvolver pesquisa, extensão e cultura, e promover a inovação e o desenvolvimento regional. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o papel da instituição na formação de profissionais e pesquisadores, principalmente com a possível exploração de petróleo na região. Para 2027 e 2028 estão previstos investimentos de 20 milhões de reais por ano na nova universidade.

• A Comissão de Educação analisa proposta que obriga bibliotecas de escolas públicas a disponibilizar livros sobre proteção à mulher. Obras que abordem o tema e a igualdade entre homens e mulheres também devem constar nos acervos. A medida tem como objetivo atuar preventivamente no combate à violência contra o público feminino e deve ser adotada conforme a previsão orçamentária. A relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), reforça que a iniciativa pode ser implementada de forma gradual. Para ela, o acesso a obras literárias, informativas e pedagógicas sobre esses assuntos contribui para o desenvolvimento de atitudes compatíveis com a dignidade da pessoa humana e com a não discriminação.

Câmara dos Deputados

• O deputado Wellington Roberto (PSD-PB) apresentou proposta de fiscalização e controle para verificar a origem e a regularidade da água utilizada na fabricação de refrigerantes e cervejas no Brasil. A iniciativa prevê a revisão das autorizações realizadas nas fábricas nos últimos cinco anos. O parlamentar quer saber se as empresas usam água mineral dentro dos padrões exigidos pelos órgãos de controle e solicita explicações sobre a ausência, nos rótulos dos refrigerantes, de informações relacionadas à origem da água utilizada na produção.

• O deputado Julio Arcoverde (PP-PI) quer discutir a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado do Piauí. Ele cita relatos de falhas no fornecimento e defende mais acompanhamento da execução dos contratos de concessão. O deputado sugere reunir representantes da concessionária, de órgãos reguladores e do poder público em uma audiência sobre o tema. O objetivo é avaliar a fiscalização do setor e discutir medidas para melhorar a qualidade e a continuidade dos serviços prestados.

• O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) defende a aprovação de projeto de lei complementar que inclui o combate à malária entre os objetivos da atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta prevê ações articuladas aos processos de licenciamento ambiental. O parlamentar alerta que grandes empreendimentos instalados em regiões com alta incidência de malária devem considerar, durante o processo de licenciamento, os riscos da doença. Ele avalia que a cooperação entre os entes federativos pode fortalecer a prevenção e o controle.

• O deputado Sargento Fahur (PL-PR) defende o aumento das penas para motoristas alcoolizados que causarem acidentes com vítimas. Ele cita casos recentes de atropelamentos fatais e mortes de motociclistas provocados por condutores embriagados. “Eu apresentei, baseado nessa carnificina que estamos vivendo no trânsito, um projeto duríssimo que prevê: aumento de pena, reclusão de seis a vinte anos quando o motorista, sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, provocar morte no trânsito. Crime inafiançável. Ou seja, chega de fiancinha de três mil, de mil, de dois mil. Não! Vai ficar preso até decisão judicial. Multas mais severas...”, afirmou. A proposta também prevê dez anos de suspensão da carteira de motorista em casos de morte e sete anos quando houver invalidez permanente da vítima.

• O deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, considera que as regras atuais de punição para adolescentes precisam levar em conta a gravidade dos acontecimentos. Ele é um dos autores de PEC sobre o tema. O texto assinado por ele também inclui a responsabilização penal de adolescentes maiores de 12 anos que cometam crimes violentos e hediondos. A justificativa aponta que o limite de três anos de internação pode estimular o recrutamento de menores para a prática de crimes.

• O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) apresentou projeto que cria regras para punir a chamada litigância abusiva reversa. A proposta prevê punições para réus que descumpram decisões judiciais de forma reiterada ou apresentem recursos sucessivos apenas para atrasar as determinações da Justiça. De acordo com o parlamentar, grandes litigantes costumam transformar a demora dos processos em estratégia de negócio, o que sobrecarrega o Judiciário. Para ele, a medida combate o abuso de poder econômico nos tribunais e assegura que as decisões sejam cumpridas.

• A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) defende a proposta que institui a Política Nacional de Educação de Jovens e Adultos (PL 2610/22), aprovada na Comissão de Educação. “Hoje, no nosso país, mais de mil cidades não têm sequer uma turma de EJA! Isso é um escândalo, quando a gente vai olhar que são quase 70 milhões de brasileiros que hoje não concluíram a educação básica”, afirmou. O projeto prevê busca ativa de estudantes que abandonaram os estudos, orçamento próprio, oferta de bolsas, cursos em horários flexíveis e assistência técnica da União a estados e municípios. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

• O deputado Lucas Ramos (PSB-PE) apoia a criação de regras mais claras para responsabilizar os sócios pelas obrigações que permanecem após a extinção de uma empresa. A proposta, segundo ele, protege credores, trabalhadores e fornecedores, além de ampliar a segurança jurídica. Relator da matéria na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ele avalia que a mudança contribui para reduzir disputas judiciais e fortalecer o ambiente de negócios, coibindo o uso indevido da personalidade jurídica para evitar o cumprimento de obrigações.

• O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) apresentou projeto que amplia a desoneração tributária para serviços de conservação, modernização e reparo de embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. O texto também inclui as empresas brasileiras de navegação como beneficiárias do Renaval, programa de incentivo ao setor. Ele alega que a reforma tributária acabou com benefícios que garantiam a competitividade do setor de reparos navais e entende que as mudanças são necessárias para preservar empregos, atrair investimentos estrangeiros e manter a infraestrutura de atendimento à frota brasileira.

• O deputado Juarez Costa (Republicanos-MT) integra a frente parlamentar em defesa do mutualismo. O grupo pretende acompanhar a regulamentação do sistema em que associados dividem os custos de proteção de seus bens, como alternativa ao seguro tradicional. Ele apoia a articulação entre o poder público, entidades do setor e a sociedade civil para fortalecer esse modelo de proteção patrimonial. A frente também busca contribuir para a aplicação das regras estabelecidas pela lei que regulamentou o mutualismo no país.

• O deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) apresentou substitutivo que permite a produtores rurais endividados ter até 25 anos para pagar seus financiamentos, com carência de até três anos para o início dos pagamentos. Ele considera que a renegociação das dívidas pode ajudar os produtores afetados por perdas na safra, aumento dos custos de produção ou dificuldades na comercialização. O texto também prevê a suspensão de cobranças judiciais durante o período de adesão ao programa de renegociação.

• O deputado Raimundo Costa (PSD-BA) é autor de projeto que cria um selo nacional para identificação de pescado proveniente da pesca artesanal sustentável. A proposta também institui um programa de rastreabilidade para informar a origem do produto e a comunidade responsável pela captura. Ele aponta que a certificação pode aumentar o valor comercial do pescado artesanal, ampliando o acesso a mercados diferenciados. O texto prevê ainda que produtos certificados tenham prioridade em compras públicas, feiras e ações de promoção comercial.

• O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) apoia a PEC que reduz de 44 para 40 horas semanais a jornada, com dois dias de descanso a cada cinco trabalhados, e sem redução salarial. “Eu bato muito que você, para crescer, você tem que melhorar na sua função estudando. O que é que essa emenda constitucional está fazendo? Está tentando reduzir em vez de um dia por semana de folga, de lazer, de cuidar da casa, enfim, do que seja, de estudar, é reduzir de 5 por 2. O que é que é isso? É trabalhar cinco dias e conseguir folgar dois. Isso não significa que sábado e domingo não poderão trabalhar, poderão, sim. Você pode substituir um dia da semana, quarta-feira, trabalhar no sábado, e assim por diante. Ou seja, a emenda constitucional prevê isso”, afirmou. Ele considera que a redução da jornada também pode aumentar a produtividade.

• O deputado Zé Adriano (PP-AC) apresentou requerimento para a realização de audiência pública para debater o fim da escala 6x1. Ele propõe ouvir representantes da construção civil sobre os possíveis impactos da mudança nos custos, na produtividade e na manutenção dos empregos. O parlamentar considera que a construção civil deve participar do debate por empregar grande contingente de trabalhadores e depender intensamente de mão de obra. Ele avalia que a audiência pode contribuir para a análise das propostas sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional.

• O deputado Missionário José Olimpio (PL-SP) apresentou projeto que autoriza a criação de um programa nacional de proteção a motofretistas e mototaxistas. A proposta prevê recursos federais para municípios e o Distrito Federal oferecerem gratuitamente equipamentos de segurança e cursos de qualificação. Ele defende a priorização de trabalhadores de baixa renda, com adesão voluntária aos cursos e sem novos custos para a categoria. Segundo o parlamentar, o objetivo é reduzir os acidentes e as mortes no trânsito relacionados ao uso profissional de motocicletas.

• O deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) apresentou projeto que cria o programa nacional de requalificação profissional para pessoas acima de 45 anos. Segundo ele, o objetivo é oferecer cursos gratuitos de tecnologia e serviços digitais, bolsas de qualificação e incentivos para empresas que contratarem os beneficiários. O projeto também prevê prioridade para pessoas desempregadas há mais de um ano. O parlamentar argumenta que a iniciativa combate o etarismo no mercado de trabalho e reduz o desemprego prolongado entre trabalhadores com mais de 45 anos.

• O deputado Helder Salomão (PT-ES), relator na Comissão de Constituição e Justiça da PEC 175/07, defende que a destinação de recursos mínimos ao esporte pode colaborar para o incentivo desde cedo. “A escola é a primeira oportunidade que o jovem, que o adolescente tem de começar a prática esportiva. E muitas escolas não têm a estrutura necessária, não têm o apoio. Nós precisamos ter recursos disponíveis, e nós estamos falando de 1% do total dos impostos arrecadados, para investimento em infraestrutura nas escolas do nosso país. Eu tenho certeza que nós vamos revelar muito mais talentos”, afirmou. A PEC estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão destinar anualmente pelo menos 1% da receita de impostos à promoção do desporto educacional e de alto rendimento. Do mínimo previsto para a União, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, e 25% aos municípios. A proposta ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

• O deputado André Fufuca (PP-MA) é autor de projeto que cria uma política nacional para ampliar o acesso de crianças e adolescentes com autismo a atividades esportivas adaptadas. Ele afirma que a iniciativa utiliza o esporte como ferramenta de desenvolvimento, autonomia e inclusão social. A matéria prevê a criação de núcleos e centros de esporte inclusivo e a capacitação de profissionais para atender esse público. O parlamentar destaca também a integração de ações nas áreas de esporte, educação, saúde e assistência social.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/28-09-2026-1

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Governo Federal proíbe apostas online no Brasil por medida provisória

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou três medidas do Governo Federal contra as apostas online, as chamadas “bets”. A principal é uma medida provisória que proíbe definitivamente as bets no país a partir da publicação no Diário Oficial da União. A MP também prevê ações para impedir que a propaganda desse tipo de jogo chegue às pessoas e trata da devolução de recursos dos apostadores. As empresas não poderão mais receber aportes, e sites e aplicativos ficarão ativos apenas para resgate de dinheiro já depositado, até às 23h59 do dia 5 de outubro. A partir do dia 6 de outubro, lojas de aplicativos e provedores de rede deverão bloquear esses sites. Quem não conseguir sacar até 5 de outubro terá nova oportunidade: as empresas deverão individualizar o saldo remanescente e informar aos bancos para redirecionamento entre os dias 9 e 14. A Caixa Econômica Federal fará a intermediação final em caso de dificuldade. Denúncias podem ser feitas pelo canal FalaBR, em gov.br/falabr. O ministro destacou que medidas anteriores, como a derrubada de mais de 70 mil sites ilegais, a proibição de apostas por beneficiários de programas sociais e a autoexclusão de mais de 1,5 milhão de pessoas, não foram suficientes para conter o comprometimento de renda da população e o problema de saúde pública.

Impacto das bets na educação superior preocupa o Ministério da Educação

Dois estudos divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) apontam que cerca de 2 milhões de estudantes universitários da rede privada têm a renda comprometida por causa das bets. A pesquisa da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior em parceria com a Educa Insights estima que 986 mil potenciais ingressantes deixaram de se matricular em 2026 por causa dos gastos com apostas. Entre os já matriculados, 14% relataram atraso nas mensalidades ou trancamento do curso pelo mesmo motivo. Outro levantamento do Instituto Semesp aponta que 19,1% das instituições privadas pesquisadas já observaram relação entre apostas online e inadimplência. Segundo o MEC, o comprometimento da renda pode afetar estudantes que dependem de políticas como o PROUNI e o FIES.

PIBID vira política de estado e garante formação prática de futuros professores

O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID), criado em 2007 e que funcionava com base em portarias e decretos, agora é lei. A nova legislação consolida o programa, dando mais segurança jurídica e previsão no orçamento público. O PIBID é voltado para estudantes de licenciatura, que recebem bolsa e acompanham o dia a dia de escolas públicas ainda durante a faculdade. O texto define os objetivos do programa e cinco modalidades de bolsa, incluindo para docentes universitários e professores de escolas públicas que supervisionam os participantes. Segundo a nova lei, o PIBID deve abranger diferentes contextos da educação básica, com destaque para educação do campo, indígena, quilombola e de jovens e adultos. A quantidade de bolsas dependerá da disponibilidade orçamentária e de regulamentação da Capes. A presidente da Capes, Denise Pires, comentou a nova lei. A coordenadora institucional do PIBID na Universidade Federal do Rio de Janeiro, Juliana Correia da Silva, destacou a importância do programa para a formação de novos professores.

Plataforma ENEM Libras auxilia candidatos surdos na preparação para o exame

A plataforma ENEM Libras já está disponível para consulta de candidatos que dependem de conteúdos adaptados para estudo, prática e familiarização com o formato da videoprova. Além de edições anteriores de videoprovas do ENEM, os interessados podem acessar cadernos de questões em língua portuguesa, gabaritos e a cartilha de redação em Libras. São edições de provas em vídeo desde 2017. A plataforma também apresenta interface semelhante à utilizada na aplicação oficial do exame. As provas do ENEM serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro em todo o país. O endereço é enemvideolibras.inep.gov.br.

Operação MUTI apreende mais de 400 celulares em presídios

Mais de 400 celulares foram apreendidos pelas forças de segurança em estabelecimentos prisionais de todo o país. A ação é resultado da nova fase da Operação MUTI, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com secretarias de administração penitenciária, polícias penais e demais órgãos responsáveis pela gestão do sistema prisional nos estados. A operação busca desarticular a comunicação de criminosos e empresidiados.

Operação Mulher Segura prende mais de 41 mil pessoas e atende 161 mil vítimas

Em operação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de 41 mil pessoas foram presas desde julho em todo o país durante a Operação Mulher Segura. Desse total, mais de 35 mil foram em flagrante. A ação combate crimes de violência contra a mulher e reforça o atendimento e a proteção às vítimas. Entre os crimes mais frequentes estão lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Em pouco mais de 100 dias, a operação atendeu mais de 161 mil vítimas e cerca de 100 mil medidas protetivas de urgência foram acompanhadas. A ação, que começou em 1º de junho, é permanente e prevê atividades de prevenção e atendimento às vítimas. Denúncias podem ser feitas pelo Ligue 180; casos graves devem ser encaminhados ao 190.

Mapa de Segurança Pública 2026 traz novos indicadores de violência

O Mapa de Segurança Pública 2026, produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reúne 30 indicadores criminais informados pelos estados e pelo Distrito Federal. A edição inclui dois novos indicadores: tentativa de feminicídio e estupro de vulnerável. Segundo o diretor de gestão e integração da informação do ministério, Joaquim Carvalho, os dados dão suporte aos gestores públicos para acompanhar a evolução dos indicadores e formular políticas mais efetivas. O mapa mostra, entre outros dados, mais de 25 mil mortes no trânsito no Brasil no ano passado, 85 mil pessoas desaparecidas e mais de 8.570 roubos de carga. O mapa pode ser consultado em gov.br/mj.

Ministério da Saúde pede avaliação da CONITEC para incorporar canetas emagrecedoras ao SUS

O Ministério da Saúde pediu à CONITEC avaliação para incorporar ao SUS as chamadas canetas emagrecedoras usadas no tratamento da obesidade. A proposta inclui medicamentos à base de semaglutida e liraglutida, princípios ativos usados nas canetas de GLP-1. O documento aponta redução de cerca de 70% nos preços desses medicamentos no Brasil em menos de um ano e que o país possui a maior variedade do produto no mundo, com 25 opções disponíveis. A Comissão tem 180 dias para analisar o pedido.

INSS realiza mutirão de perícias e avaliações sociais em 20 estados

Agências da Previdência Social distribuídas por 20 estados farão mais um mutirão de atendimentos no fim de semana, focado em perícias médicas e avaliações sociais, etapas obrigatórias para concessão de benefícios. Para ser atendido, o cidadão precisa agendar pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, informou que só neste fim de semana são 23 mil vagas em todo o Brasil e que, no ano, já foram atendidas mais de 300 mil pessoas em mutirões.

Ministério do Turismo realiza pesquisa nacional de demanda turística

O Ministério do Turismo e o Itaipu Park Tech realizam a Pesquisa Nacional de Demanda Turística. Até 3 de outubro, pesquisadores vão ouvir cerca de 22 mil turistas em 50 municípios das cinco regiões do país. O objetivo é conhecer melhor a realidade do setor em cada região. As entrevistas são presenciais, feitas por pesquisadores identificados com crachá. Podem participar brasileiros e estrangeiros com 18 anos ou mais que não moram no município pesquisado e tenham realizado ou pretendam realizar pelo menos um pernoite no destino. O questionário aborda transporte, hospedagem, tempo de permanência, planejamento da viagem, motivos para escolher o destino, atividades realizadas, gastos e avaliação da experiência. Os resultados serão disponibilizados no Observatório Nacional de Turismo Sustentável, com previsão de lançamento até abril de 2027.

Holambra é indicada pelo Ministério do Turismo a selo internacional de melhores vilas turísticas

Holambra, no interior de São Paulo, conhecida como a Capital Nacional das Flores, foi escolhida pelo Ministério do Turismo para disputar o selo Melhores Vilas Turísticas do Mundo, da ONU Turismo. A cidade responde por 40% da produção brasileira de flores e plantas ornamentais e por 80% das exportações do setor. A pouco mais de 130 quilômetros da capital paulista, preserva marcas da imigração holandesa na arquitetura, gastronomia e tradições. A seleção valoriza lugares que preservam patrimônio, natureza, sustentabilidade e formas de vida tradicionais. O resultado será anunciado em dezembro, em Buenos Aires. A cidade está entre os 7 destinos brasileiros indicados pelo ministério.

Voz do Brasil levará ouvintes ao Pantanal na próxima semana

Na próxima semana, o programa Voz do Brasil vai levar os ouvintes para o Pantanal, mais especificamente para conhecer a Transpantaneira, em Poconé, no Mato Grosso. Ao longo dos cerca de 140 quilômetros da estrada, as margens viram verdadeiro observatório a céu aberto, com avistamento de jacarés, capivaras, tuiuiús, sucuris, várias espécies de aves e até onça-pintada. É um passeio que mistura aventura, contato com a natureza e a importância de preservar a vida selvagem no Pantanal.

Poder Judiciário

STF — Gilmar Mendes remete ao plenário processo sobre precatórios da cana-de-açúcar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu ao plenário o processo que discute a unificação de entendimento sobre o pagamento de precatórios relacionados às usinas sucroalcooleiras. A decisão já está valendo, mas será submetida a referendo da Segunda Turma, em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira e encerrada em 2 de outubro. Várias usinas cobram da União indenizações por prejuízos sofridos com a política de controle e fixação de preços do açúcar e do álcool nas décadas de 1980 e 1990. Gilmar Mendes propõe que o plenário defina tese de repercussão geral a ser aplicada a todos os casos em que a União foi condenada a indenizar usinas. Segundo levantamento de riscos fiscais, em caso de derrota, os valores devidos podem ultrapassar R$ 103 bilhões, o que pode impactar a meta fiscal e despesas orçamentárias.

TSE — Justiça Eleitoral reforça infraestrutura para garantir estabilidade do app e-Título

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prepara infraestrutura para garantir a estabilidade do aplicativo e-Título nos dois turnos das eleições de 2026. O anúncio foi feito pelo presidente do TSE, ministro Cássio Nunes Marques, na sessão plenária desta quinta-feira. A Justiça Eleitoral está reforçando a infraestrutura e concentrando esforços para garantir o funcionamento estável do app durante os dias de votação. O aplicativo reúne serviços como consulta a zona e seção eleitoral, emissão de certidões, justificativa de ausência e pagamento de débitos eleitorais. Mesmo com a previsão de funcionamento durante os dias de eleição, a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitorado baixe o aplicativo e faça a ativação com antecedência, para reduzir a concentração de acessos e conferir os dados antes da votação. O título poderá ser baixado e acessado no dia da votação.

STJ — Provedor deve desvincular nome de pessoa de resultados desabonadores na internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a provedores de busca desvincular o nome de uma pessoa de resultados desabonadores em pesquisas na internet. A mulher ajuizou ação para não ter o nome vinculado a resultados sobre episódio de grande repercussão na mídia. A Justiça capixaba determinou o rompimento do vínculo entre o nome da mulher e os resultados de pesquisa indicados no processo, sem excluir notícias e vídeos. Ao manter a decisão, o STJ entendeu que, em casos excepcionais, é possível desvincular o nome da pessoa de resultados desabonadores quando a busca é feita exclusivamente pelo nome e não há interesse público em manter essa associação. A medida não se confunde com o chamado direito ao esquecimento, considerado pelo STF incompatível com a Constituição. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.

Justiça do Trabalho — Demissão por justa causa é mantida após apresentação de atestados falsos

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que prestava serviços de limpeza em escolas municipais e apresentou cinco atestados para justificar faltas ao trabalho. Durante o processo, as unidades de saúde citadas nos documentos confirmaram que não emitiram os atestados. Com isso, o juiz manteve a demissão por justa causa e reconheceu a ocorrência de má-fé. Além de ter os pedidos negados, a trabalhadora deverá pagar à empresa multa de 9,9% do valor da causa por ter insistido que os documentos eram verdadeiros.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Teresa Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendeu que o novo Fundo Garantidor de Crédito Rural pode exigir medida legislativa para ser criado, mas já está previsto na medida provisória. Destacou que o fundo é “um grande avanço para a agricultura brasileira” e cobrou agilidade na liberação de créditos para renegociação de dívidas rurais, afetadas por eventos climáticos e queda nos preços das safras.

• O senador Doutor Iran (Progressistas-RR), médico, ressaltou que, mesmo com a regulamentação da optometria, o papel do oftalmologista é imprescindível. Alertou que pacientes atendidos por optometristas podem sair com óculos prescritos sem receber diagnóstico de doenças oculares, e defendeu que o optometrista não deve diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou realizar procedimentos cirúrgicos ou invasivos.

• O senador Jaime Campos (União-MT) manifestou preocupação com a segurança nas fronteiras, destacando que o Brasil possui cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres e 11 estados convivem com tráfico de drogas, armas, contrabando, tráfico de pessoas e crime organizado. Defendeu a PEC da Segurança Pública, que propõe maior integração dos órgãos, inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, endurecimento do regime penal e mais recursos para a área.

• A senadora Jussara Lima (PSD-PI), relatora do projeto que garante estabilidade provisória para grávidas em contratos temporários, defendeu a proposta que impede demissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, incluindo contratos de experiência, aprendizagem, safra, trabalho temporário e intermitente. O projeto também prevê estabilidade para quem adotar criança com guarda provisória e será votado em turno suplementar na Comissão de Assuntos Sociais.

Câmara dos Deputados

• O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), relator do projeto que garante circulação de animais domésticos em condomínios, defendeu que a proposta reconhece o direito crescente dos animais de companhia de circular em áreas comuns, desde que acompanhados pelo tutor. Afirmou que animais de grande porte e com potencial agressivo devem usar focinheira, mas que não se pode proibir arbitrariamente a circulação em partes comuns. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

• A deputada Cristiane Lopes (Pode-RO) apresentou projeto que prevê benefícios fiscais a catadores de materiais recicláveis, cooperativas e associações, com isenção de Imposto de Renda até o limite anual de receita do microempreendedor individual, isenção de impostos na compra de equipamentos para reciclagem e em operações de crédito. Segundo a parlamentar, as medidas podem fortalecer a atividade.

• O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) é autor do projeto que cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas, concedendo auxílio mensal de mil reais por instrutor por seis meses, custeado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. Afirmou que o setor vive crise causada por alterações nas regras do Conselho Nacional de Trânsito e que a ideia é manter os empregos dos instrutores.

• O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) apresentou projeto para revogar o Programa Nacional de Desestatização, criado na década de 1990. Segundo ele, o objetivo é interromper novas privatizações e fortalecer o papel do Estado em áreas prioritárias como energia e saneamento. Criticou a “falácia da privatização”, afirmando que ela não melhora serviços nem reduz tarifas, e defendeu a reestatização soberana com controle social.

• O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP) quer conceder o título de capital nacional das águas medicinais ao município de Ibirá, reconhecendo a relevância histórica e o potencial terapêutico das fontes hidrominerais. Destacou que a composição das águas inclui pH alcalino elevado e vanádio, associado a propriedades medicinais, e que a medida vai impulsionar o turismo de saúde e incentivar a proteção dos recursos hídricos.

• O deputado Bruno Farias (Republicanos-MG) é autor de projeto que garante a oferta pelo SUS de próteses para pacientes que sofreram perdas em partes do corpo, atendendo pessoas impactadas por câncer, doenças congênitas, síndromes genéticas ou acidentes. Segundo ele, a iniciativa busca assegurar reabilitação completa na rede pública e devolver aos pacientes capacidade funcional, autoestima, autonomia e qualidade de vida.

• O deputado Dr. Victor Linhalis (PSB-ES) propõe a criação da política nacional de desenvolvimento infantil, intervenção precoce e inclusão integrada, com objetivo de identificar rapidamente atrasos no desenvolvimento de crianças, como autismo e TDAH. O acompanhamento seria feito prioritariamente em creches e escolas, com apoio de equipes multiprofissionais, facilitando o acesso das famílias aos cuidados sem transformar escolas em clínicas médicas.

• O deputado Aécio Neves (PSDB-MG) é autor de projeto que proíbe a publicidade de casas de apostas online na TV, rádio e redes sociais, além de vedar pagamento de apostas via cartão de crédito, boleto, dinheiro ou criptomoedas. Segundo ele, a proliferação das apostas online virou grave problema de saúde pública e de endividamento familiar, e a medida é um avanço no combate à dependência de jogos e na proteção da renda familiar.

• A deputada Meire Serafim (União-AC), relatora na Comissão da Amazônia, defendeu o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos, que prioriza pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais. Destacou que a produção extrativa de açaí alcançou 238,9 mil toneladas em 2023, com valor de R$ 853,1 milhões, e que o Pará responde por 70% da produção nacional, com 150 mil trabalhadores na cadeia produtiva.

• O deputado Airton Faleiro (PT-PA) participou dos debates sobre o programa de incentivo ao açaí na Comissão da Amazônia e defendeu que o mérito da proposta é envolver gestão, cooperativismo, assistência técnica e extensão rural, além de crédito diferenciado e criação de selo de qualidade. Destacou o incentivo tributário para quem desenvolve atividade agroecológica, sustentável, extrativista, indígena ou quilombola.

• O deputado Zé Neto (PT-BA) é autor de dois projetos voltados às mães de múltiplos, prevendo prioridade em programas habitacionais, de crédito e sociais, além de isenção de IPI para compra de veículos. Afirmou que famílias com gêmeos ou mais filhos enfrentam mais dificuldades com moradia, transporte, educação e alimentação, e defendeu financiamento facilitado no Minha Casa Minha Vida e em programas sociais.

• A deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), relatora de proposta que permite a candidatos com deficiência indicar condições específicas para provas em concursos públicos, avaliou que a medida amplia a acessibilidade nos processos seletivos. Afirmou que os concursos devem avaliar conhecimentos e habilidades exigidos para o cargo, sem impor barreiras a qualquer deficiência. O parecer foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

• O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) é autor de projeto que cria programa nacional de apoio às famílias de profissionais de segurança pública vitimados em serviço, com agilidade no pagamento de pensões, apoio psicológico e benefícios para filhos órfãos. Defendeu que o Estado ampare essas famílias e destacou a dificuldade de atrair novos policiais no Rio de Janeiro em razão da violência.

• O deputado Lula da Fonte (PP-PE) propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever internação socioeducativa em casos de violência contra animais, obrigatória quando cometida com extrema crueldade ou grave ameaça. O projeto amplia para até oito anos o tempo limite de internação e estabelece responsabilização civil dos pais, unindo punição rigorosa, apoio psicológico e reeducação ética.

• O deputado Diego Garcia (União-PR), relator na CCJ do projeto que cria estímulos fiscais ou de crédito para empresas que contratarem mais pessoas com deficiência do que o mínimo exigido, afirmou que a proposta respeita princípios constitucionais e materializa a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, reconhecendo o emprego como ferramenta de autonomia, cidadania e integração social.

• A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) defende a aprovação de projeto que cria política nacional de valorização da preceptoria e supervisão de estágio na Enfermagem, com tempo específico na jornada para orientação de estudantes e adequação da carga de trabalho. Quer impedir que estudantes ou residentes sejam usados para completar escalas de atendimento e que a preceptoria seja considerada no planejamento das equipes.

• A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) destacou que a lei do descongela restituiu a servidores públicos federais, estaduais e municipais a contagem de 583 dias de tempo de serviço congelados na pandemia, beneficiando mais de 10 milhões de trabalhadores. Afirmou que a devolução é automática, não precisa de lei municipal ou estadual, e garante o recálculo retroativo dos salários.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/25-09-2026

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Operação Carbono Oculto combate lavagem de dinheiro no setor de combustíveis

A Receita Federal, o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal deflagraram a terceira fase da Operação Carbono Oculto, que investiga lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio no setor de combustíveis. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços vinculados a 13 pessoas físicas e 19 pessoas jurídicas em São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Entre os alvos estão uma usina sucroalcooleira do interior paulista, fintechs, fundos de investimento, escritórios de advocacia, bancos, empresas de fachada e uma das maiores distribuidoras de combustíveis do país. Segundo o superintendente substituto da Receita Federal em São Paulo, Claudio Ferrer, a operação investiga a aquisição de uma distribuidora por cerca de R$ 100 milhões, precedida pela compra de uma usina sucroalcooleira com estrutura de pelo menos seis a sete camadas de fundos de investimento. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou a necessidade de coordenação entre órgãos de inteligência e afirmou que muitas fintechs, bancos e administradoras foram capturadas pelo crime organizado. A organização criminosa teria movimentado R$ 11,6 bilhões em cinco anos. A primeira fase da operação foi deflagrada em agosto de 2025, com foco em adulteração de combustíveis, e a segunda em maio deste ano, voltada à movimentação financeira das fintechs.

Tráfico de pessoas: prevenção, protocolos e canais de denúncia

O diretor de migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Victor Sempol, alertou em entrevista à Voz do Brasil sobre os sinais de aliciamento para o tráfico de pessoas, crime tipificado no artigo 149-A do Código Penal. Ele recomendou desconfiar de ofertas de emprego no exterior sem detalhes e da promessa de dinheiro fácil. O governo federal conta com um plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas estruturado em cinco eixos, que abrangem prevenção, responsabilização dos criminosos, assistência e reintegração das vítimas. Há também um protocolo que funciona como manual para autoridades envolvidas na identificação, resgate, assistência consular e reinserção social de vítimas brasileiras no exterior. Em 2025, o Camboja foi o principal destino de vítimas brasileiras, seguido por Israel e Itália. A exploração sexual passou a ser a principal finalidade dos casos identificados, e entre 15% e 20% das vítimas são crianças e adolescentes, aliciadas principalmente por redes sociais e aplicativos de mensagens. As denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, Ligue 180 ou pela Polícia Federal.

Acordo Mercosul-EFTA entra em vigor e painel facilita acesso a oportunidades

O acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre-Comércio (EFTA), formada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein, começa a entrar em vigor no Brasil a partir de 1º de outubro. O acordo prevê novas condições de acesso para produtos sul-americanos nos países membros, com eliminação e redução de tarifas e regimes específicos de exportação. Para apoiar empresas e setores produtivos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços criou um painel de dados interativo que reúne informações sobre o comércio do Brasil com os quatro países da EFTA, facilitando o acesso a novas oportunidades de exportação e às vantagens tarifárias. A plataforma está disponível em gov.br/mdic na aba ComexVis.

Conab estima safra recorde de café em 2026

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou o terceiro levantamento da safra de café de 2026, que estima a colheita de 67,6 milhões de sacas, com 99% da área já colhida. O estudo aponta crescimento da produção influenciado pela entrada de novas áreas em produção, pelo uso de tecnologias e insumos e por condições climáticas mais favoráveis. A área em produção é estimada em 1.950 mil hectares. O café arábica representa cerca de 70% da produção nacional, com colheita estimada em 48,2 milhões de sacas, sendo Minas Gerais o maior produtor da variedade. Nas exportações, o Brasil embarcou 3,8 milhões de sacas de 60 quilos em agosto, e 24,6 milhões de sacas no acumulado de janeiro a agosto. Segundo o gerente de acompanhamento de safras da Conab, Fabiano Vasconcelos, o resultado é fruto de tecnologia, investimento dos produtores rurais e manejo que tem melhorado as produtividades médias da cultura.

Jovens quilombolas criam filtro sustentável com cascas de pinha

Uma descoberta feita por jovens quilombolas de Pernambuco pode mudar a realidade das casas de farinha no Nordeste. O descarte do resíduo tóxico chamado manipueira, líquido altamente poluente gerado na produção de farinha de mandioca, ganhou uma solução sustentável e criativa. Usando cascas de pinha, também conhecida como fruta do conde, estudantes criaram um filtro capaz de manter o solo livre de contaminação. A jovem cientista Beatriz Vitória da Silva, vencedora do Prêmio Jovem Cientista, explicou que a manipueira chega a ser 25 vezes mais poluente que esgoto doméstico. O projeto, batizado de Filtro Pinha, rendeu prêmios nacionais e internacionais e já está mudando de forma permanente a estrutura do quilombo. A pesquisa está disponível na página do Prêmio Jovem Cientista.

Cinemateca Brasileira digitaliza acervo histórico da TV Tupi

A Cinemateca Brasileira disponibiliza um repositório digital de arquivos para consulta pública, com momentos históricos da televisão e do cinema brasileiro acessíveis pelo celular ou computador. O trabalho integra a Rede Nacional de Acervos Audiovisuais, coordenada pelo Ministério da Cultura. Pesquisadores estão catalogando e digitalizando mais de 180 mil rolos de teleteatros, reportagens e cinejornais da TV Tupi, a primeira emissora de televisão do país. Coordenado pelo historiador e professor da Universidade de São Paulo Eduardo Morettin, o projeto busca manter vivas mais de 200 horas de material televisivo. O acervo audiovisual da Cinemateca inclui cerca de 250 mil rolos de filmes e mais de um milhão de documentos. Instituições públicas e privadas podem aderir à rede para manter viva a memória cultural do país. O conteúdo está disponível no site cinemateca.org.br.

Capacitação gratuita para gestores e profissionais da construção civil

A capacitação gratuita é voltada a gestores públicos e privados, profissionais da construção civil e estudantes. As inscrições podem ser feitas por meio da plataforma da Escola Nacional de Administração Pública, no endereço escolavirtual.gov.br.

Poder Judiciário

STF — Flávio Dino determina investigação sobre atuação da CVM no caso Master

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra investigação sobre possíveis crimes e interferências indevidas na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no caso Master. A decisão considera relatório de auditoria que apontou fragilidades estruturais na autarquia e falhas na apuração de denúncias sobre irregularidades relacionadas ao banco. O grupo de trabalho da CVM identificou falhas de informações em 73% dos 314 processos relacionados ao grupo econômico, além de deficiência de compliance entre 30% e 32%. A determinação reforça a necessidade de apuração rigorosa sobre a conduta do órgão regulador.

STJ — Banco pode encerrar conta corrente de forma unilateral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que bancos podem encerrar conta corrente de forma unilateral, sem que isso configure violação ao Código de Defesa do Consumidor. O documento foi firmado em recurso repetitivo e deve ser seguido pelo Judiciário de todo o país. Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a discussão surgiu porque o Código de Defesa do Consumidor considera abusiva a recusa do fornecedor em prestar serviços a quem esteja disposto a pagar, mas a própria norma prevê exceção para intermediações reguladas, o que abrange a legislação das instituições financeiras e as normas do Conselho Monetário Nacional. Para o ministro, a regra legal se refere à recusa em contratar antes do início da relação de consumo, diferente de uma conta já contratada.

TSE — Tribunal mantém indeferida candidatura de Arruda ao governo do DF

Por cinco votos a dois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que indeferiu o registro de candidatura de José Roberto Arruda, do PSD, na disputa ao governo do Distrito Federal nas eleições gerais deste ano. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro André Mendonça, determinando a imediata comunicação da decisão ao TRE-DF para acessar a condição sub judice de Arruda na disputa. Com a decisão, a candidatura não pode mais receber os fundos Eleitoral e Partidário, e ele deve cessar a campanha, inclusive as inserções no rádio e na TV e a participação em debates. Arruda permanece inelegível devido a sucessivas condenações, em segunda instância, por ato doloso de improbidade administrativa.

Justiça do Trabalho — Dispensa de jovem aprendiz grávida é considerada discriminatória

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais considerou discriminatória a dispensa de uma jovem aprendiz grávida com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A decisão concluiu que não houve avaliação objetiva que comprovasse desempenho insuficiente. A aprendiz tinha média 8,43 nas atividades teóricas e não recebeu o acompanhamento adequado no desempenho das funções. A dispensa foi anulada e as empresas foram condenadas a pagar cerca de R$ 10.700 por danos morais. Como estava grávida, a jovem também terá direito à indenização referente à estabilidade gestacional.

MPF — Justiça determina construção de escola indígena em Amarante do Maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a construção de uma escola indígena em Amarante do Maranhão. A nova unidade atende os estudantes indígenas da aldeia Guaruhu, na terra indígena Arariboia, e substitui a antiga escola que funcionava em condições precárias, sem estrutura adequada e até sem carteiras para os alunos. A obra foi realizada após ação do MPF ajuizada em 2023. Em vez de reformar o prédio, o governo do Maranhão construiu uma nova escola, concluída em 2025 e já em funcionamento. Na sentença, a Justiça reconheceu o cumprimento da obrigação e determinou que a manutenção do prédio ficará a cargo do Estado.

Poder Legislativo

Senado

• O senador Paulo Paim (PT-RS) é autor do projeto que atualiza o programa Disque Idoso, renomeando-o para “Disque Pessoa Idosa”. A proposta amplia as funções do serviço, que passará a oferecer informações sobre direitos, benefícios, programas governamentais e serviços públicos, além de receber denúncias de maus tratos e violência. O atendimento será feito dentro do atual Disque 100, sem criar nova central telefônica. Paim afirma que “a proteção da pessoa idosa vai além do combate à violência” e que a medida coloca “os direitos e a dignidade no centro da política pública”. A proposta também fortalece a articulação entre assistência social, saúde, segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Direitos.

• A senadora Teresa Leitão (PT-PE) relatou em audiência pública na Comissão de Esporte a desigualdade no setor esportivo, defendendo a proposta que permite o uso da renúncia fiscal de empresas e pessoas físicas para priorizar projetos voltados ao esporte feminino, destinando no mínimo 10% dos valores a essas iniciativas. Leitão destacou que “não é porque a gente compete mulheres com mulheres, mas é porque, comparando o que o futebol oferece aos homens com o que oferece às mulheres, com o que o vôlei oferece aos homens e às mulheres em termos de condições de prática esportiva”, a desigualdade é evidente. O texto prevê limite máximo por proponente, critérios de distribuição regional, equilíbrio entre modalidades e alternância para evitar concentração excessiva.

• A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) foi relatora da proposta que prorroga até 2031 o incentivo fiscal para empresas que destinam recursos a projetos de combate ao câncer e de atenção à pessoa com deficiência. Ela defendeu a manutenção do mecanismo como forma de dar previsibilidade às instituições que dependem desses recursos. Gabrilli afirmou que “a prorrogação garantirá a possibilidade de que organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como APAIS, GRAAC, centros especializados em reabilitação e hospitais do SUS, tenham previsibilidade orçamentária para atendimentos e pesquisas”. O PRONON e o PRONAS-PCD permitem que recursos privados sejam direcionados a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi relatora da lei que institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) como política de Estado. A norma estabelece objetivos, modalidades de bolsas e regras para a formação inicial de professores da educação básica, incluindo educação do campo, escolar indígena, quilombola, especial, bilíngue de surdos e de jovens e adultos. Damares destacou que “o fortalecimento da docência por meio do PIBID é um instrumento direto e hábil para assegurar a qualidade do ensino” e que o programa “pode contribuir com a realização do princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação”. Foi vetado o artigo que tratava das despesas do programa.

Câmara dos Deputados

• O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) leu o parecer do relator Pedro Uczai (PT-SC) sobre a proposta aprovada pela Comissão de Educação que prevê acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental para crianças de 4 a 11 anos. O texto insere o dispositivo na Lei das Bibliotecas, com livros paradidáticos e de literatura infantil. Motta afirmou: “Nós temos, infelizmente, caído o número de leitores na sociedade brasileira e nós sabemos que o livro é uma janela para o mundo, é a possibilidade de ampliar os nossos horizontes. E quando isso é feito desde o início, na pré-escola, isso é decisivo”. O projeto aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, pode seguir direto para o Senado.

• O deputado Luis Tibé (Avante-MG) apresentou projeto para viabilizar no SUS o uso experimental da polilaminina em pacientes com lesões recentes na medula ou paralisias causadas por traumas. O tratamento dependerá de indicação médica e autorização dos órgãos competentes. Tibé aponta que a polilaminina é estudada pelo potencial de regenerar fibras nervosas lesionadas. A proposta dá prioridade a pacientes da rede pública com lesão medular aguda, que deverão ser acompanhados por equipe especializada durante a pesquisa.

• O deputado Gustinho Ribeiro (PP-SE) apresentou projeto que cria regras especiais para renegociação de dívidas de pessoas acometidas por doenças crônicas incapacitantes. Para ter acesso ao benefício, é preciso comprovar o impacto dos custos do tratamento ou a perda da capacidade financeira causada pela doença. A conciliação prevê mais prazo para pagamento, redução de juros e parcelamento da dívida. Segundo ele, a medida busca proteger pacientes em situação de vulnerabilidade e evitar que o superendividamento comprometa o tratamento de saúde.

• O deputado Marcos Soares (PSDB-RJ) propõe a criação do Programa Nacional de Educação Cosmética e Cuidado com a Pele nas Escolas, com ações dos Ministérios da Educação e da Saúde sobre higiene, proteção solar e cuidados com a pele. O objetivo é promover campanhas de conscientização para combater a desinformação sobre rotinas de beleza. O parlamentar argumenta que a proposta pode ajudar a prevenir danos causados pelo uso inadequado de cosméticos.

• O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) é relator do projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública que institui o modelo nacional de atendimento humanizado e coleta de provas para casos de estupro de vulnerável, chamado Ação Protetiva 360º. A versão prevê coleta de provas imediatamente, ainda no local de acolhimento, com prazo máximo de 30 dias para emissão de laudos periciais, prorrogável com justificativa técnica. Bilynskyj argumenta que a comunicação ao núcleo de acolhimento deve ocorrer em no máximo 12 horas e que, sem ela, “o fluxo de atendimento poderia funcionar integralmente sem jamais levar à responsabilização do agressor”. A proposta também prevê que, quando o pai, a mãe ou responsável legal for suspeito, a Justiça poderá autorizar a coleta de material biológico.

• O deputado Delegado da Cunha (União-SP) é autor do texto original do projeto que institui a Ação Protetiva 360º. Ele afirma que a criação do programa é importante porque a maior parte dos abusos sexuais de vulneráveis ocorre dentro de casa e o agressor quase sempre permanece impune. Cunha declarou: “A Ação Protetiva 360 tem por objetivo proteger crianças e adolescentes do crime chamado estupro de vulnerável. É o estupro praticado contra menores de 14 anos, que acontece, na maioria das vezes, dentro de casa. Outro dado assustador é que a grande maioria das vítimas tem de 4 a 8 anos. E outro dado alarmante: em 80% dos casos, o estuprador é inocentado por falta de prova material, falta de DNA”. Segundo ele, iniciativa semelhante já foi adotada na Baixada Santista e dobrou o número de condenações.

• O deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) propõe a ampliação para 12 meses do prazo para apresentar queixa em infrações praticadas contra crianças, adolescentes e idosos. A proposta altera a legislação para dobrar o tempo atualmente concedido às vítimas ou a seus responsáveis. Ele argumenta que o período de seis meses é insuficiente para que famílias ou idosos processem o trauma emocional e formalizem denúncias, e ressalta que o ajuste alinha a legislação à ampliação do prazo já concedida às mulheres vítimas de violência doméstica.

• O deputado Antonio Carlos Rodrigues (Pode-SP) quer ampliar a autonomia financeira das mulheres como estratégia de prevenção e enfrentamento à violência. Seu projeto prevê qualificação profissional, acesso a crédito e incentivo ao empreendedorismo feminino, com prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade ou responsáveis pelo sustento da família. Ele afirma que o acesso ao trabalho e à renda pode ajudar essas mulheres a romper relações abusivas.

• O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) apoia projeto que permite o aproveitamento de médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários pelas forças policiais estaduais. O relator defende o redirecionamento de profissionais dispensados por excesso de contingente nas Forças Armadas. Westphalen avalia que a cooperação entre União e estados fortalece o atendimento médico dos agentes de segurança e amplia a capacidade de resposta do Estado em emergências sanitárias e calamidades sem gerar custo extra às Forças Armadas.

• O deputado David Soares (Pode-SP) propõe reduzir para 35 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos professores da educação básica, tanto no ensino público quanto nas escolas privadas, sem redução salarial. Ele sustenta que a sobrecarga de tarefas como correção de provas e planejamento de aulas tem provocado a síndrome de burnout entre os docentes. Para o congressista, a redução da jornada ajuda a preservar a saúde dos trabalhadores e melhorar a qualidade do ensino.

• O deputado Celso Sabino (PDT-PA) quer estender o direito ao abono salarial aos empregados domésticos. A proposta garante o pagamento do benefício aos trabalhadores da categoria que tenham atuado por pelo menos 30 dias no ano-base e recebam remuneração mensal dentro dos limites legais. Sabino argumenta que a medida corrige uma distorção histórica na legislação, que hoje nega o benefício à classe por ausência de contribuição do empregador físico ao PIS. Ele ressalta que o custeio será feito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, sem gerar novos encargos aos contratantes.

• O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) é autor do projeto que aumenta de um para dois dias por ano o direito de o trabalhador faltar ao serviço para doar sangue. Pela proposta, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço um dia a cada seis meses, sem desconto no salário, desde que comprove a doação. Luizinho afirmou: “Quando a gente permite que um trabalhador, uma vez no ano, faça a doação de sangue e possa se ausentar do trabalho, a gente tinha uma população brasileira. Hoje nós temos mais que o dobro da população. E, a cada dia, o número de acidentes com motocicletas, acidentes nas estradas, levam a um aumento na necessidade de captação de sangue. E permitirá, certamente, que a gente quase dobre a nossa capacidade de captação de sangue no Brasil”. O projeto ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário.

• O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu a urgência do projeto que amplia a folga remunerada para doadores de sangue. Ele destacou a necessidade de aumentar o número de doadores e afirmou: “A questão das doações de sangue, às vezes, no Brasil reduz o ritmo e, sobretudo, nas questões de festejos, com vários acidentes, e os bancos de sangue que precisam estar sempre prontos para atender a demanda da sociedade”. O Brasil necessita, em média, de 5 mil bolsas de sangue por dia, e os hemocentros enfrentam oscilações periódicas abaixo da média em feriados prolongados e férias escolares.

• O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) propõe permitir que cuidadores de pessoas com deficiência empreendam como MEI sem a perda imediata do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto prevê um período de transição de dois anos em que rendimentos de até dois salários mínimos não entram no cálculo do benefício. Ele argumenta que a iniciativa estimula a formalização das famílias sem comprometer o amparo social e defende a garantia de restabelecimento simplificado do auxílio caso o empreendimento do cuidador feche.

• O deputado Professor Alcides (PSDB-GO) propõe criar o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono para conectar pequenos e médios geradores de energia renovável ao mercado voluntário de emissões. Ele explica que a medida preenche uma lacuna entre o Marco Legal da Geração Distribuída e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. Para ele, a unificação possibilita a geração de renda extra para famílias e produtores rurais, além de estimular novos investimentos em fontes limpas no país.

• O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) é relator do projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça que permite a mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida escolher o local de desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano entre as 20h e as 5h, respeitado o trajeto da linha. O motorista deve observar as condições de segurança ao parar. Ribeiro descartou que a proposta seja discriminatória em relação a homens não idosos, “tendo em vista que o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis, não se tratando de discriminação sem justo motivo”. Ele afirmou: “É uma medida que pode fazer uma diferença muito importante na rotina de quem depende do transporte coletivo, especialmente mulheres, idosos e pessoas que precisam caminhar por trajetos escuros ou considerados inseguros até chegar à sua casa”. A proposta pode seguir para o Senado.

• O deputado Capitão Augusto (PL-SP) defende a criação do Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense, chamado “Circo Seguro”. O objetivo é garantir apoio financeiro para reparar estruturas e equipamentos de circos destruídos por intempéries. O programa vai subsidiar a contratação de seguros e oferecer financiamentos com juros reduzidos para circos de pequeno porte. Para o parlamentar, a medida preserva uma tradição cultural e protege a renda de centenas de famílias.

• O deputado Dimas Fabiano (PP-MG) sugere a inscrição do nome de Francisco de Paula Victor, o Padre Victor, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O deputado argumenta que o homenageado superou o preconceito e a pobreza para se tornar um dos religiosos mais venerados do estado. Dimas Fabiano exalta a atuação de Padre Victor na educação e no acolhimento dos mais necessitados na cidade de Três Pontas e o considera um símbolo nacional de fé, resistência e solidariedade.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/23-09-2026

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Lei endurece penas para furto e roubo de combustíveis e tipifica novos crimes

Foi sancionada a lei que aumenta as penas para furto e roubo de combustíveis. A norma também endurece a punição para quem compra, transporta ou vende combustível de origem criminosa e tipifica novos crimes. A lei alcança crimes cometidos desde os locais de produção e armazenamento até o transporte de combustível furtado ou roubado, incluindo dutos, terminais e veículos. A norma cria pena específica de reclusão de 4 a 10 anos e multa para o furto de petróleo e derivados, gás natural, álcool etílico hidratado, biocombustíveis e óleos lubrificantes. Quando o agente tiver conhecimento da origem criminosa do insumo, a pena pode chegar a 8 anos de reclusão e multa. A norma também prevê interdição do estabelecimento, alienação antecipada de bens apreendidos e, após condenação, perda do cargo, função ou emprego público.

Operação Carga Pesada combate aumentos abusivos no mercado de combustíveis

A Secretaria Nacional do Consumidor se reuniu com 140 representantes de PROCONs para alinhar a operação Carga Pesada, de âmbito nacional, que tem como foco a apuração de possíveis aumentos abusivos na comercialização de combustíveis líquidos. A reunião foi convocada após a ANP receber cerca de 330 denúncias relacionadas a aumentos abusivos de preços. De acordo com o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, já foram instaurados 70 processos administrativos contra postos de combustíveis. O problema está no aumento da margem de lucro desses estabelecimentos. Os estabelecimentos têm 20 dias para apresentar defesa. A ANP já aplicou mais de 200 milhões de reais em multas a distribuidoras por cobrança abusiva. Em alguns casos, as margens brutas das distribuidoras aumentaram mais de 1.350%. O consumidor pode denunciar irregularidades à ANP pelo telefone 0800 970 0267.

Formalização de trabalhadores por conta própria cresce e atinge 35% em 2025

O Brasil ultrapassou os 30 milhões de empregadores e trabalhadores por conta própria em 2025, segundo o IBGE. O índice de formalização com CNPJ passou de 24% em 2012 para 35% em 2025. O contingente somou quase 31 milhões de pessoas. A formalização está associada ao nível de escolaridade: entre trabalhadores com ensino superior que trabalham por conta própria, mais da metade possui registro no CNPJ. As mulheres têm índice de formalização maior, cerca de 37%, contra pouco mais de 34% dos homens. A região Sul liderou a formalização, com 47%, seguida pelo Centro-Oeste e Sudeste. O regime de MEI permite registro de CNPJ, emissão de notas fiscais e direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, afirma que a formalização pode triplicar o faturamento do empreendedor.

Transporte aéreo cresce 4,7% e novas regras ampliam direitos dos passageiros

Mais de 88 milhões de passageiros viajaram em voos domésticos e internacionais de janeiro a agosto, número 4,7% superior ao mesmo período do ano passado. O mercado doméstico concentrou 68 milhões de passageiros. Só em agosto foram 11 milhões e meio de passageiros. O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, destacou que a aviação brasileira está crescendo e que é preciso continuar investindo. O transporte de cargas também cresceu: em agosto foram transportadas 121 mil e 500 toneladas de mercadorias. A ANAC atualizou as regras para casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voos. O consumidor deverá ser informado já na compra da passagem sobre possíveis alterações. Após duas horas de espera, a companhia deve oferecer alimentação; se ultrapassar quatro horas e houver pernoite, hospedagem e transporte. As novas regras passam a valer em até 30 dias.

Publicidade digital ganha novas regras para proteger consumidores

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, publicou portaria que estabelece regras para anúncios impulsionados patrocinados e veiculados por redes sociais e outras plataformas. Plataformas com mais de um milhão de usuários ativos serão obrigadas a manter um repositório público para que a população consiga pesquisar quem pagou pelo anúncio, quanto foi gasto, o público-alvo, o número estimado de destinatários alcançados e outras informações. Os provedores deverão manter essas informações por pelo menos um ano após a veiculação.

Dia Internacional contra Exploração Sexual e Tráfico de Mulheres e Crianças reforça prevenção

Em 23 de setembro é lembrado o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, data para reforçar a prevenção e lembrar que qualquer pessoa pode ajudar denunciando. O tráfico humano é um crime que viola os direitos humanos e afeta de forma desproporcional mulheres e meninas. A coordenadora-geral de prevenção à violência contra as mulheres do Ministério das Mulheres, Anita Cunha-Monteiro, explica que as redes criminosas estão cada vez mais sofisticadas com o uso da internet. No último ano, a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas atuou em mais de 1.000 processos judiciais, com 216 pessoas denunciadas à Justiça. Desse total, 79 respondem por tráfico internacional de seres humanos, em casos que envolvem quase 300 vítimas identificadas. A porta de entrada para denunciar o crime são os disques 100 e 180.

Sancionada lei que cria protocolo integrado de atendimento a vítimas de violência

Foi sancionada a lei que cria um protocolo integrado de atendimento entre as áreas de segurança pública e saúde para vítimas de violência. A medida vale para mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Pela nova lei, o primeiro atendimento deve ser feito por profissional de segurança pública, que deve garantir o encaminhamento imediato da vítima para uma unidade pública de saúde e o registro da ocorrência. Os profissionais deverão receber treinamento específico e periódico para evitar a revitimização. O protocolo prevê ainda atendimento médico imediato e informações à vítima sobre direitos e acesso a serviços especializados.

Dia Internacional das Línguas de Sinais destaca a importância da Libras para inclusão

Em 23 de setembro é celebrado o Dia Internacional das Línguas de Sinais, data que reforça a importância de uma comunicação acessível a todos. A Libras é reconhecida por lei e tem gramática própria. A intérprete Neide Lins explica que os surdos foram durante muitos anos obrigados a oralizar, e que o Congresso de Milão de 1880 definiu que a sinalização não deveria ser feita, o que foi um retrocesso para a comunidade surda. Atualmente, existe a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos, que busca promover a qualificação das redes de ensino. Segundo o Censo Escolar de 2024, há cerca de 60 mil matrículas de surdos na educação básica. O INSS vai garantir a presença de intérpretes de Libras para pessoas com deficiência auditiva que precisarem desse apoio em perícias médicas, conforme portaria do Ministério da Previdência Social. O intérprete poderá acompanhar o atendimento presencialmente ou por videoconferência. A recusa injustificada ao recurso poderá resultar em apuração de responsabilidade administrativa.

TCU avalia políticas de inclusão digital e identifica problemas de coordenação

O Tribunal de Contas da União avaliou as políticas de inclusão digital no Brasil e identificou problemas que dificultam o planejamento e a coordenação das ações. O levantamento mapeou mais de 400 iniciativas do governo federal, estados e municípios, além de ações da iniciativa privada e organizações da sociedade civil. Cerca de 86% das residências brasileiras têm acesso à internet, mas 28 milhões de brasileiros não usavam a rede em 2025. O TCU aponta que a inclusão digital não se restringe apenas ao acesso, mas também envolve a qualidade da conexão, o custo do serviço e a capacidade de usar as tecnologias. Em parceria com o IPEA, o Tribunal desenvolveu uma ferramenta que permite avaliar políticas e identificar riscos de exclusão digital.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal assegurou a todas as mães biológicas ou adotantes o direito à licença-maternidade remunerada de 120 dias, prorrogável por mais 60, independentemente da natureza do vínculo trabalhista ou funcional. A licença-maternidade é um direito trabalhista que garante às mulheres grávidas, após o parto ou após a adoção efetiva, um período de afastamento do trabalho destinado aos cuidados com o recém-nascido, à recuperação pós-parto e à formação e fortalecimento dos vínculos familiares com a criança adotada. A decisão reforça a proteção integral à maternidade e à primeira infância.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o homem poderá voltar a conviver com o animal de estimação após o fim do relacionamento com a ex-companheira. Ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que havia determinado a reintegração da posse do animal à tutora, o STJ reconheceu a posse conjunta e a divisão de despesas com o animal durante a relação e mesmo após o fim dela. Apesar de considerar possível estabelecer um sistema de custódia compartilhada do pet entre o ex-casal, o STJ afastou a aplicação da guarda compartilhada por entender que os animais são considerados bens, ainda que de natureza especial como seres vivos, e, portanto, não poderiam ser enquadrados nas regras do direito de família. O relator foi o desembargador convocado Luiz Carlos Gambogi.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou uma punição por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa contra adversários políticos. Os ministros confirmaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que aplicou multa aos candidatos a prefeito e vice-prefeito de São Gonçalo do Amarante. A decisão confirma a aplicação da multa de R$ 10 mil a Jhain Mikhalado Pereira dos Santos e Flávio Henrique de Oliveira, eleitos em 2024 aos cargos de prefeito e vice-prefeito. Por maioria, o TSE reiterou o entendimento já consolidado da Corte de que a propaganda eleitoral negativa na internet é proibida, tanto na pré-campanha quanto no período eleitoral, e que o impulsionamento de conteúdos com caráter negativo em plataformas como Facebook e Instagram gera a aplicação de multa.

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho do Pará determinou o fim do assédio eleitoral a terceirizados em Santarém. Eles tinham de apoiar nas próprias redes sociais um candidato a deputado estadual. O Ministério Público do Trabalho denunciou uma servidora da Secretaria de Turismo do Pará responsável pelos terceirizados que atuam no centro de convenções Sebastião Tapajós. Segundo o MPT, o apoio ao candidato teria sido associado à manutenção dos empregos. A Justiça do Trabalho do Pará proibiu a prática e a servidora foi afastada. O Estado foi multado em R$ 10 mil, além de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.

Justiça Federal

A Justiça determinou a comprovação da origem de cassiterita ligada a garimpo na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A decisão é fruto de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal. Em liminar, a Justiça determinou que a empresa White Soder Metalurgia e Mineração Limitada e a Cooperativa de Produtores de Estanho do Brasil deixem de comprar, receber, registrar ou vender cassiterita sem documentos que comprovem a origem legal do minério. Além disso, ambas as empresas deverão apresentar à Justiça, em até 30 dias, uma relação completa das compras do minério realizadas desde 2021. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil para cada ré, além de multa diária de R$ 20 mil por atraso na entrega dos relatórios periódicos, que deverão ser entregues a cada três meses à Justiça e ao MPF.

Ministério Público

O Ministério Público Federal ajuizou ação que resultou na decisão liminar da Justiça Federal determinando a comprovação da origem legal da cassiterita extraída de garimpo na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A empresa White Soder Metalurgia e Mineração Limitada e a Cooperativa de Produtores de Estanho do Brasil deverão deixar de comprar, receber, registrar ou vender o minério sem documentação que comprove sua origem legal. O Ministério Público do Trabalho denunciou uma servidora da Secretaria de Turismo do Pará responsável por terceirizados que atuam no centro de convenções Sebastião Tapajós, em Santarém, por assédio eleitoral. Segundo o MPT, o apoio a um candidato a deputado estadual teria sido associado à manutenção dos empregos. A Justiça do Trabalho proibiu a prática e afastou a servidora.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentou requerimento que solicita audiência pública para discutir os termos técnicos e regulatórios, além da viabilidade econômico-financeira, do edital de concessão da Rota Agrocentral, aprovado pela ANTT, que prevê leilão em 17 de dezembro e abrange 887 quilômetros entre Cuiabá (MT) e Vilhena (RO). O parlamentar também apresentou requerimento que solicita ao TCU uma auditoria sobre o processo licitatório do edital de concessão, questionando a proporção entre as tarifas e as melhorias previstas.

• A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou proposta para garantir prioridade para mulheres com deficiência vítimas de violência nas contratações públicas de serviços. A ideia é oferecer mais autonomia para essas mulheres, que são muito dependentes do agressor. Segundo dados apresentados na Comissão de Direitos Humanos, 83% delas não denunciam a agressão, e a independência econômica, as redes de apoio e as relações sociais das mulheres com deficiência ficam gravemente comprometidas, o que expõe meninas e mulheres com deficiência a maiores riscos de sofrer violência.

• O senador Laércio Oliveira (PP-SE) relatou o projeto que cria a política de incentivo à fabricação de motores, que pode ser votado na Comissão de Infraestrutura. O objetivo é a substituição de importações e o estímulo ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis no país, com linhas de crédito específicas e condições favoráveis para empresas que fabricam motores e componentes. O relator elogiou a previsão de estímulos para a instalação de unidades produtivas em regiões menos industrializadas, destacando “a preocupação da proposição com o desenvolvimento regional e com a desconcentração econômica”.

• O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) relatou no Senado o projeto que deu origem à lei que dá nome oficial à ponte entre Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta, no Paraguai: ponte Eitor Miranda dos Santos. A estrutura integra a Rota Bioceânica, corredor que pretende reduzir tempo e custos no transporte de mercadorias até a Ásia. O senador destacou que a rota pode diminuir a distância percorrida pelas exportações destinadas ao mercado asiático: “Você vai economizar 14 dias de viagem, 8 mil quilômetros marítimos a menos, redução de até 40% no frete”.

• O senador Jaime Campos (União-MT) foi o relator do projeto que deu origem à lei que determina que órgãos de saúde e de segurança devem contar com protocolo integrado para atender vítimas de estupro e outras formas de violência física contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele argumenta que as regras unificadas contribuem para um atendimento mais humanizado e tornam mais efetivo o dever do Estado de proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, favorecendo maior celeridade e eficiência na atuação estatal.

• O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) relatou a proposta que deu origem à lei que concede o título de capital nacional do basquete ao município de Franca (SP). Ele observou que Franca é reconhecida pela relação histórica com o basquete desde a década de 1940, quando a modalidade passou a fazer parte da identidade local. O parlamentar acrescentou que o basquete não se limita apenas ao esporte, mas mobiliza a cultura, a economia e até a geração de empregos locais, configurando verdadeiro patrimônio cultural e econômico.

Câmara dos Deputados

• O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) é o autor do projeto que institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar (PL 6637/25), aprovado na Comissão de Educação. O objetivo da política é garantir a permanência dos estudantes no ensino básico por meio de ações integradas da União, dos estados e dos municípios. A proposta determina que o Ministério da Educação será o responsável por coordenar a política e deverá criar mecanismo para identificar o risco de evasão e abandono escolar, considerando fatores como frequência irregular, histórico de repetência e vulnerabilidade social.

• O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) é o relator na Comissão de Educação do projeto que institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar. Ele afirmou: “A gente tem, infelizmente, ainda muitas crianças e jovens que estão fora da escola ou estão fora da idade correta na escola. Portanto, a criação de um programa nacional de enfrentamento à evasão escolar é decisivo. Que o governo da União preste assistência técnica e financeira, estabeleça diretrizes, regras, acompanhamento e monitoramento.”

• O deputado Júnior Mano (PSB-CE) é o autor do projeto que cria um programa com condições excepcionais de renegociação de débitos do Fies. Segundo o deputado, o objetivo é permitir que estudantes com contratos firmados entre 2012 e 2017 possam também renegociar suas dívidas. A proposta prevê descontos de até 100% sobre encargos, abatimentos para pagamentos à vista, parcelamento em até 180 vezes e a suspensão temporária de cobranças judiciais, além de reduções adicionais para profissionais da educação, saúde, segurança e assistência social.

• O deputado Miguel Ângelo (PT-MG) é o autor do projeto que institui regras de transparência para o financiamento público de eventos e shows. Pela proposta, a contratação de artistas exigiria detalhamento dos valores e comprovação de que o gasto não vai prejudicar áreas essenciais como saúde e educação. Miguel Ângelo esclarece que o texto não estabelece teto de gastos ou interferência na escolha das atrações, focando apenas na prestação de contas, e obrigaria a divulgação detalhada de cachês, custos logísticos e fontes de custeio nos portais oficiais de transparência.

• O deputado Tiririca (PSD-SP) votou a favor do projeto que estabelece recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O projeto vincula parte da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao financiamento do Suas. Pelo texto aprovado com o apoio de Tiririca, o percentual mínimo começa em 0,3% no primeiro ano após a publicação e chega a 1% no quarto ano de implementação, buscando dar continuidade ao financiamento dos serviços de proteção social.

• O deputado Capitão Alden (PL-BA) é o autor do projeto que criminaliza a expulsão de moradores de suas residências mediante violência (PL 5333/2025). Ele afirmou: “Famílias inteiras são expulsas de suas próprias casas sob ameaça de morte. Muitas vezes porque se recusaram a colaborar com o crime, porque possuem parentes policiais ou porque esses parentes pertencem a uma outra facção rival, ou simplesmente porque o tráfico decidiu tomar aquele imóvel.” O projeto prevê reclusão de 8 a 12 anos e multa, com aumento de pena para vítimas idosas, crianças, pessoas com deficiência ou mulheres chefes de família.

• O deputado Olival Marques (Pode-PA) é favorável à proposta de emenda à Constituição que integra União, estados, Distrito Federal e municípios em ações de segurança. A proposta inclui a coordenação do Sistema Único da Segurança Pública, mantendo as competências dos entes federativos, e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. O texto prevê ainda que a corporação auxilie forças estaduais, a pedido dos governadores, além de atuar em calamidades ou desastres.

• O deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) defende a aprovação de projeto que determina que bens usados na prática de atividades ilegais e apreendidos pelo Estado passem para o poder público. A medida alcança, por exemplo, bens empregados no tráfico de drogas e no desmatamento. Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, o parlamentar avalia que a medida pode desestimular práticas ilícitas ao atingir o patrimônio do criminoso, e aponta que os bens poderão ser usados na fiscalização de infrações que motivaram a apreensão.

• O deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO) é o autor do projeto que torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por agressores que descumprirem medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A proposta fixa um perímetro de 500 metros para o disparo do alarme. De acordo com o deputado, a monitoração eletrônica deixa de ser facultativa e passa a ser exigida em caso de reincidência. Para ele, a medida garante tempo para que a mulher possa reagir e buscar proteção, além de acionar os órgãos de segurança.

• O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) votou a favor do projeto que cria regras para resolver disputas territoriais entre municípios vizinhos. A mudança dos limites dependerá de estudo de viabilidade e de consulta à população por meio de plebiscito. O texto apoiado por Silas Câmara permite que parte do território de um município seja incorporada a outro, sem a criação de uma cidade. A proposta busca facilitar a definição dos limites municipais para evitar problemas na prestação de serviços públicos às populações das áreas envolvidas.

• A deputada Any Ortiz (PP-RS) é coordenadora da Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora, que lançou o Pacto pelo Empreendedorismo Feminino com o objetivo de tornar as políticas públicas do setor permanentes. A frente busca a aprovação do projeto (PLP 108/21) que atualiza o teto dos microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e do Marco do Empreendedorismo Feminino (PL 1912/22). Ela afirmou: “Esse marco que nós estamos construindo é para que as mulheres tenham mais acesso ao crédito e a capital”.

• A deputada Greyce Elias (PL-MG) apresentou projeto que institui uma política de fomento, incentivo e promoção do empreendedorismo feminino. A proposta estabelece eixos para incentivar negócios com foco no aumento da autonomia econômica, no acesso a capacitações e na inovação. O texto prevê prioridade de atendimento para empreendedoras em situação de vulnerabilidade social. Na avaliação da deputada, a medida busca reduzir barreiras históricas no ambiente de negócios e impulsionar a geração de renda para as mulheres.

• O deputado AJ Albuquerque (PP-CE) é favorável à adesão do Brasil à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura de Navios. Ele explica que o acordo estabelece normas para o desmonte sustentável de embarcações, assegurando a proteção ambiental e a salvaguarda dos trabalhadores. O parlamentar acredita que a medida vai atrair investimentos para a criação de estaleiros verdes na costa brasileira e qualifica o país para disputar o mercado global de reciclagem naval, gerando empregos e fortalecendo o setor portuário nacional.

• O deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) sugere a criação do programa de apoio à logística do apicultor e do meliponicultor. O deputado defende incentivos fiscais para a compra de veículos utilitários novos de fabricação nacional para o setor, com alíquota zero de IPI e redução de 40% no PIS/Cofins para produtores rurais cadastrados. Ele alega que o acesso a veículos adequados é um dos principais gargalos enfrentados por pequenos apicultores e pela agricultura familiar.

• O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) é o autor do projeto (PL 2400/24) que obriga a instalação de “telhados verdes” em novos edifícios públicos e em novos empreendimentos residenciais construídos com recursos públicos, além de prever incentivos fiscais e de crédito para a adoção voluntária pela iniciativa privada. Ele afirmou: “Existem estudos que demonstram benefícios dos telhados verdes no conforto térmico das edificações e também na retenção de água da chuva. [...] Se o clima está mudando, a forma como a gente constrói também precisa evoluir.”

• A deputada Duda Salabert (Psol-MG) é a relatora do projeto que obriga a instalação de “telhados verdes” em novos edifícios públicos, aprovado na Comissão de Meio Ambiente. Ela ressaltou que os telhados verdes funcionam como uma espécie de “colchão térmico” e citou estudos que constataram queda média de 4 graus Celsius nos picos de temperatura durante o dia, quando essas coberturas vegetadas eram comparadas com os telhados convencionais. A proposta ainda vai passar pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/24-09-2026

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Restituição do Imposto de Renda e Simples Nacional

A Receita Federal libera a partir de amanhã a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda. Serão pagas mais de 412 mil restituições, com valor total superior a R$ 1 bilhão e 265 milhões, no dia 30 de setembro. O lote contempla declarações transmitidas fora do prazo ou com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores. A prioridade de pagamento é para idosos, pessoas com deficiência e professores. O pagamento é feito somente em conta bancária do titular da declaração; em caso de erro nos dados, o Banco do Brasil oferece serviço de reagendamento em até um ano após a primeira tentativa de crédito. A consulta pode ser feita em gov.br/receitafederal, na aba “Meu Imposto de Renda”. A Receita Federal também divulgou balanço sobre o Simples Nacional e o regime regular do IBS e da CBS: até 18 de setembro, foram registrados mais de 180 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional e 165 mil solicitações ao regime regular dos novos tributos. Cerca de 61 mil pedidos foram aprovados, e quase 120 mil foram negados, mas ainda estão no prazo legal de 30 dias para regularização das pendências.

Atendimento psicológico a profissionais de segurança pública

Profissionais de segurança pública de todo o país têm acesso ao serviço de atendimento psicológico online, gratuito e sigiloso, chamado Escuta SUSP. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgados nesta terça-feira, mais de 50 mil atendimentos foram realizados em todo o Brasil desde 2024, consolidando o projeto como uma das principais ferramentas de apoio à saúde mental desses profissionais. O serviço oferece avaliação e aconselhamento psicológico, psicoterapia e acompanhamento psiquiátrico, além de gerenciamento de terapia medicamentosa. O coordenador clínico do Escuta SUSP, Michael Leone, explica que o atendimento é complementar e ajuda a compreender o paciente como um todo. Foi lançado também o painel Qualidade de Vida no Trabalho, primeira publicação de dados sobre o tema, que reúne informações sobre efetivo, condições de trabalho das mulheres na segurança pública e serviços de saúde mental e prevenção ao suicídio. Para o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, falar sobre saúde mental entre esses profissionais é também fortalecer os serviços de proteção ao cidadão. Os profissionais do Sistema Único de Segurança Pública podem se cadastrar e iniciar o atendimento pelo portal oficial do Escuta SUSP. Para o público geral, o Centro de Valorização da Vida (CVV) segue prestando atendimento gratuito 24 horas por dia pelo telefone 188.

Contagem regressiva para o ENEM e cartilha de redação

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2026 será aplicado nos dias 8 e 15 de novembro, com a redação no primeiro dia de prova. Mais de 5 milhões de inscritos realizarão o exame em mais de 14 mil locais de aplicação, distribuídos por mais de 1.900 municípios. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) divulgou a cartilha do participante, com orientações sobre as cinco competências avaliadas, exemplos de redações do ENEM 2025 e comentários sobre os critérios de correção. O material alerta para situações que levam à nota zero, como fuga ao tema, texto com até sete linhas e desrespeito à estrutura dissertativa-argumentativa. A cartilha está disponível gratuitamente no portal do INEP, em gov.br/inep. O Ministério da Educação (MEC) também lançou um guia com vídeos, tutoriais, dúvidas frequentes e informações oficiais para auxiliar os estudantes na reta final de preparação.

Financiamento do BNDES para empresas afetadas por tarifas

Empresas brasileiras afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ou por conflitos internacionais já podem solicitar financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos podem ser utilizados em capital de giro, compra de máquinas e equipamentos e investimentos para adaptação da atividade produtiva. A nova fase do plano Brasil Soberano atende empresas de setores estratégicos para a balança comercial, além das afetadas por tarifas comerciais, conflitos internacionais e medidas protecionistas no comércio mundial. Segundo José Luís Gordon, diretor de desenvolvimento produtivo, inovação e comércio exterior do BNDES, são mais de R$ 22 bilhões para apoiar investimentos, capital de giro e exportações. As empresas interessadas podem protocolar os pedidos de financiamento diretamente no BNDES ou em instituições financeiras credenciadas.

Estoque de grãos e prevenção ao fenômeno El Niño

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) realizou dois leilões na última semana que vão garantir quase 200 mil toneladas de milho nos estoques públicos. O objetivo é prevenir possíveis impactos do fenômeno climático El Niño, que pode comprometer o abastecimento e a oferta de grãos no país. São mais de 190 mil toneladas de milho para abastecer estoques do Programa de Venda em Balcão. A agricultura familiar vai fornecer a maior parte do milho adquirido, 121 mil toneladas; as outras 70 mil toneladas foram compradas em ampla concorrência, incluindo produtores rurais, cooperativas e comerciantes. Segundo a ministra do Desenvolvimento Agrário, Fernanda Maquiaveli, o reforço nos estoques públicos auxilia produtores rurais e criadores de animais, garantindo a compra de produtos da agricultura familiar e a oferta de insumos para quem cria animais no Nordeste e alimento para populações que possam ser afetadas pelo evento climático. Silvio Porto, diretor-presidente da Conab, destacou o acompanhamento dos preços e do fornecimento de alimentos nas capitais do país, com informações de todas as regiões, incluindo a Amazônia e o Nordeste. A Conab também conta com estoque de 300 mil toneladas de arroz para este ano. Para participar do Programa de Venda em Balcão, o produtor deve se cadastrar no SICAN, e os pedidos, pagamentos e agendamentos de retirada são feitos online pelo Balcão Digital da Conab.

Frente fria e alertas da Defesa Civil

Uma frente fria que está no Sul do país avança para estados do Sudeste e Centro-Oeste, trazendo previsões de tempestades. Os três estados da região Sul estão com alertas de perigo de tempestade e ventos fortes. A Defesa Civil Nacional emite avisos com base em boletins meteorológicos, enviados via SMS, WhatsApp e pela tecnologia Cell Broadcast. O coordenador-geral de monitoramento e alertas da Defesa Civil, Thiago Molina, explica que o cidadão deve ficar atento ao celular, principalmente se mora perto de áreas de risco. Entre os riscos relacionados a eventos climáticos extremos estão deslizamentos de terra e inundações. A recomendação para quem mora próximo a áreas de risco é conhecer com antecedência possíveis rotas de fuga. O meteorologista do INMET, Roberto Baltazar, afirma que, com o deslocamento da frente fria, estados do Sudeste e Centro-Oeste também entram em alerta, com foco principal no Paraná, centro-sul de São Paulo, oeste do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e partes do Mato Grosso e Goiás. Para receber alertas da Defesa Civil Nacional, é preciso se cadastrar pelo WhatsApp no número 6120344611. Alertas de nível severo ou extremo não exigem cadastro e aparecem na tela do celular acompanhados de sirene.

Primavera dos Museus

O ponteiro vira hoje às 21h05 e dá início à chegada da primavera, junto com a 20ª Primavera dos Museus. A iniciativa, promovida pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), reúne mais de 920 instituições e cerca de 2.700 atividades até domingo, dia 27. Com o tema “Museus para todas as pessoas”, a programação busca ampliar o acesso a esses espaços com ações voltadas à inclusão, acessibilidade e participação de diferentes públicos. Segundo Fernanda Santana Rabelo de Castro, presidente do Ibram, são visitas, exposições, exibições cinematográficas, oficinas, palestras, visitas mediadas e ações educativas que constroem narrativas junto com os públicos e os territórios. A programação está disponível na plataforma Visite Museus, no endereço visite.museus.gov.br, onde é possível pesquisar atividades por estado, cidade, data e instituição.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal realizou audiência pública para discutir aspectos relacionados ao controle, à transparência e à responsabilidade na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares impositivas. O debate ocorreu sob relatoria do ministro Flávio Dino e reuniu representantes de diferentes instituições, órgãos de controle, especialistas e entidades da sociedade civil. O Poder Judiciário tem trabalhado para dar mais segurança e transparência à negociação de precatórios. Em setembro, o Conselho Nacional de Justiça realizou audiência pública sobre o tema; em agosto, o STF assinou portaria conjunta com o Banco Central para reforçar os mecanismos de proteção na transferência de precatórios. Na ocasião, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou que o objetivo é garantir transparência, segurança jurídica, rastreabilidade e proteção aos credores, especialmente os em situação de vulnerabilidade.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar audiência pública para discutir se a informação “contém glúten” é suficiente nas embalagens de alimentos industrializados ou se deve incluir a advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos doentes celíacos. O evento será nesta quarta-feira, 23 de setembro, a partir das 14h, e será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. A audiência foi convocada pelo relator do tema repetitivo 1343, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os debates vão incluir especialistas e representantes de entidades interessadas na causa celíaca e abordarão aspectos médicos e científicos relacionados à doença celíaca, além de possíveis impactos regulatórios e econômicos da eventual exigência de advertência complementar nas embalagens de alimentos industrializados.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Começou nesta terça-feira, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, um seminário sobre acessibilidade, inclusão e combate ao capacitismo. O encontro reúne magistrados, servidores e especialistas e termina nesta quarta-feira. Durante o evento foi entregue o Prêmio Justiça do Trabalho Acessível, com cinco projetos premiados nas áreas de atitude, gestão da acessibilidade, comunicação, tecnologia e serviços. Os debates trataram da política de acessibilidade e inclusão da Justiça do Trabalho e das barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência. A programação da tarde abordou a acessibilidade digital e documental e o papel das pessoas com deficiência na luta por direitos e inclusão. O seminário continua nesta quarta-feira com oficinas e novos debates sobre o assunto.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O ministro Cássio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, informa que notificações já foram enviadas aos eleitores por meio do e-Título para promover atualizações. A Justiça Eleitoral iniciou o envio de notificações oficiais pelo aplicativo e-Título, com o objetivo de facilitar o acesso a informações importantes para o exercício do voto, como a consulta antecipada ao local e à seção de votação. Eleitores que pretendem usar o e-Título para se identificar no dia da votação devem registrar o primeiro acesso no aplicativo até 3 de outubro, sábado anterior ao pleito. A ação busca evitar a sobrecarga do aplicativo no dia da eleição, quando download e primeiro acesso serão interrompidos. Para usar a versão digital do título com fotografia, é preciso apresentar o e-Título diretamente na tela do celular ou tablet ao mesário; não serão aceitas capturas de tela nem documentos sem foto. Nas eleições deste ano, quase 2 milhões de eleitoras e eleitores com algum tipo de deficiência estão aptos a votar, o maior número já registrado pela Justiça Eleitoral. Para garantir a autonomia desse público, são adotadas medidas de acessibilidade como preferência na fila, direito de ingressar na seção eleitoral com cão-guia e auxílio de uma pessoa de confiança. A urna eletrônica disponibiliza sistema de áudio que orienta cada passo da votação para eleitores com deficiência visual, teclado em braile e intérprete de Libras exibido no canto inferior da tela. O senador Flávio Arns destacou que a acessibilidade durante todo o processo de votação é um direito fundamental na construção da democracia.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal realizou audiência pública para discutir aspectos relacionados ao controle, à transparência e à responsabilidade na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares impositivas. O debate ocorreu sob relatoria do ministro Flávio Dino e reuniu representantes de diferentes instituições, órgãos de controle, especialistas e entidades da sociedade civil. O Poder Judiciário tem trabalhado para dar mais segurança e transparência à negociação de precatórios. Em setembro, o Conselho Nacional de Justiça realizou audiência pública sobre o tema; em agosto, o STF assinou portaria conjunta com o Banco Central para reforçar os mecanismos de proteção na transferência de precatórios. Na ocasião, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou que o objetivo é garantir transparência, segurança jurídica, rastreabilidade e proteção aos credores, especialmente os em situação de vulnerabilidade.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar audiência pública para discutir se a informação “contém glúten” é suficiente nas embalagens de alimentos industrializados ou se deve incluir a advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos doentes celíacos. O evento será nesta quarta-feira, 23 de setembro, a partir das 14h, e será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. A audiência foi convocada pelo relator do tema repetitivo 1343, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os debates vão incluir especialistas e representantes de entidades interessadas na causa celíaca e abordarão aspectos médicos e científicos relacionados à doença celíaca, além de possíveis impactos regulatórios e econômicos da eventual exigência de advertência complementar nas embalagens de alimentos industrializados.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Começou nesta terça-feira, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, um seminário sobre acessibilidade, inclusão e combate ao capacitismo. O encontro reúne magistrados, servidores e especialistas e termina nesta quarta-feira. Durante o evento foi entregue o Prêmio Justiça do Trabalho Acessível, com cinco projetos premiados nas áreas de atitude, gestão da acessibilidade, comunicação, tecnologia e serviços. Os debates trataram da política de acessibilidade e inclusão da Justiça do Trabalho e das barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência. A programação da tarde abordou a acessibilidade digital e documental e o papel das pessoas com deficiência na luta por direitos e inclusão. O seminário continua nesta quarta-feira com oficinas e novos debates sobre o assunto.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O ministro Cássio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, informa que notificações já foram enviadas aos eleitores por meio do e-Título para promover atualizações. A Justiça Eleitoral iniciou o envio de notificações oficiais pelo aplicativo e-Título, com o objetivo de facilitar o acesso a informações importantes para o exercício do voto, como a consulta antecipada ao local e à seção de votação. Eleitores que pretendem usar o e-Título para se identificar no dia da votação devem registrar o primeiro acesso no aplicativo até 3 de outubro, sábado anterior ao pleito. A ação busca evitar a sobrecarga do aplicativo no dia da eleição, quando download e primeiro acesso serão interrompidos. Para usar a versão digital do título com fotografia, é preciso apresentar o e-Título diretamente na tela do celular ou tablet ao mesário; não serão aceitas capturas de tela nem documentos sem foto. Nas eleições deste ano, quase 2 milhões de eleitoras e eleitores com algum tipo de deficiência estão aptos a votar, o maior número já registrado pela Justiça Eleitoral. Para garantir a autonomia desse público, são adotadas medidas de acessibilidade como preferência na fila, direito de ingressar na seção eleitoral com cão-guia e auxílio de uma pessoa de confiança. A urna eletrônica disponibiliza sistema de áudio que orienta cada passo da votação para eleitores com deficiência visual, teclado em braile e intérprete de Libras exibido no canto inferior da tela. O senador Flávio Arns destacou que a acessibilidade durante todo o processo de votação é um direito fundamental na construção da democracia.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Jussara Lima (PSD-PI) é autora do projeto que cria a Semana Nacional do Pequeno Investidor, dedicando a segunda semana de outubro a ações de educação financeira. A proposta busca levar conhecimento básico sobre investimentos à população, alertar contra fraudes e estimular o hábito de poupar desde cedo. O projeto recebeu relatório favorável do senador Alcides Lucas (PL-DF), que defende a educação financeira nas escolas: “Quando era criança a gente tinha aqueles cofrinhos para guardar as moedas, guardar na poupança. Então isso tem que estar na educação. Desde criança você tem que ensinar a poupar.” A proposta está pronta para votação na Comissão de Educação e Cultura.

• O senador Flávio Arns (PSB-PR) destacou que a acessibilidade durante todo o processo de votação é um direito fundamental. “Direito, voto, acessibilidade, não ter problemas no local, participar do processo, é um direito fundamental de todos, todas na construção da democracia e também da pessoa com deficiência.” A declaração foi feita em meio às medidas de acessibilidade adotadas pela Justiça Eleitoral para quase 2 milhões de eleitores com deficiência, o maior número já registrado.

• O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defendeu mais oportunidades para que os jovens desenvolvam habilidades ligadas às novas tecnologias durante a discussão do Estatuto do Aprendiz. “E eles agora, em tempo de tecnologia e inteligência artificial, eles têm a capacidade de fazer muito mais que muito adulto, tentando aprender a inteligência artificial. Você dá um negócio a ser esta mão de um jovem, aí ele destrincha este negócio rapidamente.” A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Estatuto do Aprendiz, que reorganiza as regras para contratação e formação de adolescentes e jovens de até 24 anos, mantém cotas entre 5% e 15% e dá prioridade a jovens em situação de vulnerabilidade. O projeto ainda vai ser votado pelo plenário do Senado.

Câmara dos Deputados

• O deputado Marx Beltrão (União-AL) é autor do projeto de lei (PL 1585/24) que torna obrigatória a instalação de brinquedotecas em delegacias da mulher e em fóruns do país, com foco no acolhimento de mães, crianças e adolescentes vítimas de violência. As Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Previdência Social, Infância e Adolescência aprovaram a proposta, que prevê atividades lúdicas e educativas e pelo menos um profissional habilitado. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das relatoras, ampliou o alcance da medida: “Nós já votamos aqui todo um arcabouço jurídico que trata das crianças vítimas e testemunhas de crimes violentos. Criamos a escuta especializada e toda uma tecnicidade que tem que ser utilizada no poder judiciário. A brinquedoteca complementa essa lei. É muito importante que a criança e a mãe cheguem num ambiente de denúncia – por exemplo, de violência sexual – com algum tipo de acolhimento. E a brinquedoteca pode auxiliar essa criança nesse processo de oitiva.” Laura Carneiro também incluiu na LDB a previsão de que filmes nacionais e conteúdos contra a violência doméstica integrem o currículo complementar das escolas, com no mínimo duas horas mensais. O texto ainda vai passar pelas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça.

• O deputado Alexandre Leite (União-SP) é relator do projeto que cria o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos na Comissão de Segurança Pública. O texto visa padronizar e agilizar as investigações desde o registro do desaparecimento, estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública e autoriza a divulgação imediata e georreferenciada de alertas em casos de risco à vida ou à integridade física da vítima.

• A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentou projeto que cria mecanismos de proteção e assistência integral às vítimas de crimes raciais. O texto prevê ações para evitar exposição indevida, constrangimentos e repetição desnecessária de depoimentos, determina que ocorrências com indícios de motivação racial sejam registradas como crimes raciais e não como crimes diversos, e ainda assegura acompanhamento jurídico e prioridade na tramitação das investigações e dos processos.

• O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) propôs punição mais severa para o uso de drones em práticas criminosas, com criação de agravantes e ampliação de penas em até dois terços quando a tecnologia for utilizada. Ele alerta para o avanço das facções que usam esses equipamentos no monitoramento policial, no transporte de armas e na entrega de insumos em presídios, e lembra que o texto não impõe restrição ao uso civil ou profissional dos drones.

• A deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP) é autora de projeto que garante a transferência de servidoras públicas e empregadas da iniciativa privada em situação de violência doméstica para outras localidades como medida de proteção. O texto cria o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, um fundo nacional para custear as transferências e auxiliar financeiramente as vítimas, além de incentivos para empresas que aderirem ao programa. A deputada explica que o objetivo é estabelecer mecanismos de cooperação entre os entes federados para viabilizar a medida.

• A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) foi relatora do projeto aprovado pela Câmara que estabelece o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica contra a mulher. “Esse projeto, ele visa justamente fazer com que a mulher vítima da violência doméstica possa processar, ela possa ser recompensada financeiramente pelos danos morais à sua imagem. Então, ela reforça a condenação do agressor e ela reforça, portanto, a luta da vítima para combater esta violência.” Ela argumenta que a violência doméstica provoca consequências que vão além das agressões físicas, atingindo a saúde mental e a dignidade das vítimas, e que a proposta fortalece a Lei Maria da Penha.

• O deputado Vermelho (PL-PR) foi relator do acordo para reconhecimento de estudos e títulos de ensino superior técnico-profissional, tecnológico, artístico e de formação de professores entre os países do Mercosul, aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. “Ao atribuir à reunião de ministros da Educação a elaboração das tabelas de equivalências, dos instrumentos de reconhecimento e do mecanismo de implementação, o acordo prestigia os órgãos especializados do bloco e institui mecanismo permanente de atualização de seus procedimentos, conferindo maior estabilidade e previsibilidade à cooperação regional em matéria educacional.” Ele defende que a cooperação favorece a formação de recursos humanos e o desenvolvimento científico e tecnológico: “É a oportunidade da integração dos nossos professores, dos nossos mestres, com os países membros, tendo a oportunidade de um professor de matemática lá de Foz do Iguaçu dar aula no Paraguai, dar aula na Argentina, no Uruguai, e assim vice-versa.”

• O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, destacou que o mecanismo de cooperação educacional será especialmente importante para estudantes brasileiros de medicina que se formam nos outros países do bloco, que hoje encontram grande dificuldade para o reconhecimento do diploma estrangeiro.

• O deputado Adriano do Baldy (PP-GO) é um dos signatários do requerimento de criação de uma Frente Parlamentar Mista que visa fortalecer o Programa Espacial Brasileiro, garantindo mais recursos e segurança jurídica para o setor. Ele defende o apoio à Agência Espacial Brasileira por considerar a área estratégica para a soberania nacional e como vetor científico e tecnológico capaz de impulsionar a economia espacial e o desenvolvimento sustentável do país.

• O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) foi relator na Comissão de Educação do projeto (PL 1040/25) que prioriza o diagnóstico precoce e métodos de ensino específicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. “A Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva orienta os sistemas de ensino para garantir a escolarização de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em classes comuns do ensino regular, mediante suporte pedagógico adequado e práticas educacionais inclusivas. Nesse contexto, a formação inicial dos profissionais de educação constitui elemento central para a efetivação das políticas de inclusão escolar, especialmente no que se refere à adoção de metodologias pedagógicas acessíveis, estratégias de ensino diversificadas e instrumentos de apoio capazes de responder às diferentes necessidades educacionais dos estudantes.” O projeto aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, segue para o Senado.

• O deputado Ruy Carneiro (Pode-PB) apoia proposta que altera o cálculo do IPVA e estabelece limites para despesas da administração pública. O texto prevê que o IPVA seja calculado com base no peso do veículo e limita os gastos com publicidade institucional a 0,1% da receita corrente líquida dos entes federados. Ele defende um teto de 1% sobre o preço de venda do automóvel para o IPVA e a criação de limites para o orçamento do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, argumentando que a medida aumenta a previsibilidade tributária e contém os gastos públicos.

• O deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE) apresentou projeto que permite deduzir do imposto de renda despesas com assistência veterinária para animais de estimação, com limite anual de até cinco mil reais por contribuinte. A proposta prevê dedução de gastos com consultas, exames, cirurgias, medicamentos, vacinas e planos de saúde veterinários, mediante comprovação das despesas. Segundo o autor, a medida incentiva os cuidados com a saúde dos animais, reduz o abandono e estimula a formalização do setor.

• O deputado Beto Pereira (Republicanos-MS) apresentou projeto que obriga as prestadoras de telecomunicações a retirar, em até 30 dias após o cancelamento do contrato, os equipamentos instalados na residência do assinante, sem custos para o consumidor. O texto inclui que a rescisão contratual deverá ser processada após o prazo de 30 dias, independentemente da devolução dos aparelhos. Na visão do parlamentar, a medida busca reduzir transtornos aos consumidores e tornar mais ágil a troca de prestadoras de serviço.

• O deputado Sérgio Brito (PSD-BA) considera importante ampliar o debate sobre a criação de municípios no Brasil, levando em conta o projeto que estabelece regras para emancipação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Ele propõe a participação de representantes do governo, de entidades municipalistas e de especialistas no tema, com o objetivo de aperfeiçoar as regras para reorganização territorial e fortalecer o desenvolvimento regional e o pacto federativo.

• O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) criou o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal, que reduz impostos federais e simplifica regras ambientais e sanitárias para agroindústrias cacaueiras. O texto cria ainda um fundo para fortalecer a cadeia do cacau e do chocolate de origem. Segundo o autor, a medida amplia a competitividade do Brasil, hoje o sexto maior produtor mundial, num mercado global que movimenta mais de 130 bilhões de dólares ao ano.

• O deputado Antonio Andrade (PSDB-TO) defende a aprovação de projeto que cria o Programa Nacional de Vacinação Inclusiva para pessoas com deficiência e com autismo, com atendimento prioritário, ambientes adaptados e possibilidade de vacinação domiciliar. Relator da matéria na Comissão de Saúde, ele recomenda que o programa seja incorporado às regras nacionais de imunização. O texto também prevê capacitação dos profissionais de saúde e materiais acessíveis para orientar pacientes e familiares.

• O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) critica o veto presidencial à proposta que prevê a distribuição gratuita do cordão de girassóis pelo SUS. “Ao enxergar o cordão de girassóis, você vai ter empatia e vai entender que aquela pessoa precisa sim de prioridade. Isso tem facilitado e tem dado mais inclusão a essas pessoas que têm deficiências não visíveis. E nós fizemos uma nova lei, que foi distribuir esses cordões de girassóis pelo SUS e o governo federal veta essa lei, alegando questões orçamentárias. O custo é muito baixo.” Ele argumenta que a distribuição gratuita amplia o acesso ao símbolo de identificação, favorecendo o atendimento prioritário e a inclusão, e que o impacto financeiro é irrelevante diante do papel social da medida.

• O deputado Marreca Filho (PRD-MA) defende a aprovação de projeto que assegura a revisão humana sobre decisões automatizadas que neguem, suspendam ou reduzam benefícios de pessoas em vulnerabilidade. Autor da proposta, ele explica que a análise deve ocorrer antes de a medida produzir efeitos. O texto também determina que o cidadão seja informado, em linguagem simples, sobre o uso de inteligência artificial e os principais critérios considerados na decisão, e estabelece canais acessíveis para contestação por meios não digitais.

• A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto (PL 4325/25) que exige a definição de hipóteses objetivas que obrigam a comunicação ao Conselho Tutelar, por profissionais de saúde, de casos envolvendo crianças e adolescentes. A medida busca evitar que a notificação dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional. De acordo com o texto, os gestores do Sistema Único de Saúde deverão definir as hipóteses específicas em que a comunicação será obrigatória, e as informações enviadas às autoridades e os prontuários devem ser mantidos em sigilo. A proposta já pode seguir ao Senado.

• O Jornal Câmara dos Deputados chega a Sete Lagoas, em Minas Gerais, amanhã, para mais uma gravação itinerante da Voz do Brasil nos estúdios de emissoras da Rede Câmara de Rádio. Lado a lado, um âncora da Rádio Câmara de Brasília e um âncora da emissora local vão apresentar as notícias relacionadas aos deputados federais. O programa gravado em Sete Lagoas irá ao ar na próxima sexta-feira, dia 25.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/22-09-2026

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Enfrentamento ao crime organizado no sistema prisional

O Ministério da Justiça e Segurança Pública promoveu, ao longo da semana, uma série de operações e ações de capacitação para reforçar o combate ao crime organizado dentro do sistema prisional. A operação MUCH realiza revistas estratégicas para localizar e retirar celulares e outros materiais ilícitos das unidades. Desde maio, mais de 10 mil celas foram revistadas em 312 unidades, com a apreensão de 2.447 aparelhos celulares. Já a operação MODO-AVIÃO, nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Ceará e Paraíba, utiliza equipamentos capazes de identificar sinais e dispositivos usados irregularmente nos presídios. Também estão sendo entregues body scanners, georradares e kits de varredura, além de capacitações de policiais penais para operar equipamentos de raio-X e scanners corporais, inclusive com recursos de inteligência artificial.

AGU e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

A Advocacia-Geral da União renovou o pedido para que a plataforma Discord seja obrigada a adotar medidas efetivas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, conforme as exigências da legislação brasileira. A AGU avaliou como insuficiente a proposta apresentada pela plataforma. Em 25 de agosto, foi apresentada ação civil pública solicitando a adoção de medidas de segurança, como reforço dos mecanismos de controle parental e implantação de sistemas capazes de detectar e prevenir situações de risco. Também foi pedida a implementação de mecanismos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais.

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, foram reforçados os compromissos com a inclusão e a acessibilidade. A Lei Brasileira de Inclusão, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2015, estabelece direitos para garantir participação plena e igualdade de condições, com medidas como reserva de espaços livres e assentos adaptados, proibição de discriminação, educação inclusiva e atendimento integral pelo SUS. O secretário nacional substituto dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Alex Alvega, explicou que o cidadão pode recorrer ao local responsável pelo serviço, ao Disque 100 — canal que recebe denúncias 24 horas por dia —, às defensorias públicas, delegacias especializadas e órgãos de defesa do consumidor. A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Nascimento, destacou que o capacitismo ainda se manifesta tanto pela visão de incapacidade quanto pela supervalorização da deficiência, e que o plano Viver sem Limites atua em quatro eixos: gestão inclusiva e participativa, enfrentamento à violência, acessibilidade e promoção de direitos.

PIX automático e novas regras de segurança

O PIX ganhou novas regras que ampliam as possibilidades de uso da ferramenta e reforçam os mecanismos de segurança contra golpes e fraudes. Entre as medidas está a ampliação de 30 para 80 dias do prazo que a vítima de um PIX fraudado tem para recorrer ao banco e tomar providências. Chaves de CPF e CNPJ em situações irregulares com a Receita Federal terão exclusão automática. A partir de 1º de março de 2027, os usuários poderão anexar diretamente nos aplicativos bancários documentos que indiquem a possibilidade de golpe, como áudios, prints e documentos. Outra novidade é a permissão para cadastrar na conta-salário despesas recorrentes para pagamento com PIX automático, regra que entra em vigor em julho de 2027. O Banco Central também regulamentou a cobrança híbrida, que permite ao consumidor escolher entre pagar por boleto ou por PIX, medida que entra em vigor em fevereiro de 2027.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2026

As provas do ENEM estão marcadas para os dias 8 e 15 de novembro, com novidades para esta edição. De acordo com o INEP, mais de 5 milhões de pessoas tiveram suas inscrições confirmadas. No primeiro dia, os estudantes responderão a 45 questões de linguagens e códigos, 45 de ciências humanas e a redação. No segundo, serão 45 questões de ciências da natureza e 45 de matemática. Uma novidade é a expansão do número de locais de prova, com 10 mil novos pontos. O exame também será utilizado como instrumento de avaliação do sistema de avaliação da educação básica. Pela primeira vez, os concluintes do ensino médio na rede pública foram inscritos automaticamente, com base nos dados informados pelas redes de ensino. As notas podem ser usadas para acesso ao SISU, ao ProUni e para pleitear financiamento estudantil.

Pesca artesanal e o protagonismo das mulheres

Um levantamento realizado pela Fiocruz em 52 municípios de todas as regiões brasileiras aponta a presença marcante de mulheres na atividade pesqueira. No Brasil, a maior parte dos pescadores artesanais é formada por mulheres, que tiram desse ofício o sustento da família. O mapeamento vai contribuir para tornar conhecidas as vulnerabilidades desses territórios e aproximar as políticas públicas da realidade de quem vive e trabalha nas águas brasileiras. A coordenadora-geral de inclusão produtiva, enfrentamento à fome e à pobreza do Ministério das Mulheres, Larissa de Santana Passos, destacou que os dados ajudarão a transformar demandas em políticas públicas. O resultado completo do levantamento será conhecido em 2027. De acordo com a pesquisadora da Fiocruz, Maria Juliana Moura Correia, outro objetivo do estudo é conhecer os impactos da atividade pesqueira na saúde das trabalhadoras. O ministro da Pesca e Aquicultura, Ed Poraújo, comentou que a história de quem trabalha com pesca artesanal é marcada por lutas e resiliência. O Brasil tem cerca de 1,07 milhão de pescadores artesanais, dos quais quase 900 mil são mulheres.

Anvisa e medicamentos para câncer de mama

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro de um novo medicamento para o câncer de mama. O ética MA é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama localmente avançado ou em metástase. No mesmo dia, a Anvisa determinou o recolhimento de um lote de outro medicamento destinado ao tratamento de câncer de mama, o FESGO. A empresa fabricante identificou no mercado unidades desse lote com características divergentes das constantes no medicamento original, o que indica falsificação. As informações sobre o lote que será recolhido estão disponíveis em gov.br/anvisa.

Tribunal de Contas da União (TCU) e benefícios previdenciários

O Tribunal de Contas da União avaliou os pagamentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social feitos em 2025, fiscalizando mais de 900 bilhões de reais. O TCU concluiu que não houve problemas relevantes nos pagamentos concedidos no ano passado, mas a auditoria encontrou indícios de irregularidades. Cerca de 91 milhões de reais podem ter sido pagos a pessoas que já haviam falecido, e foram identificados 76 milhões de reais em benefícios que podem ter sido acumulados indevidamente. O Tribunal determinou que o Ministério da Previdência e o INSS criem mecanismos para verificar, de forma periódica, se essas concessões continuam regulares. O INSS também deve adotar medidas para evitar o pagamento de aposentadorias por incapacidade permanente a pessoas que estejam trabalhando.

Poder Judiciário

STF — Supremo Tribunal Federal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter o decreto de Minas Gerais que restringe a publicidade de empresas de apostas de cota fixa, as chamadas bets, e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo local. O ministro negou o pedido feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias para suspender o decreto. A entidade sustentava que o estado havia invadido a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial. Para o ministro, as restrições se limitam aos meios de comunicação institucional, aos bens e espaços sob responsabilidade do Executivo estadual e aos eventos promovidos ou apoiados pelo governo mineiro, medidas que fazem parte da autonomia do estado para administrar seus próprios bens e recursos.

TSE — Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral vai lançar nesta terça-feira a Ação Violência Política tem Gênero, que marcará o lançamento de iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência política contra as mulheres. A ação será às 17 horas, no espaço Sepuve da Pertence, na sede do TSE em Brasília. Está prevista a assinatura de um protocolo de ação conjunta entre o TSE e a Procuradoria-Geral Eleitoral para combater esse crime. O presidente do TSE, ministro Cássio Nunes Marques, e o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, vão participar da ação ao lado de mulheres com atuação reconhecida na vida pública e na defesa dos direitos femininos.

STJ — Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça admitiu como prova a gravação feita por consumidor dentro do departamento jurídico de uma empresa, sem consentimento da outra parte. No entanto, o conteúdo não pode se referir à atividade de advocacia nem a informações protegidas por sigilo profissional. Uma aluna ajuizou ação contra uma instituição de ensino superior devido à oferta e ao posterior cancelamento de curso. A instituição buscou invalidar gravações de conversas feitas pelo consumidor com a diretora e dentro do próprio departamento jurídico, alegando que o local deveria ter a mesma proteção legal dos escritórios de advocacia. A Justiça do Distrito Federal condenou a instituição a pagar quase R$ 5.000 por danos materiais e R$ 6.000 por danos morais, considerando a gravação válida. O STJ manteve a decisão. Segundo o relator, ministro Hauer Araújo, a gravação não tratava de atividade advocatícia, mas de questão administrativa sobre prestação de serviço de ensino.

TST — Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho realizará audiência pública para debater a jornada de trabalho em atividades insalubres. A discussão tratará dos limites da negociação coletiva nesses casos, ou seja, se acordos ou convenções coletivas podem autorizar o aumento da jornada em atividades insalubres sem aprovação prévia da autoridade competente. O assunto é o tema 149 do TST. A audiência pública foi convocada pelo ministro Douglas Alencar e vai ouvir especialistas, entidades e representantes de categorias afetadas. O entendimento do TST vai orientar o julgamento de processos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho.

MP Eleitoral — Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral emitiu 431 manifestações sobre propaganda eleitoral irregular no primeiro mês de fiscalização em Mato Grosso. Entre 15 de agosto e 15 de setembro, durante a fiscalização, o MP Eleitoral analisou representações, reclamações, pedidos de resposta e apurações relativas a veiculações irregulares de propaganda, tanto na mídia tradicional quanto nas redes sociais. O objetivo da ação é promover a conscientização sobre as condutas proibidas pela legislação eleitoral.

Poder Legislativo

Senado Federal

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) presidiu a sessão especial em celebração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e alertou que “infelizmente, ainda vemos, de quando em quando, uma iniciativa ou outra para, inclusive, retirar direitos já garantidos. Por isso que um dia nacional como esse precisa, por esta casa e por todas as casas do Brasil, ser comemorado.”

• O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o requerente da sessão especial em homenagem ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do projeto que criou a data, Paim também anunciou que não disputará a reeleição após 40 anos de Congresso: “Não serei mais candidato ao Senado, mas não saí da política, porque a política está em mim. Ela faz parte da nossa história, da minha alma e da minha forma de enxergar o mundo.”

• O senador Jaime Campos (União-MT) está entre os 13 senadores que encerram o mandato em 2027 e não concorrerão a nenhum cargo. Ele declarou: “Tenho orgulho da história que eu construí e, sobretudo, tenho esperança no futuro do nosso estado. Cargos passam, mandatos terminam, eleições chegam e vão embora, mas algo que precisa permanecer é o compromisso com o nosso estado.”

• A senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL) defendeu o desenvolvimento de terapias e vacinas contra o câncer com uso de inteligência artificial. Autora de projeto que prevê a utilização da IA na saúde pública, ela afirmou que “a implementação de hospitais inteligentes da rede SUS irá beneficiar significativamente o atendimento aos pacientes da rede pública, otimizando os diagnósticos precoces de várias patologias, especialmente as doenças oncológicas.”

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relatou favoravelmente o projeto que cria regras para o uso da inteligência artificial na área da saúde, com previsão de transparência, responsabilidade e supervisão humana nas decisões clínicas. A proposta está pronta para votação na Comissão de Assuntos Sociais.

• O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcos Pestana, apresentou relatório que aponta divergência entre as projeções do governo e os cálculos da entidade para o orçamento de 2027. Enquanto o Executivo prevê saldo positivo de R$ 18,6 bilhões, a IFI indica déficit de R$ 86,1 bilhões. “O governo trabalha com um PIB que rende 2,4%; a IFI, com 1,8%. O governo trabalha com expansão da massa salarial de mais de 10%; nós trabalhamos com mais de 7%”, explicou.

Câmara dos Deputados

• O deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE) é autor da proposta aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família que proíbe a participação de menores de 18 anos em publicidade de produtos proibidos para essa faixa etária, incluindo loterias e jogos de azar. Segundo ele, “a punição tem função pedagógica, busca assegurar que os responsáveis entendam a gravidade de suas ações e a responsabilidade que têm ao envolver jovens em atividades perigosas ou inadequadas.”

• A deputada Meire Serafim (União-AC) foi relatora do projeto que proíbe menores de 18 anos em propagandas de jogos de azar. Ela destacou que “a gente vê muitos adolescentes e crianças firmarem isso na mente e acontecer vários fatores, tragédias, que a gente vê no nosso país todo, porque esse jogo de azar acaba induzindo as nossas crianças, nossos adolescentes a fazer o pior.” Pela proposta, multas para empresas podem variar entre R$ 300 mil e R$ 1 milhão.

• O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) defende a aprovação de uma lei de proteção da soberania econômica nacional, com o objetivo de invalidar no Brasil sanções e restrições comerciais ou financeiras impostas unilateralmente por governos e tribunais estrangeiros. Ele sustenta que empresas e pessoas físicas brasileiras não podem cumprir determinação sem respaldo em tratados aprovados pelo país ou em resoluções da ONU.

• O deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) quer permitir que fundos constitucionais e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ofereçam garantias para empréstimos destinados a projetos de infraestrutura. Segundo ele, a medida pode facilitar o acesso a recursos para obras e estimular investimentos em energia, logística e infraestrutura sustentável, contribuindo para geração de empregos e crescimento da renda no Nordeste.

• O deputado Sargento Fahur (PL-PR) foi relator favorável ao projeto que cria a Campanha Nacional Educativa sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. Ele afirmou que “a implementação de campanhas educativas permanentes contribui para disseminar informações úteis, fortalecendo a rede de proteção à criança e ao adolescente. É dever do poder público adotar mecanismos que ampliem a proteção, especialmente diante do crescimento de crimes envolvendo exploração, tráfico de pessoas, aliciamento virtual e outras formas de violência.”

• O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) é autor da proposta que cria a Campanha Nacional Educativa sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. Ele explicou que no Pará há “sumiços de crianças por questões de seitas, por questões de crimes sexuais, principalmente no que envolve embarcações, e por questões de tráfico de órgãos. Então, esse socorro através de uma proposta vai procurar socorrer aqueles que não têm a menor condição de se defender.”

• A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta do governo do Rio Grande do Sul de terceirizar a gestão de escolas públicas. “O governo do Rio Grande do Sul decidiu colocar na bolsa de valores para terceirizar a gestão das escolas, tirando das diretoras o controle, o comando, a gestão. Isso é um grande erro”, afirmou. Ela também defendeu a valorização dos profissionais da educação, com concursos públicos e fim da cobrança previdenciária sobre aposentados.

• O deputado Eros Biondini (PL-MG) propôs projeto que garante a autonomia das escolas confessionais, assegurando às instituições o direito de organizar atividades e celebrações de acordo com suas crenças, respeitados os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular. O texto também proíbe sanções e restrições ao repasse de recursos públicos motivadas pelo exercício da identidade religiosa da escola.

• O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi relator na Comissão de Constituição e Justiça da proposta que permite às escolas da rede pública da educação básica criarem programas de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos. Ele considerou o projeto “condizente com as disposições constitucionais, que determinam a proteção do meio ambiente como competência do poder estatal.” A renda da comercialização dos recicláveis será usada na compra de materiais para a escola.

• O deputado Zezinho Barbary (PP-AC) foi relator na Comissão da Amazônia do projeto que institui o custo amazônico como critério de ponderação nos repasses federais do Fundeb e do programa Dinheiro Direto na Escola, para aumentar o financiamento da educação básica na Amazônia Legal. O objetivo é compensar os altos gastos com transporte, energia e logística, diminuindo a desigualdade e mitigando o descompasso educacional na região.

• O deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS) apresentou projeto que desburocratiza o processo de regularização fundiária no país, simplificando exigências cartorárias e acelerando a entrega de títulos de propriedade rural. A proposta permite verificação de requisitos por imagens de satélite em imóveis de até 15 módulos fiscais. Ele argumenta que a falta de regularização gera insegurança jurídica no campo e dificulta o acesso a crédito para pequenos e médios produtores.

• O deputado Mário Heringer (PDT-MG) propôs projeto que obriga os centros de processamento de dados a implantarem soluções hídricas próprias para resfriamento de suas instalações, proibindo que datacenters utilizem água de reservatórios públicos destinados ao abastecimento humano. Segundo ele, o avanço tecnológico e a demanda por inteligência artificial exigem consumo muito elevado de água, gerando riscos de desabastecimento. A proposta concede prazo de até três anos para adaptação.

• A deputada Luizianne Lins (Rede-CE) é autora de projeto que criminaliza o abandono de animais deixados em clínicas e hospitais veterinários após a alta médica. Pela proposta, o tutor que não retirar o animal em até 72 horas após ser notificado poderá responder pelo crime de abandono. Ela também propõe que clínicas e hospitais veterinários exibam avisos informando que abandonar animais nesses estabelecimentos é crime, facilitando a responsabilização dos tutores.

• O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) comemorou a inauguração de duas pontes na BR-356, entre Ervália e Muriaé. Ele afirmou que “há muito tempo, todos que passavam ali conviviam com uma situação absolutamente de insegurança. E agora têm uma rodovia muito mais segura, com a construção das pontes de Imbaúba e da Usina, graças a um trabalho que eu fiz como parlamentar, cobrando licitação, documentação, dos ministros, do pessoal do DNIT para que essas obras fossem executadas.”

• O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP) foi relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do projeto que cria a política de acessibilidade veicular sustentável, com carros adaptados de fábrica e abastecidos com tecnologias limpas. Ele reformulou a proposta para incluir veículos eletrificados, como híbridos e elétricos, permitindo acesso a tecnologias mais baratas, e expandiu benefícios para frotas de táxis e transporte coletivo.

• O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi relator do projeto que regulariza o transporte intermunicipal feito por taxistas. Ele exemplificou: “Hoje em dia, grande parte das cidades são conurbadas, ou seja, emendaram uma na outra. Eu dou o exemplo de São Luís, capital do Maranhão, que é uma ilha. Dentro da ilha tem quatro municípios juntos. Se o taxista leva o passageiro para Raposa e a fiscalização alcançá-lo, vai multar porque vai ser considerado transporte clandestino.” O projeto permite transporte intermunicipal ou interestadual previamente solicitado por meio eletrônico.

• A deputada Ana Paula Leão (PP-MG) sugere que a Romaria de Nossa Senhora da Abadia, realizada em Minas Gerais, seja reconhecida como manifestação da cultura nacional. O texto autoriza o poder público a criar políticas de fomento para garantir infraestrutura e assistência aos fiéis. Ela explica que a tradição é centenária e mobiliza milhares de pessoas na primeira quinzena de agosto, transcendendo o aspecto religioso para se tornar espaço de socialização e preservação da identidade regional.

• O deputado Ribamar Silva (Podemos-SP) propôs projeto que concede ao município de Osasco o título de capital nacional do trabalho, com data oficial em 19 de fevereiro. Ele argumenta que o reconhecimento destaca a importância econômica de Osasco, considerado um dos principais polos industriais, comerciais e de serviços do país, e valoriza a tradição de trabalho e empreendedorismo do município.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jungma, Luciano Seixas, Nasi Brun, Leandro Bezerra, Walter Lima, Fábio Ruas, Carte a Dias, Fatima Uchoa, Samantha Flor, Mácio Maturana, Rodrigo Rezende, Patrícia Oliveira, Douglas Castilho, Asmin Rodrigues, Otávio Augusto Mota, Maria Neves, José Carlos Oliveira, Paula Bitar, Silvia Mugnatto, Luciana Vieira, Val Monteiro, Pablo Mundim, Gabriela Noronha, Taís Geraujo, Grás e Elie Bezerra, Luana Karem.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/21-09-2026

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Enfrentamento ao crime organizado no Rio de Janeiro

União, estados e municípios apresentaram ações integradas para o enfrentamento ao crime organizado no Rio de Janeiro, com foco em cooperação, inteligência e atuação coordenada. A estratégia está organizada em três frentes: proteção de corredores logísticos e estratégicos nas divisas com São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, além de vias como Avenida Brasil, Linha Vermelha e Linha Amarela; recuperação de territórios; e fortalecimento da segurança municipal. O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Chico Lucas Veloso, destacou a integração entre forças federais, estaduais e municipais. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, afirmou que “se o crime se pretende organizado, o Estado tem que ser muito mais organizado”. Entre janeiro e setembro, 16 operações integradas resultaram em mais de 3.300 prisões e quase 1.200 quilos de drogas apreendidos. Os acordos de cooperação com o Estado do Rio têm vigência de cinco anos.

Complexo da Maré | Crédito: Wilfredor - Wikipedia

Prova de vida automática para aposentados e pensionistas

O INSS informou que aposentados, pensionistas e beneficiários do benefício assistencial que votarem nas eleições deste ano poderão ter a prova de vida registrada automaticamente. O comparecimento às urnas é uma das formas reconhecidas pelo instituto para confirmar que o beneficiário está vivo. O INSS recebe os dados da Justiça Eleitoral e faz o registro. A medida faz parte da mudança que deixou de exigir o deslocamento a uma agência. Nas eleições municipais de 2024, a Justiça Eleitoral registrou dados de mais de 20 milhões de beneficiários, e cerca de 5 milhões tiveram a prova de vida atualizada. O ministro da Previdência Social, Von Ney Keros, explicou que o comparecimento eleitoral valida a vida do beneficiário. Outras formas incluem renovação da CNH, reconhecimento facial pelo aplicativo GovBR e atendimento no banco pagador. Informações podem ser consultadas pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS.

Força-tarefa contra fake news sobre a reforma tributária

A Receita Federal anunciou uma força-tarefa em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade, o CEBRAI e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis para esclarecer fake news sobre a reforma tributária e capacitar profissionais, gestores e a sociedade. Entre as ações está um curso gratuito com 18 módulos e certificado de conclusão, disponível em gov.br/receitafederal na aba “Reforma Tributária do Consumo”. O secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, alertou sobre a desinformação nas redes sociais e orientou a buscar profissionais de contabilidade e acompanhar os cursos oficiais. A reforma substitui cinco impostos sobre o consumo pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A fase de testes e adaptação operacional ocorre em 2026; entre 2027 e 2032, a implementação será gradual; e em 2033 o modelo estará completamente ativo. O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, comentou os impactos para os empresários.

Prova Nacional Docente (PND)

A Prova Nacional Docente será aplicada neste domingo, dia 20, em 806 cidades de todo o país. A avaliação é destinada a concluintes de licenciaturas, graduados e profissionais da educação interessados em utilizar a nota em processos seletivos e concursos públicos para a carreira de professor da educação básica. Nesta edição, a mesma avaliação teórica será utilizada como Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das licenciaturas. A prova tem 30 questões objetivas e uma discursiva de formação geral docente, além de 50 questões específicas da área de licenciatura, totalizando 21 áreas avaliadas. Os portões abrem ao meio-dia e fecham impreterivelmente à 1h da tarde, pelo horário de Brasília. A prova começa às 13h30 e termina às 19h. O candidato deve levar documento oficial com foto e caneta esferográfica preta de material transparente. O local de prova está no cartão de confirmação disponível no sistema PND.

Conscientização sobre retinoblastoma

No Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (Inca) alertam sobre a importância de observar os olhos das crianças e realizar exames preventivos. O retinoblastoma é o câncer ocular mais comum em crianças, principalmente com menos de 5 anos, e o tumor intraocular mais frequente na infância. A chefe do serviço de oncologia pediátrica do Inca, doutora Sima Ferman, destacou os principais sintomas: leucocoria (reflexo branco na pupila), estrabismo, olho vermelho, dor ou queda da visão. O diagnóstico precoce garante até 98% de cura e reduz as chances de cegueira. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento integral, incluindo exames, cirurgias, quimioterapia e radioterapia. A campanha “De Olho nos Olhinhos”, criada pelos jornalistas Thiago Leifer e Diana Garbin, incentiva pais e responsáveis a fazerem exames de vista a cada seis meses.

Anvisa proíbe caneta emagrecedora T-36

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a importação, armazenamento, distribuição, comercialização, propaganda e uso da caneta de GLP-1 denominada T-36. O medicamento não possui registro sanitário junto à Anvisa e não teve segurança e eficácia avaliadas no Brasil. A comercialização do produto, popularmente conhecido como caneta emagrecedora, por meio do site golfarma.shop também foi proibida. O site anunciava medicamentos sem registro no Brasil à base de tizepatida ou que alegavam ter como princípio a retatrutida, substância que ainda não possui registro em nenhum país do mundo. A Anvisa esclareceu que sites em geral não podem vender medicamentos para qualquer indicação em nenhuma hipótese.

Violência patrimonial e financeira contra idosos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania alerta que a violência patrimonial e financeira contra a pessoa idosa ocorre quando dinheiro, benefícios, bens ou documentos são apropriados, retidos ou utilizados sem autorização. Entre as situações estão o uso indevido de aposentadorias, a retenção de cartões e senhas, a venda de bens sem consentimento, a contratação forçada de empréstimos, a oferta de empréstimos sem solicitação clara, a omissão de informações sobre taxas e contratos e golpes como boletos falsos, falsos parentes e extorsões por aplicativos de mensagens. Suspeitas ou casos podem ser denunciados pelo Disque 100, gratuitamente, 24 horas por dia, inclusive de forma anônima, pelo WhatsApp (61) 99611-0100 ou pelo Telegram “Direitos Humanos Brasil”. Também é possível procurar delegacias, Ministério Público, Defensorias Públicas e serviços de Assistência Social e Saúde. Em situação de risco imediato, a orientação é ligar para o 190.

Disque 100: mitos e verdades

O Disque 100, canal que acolhe e encaminha denúncias de violações dos direitos humanos, recebeu mais de 508 mil denúncias entre 1º de janeiro e início de setembro deste ano, segundo o painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. O serviço funciona 24 horas, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, e acolhe denúncias de grupos vulneráveis como idosos, indígenas, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Entre os mitos e verdades esclarecidos: o denunciante não é obrigado a se identificar, mas deve solicitar anonimato durante o atendimento; o Disque 100 não substitui serviços de emergência (190, 193 e 192); se comprovada a violação, o agressor pode ser responsabilizado, respeitando o devido processo legal; denúncia de má-fé pode gerar responsabilização judicial; provas materiais não são obrigatórias, mas informações como nome da vítima e do autor, local, data e descrição do episódio são essenciais. A ligação é gratuita e o serviço também recebe denúncias por WhatsApp, Telegram, videochamadas em Libras e presencialmente.

Ações de combate ao crime organizado e balanço de operações

Além das ações integradas no Rio de Janeiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou balanço das operações coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Entre janeiro e setembro, 16 operações integradas no estado resultaram em mais de 3.300 prisões e na apreensão de quase 1.200 quilos de drogas. A estratégia aposta na inteligência e atuação coordenada para cortar a logística das organizações criminosas, proteger rotas, retomar territórios e retirar o poder econômico dessas organizações. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas Veloso, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, reforçaram a importância da integração entre União, estados e municípios, com uso de mecanismos modernos e tecnológicos.

TCU avalia barreiras a pequenos provedores de internet

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou as barreiras enfrentadas por pequenos provedores de internet no Brasil. Em municípios com até 30 mil habitantes, essas empresas respondem por 91% das conexões de fibra ótica. A auditoria identificou problemas que aumentam custos e dificultam investimentos, como dificuldades para compartilhar postes, acesso ao crédito e concorrência com provedores ilegais. O TCU também apontou que o furto de cabos e a atuação de organizações criminosas prejudicam a prestação do serviço em alguns locais. O Tribunal recomendou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações revejam as regras de compartilhamento de infraestrutura e adotem medidas contra provedores ilegais. Saiba mais em tcu.gov.br.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram, em sessão virtual, a validade da norma que proíbe delegados de chefiar policiamento ostensivo no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei estadual de 2025 que estabelece o exercício de funções de comando ou de chefia em forças de segurança. A norma foi considerada constitucional pelos ministros, que julgaram improcedente o pedido de inconstitucionalidade. A sessão virtual dispensou a realização de sustentação oral e o julgamento ocorreu por meio eletrônico, sem necessidade de reunião presencial dos ministros.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da ex-deputada federal Flor de Lis dos Santos de Souza a 50 anos de reclusão pela morte, em 2019, do pastor Anderson do Carmo de Souza, então marido dela. Os ministros também mantiveram a anulação do júri que absolveu outros três réus: uma neta biológica da ex-deputada e dois filhos adotivos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia anulado a absolvição sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi contrária às provas do processo, por isso os três devem ser submetidos a novo júri popular. A relatora no STJ, desembargadora convocada Nilsony de Freitas, observou que a decisão de pronúncia que levou a ex-deputada a julgamento apresentou fundamentação suficiente com base em provas periciais e testemunhais. O assassinato a tiros ocorreu na casa da família, em Niterói.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral informou que a Justiça Eleitoral já analisou mais de 99% dos pedidos de registro de candidatura em todo o país e que os tribunais eleitorais começaram a preparar as urnas eletrônicas para as eleições de 4 de outubro. O processo inclui a instalação dos sistemas e a inserção dos dados que serão utilizados na votação. Segundo o presidente do TSE, ministro Cárcio Nunes Marques, só depois do julgamento de todos os pedidos de candidatura os tribunais regionais podem lacrar o sistema das urnas. Os dados dos 13 candidatos à presidência da República já foram carregados. O coordenador de processamento da Secretaria Judiciária do Tribunal, Dani Elvas Conselos, explicou que os TREs farão a cerimônia de carregamento para cada unidade da federação, incluindo todos os cargos em disputa neste ano. O primeiro turno ocorre em 4 de outubro.

Justiça do Trabalho

A Semana Nacional da Execução Trabalhista arrecadou mais de 4 bilhões de reais nesta edição. Durante cinco dias, a Justiça do Trabalho concentrou esforços para garantir o pagamento de dívidas já reconhecidas. Os dados parciais revelam que cerca de 77 mil audiências foram realizadas em todo o país e mais de 20 mil acordos foram firmados entre trabalhadores e empresas. Neste ano, a força-tarefa concentrou esforços nos grandes devedores e na localização de bens. A estratégia buscou encontrar recursos para quitar milhares de dívidas trabalhistas de quem já tinha o direito reconhecido. As informações foram divulgadas pela Justiça do Trabalho e destacam a dimensão da iniciativa em todo o território nacional.

Justiça Eleitoral e aplicativos

A Justiça Eleitoral disponibilizou aplicativos gratuitos para facilitar a vida do eleitor nas eleições. O E-Título permite consultar o local de votação, a situação eleitoral e outros serviços. O Pardal é o canal para denunciar irregularidades como propaganda ilegal e suspeita de compra de votos. O Boletim na Mão permite consultar os votos registrados nos boletins de urna a partir do QR-Code impresso no documento. O aplicativo Mesário reúne treinamentos e orientações para quem vai trabalhar nas seções eleitorais. Todos estão disponíveis gratuitamente nas lojas Google Play e Apple Store. A Justiça Eleitoral reforça a importância dessas ferramentas para consulta de serviços, denúncias e acompanhamento das informações da votação.

Ministério Público Federal (MPF)

O Ministério Público Federal divulgou novo balanço sobre o uso de recursos ambientais do caso Brumadinho. O relatório apresenta avanços em obras, compras de veículos, drones e regularização de terras nas unidades de conservação. Fruto de uma decisão da Justiça Federal com a anuência do MPF, do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, o projeto G7 Parques Nacionais converte multas ambientais da Vale em investimentos para a preservação de 7 parques nacionais de Minas Gerais. Segundo o relatório, no período mais recente foram solicitados 21 milhões de reais, usados principalmente em contratos de engenharia. Os recursos também financiam projetos de infraestrutura, compra de equipamentos e regularização fundiária. As novas solicitações de aporte financeiro, cerca de 37 milhões de reais, serão utilizadas para proteger as unidades, melhorar as estruturas dos parques e incentivar o turismo sustentável.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou a importância e o ineditismo do ECA Digital, legislação que obriga plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos a publicar relatório semestral de transparência. “Nós estamos regulando parcialmente a atividade das empresas mais poderosas da história do capitalismo. Essa é a primeira lei das Américas nessa matéria”, afirmou. As empresas serão obrigadas a organizar aplicativos, produtos e serviços na forma mais protetiva para crianças e adolescentes, com informações disponíveis em gov.br.

• O senador Mello Viana foi presidente da Assembleia Constituinte de 1946, que promulgou a nova Carta Constitucional em 18 de setembro daquele ano, após o fim do Estado Novo. A constituição reestabeleceu eleições diretas, fortaleceu o Congresso Nacional e devolveu autonomia política e administrativa a estados e municípios. O texto também ampliou direitos e garantias individuais e marcou a redemocratização do país, ficando em vigor até o golpe de 1964, quando foi substituída formalmente pela Carta de 1967.

Câmara dos Deputados

• O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) é relator da proposta que insere o fator amazônico em políticas públicas do governo federal (PL 1660/24), aprovada pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. “O fator amazônico e o custo amazônico é uma realidade nossa, nós precisamos avançar do ponto de vista das políticas públicas e das políticas de gestão, para que a gente possa realmente adaptar isso a uma realidade que é a desigualdade regional”, afirmou. O texto altera a Nova Lei de Licitações para incluir gastos extras com deslocamento, comunicação e acesso limitado a recursos.

• O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) propõe criar programa nacional para ampliar o acesso à energia solar, com linhas de crédito quitadas a partir da economia obtida na conta de luz. A iniciativa também prevê o uso do saldo do FGTS para custear a instalação dos sistemas fotovoltaicos, incentivo a condomínios solares comunitários, condições facilitadas para famílias de baixa renda e verba específica para financiar projetos por meio de emendas parlamentares.

• O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) é autor de projeto que obriga aplicativos de transporte e entrega a detalhar a composição do preço cobrado do consumidor, informando quanto fica com a empresa e quanto é repassado a prestadores de serviço e estabelecimentos. O texto determina que as informações sobre o preço apareçam antes da confirmação da compra, inclusive quando houver reajuste dinâmico, e exige disponibilidade do histórico de cada operação por pelo menos 12 meses.

• O deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ) apresentou projeto que inclui o nome de Sérgio Vieira de Mello no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A homenagem visa reconhecer a atuação do brasileiro que foi alto comissário da ONU, morto em atentado a bomba no Iraque em 2003. O parlamentar lembra que Sérgio Vieira de Mello atuou durante 34 anos na ONU em missões voltadas à paz e aos direitos humanos, com destaque para a condução do processo de independência do Timor-Leste, de 1999 a 2002.

• A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) é autora do projeto (PL 876/25) que obriga o SUS a elaborar protocolo clínico para tratamento dos sintomas do climatério. “Aproximadamente 85% das mulheres experimentam fogachos durante a transição menopausal tardia e no pós-menopausa inicial, e cerca de 50% das mulheres no pós-menopausa eventualmente desenvolve sintomas de atrofia vulvo-vaginal, incluindo secura vaginal e dispareunia”, afirmou. O projeto original previa apenas oferta de terapia hormonal pelo SUS.

• A deputada Ana Pimentel (PT-MG) é relatora na Comissão de Finanças e Tributação do projeto sobre climatério e recomendou aprovação da versão apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em seu entendimento, ao obrigar o SUS a oferecer terapia hormonal, o projeto criava despesa obrigatória de caráter continuado para o Executivo federal. O texto aprovado reformula a proposição em termos predominantemente normativos e programáticos, prevendo que o sistema de saúde pode ofertar diferentes abordagens terapêuticas, inclusive hormonais.

• O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) defende que a conquista de um emprego formal não deve significar a perda imediata do Bolsa Família. Seu projeto estabelece a permanência da família no programa por 24 meses, com pagamento integral do benefício, mesmo quando a nova renda ultrapassar os limites atualmente previstos. O parlamentar sustenta que a medida dá mais segurança ao trabalhador, estimula a formalização e amplia a base de contribuintes da Previdência Social.

• O deputado Rafael Brito (MDB-AL) propõe alterar a fórmula do repasse do Pnae para aumentar os recursos da merenda escolar, especialmente para o Norte e Nordeste. “Hoje o recurso da merenda é calculado apenas pelo número de alunos matriculados, sem considerar que existem escolas que a maioria dos estudantes vivem em situação de pobreza ou têm na alimentação escolar a principal refeição do seu dia. Essa minha proposta não retira recurso nenhum do município. O que a gente está fazendo é criar um repasse adicional para os estudantes em situação de pobreza e extrema pobreza”, afirmou. O aumento será gradual até 2031.

• O deputado Vitor Lippi (PSD-SP) propõe reconhecer a coxinha como patrimônio cultural imaterial do Brasil por sua relevância histórica, cultural e gastronômica. O texto destaca a presença do salgado em diferentes regiões e sua relação com a identidade alimentar do país, além da importância econômica para pequenos negócios, como lanchonetes e vendedores ambulantes. Segundo o parlamentar, a produção e comercialização movimentam uma cadeia que envolve empreendedores, indústria e geração de empregos.

• O deputado Sanderson (PL-RS) é relator da proposta (PL 182/25) que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas na Comissão de Segurança Pública. “Hoje nós temos algo em torno de 10% apenas dos crimes cometidos levados a uma condenação. É muito pouco. Nós precisamos elevar isso, mas para elevar precisamos de tecnologia, de inteligência policial para que o promotor tenha condições de oferecer a denúncia e que os magistrados tenham condições de, com base nas provas, condenarem os culpados”, afirmou. O texto prevê uso de câmeras e reconhecimento facial, integração de dados e Alerta Amber.

• A deputada Camila Jara (PT-MS) é relatora na Comissão de Finanças e Tributação da proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e fez alterações no sentido da implementação gradual das medidas previstas. O objetivo é adequar as mudanças à capacidade orçamentária da administração pública. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois seguirá para o Plenário da Câmara.

• O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou projeto que inclui o Distrito Federal na regra que aumenta a pena para furto de veículo levado a outra unidade da federação. A mudança busca eliminar omissão do Código Penal, que atualmente menciona apenas os estados e outros países. Pela proposta, o transporte de veículo furtado para o DF impõe ao responsável pena de quatro a dez anos de prisão, além de multa. O parlamentar considera que a alteração dá mais segurança jurídica à aplicação da lei.

• O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou relatório favorável à aprovação de projeto que amplia a proteção da imagem, da voz e da privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital. Ele explica que o texto busca combater situações de exposição abusiva e defende que conteúdos prejudiciais sejam retirados das plataformas, com medidas para impedir a republicação do mesmo material. O texto também prevê a exclusão desses conteúdos dos resultados dos serviços de busca na internet.

• O deputado Dr. Flávio (PL-RJ) apresentou projeto para reduzir barreiras à venda regional de produtos da agricultura familiar e artesanal, permitindo que produtos circulem fora da cidade de origem sem exigência de adesão ao sistema federal de inspeção. “O produtor produz um queijo ou um salame no seu município e tem o selo de inspeção municipal, mas só pode comercializar dentro do município dele. O nosso projeto pede que quem tenha o SIM possa comercializar seu produto nos municípios vizinhos também”, afirmou. O texto prevê regulamentação pelo Ministério da Agricultura em até 180 dias.

• O deputado Diego Andrade (PSD-MG) defende a criação do programa Leite do Povo para oferecer até 30 litros por mês aos beneficiários do Bolsa Família. Pela proposta, o governo federal deve pagar parte do custo e o restante seria descontado diretamente do benefício. O parlamentar afirma que a iniciativa pretende ampliar o acesso à alimentação, com prioridade para famílias com crianças pequenas, gestantes e idosos, e defende que a compra do leite seja feita de produtores e cooperativas brasileiras para fortalecer a produção nacional.

Apresentadores e Jornalistas

Pablo Mundinho, Mariana Jundma, Luana Karem, Thais de Araújo, Dilson Santa Fe, Grase LBZ, Edinaldo Júnior, Clay de Lopes, Taísa Vitória, Raquel Mariano, Leandro Bezerro, Walter Lima, Fatima Uchoa, Larissa Batista, Estevam Votado, Sabrina Meneses, Berto Pinheiro, Pedro Pincer, Rodrigo Rezende, Douglas Castilho, Raiz Saabreu, Fabiele Pires, Paula Bitar, Maria Neves, Silvia Mugnatto, Val Monteiro, Luciana Vieira, Wellington Teles.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/18-09-2026

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Operação Última Chamada contra o comércio de celulares roubados

A Operação Última Chamada, segunda fase de uma ação de enfrentamento a irregularidades na venda de aparelhos celulares, teve como alvo cerca de 200 estabelecimentos comerciais em 15 estados. A ação foi montada a partir de notificações enviadas a pessoas que compraram aparelhos com registro de roubo no programa Celular Seguro. Como resultado, 50 inquéritos policiais foram instaurados, prisões em flagrante foram realizadas e 635 aparelhos celulares foram recuperados. Cerca de 280 policiais participaram diretamente da operação. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, destacou que a operação pretende quebrar a cadeia que envolve o roubo e o furto de celulares, por meio de atuação integrada. O secretário nacional da Receita Federal, Robson Barreirinhas, alertou que os consumidores devem consultar o IMEI do aparelho — número de identificação único e global que funciona como o CPF de um telefone celular — sempre que forem comprar um celular, inclusive novo, especialmente em lojas não tão conhecidas. A recomendação para quem teve o celular roubado é registrar os dados do aparelho na plataforma Celular Seguro, acessível pelo site celularseguro.gov.br ou pelo aplicativo gratuito.

Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado divulgam resultados da Operação Força Integrada 4

As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICUS) divulgaram os resultados da Operação Força Integrada 4, de combate ao tráfico de drogas e de armas, à lavagem de dinheiro e a organizações criminosas violentas. Foram cumpridos, em 20 estados, 173 mandados de busca e apreensão, além de 137 prisões. Também foram apreendidos 18 veículos avaliados em R$ 1,5 milhão, 7 armas de fogo, 49 munições, 11 quilos de cocaína e 90 quilos de maconha. Os bens bloqueados somam R$ 510 milhões. As FICUS estão presentes em todo o país, com 41 unidades que promovem compartilhamento de informações de inteligência e atuação integrada.

Receita Federal abre prazo para regularização de pendências de PIS/Pasep/Cofins

Empresas privadas, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos com pendências na Receita Federal terão até 10 de novembro para ajustar pagamentos de PIS/Pasep/Cofins sem incidência de juros de ofício. A iniciativa faz parte da ação de regularização de créditos da Receita Federal e busca o ajustamento espontâneo das obrigações tributárias. De acordo com a Receita, existem inconsistências que somam R$ 1,3 bilhão. Os avisos para regularização foram enviados pelos Correios e para a caixa postal do contribuinte no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Para fazer a regularização, não é preciso comparecer às unidades da Receita nem enviar comprovação das retificações. Após 10 de novembro, a Receita fará novas verificações e os contribuintes que não efetuarem os pagamentos serão fiscalizados. Na última edição dessa ação, foram regularizados R$ 900 milhões.

ECA Digital completa um ano com avanços na proteção de crianças e adolescentes

Há um ano, o Brasil sancionava o ECA Digital, inspirado no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, que trata das obrigações das plataformas com a segurança de crianças e adolescentes também no ambiente virtual. O diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Miola, destacou que a mensagem central da legislação é o dever das plataformas de atuar preventivamente para evitar danos e riscos a crianças e adolescentes. Entre as obrigações criadas estão: adotar medidas para evitar exposição a conteúdos de risco, como incentivo ao suicídio ou automutilação; prevenir o uso compulsivo e excessivo das plataformas; garantir contato apenas com conteúdos adequados à idade; e oferecer mecanismos de supervisão parental. A ANPD estabeleceu cronograma para que as plataformas se adequem à aferição de idade, proibindo a auto declaração para conteúdos proibidos para menores de 18 anos, como álcool, tabaco, apostas e conteúdos pornográficos. Os mecanismos devem ser confiáveis, robustos e respeitar a privacidade. A partir de janeiro do ano que vem, haverá cobrança intensa para que estejam plenamente em funcionamento. Também venceu o prazo para publicação do primeiro relatório de transparência pelas plataformas com pelo menos 1 milhão de usuários crianças e adolescentes, contendo informações sobre canais de denúncias, moderação de conteúdos e avaliação de impacto dos serviços.

Crédito NECA | Fonte: https://www.neca.org.br/noticias/

ANTT suspende registro de transportadoras que descumprirem o piso mínimo do frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou procedimentos para suspender cautelarmente empresas que descumprem de forma reiterada o piso mínimo do frete rodoviário. A suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) será publicada no Diário Oficial da União e terá efeito 72 horas depois. O prazo pode variar de 5 a 30 dias para empresas que acumularem mais de 4 autuações em datas diferentes, no período de 6 meses, quando houver risco de continuidade das irregularidades. A fiscalização foi reforçada por novas regras que ampliaram o controle das operações de transporte. A repetição das infrações também pode levar ao cancelamento do RNTRC por até 2 anos e a multa de até R$ 1 milhão. As medidas não se aplicam ao transportador autônomo de cargas que atua exclusivamente como contratado.

Semana Nacional de Trânsito 2026 debate ciência a serviço da vida

A Semana Nacional de Trânsito começa em 18 de setembro e vai até 25 de setembro, com o tema “Desacelere. Seu bem maior é a vida”. Durante a abertura, especialistas em trânsito e segurança viária nacionais e internacionais discutiram pela primeira vez como colocar a ciência a serviço da vida no trânsito. Os técnicos vão usar como ponto de partida dados do Centro Nacional de Estudos de Sinistros de Trânsito (Sineste) na investigação preventiva de acidentes graves. Criado em maio, o Sineste é inspirado no modelo do CENIPA, que investiga acidentes aeronáuticos. Para o ministro dos Transportes, Jorge Santoro, o objetivo é transformar conhecimento científico em prevenção. O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, destacou que o debate deve se dar sobre os dados e suas consequências. Os acidentes de trânsito causam cerca de 1,2 milhão de mortes por ano no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde, e o Brasil ocupa o segundo lugar no número de óbitos por esses sinistros.

IBGE: valor da produção agrícola brasileira alcança R$ 927,2 bilhões em 2025

O valor da produção agrícola brasileira alcançou R$ 927 bilhões e 200 milhões em 2025, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O valor é 18,4% maior do que o registrado em 2024. O avanço foi impulsionado por culturas como soja e milho, que juntas responderam por quase 90% da produção de grãos do Brasil. O analista da pesquisa do IBGE, Enrique Noronha, explicou que questões climáticas propiciaram melhor condição na condução das culturas nas principais regiões produtoras, com exceção de algumas áreas no Rio Grande do Sul, no Planalto e no Nordeste que sofreram com a seca. O Centro-Oeste superou o Sudeste e assumiu o primeiro lugar no ranking de valor da produção agrícola, com alta de quase 32%, totalizando R$ 288 bilhões. Somente o estado do Mato Grosso foi responsável por quase 18% de toda a produção nacional. Em todo o país, a área colhida foi de mais de 100 milhões de hectares, aumento de 4,2% em relação a 2024.

Poder Judiciário

STF — Suspensão de emendas parlamentares em Teresina (PI)

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão que determinava a execução de emendas parlamentares de 2025 em Teresina, no Piauí. A decisão foi do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que analisou pedido de suspensão contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, que havia atendido solicitação de um vereador para determinar o pagamento das emendas. No Supremo, a suspensão foi pedida pelo município de Teresina, que argumentou risco de grave lesão à economia pública, alegando que o cumprimento da ordem exigiria anular despesas já programadas, podendo comprometer serviços nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. Ao acolher o pedido, Fachin verificou que as nove emendas somam valores que não foram empenhados no ano passado nem inscritos em restos a pagar, e que a execução causaria mudança no orçamento deste ano. O presidente do STF ressaltou que, embora as emendas parlamentares individuais sejam de execução obrigatória, a implementação precisa seguir as normas legais de planejamento e execução das despesas.

STJ — Validade do uso de criptomoedas em contratos entre particulares

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula de contrato que prevê o uso de criptomoedas na compra de bens entre particulares, mesmo que esses ativos digitais não sejam considerados moedas de curso obrigatório no Brasil, como o real. O caso envolveu a vendedora de um carro e de um imóvel que pediu a rescisão contratual e a nulidade de cláusulas que previam a transferência de um tipo de criptomoeda como parte do pagamento. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, mas manteve a validade quanto ao do veículo. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, apontou que a lei assegurou que esses ativos digitais possuem valor e podem ser usados em pagamentos ou investimentos. E, por sofrerem variações no poder de compra, as partes devem avaliar os riscos antes de aceitar a criptomoeda como forma de pagamento.

TSE — Aplicativo e-Título passa a enviar alertas para as Eleições 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o envio de notificações oficiais pelo aplicativo e-Título com orientações para as Eleições 2026. Os alertas reforçam informações sobre serviços da Justiça Eleitoral, orientam eleitoras e eleitores com informações dos serviços eleitorais, consulta aos locais de votação e contribuem para o enfrentamento da desinformação. O aplicativo substitui o título eleitoral de papel para quem tem a biometria cadastrada e fotografia no aplicativo, podendo ser utilizado como documento de identificação no momento da votação. O e-Título está disponível gratuitamente nas lojas oficiais de aplicativos para Android e iOS. É importante manter o aplicativo atualizado e ficar atento aos comunicados oficiais emitidos pelo TSE ao longo do período eleitoral.

Justiça do Trabalho — Acordo de R$ 193 milhões beneficia quase 800 trabalhadores na Bahia

A Justiça do Trabalho na Bahia intermediou um acordo de R$ 193 milhões entre 761 trabalhadores, por meio do Sindipetro, e a Petrobras. A negociação faz parte da Semana Nacional da Execução Trabalhista, mutirão promovido para acelerar o pagamento de dívidas judiciais trabalhistas. Já foram arrecadados mais de R$ 3 bilhões em cerca de 56 mil audiências realizadas nesta edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista em todo o país.

Eleições 2026 — Votação para senador exige dois votos distintos

Neste ano, o eleitor irá votar em dois senadores diferentes, um voto para cada candidato ou candidata. Primeiro, o eleitor escolherá um candidato e confirmará a escolha; em seguida, registrará o outro voto. Se o eleitor repetir o mesmo número nas duas oportunidades, apenas o primeiro voto será considerado válido, e o segundo será anulado automaticamente pela urna eletrônica. Também é importante lembrar que, na votação para senador, não é possível votar na legenda — ou seja, o eleitor não poderá digitar apenas o número do partido; caso isso aconteça, o voto para senador será considerado nulo. No dia da eleição, é permitido levar os números dos candidatos anotados no papel. O primeiro turno da eleição ocorre no dia 4 de outubro, e o Senado Federal criou uma página especial para a cobertura das eleições, acessível pelo endereço senado.leg.br/eleicoes.

Poder Legislativo

Senado

• A senadora Teresa Leitão (PT-PE) manifestou otimismo com a sanção da Lei do Redata, que cria incentivos fiscais para instalação e ampliação de datacenters no Brasil. A lei abre mão de R$ 5,2 bilhões em arrecadação já neste ano, em troca de estimular um setor considerado estratégico. A senadora afirmou que “o Brasil deve ser potência da economia digital conciliando soberania tecnológica, desenvolvimento, sustentabilidade e segurança pública”. A lei traz contrapartidas, como compromisso com energia limpa e eficiência hídrica, e punições em caso de descumprimento, com pagamento de tributos isentos e multa de mora.

• O senador Marcos Pontes (PL-SP) apresentou projeto de lei que cria o marco legal da biosegurança e bioproteção, com regras para atividades com vírus, bactérias, toxinas e materiais genéticos. O texto define diretrizes de produção, armazenamento, transporte e descarte para instituições que vão de universidades e laboratórios a grandes centros de pesquisa, sem enjeçar a liberdade científica. O projeto prevê coordenação nacional permanente, sistema integrado de informações e a categoria de “pesquisa de uso duplo de preocupação”. Na justificativa, o senador afirma que, apesar de o Brasil já ter legislações importantes na área, existem lacunas que podem ser preenchidas de forma moderna, integrada e acessível. O texto aguarda definição das comissões por onde será discutido e votado.

• O senador Marcos Pontes (PL-SP) também destacou a sanção da lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com incentivos de até R$ 7 bilhões para projetos do setor. Ele afirmou que “nós temos condição de enriquecer terras raras aqui no Brasil, que são utilizadas por uma série de aplicações estratégicas para o país. Nós temos o material, temos os cientistas”. A lei determina foco no processamento desses minerais no território nacional e cria o certificado mineral de baixo carbono e o cadastro nacional de projetos. As terras raras são 17 elementos químicos usados em carros elétricos, painéis solares, smartphones, ímãs para turbinas eólicas e equipamentos de defesa.

• A senadora Teresa Leitão (PT-PE) também se pronunciou sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, destacando que a lei traz responsabilidade ambiental e que “nós não vamos produzir só para exportar, nós vamos produzir também para nossa utilização”. A senadora ressaltou a criação do certificado mineral de baixo carbono e do cadastro nacional de projetos de minerais críticos e estratégicos.

Câmara dos Deputados

• O deputado Sergio Souza (MDB-PR) é o autor da proposta que estabelece regras sobre a nomenclatura de doenças transmissíveis, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. O texto determina que os nomes devem ser curtos, fáceis de pronunciar e baseados em características clínicas, epidemiológicas ou no agente patogênico, proibindo termos que provoquem medo ou tragam referências geográficas, nomes de pessoas, grupos étnicos, ocupações ou outros organismos que não o próprio patógeno. Segundo o deputado, a mudança é urgente para evitar desinformação e violência, citando como exemplo os ataques contra macacos após a associação equivocada com o vírus “monkeypox”. A proposta segue para análise do Senado.

• O deputado Zé Silva (União-MG) apresentou projeto que garante a aplicação domiciliar, pelo SUS, de vacinas e imunobiológicos do Programa Nacional de Imunizações para pessoas com transtorno do espectro autista. Ele argumenta que o objetivo é reduzir o impacto dos deslocamentos: “O autismo não é uma doença, ele é uma condição de vida e essa condição de vida é preciso o mundo adaptar! Então para que deslocar essa pessoa para a unidade de saúde, para a unidade básica de saúde? Por isso é um projeto que parece muito simples, mas ele tem um alto impacto na vida das famílias e das pessoas autistas.” Segundo ele, a proposta não gera impacto financeiro porque utiliza a estrutura já existente das equipes de saúde da família.

• O deputado Fausto Pinato (União-SP) é autor de projeto que institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade no SUS, estabelecendo linha de cuidado prioritária para pessoas com obesidade de alto grau e comorbidades, com atendimento nas unidades básicas de saúde. Segundo o deputado, o tratamento deve combinar acompanhamento médico, nutricional, psicológico e atividade física. Ele reforça que o projeto prevê acesso a medicamentos já incorporados ao SUS, com aplicação supervisionada nos postos de saúde.

• O deputado Pinheirinho (PP-MG) apresentou projeto que garante o fornecimento gratuito e contínuo, nas unidades básicas de saúde, de medicamentos que combinam corticoide inalatório e broncodilatador para tratar a asma pelo SUS. A entrega será feita mediante receita médica e cadastro do paciente. De acordo com o deputado, esses remédios já são aprovados pelo SUS, mas hoje ficam concentrados em farmácias especializadas, o que dificulta o acesso. Para ele, descentralizar a distribuição ajuda a prevenir crises graves, evita internações e reduz mortes causadas pela asma.

• O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) é autor de projeto que obriga maternidades a orientar pais ou responsáveis sobre os cuidados essenciais com o recém-nascido antes da alta hospitalar. A matéria prevê capacitação prática para prevenir acidentes como engasgos, incluindo demonstração com simuladores anatômicos e orientações sobre alimentação, higiene e sono seguro. O deputado ressalta que a preparação dos cuidadores pode reduzir mortes evitáveis durante a primeira infância.

• O deputado Gervásio Maia (PCdoB-PB) apoia a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Ele integra o grupo que assinou o pedido de registro do colegiado na Câmara em março deste ano. O deputado ressalta que a medida também beneficia a agricultura familiar por incentivar o cultivo orgânico de plantas medicinais. Para ele, a iniciativa valoriza o conhecimento popular e a biodiversidade brasileira como instrumentos de saúde pública e soberania nacional.

• A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) é autora do projeto que limita a exposição de crianças e adolescentes na internet, aprovado na Comissão de Comunicação. A proposta obriga sites a remover imagens, vídeos e dados pessoais que possam violar a privacidade, a dignidade ou o desenvolvimento de crianças e adolescentes, mesmo quando o material for publicado ou autorizado por pais ou responsáveis. Os provedores de internet também deverão promover a desindexação das páginas com material impróprio. O projeto estabelece que a criança ou adolescente deverá ser ouvido, de acordo com sua idade e maturidade, quando a publicação puder afetar direitos da personalidade.

• O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator na Comissão de Comunicação, ressalta que o objetivo não é restringir os direitos dos pais, mas proteger menores de 18 anos de abusos: “A proposta não proíbe a publicação familiar ordinária, o objetivo é prevenir abusos e assegurar que a autoridade parental seja exercida de acordo com o melhor interesse, a dignidade, a privacidade, a segurança e a autonomia progressiva da criança e do adolescente. Nesse sentido, o enunciado recentemente aprovado na décima jornada de direito civil reforça a necessidade de considerar o melhor interesse e a participação da criança conforme a sua maturidade.” O projeto também prevê indenização por dano moral, ainda que não seja comprovado prejuízo, e ressalva que as regras não se aplicam à aparição ocasional de crianças em conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, científicos, institucionais ou de segurança pública.

• O deputado Raimundo Santos (PSD-PA) apresentou proposta para criar a Política Nacional de Inclusão Digital da Juventude, reunindo ações para ampliar o acesso de jovens à tecnologia, à qualificação profissional e ao empreendedorismo digital. A política deve priorizar estudantes da rede pública inscritos no CadÚnico e jovens em situação de vulnerabilidade. A matéria também incentiva cursos gratuitos, doação de equipamentos e parcerias para ampliar a inclusão digital.

• O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) é autor de proposta que amplia o acesso ao programa Pé-de-Meia para estudantes do ensino médio da rede pública. O texto prevê a inclusão gradual de todos os alunos inscritos no CadÚnico, inclusive da Educação de Jovens e Adultos, dentro dos limites orçamentários, dando prioridade às famílias de menor renda que ainda não recebem o benefício. O deputado afirma que a medida estimula a permanência dos estudantes na escola e ajuda a reduzir o abandono e a evasão escolar.

• O deputado Duda Ramos (Pode-RR) é autor do projeto que cria o Programa Pix da Leitura, um incentivo financeiro com créditos culturais a quem comprove o hábito de ler. O benefício deve ser usado exclusivamente para cultura, principalmente compra de livros, mas também cursos, oficinas e eventos culturais. A comprovação seria feita de forma simples e não avaliativa, como resumo escrito, comentário livre ou registro em áudio, nunca por provas escolares ou atribuição de notas. A prioridade seriam moradores do Norte e do Nordeste, comunidades tradicionais e regiões de fronteira. Segundo o deputado, a medida busca valorizar e recompensar a leitura e romper a imagem da leitura como obrigação escolar ou prática de elite.

• O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Pix da Leitura na Comissão da Amazônia, defendeu o mérito da iniciativa: “A leitura constitui instrumento essencial para o desenvolvimento humano, para o fortalecimento da cidadania e para a ampliação das oportunidades educacionais e profissionais. Nesse contexto, políticas públicas que estimulem a formação de leitores contribuem diretamente para o desenvolvimento social, econômico e democrático do Brasil. A concessão de crédito cultural cria um círculo virtuoso, no qual o incentivo à leitura também fortalece o mercado editorial, livrarias, cinemas, teatros, museus e demais agentes da economia criativa.” Segundo o relator, a proposta está de acordo com as diretrizes da Política Nacional do Livro e do Sistema Nacional de Cultura.

• O deputado Bruno Ganem (Pode-SP) destaca a aprovação de projeto que cria protocolo de atuação em casos de acidentes aéreos, com comitê coordenado pela ANAC para integrar instituições públicas e privadas na resposta a tragédias da aviação. Ele afirma: “Esse protocolo busca repetir um quadro que acabou sendo positivo. Em meio à tragédia do acidente da Voepass, as instituições envolvidas acabaram tendo uma sinergia muito boa e isso favoreceu bastante o acolhimento aos familiares. Foi uma atuação diferenciada. Claro que é triste, a gente tem que encontrar algo positivo naquilo que é terrível, que gera tanto sofrimento, mas o fato é que funcionou muito bem. E garante que o que deu certo possa se repetir sempre que eventualmente ocorrer uma tragédia aérea.” O texto transforma práticas de cooperação institucional em regra permanente para o acolhimento às famílias das vítimas.

• O deputado Miguel Lombardi (PL-SP) quer criar regras mais rígidas para a concessão da saída temporária a condenados por crimes de violência doméstica contra a mulher. O benefício dependeria de avaliação obrigatória de risco e da manifestação do Ministério Público. O deputado também defende que a vítima seja ouvida de forma protegida e que o pedido seja negado quando houver risco à sua integridade. Nos casos excepcionais de concessão, propõe medidas como monitoramento eletrônico e proibição de contato com a vítima.

• O deputado José Medeiros (PL-MT) é autor do projeto que permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais fiscalizados por órgãos de saúde de estados e municípios, aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Ele explica: “Nós temos produtos muito caros à nossa sociedade que são comercializados e muitas vezes apreendidos por filigranas de portarias e regulamentos. E nós temos uma preocupação porque boa parte da legislação que rege isso aí não é nem a que é aprovada no Congresso. São portarias, resoluções que vão sendo feitas e deixando essas pessoas totalmente à margem da legalidade.” O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça.

• O deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), relator do projeto dos produtos artesanais, buscou regulamentar a participação desses produtos em eventos internacionais. O texto autoriza a saída para participar de feiras, concursos ou provas, desde que haja autorização expressa do órgão federal responsável e sejam observadas as exigências sanitárias cabíveis.

• O deputado Daniel Freitas (PL-SC) votou a favor de projeto que amplia a fiscalização do mercado de combustíveis, autorizando a ANP a acessar dados de notas fiscais eletrônicas dos agentes regulados. O texto permite o cruzamento das informações com os dados já reunidos pela agência para identificar irregularidades como adulteração de combustíveis e sonegação. A proposta seguiu para análise dos senadores.

• O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) é autor de projeto que dispensa a exigência do selo físico do Inmetro em capacetes comprados no exterior ou importados por pessoas físicas. A medida só vale para marcas e modelos que já tiverem certificado e registro no instituto. O deputado argumenta que a exigência do selo físico encarece os equipamentos e gera autuações desnecessárias a motociclistas que usam capacetes já seguros. Ele reforça que a medida não altera as exigências de absorção de impacto.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jung, Maenaz, Brun, Arthur Fih, Walter Lima, Berto Pinheiro, Val Monteiro, Luciana Vieira

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/17-09-2026

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Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com o objetivo de agregar valor à indústria nacional e ampliar a competitividade do país. A norma estabelece incentivos fiscais e instrumentos de financiamento para o setor, abrangendo desde a lavra e pesquisa até o beneficiamento, transformação e mineração urbana. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, destacou que a política transforma a abundância de recursos naturais em inovação. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou a oportunidade de instalar no Brasil etapas de beneficiamento, separação, refino e elaboração de materiais avançados. A lei cria o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos, com 13 ministérios e representação de estados, municípios, setor industrial, mineração e academia, conforme explicou a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil. Também foi criado um fundo garantidor e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que permite converter até 20% dos gastos em crédito fiscal.

Os óxidos de terras-raras refinados são pós pesados e arenosos, geralmente marrons ou pretos, mas podem ter cores mais claras, como mostrado aqui. Crédito: Peggy Greb, US department of agriculture

Ferrovias Ociosas e Desativadas

O Ministério dos Transportes apresentou um novo modelo de chamamento público para a exploração de trechos ferroviários ociosos, desativados ou em processo de devolução. A proposta permite que empresas privadas explorem a malha ferroviária pública por meio de contratos de autorização, com prazo de até 99 anos. Cerca de 10 mil quilômetros de ferrovias poderão voltar a operar. A carteira inicial reúne 7 ferrovias de linha curta, conhecidas como shortlines, além de trechos conectados à malha nacional, incluindo ligações entre o Brasil e Luziânia e entre Campina Grande e Cabedelo, além de linhas no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás e São Paulo. O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Barros, afirmou que a meta é aumentar a participação do modal ferroviário e dar destino a trechos hoje subutilizados. A recuperação poderá envolver investimentos privados e recursos públicos quando houver interesse e viabilidade.

Dia Nacional do Caminhoneiro e Segurança nas Rodovias

A Voz do Brasil prestou homenagem aos mais de 4 milhões de motoristas que atuam nas rodovias brasileiras. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realiza ações educativas de saúde e alerta para o aumento das estatísticas de sinistros envolvendo caminhões. De janeiro a julho, 1.681 pessoas morreram em acidentes com caminhões, número 4,54% maior que no mesmo período do ano passado. O coordenador-geral de segurança viária da PRF, Stenio Pires, recomenda atenção redobrada com veículos menores, devido aos pontos cegos, e alerta para os perigos do excesso de velocidade, consumo de álcool ou drogas, carga pesada e amarração incorreta. A Lei dos Caminhoneiros estabelece regras para jornada de trabalho e pontos de parada a cada 400 quilômetros nos contratos de concessão. A secretária nacional de transporte rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane S, destacou que essas áreas adequadas e seguras ajudam a prevenir acidentes e garantem descanso conforme a legislação.

Combate a Apostas Ilegais e Regulamentação Financeira

O Ministério da Fazenda publicou portaria que estabelece novos procedimentos para suspender transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas de cota fixa. Bancos e instituições de pagamento terão que adotar medidas para identificar e interromper operações ligadas a casas de apostas não autorizadas, incluindo bloqueio ou encerramento de contas usadas por operadores irregulares. A norma fortalece a cooperação entre regulação, fiscalização e sistema financeiro no enfrentamento do mercado ilegal. No Brasil, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente. Desde janeiro de 2025, os sites autorizados utilizam o domínio .bet.br. Todos os detalhes da portaria estão disponíveis no portal gov.br/fazenda.

Proteção de Crianças e Adolescentes em Plataformas Digitais

Plataformas digitais com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos deverão publicar relatórios com informações sobre medidas adotadas para segurança, privacidade e proteção desse público. As empresas têm até 17 de setembro para divulgar os dados, referentes ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026. Os relatórios devem apresentar informações sobre denúncias, moderação de conteúdos e contas, medidas de proteção, proteção de dados e privacidade, mecanismos de consentimento parental e avaliação de riscos. A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lorena Gilberte Coutinho, destacou que o instrumento auxilia famílias, pesquisadores e órgãos de proteção. A plataforma Discord teve a funcionalidade de transmissão ao vivo suspensa no Brasil até comprovar a adoção de medidas de proteção. A ANPD também fiscaliza lojas de aplicativos e sistemas operacionais da Apple, Google e Microsoft.

Segurança Pública e Operação Força Integrada 4

As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICUS) deflagraram a Operação Força Integrada 4, com ações simultâneas em 19 estados. O objetivo é enfrentar o tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro, homicídios, extorsão e organizações criminosas violentas. Foram expedidos 173 mandados de busca e apreensão e realizadas 44 prisões em flagrante. As decisões judiciais determinaram o bloqueio de mais de R$ 508 milhões em bens e ativos financeiros. Até o momento, 29 imóveis e 18 veículos foram apreendidos, além de armas, munições e drogas. A operação investiga crimes como tráfico, lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas violentas.

Planos de Saúde e Atendimento ao Consumidor

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) oferece canais gratuitos de atendimento para orientar consumidores sobre direitos e regras dos planos privados de saúde. A diretora de fiscalização, Eliane Medeiros, orienta que o consumidor procure primeiro a operadora e guarde o número do protocolo. Se o problema não for solucionado, pode registrar reclamação na ANS, que encaminha à operadora, com prazo de até cinco dias úteis para resolver questões como negativa de cirurgia, exame ou consulta. O consumidor deve conhecer as características do plano, guardar o contrato e documentos. Os canais de reclamação são o site da ANS (www.ans.gov.br), o telefone 0800 701 9656, de segunda a sexta, das 9h às 17h, e o número 0800 021 2105 para deficientes auditivos. Atendimento presencial pode ser agendado nos núcleos de fiscalização.

Bolsa Família e Greve dos Bancários

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informou que a greve dos bancários que envolve a Caixa Econômica Federal não afeta os pagamentos do Bolsa Família, que ocorrerão normalmente. O beneficiário pode consultar a situação do benefício, extratos e valores pelos aplicativos Bolsa Família e Caixa Tem. O Disque Social 121 também está disponível para atendimento gratuito em todo o Brasil. Este mês, o valor médio do benefício é de 678 reais e 18 centavos. O pagamento segue a ordem do NIS, começando por quem tem NIS terminado em 1 até o final 0.

Minuto do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência e o INSS criem mecanismos para verificar, periodicamente, se as concessões de aposentadorias por incapacidade permanente continuam regulares. O INSS também deve adotar medidas para evitar o pagamento desses benefícios a pessoas que estejam trabalhando. As informações estão disponíveis em tcu.gov.br.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

Os ministros do STF decidiram que a venda de combustível derivado de petróleo para outro estado não exige o cancelamento dos créditos de ICMS gerados nas operações anteriores realizadas dentro do estado de origem. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e a tese fixada deverá ser aplicada pelos demais tribunais do país. A discussão consistia em saber se o estado de origem pode manter o imposto cobrado nas operações internas anteriores e se a distribuidora deve tomar o crédito na operação interestadual.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ fixou tese sobre o uso de provas do inquérito policial e a validade do testemunho indireto na pronúncia. O tribunal entendeu que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito policial, nem pode ser feita apenas com apoio de testemunho indireto, de quem apenas ouviu dizer que o fato ocorreu. Porém, reconheceu que o testemunho indireto pode ser mais relevante em contextos como criminalidade organizada e tentativa de silenciamento da vítima ou de testemunha. O julgamento foi pelo rito dos repetitivos e valerá para casos com o mesmo tema em todo o judiciário. O relator foi o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

A Justiça Eleitoral já analisou e julgou 20.982 pedidos de candidatura em todo o país, o que corresponde a mais de 99% do total. O dado foi divulgado pelo presidente do TSE, ministro Cárcio Nunes Marques, em sessão plenária. Restam 205 processos pendentes de julgamento, e 980 casos já decididos ainda estão dentro do prazo para recurso. No caso das candidaturas à presidência e vice-presidência, todos os 13 pedidos foram julgados até 11 de setembro. As informações sobre urnas eletrônicas e o processo eleitoral seguem sob acompanhamento do Tribunal, que reforça a segurança e a transparência do sistema.

Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCU determinou que o Ministério da Previdência e o INSS criem mecanismos para verificar, de forma periódica, se as concessões de aposentadorias por incapacidade permanente continuam regulares. O INSS também deve adotar medidas para evitar o pagamento desses benefícios a pessoas que estejam trabalhando. A determinação busca coibir irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Mais informações estão disponíveis em tcu.gov.br. O TCU atua na fiscalização a serviço da sociedade.

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho promoveu a Semana Nacional da Execução Trabalhista, mutirão para acelerar o pagamento de dívidas judiciais trabalhistas. Já foram realizadas quase 32 mil audiências e arrecadados R$ 2 bilhões. Um acordo de R$ 193 milhões beneficiou 761 trabalhadores petroleiros, por meio do sindicato da categoria, com a Petrobras. Entre os tribunais regionais, o TRT-19, em Alagoas, lidera o ranking de acordos. Quem ganhou uma causa mas ainda não recebeu pode procurar a vara do trabalho onde tramita o processo.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Camilo Santana (PT-CE) destacou que a lei que garante a continuidade do programa de renovação de frota com condições especiais de financiamento para compra de veículos novos pode beneficiar cerca de 1,4 milhão de trabalhadores. Segundo ele, os motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores “agora terão condições mais dignas para conquistar seu próprio veículo, gerar renda com mais autonomia e melhorar sua qualidade de vida”. A lei unificou duas medidas provisórias e permite financiamento de carros, motos e bicicletas elétricas 0 km, além de veículos leves para transporte escolar e de cargas.

• A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi relatora do projeto que criou o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares, celebrado em 17 de setembro. Ela destacou que “o conhecimento de distrofias musculares ainda é limitado entre a população geral e muitas vezes até mesmo entre os profissionais da saúde”. Segundo a parlamentar, a data busca ampliar o conhecimento sobre sintomas, métodos de diagnóstico e terapias, promovendo detecção precoce e melhor qualidade de vida, além de fortalecer políticas de inclusão para pessoas com deficiência.

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi relatora do projeto que deu origem à lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre Linfangioleiomiomatose (LAM) no âmbito do SUS. Ela afirmou que “a única coisa que os pacientes da LAM querem é respirar” e defendeu que “ter uma política pública para acompanhar esses pacientes é mais que necessária”. A lei prevê capacitação de profissionais de saúde, centros de referência especializados e sistema nacional de coleta de dados para a doença rara que afeta os pulmões.

• O senador Fernando Dueire (PSD-PE) relatou na Comissão de Assuntos Econômicos a proposta que prevê cotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizem biodiesel, etanol ou mistura desses combustíveis. Segundo ele, o benefício, com duração de cinco anos, “quer fazer com que o combustível sustentável seja incorporado à frota de navegação com mais agilidade”, estimulando a renovação da frota e a sustentabilidade.

• A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) , como presidente da Comissão de Direitos Humanos, apresentou indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça crie grupo de trabalho para apresentar proposta de reforma do Judiciário no prazo de 60 dias. A decisão ocorreu durante reunião da CDH que discutiu os desdobramentos institucionais da sessão plenária do STF sobre a finalidade de decidir se haveria investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes por supostas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master.

Câmara dos Deputados

• A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) foi relatora do projeto que institui o Programa Moda Brasileira no Mundo, aprovado na Comissão de Meio Ambiente. Ela incluiu no texto a moda produzida por indígenas e povos tradicionais, argumentando que “estilistas como We’e’ena Tikuna, Patrícia Kamayurá, Day Molina demonstram que moda indígena já ocupa espaço em destaque no Brasil e no exterior”. Segundo ela, apenas 2% dos 1,5 milhão de indígenas que vivem no país atuam na indústria criativa. A proposta adapta a indústria da moda às exigências de importadores, principalmente da União Europeia, que passará a exigir o Passaporte Digital de Produto para têxteis a partir de abril de 2028.

• O deputado Pastor Diniz (União-RR) propôs que parte da economia obtida com a integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional seja usada para reduzir a conta de luz dos consumidores do estado até 2030. Pela proposta, uma parcela da redução dos gastos da Conta de Consumo de Combustíveis seria destinada à modicidade tarifária em Roraima. Segundo o parlamentar, a medida evita aumentos nas tarifas e corrige uma desigualdade histórica enfrentada pelo estado.

• A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é coautora do projeto que cria o Orçamento Mulher, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Ela explicou que “não adiantam as políticas públicas se nós não tivermos o dinheiro para arcar com essas políticas. O Orçamento Mulher vai, a partir do Plano Plurianual, a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias, organizar todos os recursos a serem gastos com as mulheres brasileiras”. A proposta obriga o poder público a dar transparência aos programas e ações voltados ao atendimento das mulheres por meio de quadros anexos nas propostas e nos relatórios de execução orçamentária.

• A deputada Flávia Morais (MDB-GO) foi relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e citou exemplos de ações orçamentárias. Segundo ela, “para a educação, as creches municipais, que vão atender as crianças para que as mulheres possam trabalhar; as clínicas especializadas em atendimento à saúde da mulher; as ações de enfrentamento e combate à violência contra a mulher”. A parlamentar defendeu que, com o Orçamento Mulher, essas ações “vão ter prioridade, orçamento bem definido e claro para investimento nessas políticas”.

• O deputado Domingos Neto (PSD-CE) é autor de projeto que cria a assistência de transição de cuidados no SUS. O objetivo é garantir que pacientes que receberam alta hospitalar continuem recebendo acompanhamento especializado antes de voltarem definitivamente para a rotina em casa. A proposta prevê atendimento em unidades de transição ou por assistência domiciliar monitorada, com foco na reabilitação, cuidados paliativos e treinamento de cuidadores. Na visão dele, a medida evita reinternações desnecessárias, além de liberar leitos nos hospitais.

• O deputado Bandeira de Mello (PV-RJ) apoia a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro. O colegiado terá como missão acompanhar e propor iniciativas voltadas ao fortalecimento do setor espacial no país. O parlamentar ressalta que o programa espacial envolve soberania nacional, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico. A frente também pretende estimular políticas públicas ligadas à defesa, comunicações, previsão climática, monitoramento territorial e aplicações ambientais.

• A deputada Erika Kokay (PT-DF) foi relatora do projeto que assegura meia-entrada a mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos, aprovado na Comissão de Cultura. Ela afirmou que “é fundamental que nós possamos assegurar a mais plena acessibilidade. Sem inclusão a gente não tem direito pleno à cidade. Sem inclusão a gente não tem direito a mergulharmos e vivenciarmos a nossa humanidade na sua plenitude”. O texto final foi baseado em projeto da deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA).

• A deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA) é autora do projeto que assegura meia-entrada a mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos. Segundo ela, estudos apontam casos elevados de estresse, ansiedade e depressão entre cuidadores, sobretudo entre mães de baixa renda, que compõem a maioria desse grupo. A parlamentar afirma que barreiras financeiras restringem o acesso dos cuidadores a essas oportunidades, comprometendo um recurso terapêutico de comprovada relevância.

• A deputada Sônia Guajajara (Psol-SP) defende a realização de um debate com representantes do governo, do sistema de Justiça, de organizações indígenas e de especialistas sobre a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade. Para ela, a iniciativa pode fortalecer políticas de memória, verdade, reparação e justiça voltadas aos povos indígenas. A parlamentar afirma que a proposta busca aprofundar a investigação de violações de direitos humanos e ampliar as garantias de não repetição.

• O deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) apoia projeto que define o antissemitismo na legislação brasileira para orientar políticas públicas de prevenção à discriminação. A proposta adota como referência a definição da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto. De acordo com o parlamentar, a proposta estabelece que o antissemitismo é uma forma de racismo, mas não impede críticas ao Estado de Israel. Ele também garante que o projeto não cria mais tipos penais.

• O deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) é autor de projeto que estabelece medidas para garantir o pagamento de pensão alimentícia. A matéria prevê retenção de valores em contas bancárias, restituição do Imposto de Renda e prêmios de apostas para quitar débitos. De acordo com o parlamentar, a proposta cria um cadastro nacional de devedores e prevê, de forma subsidiária, a apreensão de passaporte e da carteira de habilitação. Para ele, as medidas dão mais eficácia para garantir o sustento dos filhos.

• A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi relatora da proposta que impede herdeiros condenados por homicídio de receber, por vias indiretas, o patrimônio de outros parentes da mesma família, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ela, as modificações “garantem que o patrimônio familiar permaneça com aqueles que respeitam a solidariedade inerente aos vínculos de sangue e afeto, compatibilizando a norma aos valores que informam o Direito Civil contemporâneo”. O projeto estende o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau e ficou conhecido como “Lei Suzane von Richtofen”.

• O deputado Gilvan da Federal (PL-ES) propôs reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública com recursos das loterias federais. Pelo texto, 10% da arrecadação bruta das loterias que hoje ficam com a União passariam a ser destinados à segurança pública. O parlamentar também incluiu no projeto uma nova regra para eventos culturais de médio e grande porte que recebam dinheiro público: pelo menos 25% desses recursos teriam que ser usados obrigatoriamente para pagar a segurança do próprio evento.

• O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) é relator do projeto que proíbe condenados por pedofilia de se aproximarem de escolas, creches, parques e de manterem contato com menores de idade pelas redes sociais. Ele afirmou que “hoje, infelizmente, uma pessoa condenada por pedofilia pode se aproximar de uma escola, pode se aproximar de uma creche, pode se aproximar de um parquinho. E pode mandar mensagens para menores de idade. O que, na minha avaliação, é um absurdo”. O texto prevê que a Justiça estabeleça perímetro mínimo de distância entre condenados e locais frequentados por crianças.

• O deputado Felipe Becari (Pode-SP) é autor de projeto que proíbe a distribuição de animais como prêmios em rifas, sorteios e outras ações promocionais. Segundo o parlamentar, “a rifa pode ser legítima por ajudar uma pessoa ou alguma questão de saúde, mas os animais não podem ser rifados, porque aquela família que ganha geralmente comprou os números da cartela para ajudar a rifa, o propósito da rifa, e não estava preparada para receber aquele animal”. A proposta surgiu de denúncias envolvendo animais abandonados ou mortos após serem entregues como brindes.

Apresentadores e Jornalistas

Nazibrun, Mariana Jungma, Gabriela Noronha, Claudio Mário Carvalho, Clay de Lopes, Márcio Elias Rosa, Miriam Belchior, Alexandre Silveira, Tomé Barros, Viviane S, Stenio Pires, Lorena Gilberte Coutinho, Eliane Medeiros, Arthur Fih, Walter Lima, Fátima Uchoa, Reynaldo Soares da Fonseca, Cárcio Nunes Marques, Vítor Estruc, Humberto Pinheiro, Pedro Pincer, Damares Alves, Leila Barros, Márcio Maturana, Patrícia Oliveira, Camilo Santana, Fernando Dueire, Alizeu Caeris, Luciana Vieira, Val Monteiro, Maria Neves, Sílvia Mugnatto, Luiz Cláudio Canuto, Paula Bittar, Wellington Telles, Erika Brás, Pablo Mundim, Márcia Fernandes, Taís Geraujo, Luciana Colares de Holanda, Rafael Silva, Senito Pereira, Manuel Freire, Caire em Nascimento.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/16-09-2026

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Regime Especial de Tributação para Data Centers (REDATA)

O Brasil sancionou a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers, o REDATA. A nova legislação prevê incentivos fiscais e suspende a cobrança de tributos federais para a compra de equipamentos destinados à instalação, ampliação e modernização dos Data Centers. Entre as contrapartidas exigidas das empresas estão: reservar pelo menos 10% da capacidade de processamento para o mercado interno, utilizar energia de fontes limpas ou renováveis, investir no país e atender exigências de eficiência no uso da água para resfriamento. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Serão, destacou que o consumo de água não será problema com circuitos fechados, e que a produção brasileira de energia limpa e renovável torna o setor uma oportunidade. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Marcio Elias Rosa, informou que o regime prevê suspensão por 5 anos de tributos federais na compra de componentes eletrônicos e equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, desde que não haja produção nacional equivalente. A entrada no programa dependerá de autorização do Ministério da Fazenda, e as empresas precisam estar em dia com os tributos federais. A legislação também contempla serviços de computação em nuvem e operações de inteligência artificial, como treinamento e geração de respostas por modelos de IA.

Crédito: Massimo Botturi | Unsplash

Infraestrutura e Evolução da Internet no Brasil

Reportagem da Voz do Brasil abordou a evolução da internet no país, desde a conexão discada dos anos 1990 até a rede rápida e móvel atual. Cerca de 169 milhões de pessoas no Brasil já estão conectadas, mais de 90% da população, segundo o IBGE. O professor Giovanni Almeida, da Universidade de Brasília, explicou a evolução das gerações de telefonia celular (1G a 5G) e como o smartphone popularizou o acesso. Thiago Brau, assessor do Ministério das Comunicações, destacou que fibra ótica, telefonia móvel e satélite se complementam para levar conectividade a regiões remotas, rurais e de fronteira. Redes estáveis e ultrarrápidas permitem acesso a serviços públicos digitais como telemedicina e conteúdos educativos. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula e fiscaliza o setor, e mais informações estão disponíveis em anatel.gov.br.

Produção Agrícola e Pecuária

Segundo estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Brasil colheu cerca de 361 milhões de toneladas de grãos na safra 2025-26, um aumento de 2,6% em relação à temporada anterior. A área plantada chegou a 83,5 milhões de hectares, crescimento de 1,7%. Os maiores aumentos de área estão nas lavouras de soja e milho. A diretora de Política Agrícola e Informações da Conab, Arabi Tenkur, destacou que as condições climáticas favoráveis contribuíram para os resultados: foram 180,4 milhões de toneladas de soja e 144 milhões de toneladas de milho. Para a safra 2026-2027, a projeção é de 366,6 milhões de toneladas de grãos. O presidente da Conab, Silvio Porto, comentou que há expectativa de crescimento de área para praticamente todas as culturas, com redução no Rio Grande do Sul compensada por outros estados. O IBGE estima para 2026 uma produção agrícola de 352,9 milhões de toneladas, 2% acima de 2025, com Mato Grosso como maior produtor (32,1%). No mercado de carnes, a projeção da Conab é que a produção ultrapasse 34 milhões de toneladas em 2026 e 2027, crescimento de 2% sobre 2025, puxado pela suinocultura e avicultura, permitindo aumento nas exportações sem comprometer o abastecimento interno. A publicação completa pode ser acessada em www.gov.br.

Prova Nacional do Docente (PND) e Exames Educacionais

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) recomenda aos inscritos na Prova Nacional do Docente (PND) consultar com antecedência o local de prova, que será aplicada em 20 de setembro. As informações estão no cartão de confirmação no sistema PND. Os portões abrem ao meio-dia e fecham às 13h, horário de Brasília. O resultado final está previsto para 15 de dezembro, e mais informações estão em pnd.inep.gov.br. O Inep também informou que os gabaritos preliminares do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED) e da primeira etapa do Revalida estão disponíveis para consulta, com prazo para recursos até 17 de setembro. As versões definitivas serão publicadas em 4 de dezembro. O ENAMED avalia a formação médica, enquanto o Revalida comprova diplomas médicos obtidos no exterior para exercício no SUS. Mais informações em gov.br.inep.

Dicas do ENEM

A Voz do Brasil divulgou dicas para os estudantes que se preparam para o ENEM. A professora de Biologia Maria Antônia Ferreira respondeu à dúvida do estudante Davienzo sobre quantas horas por dia estudar. Ela recomendou focar mais em qualidade do que em tempo, destacando que duas horas de estudo com foco total são mais eficientes do que cinco horas oscilando. A professora lembrou que o ENEM é uma prova de leitura, interpretação e preparação para responder exercícios, não apenas de decorar teoria. As provas serão realizadas nos dias 8 e 15 de novembro. As dicas são divulgadas toda terça-feira na Voz do Brasil e em radigov.ebc.com.br.

Biblioteca Científica na Amazônia

Localizada às margens do Lago Tefé, no Amazonas, uma biblioteca vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação reúne mais de 28 mil obras científicas dedicadas à região amazônica. O acervo conta com publicações sobre conservação da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais, estudos sobre populações ribeirinhas e diversidade socioambiental, incluindo títulos de viajantes naturalistas que pesquisaram a região. A bibliotecária Gracietes do Socorro Rolim explicou que o local é o único com conteúdo científico em um raio de mais de 500 quilômetros, cercado por áreas protegidas. O espaço é fonte de consulta para pesquisadores, estudantes e profissionais de diversas áreas. Para saber mais, basta acessar mamiraoar.org.br.

SAMU Indígena no Mato Grosso do Sul

O Ministério da Saúde implementou um projeto piloto no Mato Grosso do Sul, o SAMU Indígena, que conta com profissionais indígenas e atende na língua nativa. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, e atende cerca de 25 mil indígenas de 13 etnias que vivem na Reserva Dourados. Desde agosto do ano passado, já registrou mais de 2.400 ocorrências, uma média de 204 atendimentos por mês. A secretária de Saúde Indígena, Lucinha Tremembé, destacou a redução do tempo de espera. O número para acionar o serviço é o 192, e a equipe é composta por 14 profissionais, 7 deles indígenas fluentes em português e guarani. O enfermeiro Everton Nunes, da etnia Terena, falou da importância do conhecimento da região para agilizar o atendimento. Casos mais graves são encaminhados para unidades de saúde e hospitais da região.

Campanha Setembro Verde: Doação de Órgãos

O mês de setembro é marcado pela campanha Setembro Verde, que alerta para a importância da doação de órgãos. A iniciativa busca informar a população e incentivar a doação, um gesto que pode salvar vidas. A médica nefrologista Amanda Meyer da Luz, da Fundação ProRim, explicou que a campanha esclarece dúvidas e combate mitos, incentivando as pessoas a conversarem com a família sobre o desejo de serem doadoras. Atualmente, mais de 45 mil pessoas aguardam um rim no Brasil. A doação pode ocorrer em vida ou após a morte encefálica, quando a família é consultada. A central de transplante identifica o receptor segundo critérios clínicos, de compatibilidade, tempo de espera e logística. A lei brasileira prevê atividades de conscientização nas escolas na última semana de setembro. Mais de 49.500 pessoas aguardam transplante de órgãos no país, segundo o Ministério da Saúde.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O plenário do STF realizou sessão extraordinária nesta terça-feira para analisar a Petição 16662, referente ao relatório produzido pela Polícia Federal no âmbito do caso Master, relacionado ao ministro Alexandre de Moraes. Na sessão, os ministros debateram questão de ordem apresentada pelo decano, ministro Gilmar Mendes. Em um primeiro momento, analisaram se acompanhariam ou não o presidente do STF, ministro Edson Fachin, no sentido de julgar a Petição 16662 separadamente da petição que faz questionamentos sobre a conduta do ministro André Mendonça nas investigações sobre o caso Master. Depois, houve pedido de vista do ministro Flávio Dino para ter mais tempo para analisar o caso, e o julgamento foi suspenso.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ definiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas. A penhora é um ato processual que vincula bens do devedor ao pagamento de dívidas. Uma empresa credora pediu que operadoras de cartão de crédito e programas de fidelidade de companhias aéreas informassem a existência de pontos em nome de um devedor. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou o pedido, mas no STJ a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a lei não impede, em regra, a penhora de pontos de fidelidade com valor econômico, que são considerados bens digitais integrantes do patrimônio do devedor. No caso julgado, a empresa deverá indicar quais programas pretende consultar para que o Tribunal de Origem avalie a possibilidade de penhora.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O TST e a Universidade de Brasília lançaram uma campanha sobre saúde mental com o recado direto: “Sua saúde é a fronteira que o trabalho não pode ultrapassar”, mostrando que o descanso também é cuidado. A campanha chama a atenção para a dificuldade de se desconectar do trabalho. Os materiais serão divulgados durante o mês de setembro nas redes sociais da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 TRT espalhados pelo Brasil. A campanha também orienta que, se precisar de apoio emocional, o cidadão ligue para o Centro de Valorização da Vida pelo número 188. As ligações são gratuitas e o atendimento é feito 24 horas por dia.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O TSE definiu que mesários têm até o dia 3 de outubro para concluir o treinamento para as eleições 2026. A capacitação pode ser feita pelo aplicativo Mesário ou pelo ambiente virtual de aprendizagem do TSE. Além da capacitação a distância, o treinamento também pode ser presencial, de acordo com a orientação de cada cartório eleitoral. O curso virtual reúne informações sobre os procedimentos que deverão ser adotados por quem vai trabalhar nas sessões eleitorais. O conteúdo foi atualizado para as eleições 2026 e contempla o novo fluxo de votação com orientações práticas para o dia da eleição. Quem concluir o treinamento e trabalhar nos dois turnos poderá acumular seis dias de folga.

Tribunal Regional Federal (TRF) e Justiça Federal

A Justiça Federal condenou o líder de um esquema financeiro a mais de 23 anos de prisão por lavagem de dinheiro. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e também responsabilizou outros dois envolvidos na fraude. Segundo as investigações, o esquema fraudulento operava a partir da cooptação de vítimas para contratação de empréstimos consignados de alto valor em instituições financeiras. Em troca, os suspeitos prometiam quitar as parcelas dos financiamentos e repassar os lucros do investimento para as vítimas. Entre 2019 e 2022, foram movimentados cerca de R$ 156 milhões. O réu líder do esquema foi condenado a 23 anos de reclusão por lavagem de dinheiro. Já os outros dois acusados já estão cumprindo as próprias penas.

Ministério Público do Trabalho (MPT)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que recebeu quase 5 mil denúncias de assédio eleitoral nos últimos quatro anos. A advogada da União, Alessandra Lopes, afirmou que a pressão ou constrangimento, ainda que feito uma única vez, tem potencial de gerar medo no trabalhador e direcionar seu voto. O procurador do trabalho Igor Souza González alertou que o empregador deve se recordar que, no ambiente empresarial, representa o CNPJ da empresa, e que mensagens ou brincadeiras podem constranger o trabalhador. Já houve diversas condenações por dano moral coletivo na casa dos milhões nas eleições de 2022 e 2024. Para prevenir a prática, foram realizadas mais de 50 palestras em órgãos federais, e denúncias podem ser feitas no site do MPT.

Ministério Público Federal (MPF)

O Ministério Público Federal (MPF) atuou no caso que resultou na condenação do líder de um esquema financeiro a mais de 23 anos de prisão por lavagem de dinheiro. A decisão da Justiça Federal atendeu a pedido do MPF e também responsabilizou outros dois envolvidos na fraude. Segundo as investigações, o esquema operava a partir da cooptação de vítimas para contratação de empréstimos consignados de alto valor em instituições financeiras, prometendo quitar as parcelas dos financiamentos e repassar os lucros do investimento. Entre 2019 e 2022, foram movimentados cerca de R$ 156 milhões. O réu líder foi condenado a 23 anos de reclusão, e os outros dois acusados já cumprem suas penas.

Poder Legislativo

Senado Federal

Projeto que Protege Recursos do Fundo Constitucional do DF

O Senado deve analisar o projeto de lei complementar que busca proteger os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A proposta altera o novo arcabouço fiscal para garantir o funcionamento dos serviços essenciais da capital do país. O texto tem como objetivo central retirar o FCDF das restrições fiscais que recentemente passaram a limitar o aumento de seus recursos. O FCDF é utilizado para manter as polícias Militar, Civil e Penal, o Corpo de Bombeiros, a saúde e a educação de Brasília, mas passou a ter seu orçamento limitado nos anos em que a União registrar contas no vermelho. O consultor de orçamento do Senado, Sérgio Machado, demonstrou cautela com as exceções às regras fiscais, que podem prejudicar a transparência orçamentária. A lei do arcabouço fiscal já havia excluído expressamente o FCDF dos limites de controle de gasto, mas uma lei complementar aprovada em agosto estabeleceu uma regra geral que afetou os repasses ao fundo. O projeto agora apresentado altera esse quadro ao inserir uma exceção expressa para o FCDF, garantindo que seu reajuste volte a acompanhar integralmente a variação da receita corrente líquida. O projeto aguarda envio para as comissões do Senado.

Participação do Senado na Bienal do Livro de São Paulo

O Senado participou da 18ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo com cerca de 250 títulos publicados pela própria casa, vendendo mais de 20 mil livros. A Constituição Federal e títulos sobre a história do Brasil estiveram entre as obras mais procuradas, assim como a coleção Emudos, que leva educação cidadã a crianças e jovens. O espaço também recebeu atividades sobre o arquivo e a biblioteca do Senado, a coleção Escritoras do Brasil, sustentabilidade e o programa Em Cidadania. A servidora Paula Oda explicou que o objetivo foi apresentar ao visitante diferentes formas de conhecer e se aproximar da Casa. A Bienal terminou em 13 de setembro.

Projeto que Autoriza Porte de Arma para Mulheres sob Medida Protetiva

Um projeto que autoriza porte de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva da Lei Maria da Penha avança no Senado. Ao defender o projeto, o relator, senador Flávio Bolsonaro, alegou que o agressor se aproveita da vulnerabilidade física da mulher para colocá-la novamente em risco e defendeu a concessão do porte. A arma de fogo, caso assim deseje a mulher sob medida protetiva de urgência, servirá como instrumento equalizador contra a diferença de força física existente entre ela e o agressor. Mas será apenas facultativo, somente para mulheres sob medidas protetivas de urgência e que cumpram os requisitos arrolados no projeto de lei e no estatuto. A Comissão de Segurança Pública (CSP) pode acrescentar alteração ao texto aprovado na Comissão de Direitos Humanos para deixar claro que, revogada a medida protetiva, cessará também a autorização excepcional para a arma de fogo, mas nada impedirá a mulher de buscar a posse da arma dentro das regras gerais do estatuto.

Segurança Pública e Direitos dos Presos Provisórios

Nas eleições deste ano, presos em regime provisório poderão votar, mas essa pode ser a última vez. A lei anticrime, que entrou em vigor em março de 2026, proíbe o alistamento eleitoral e o voto de pessoas presas, seja em regime definitivo ou provisório. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu esse trecho da legislação, permitindo que presos provisórios e adolescentes em medidas judiciais restritivas votem em outubro. O TSE argumentou que a lei viola o princípio da anualidade eleitoral. O Supremo Tribunal Federal (STF) também pode julgar o tema. A Constituição já proíbe o voto de condenados em decisão final. Em 2026, poderá votar o preso sem condenação definitiva que estiver com o título eleitoral em dia e tiver solicitado o voto, cujo prazo terminou em maio. A Justiça Eleitoral instalou cabines de votação em estabelecimentos penais para garantir o direito.

Câmara dos Deputados

• A deputada Denise Pessôa (PT-RS) é autora do PL 2540/25, que garante condições especiais para gestantes e puérperas em concursos públicos. Afirmou que apresentou o texto ao acompanhar notícias de gestantes prejudicadas, como no Concurso Nacional Unificado de 2025, quando três grávidas não conseguiram autorização para assistir remotamente ao curso de formação. Defendeu: “É importante que as mulheres possam concorrer com condições iguais e elas não precisem ser punidas por uma condição física que não deveria ser um fator de exclusão.” O projeto já foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público e ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

• O deputado Josenildo (PDT-AP) defende a aprovação de projeto que cria regras para reduzir a burocracia. Autor da matéria, explicou que o objetivo é digitalizar processos de licenciamento, com prioridade para microempresas, pequenos negócios e empreendedores individuais. Propõe que os órgãos públicos deixem de exigir documentos já disponíveis nas bases de dados governamentais. Apontou que a integração dos sistemas vai reduzir custos, acelerar as decisões administrativas e melhorar o ambiente de negócios.

• O deputado Carlos Veras (PT-PE) apoia projeto que regulamenta a criação e o funcionamento das cooperativas solidárias. O texto define essas entidades como sociedades sem fins lucrativos e voltadas à promoção social, geração de renda e superação das desigualdades. Entende que o projeto oferece a essas cooperativas tratamento tributário diferenciado e prioridade em licitações públicas. Além disso, a proposta regulamenta a atuação das cooperativas em finanças solidárias e em plataformas digitais de trabalho.

• O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) pediu informações à Casa Civil sobre a regulamentação de incentivos fiscais para sistemas de armazenamento de energia por baterias. Quer saber como o governo pretende incluir essa tecnologia no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Pede esclarecimentos sobre o andamento da regulamentação e os estudos técnicos, fiscais e regulatórios relacionados ao tema. Argumenta que a medida pode incentivar investimentos e fortalecer a infraestrutura do setor elétrico.

• A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) propôs projeto que proíbe as apostas esportivas online no Brasil. Argumenta que a expansão das bets contribui para o endividamento das famílias e para o aumento do transtorno relacionado ao vício em jogos. Declarou: “As pessoas com um celular podem ter toda a sua vida destruída. São muitos casos de ludopatia já diagnosticados, casos gravíssimos de famílias inteiras que perdem tudo o que têm, muitos jovens suicidam em função dessa jogadinha que são as bets.” Criticou a regulamentação do setor e alertou que a arrecadação tributária não compensa os impactos sociais, acrescentando que grande parte dos recursos vai para o exterior.

• O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) defende a criação de uma política de qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho para pais de pessoas com deficiência após a morte de quem era cuidado. A proposta prioriza esse público em programas federais de capacitação e intermediação de emprego. Afirma que os beneficiários também poderão receber acompanhamento psicossocial e participar de ações de empreendedorismo. Argumenta que a ideia é reduzir a vulnerabilidade de famílias que deixaram o mercado de trabalho para exercer o cuidado contínuo.

• A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do PL 96/25 que cria a Política Reintegra Brasil, destacou que os brasileiros deportados ou repatriados chegam ao país com dificuldades econômicas e outros problemas. Afirmou: “Existe um outro pormenor também, que na sua maioria eles retornam ao Brasil, inclusive indocumentados, com seus documentos expirados, com dificuldades de acessar o poder público, inclusive em relação à saúde. E aí a política vem trazendo exatamente esse bojo para acolher e reintegrar esses brasileiros.” Em 2025, 3.924 brasileiros foram deportados pelos EUA e 3.050 tiveram que sair da União Europeia. O projeto foi aprovado na Comissão de Previdência e seguirá para Finanças e CCJ.

• O deputado Sérgio Brito (PSD-BA) solicita a realização de audiência pública para discutir o projeto que transfere às assembleias legislativas a competência para criar municípios. Defendeu: “A criação de novos municípios tem relação direta com o desenvolvimento regional. Tem distritos e comunidades que, comprovadamente, têm capacidade de crescer, se desenvolver, gerando renda e progresso para centenas de regiões pelo Brasil.” Citou os distritos baianos de Roda Velha e Rosário como exemplos. Segundo o deputado, o projeto estabelece critérios técnicos e pode facilitar o acesso da população a serviços públicos.

• O deputado Da Vitoria (PP-ES) defende a aprovação de projeto que permite transformar a ocupação regular de terrenos de marinha em direito de uso registrado em cartório. Pela proposta de sua autoria, a União permanece como proprietária, enquanto o morador passa a ter o domínio útil do imóvel. Explica que a medida alcança ocupantes inscritos na Secretaria do Patrimônio da União com posse pacífica há pelo menos cinco anos. O texto mantém a cobrança anual pelo domínio útil do terreno, além da taxa devida quando esse direito for transferido a outra pessoa.

• A deputada Dilvanda Faro (PT-PA) é relatora do projeto que amplia garantias em desapropriações por utilidade pública, pronto para a pauta da Comissão da Amazônia. O texto determina processo prévio e proteção reforçada a comunidades tradicionais e famílias de baixa renda. De acordo com a deputada, o projeto supera a lógica patrimonial ao incorporar dimensões sociais, culturais e territoriais, garantindo a manifestação prévia dos atingidos e reconhecendo o valor subjetivo da terra.

• O deputado Elmar Nascimento (União-BA) é autor de projeto para levar perícias médicas do INSS a localidades de difícil acesso. Entre os critérios previstos estão distância superior a 100 quilômetros da agência mais próxima, problemas de deslocamento da população e demanda reprimida pelo atendimento. A proposta determina que o atendimento ocorra pelo menos uma vez por mês nessas localidades. Explica que, para cumprir a medida, o INSS poderá utilizar unidades móveis, realizar mutirões, recorrer à telemedicina ou deslocar peritos para os municípios.

• A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) quer proibir a exportação de animais destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior. A medida vale para bovinos, búfalos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos e prevê multas de até 20 mil reais por animal, além de outras sanções. Ressalta que a proposta não impede a exportação de animais para reprodução, pesquisa e conservação. Segundo a deputada, a iniciativa amplia a proteção e o bem-estar animal e, ao mesmo tempo, estimula o processamento da carne no Brasil, gerando mais valor e empregos no país.

• O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) defende o projeto que autoriza o sepultamento de animais de estimação em jazigos pertencentes à família do tutor, em cemitérios públicos e privados. Argumenta que a proposta reconhece o vínculo afetivo entre os tutores e seus animais. De acordo com o deputado, o projeto estabelece critérios para o sepultamento, como a comprovação de que a morte não foi causada por doença infectocontagiosa. Afirma que a medida também exige autorização prévia da administração do cemitério.

• O deputado Mario Frias (PL-SP) é um dos autores da proposta que endurece as regras de proteção aos animais. A ideia é aumentar as penas para crimes de maus-tratos, tornar esses crimes hediondos e imprescritíveis e determinar a perda da guarda dos animais pelos condenados. O texto também prevê educação sobre proteção animal nas escolas, atendimento veterinário público com castração gratuita e a criação de um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes contra animais.

• O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator do PL 464/26 na CCJ, considerou necessário garantir o caráter de medida excepcional para a curatela, com o objetivo apenas de assegurar apoio aos que não consigam praticar atos da vida civil de forma autônoma. Para ele, utilizar a medida com finalidade patrimonial e sucessória “representa evidente desvio de finalidade e vulnera direitos fundamentais relacionados à liberdade, à autonomia privada, ao patrimônio e à dignidade da pessoa humana”. O projeto cria sanções para interdição abusiva de idosos e segue para o Plenário.

• O deputado Defensor Stélio Dener (União-RR) propôs projeto que inclui na Lei Maria da Penha o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência em situações de alto risco à mulher. Segundo o deputado, a iniciativa visa conter a escalada do feminicídio no Brasil. Pelo texto, o juiz deverá observar novos critérios para conceder a medida protetiva, como casos de ameaça grave, histórico de agressões e perseguição. O texto também prevê a integração da tornozeleira eletrônica com mecanismos de alerta direto à vítima.

• A deputada Amanda Gentil (PP-MA) recomenda a aprovação de proposta de emenda à Constituição que inclui a primeira infância como etapa prioritária na proteção dos direitos e garantias das crianças. Relatora da matéria, propõe reforçar a obrigação do poder público no desenvolvimento integral até os seis anos de idade. O substitutivo determina que União, estados, Distrito Federal e municípios atuem de forma integrada em políticas para a primeira infância. O texto também exige a divulgação dos recursos destinados a essas ações e inclui creches e visitas domiciliares entre as medidas previstas.

• O deputado Jorge Solla (PT-BA) defende a ampliação das escolas públicas em tempo integral, especialmente no ensino médio. Para o deputado, a política é também uma medida de enfrentamento ao crime organizado, já que é nessa faixa etária que adolescentes são mais vulneráveis ao aliciamento. Declarou: “Oferecer escola em tempo integral, ou seja, de segunda a sexta, de manhã e de tarde, o dia todo, com alimentação durante todo o dia, com formação profissional, com qualificação em várias áreas: cultura, esporte, línguas. E você, com isso, permite que esse adolescente tenha uma melhor formação e perspectivas futuras sendo afastado o risco de cooptação pelo crime organizado.” Acrescentou que a Bahia já conta com mais de 70 escolas de ensino médio reformadas ou construídas e que outras 252 serão entregues.

Apresentadores e Jornalistas

Luciana Vasconcelos, Nazibrun, Leandro Bezerra, Humberto Pinheiro, Luciana Vieira, Val Monteiro, Pablo Mundim, Natália Cosvique, Cleide Lopes, Gabriela Noronha, Taís Geraujo, Luciana Colares de Holanda, Fabiélia Pires, Larissa Graciano, Fátima Uchoa, Larissa Batista, Fábio Ruas, Carla Zanetti, Douglas Castilho, Lana Dias, Asmin Rodrigues, Bruno Lourenço, Alizeu Caires, Silvia Mugnatto, Paula Bittar, Fabiele Pires, Sílvia Mugnatto.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/15-09-2026

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Renovação de Frota Inclui Transporte Escolar e de Carga com Financiamento Acessível

A lei sancionada em 14 de setembro de 2026 garantiu a continuidade do programa Move Brasil, que se torna política permanente de renovação de frota. O programa oferece financiamentos mais acessíveis para veículos utilizados em atividades remuneradas, como transporte de passageiros e entregas. Além de mototaxistas, taxistas e caminhoneiros, agora motoristas de transporte escolar e de carga também podem renovar suas frotas com taxas de juros mais baixas. As regras para essa categoria ainda serão regulamentadas. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou que o programa permite a aquisição de carros elétricos, que têm custo operacional menor que gasolina ou álcool.

Pelo Move Brasil, é possível comprar automóveis novos movidos a etanol, flex, elétricos ou híbridos, de até R$ 200 mil, e parcelar em até 84 vezes. No caso das motos, o prazo é de 48 meses. Os juros são de 12,6% ao ano para homens e 11,5% para mulheres. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moret, explicou que o sistema de amortização garante prestações iniciais menores. Até agora, mais de 48 mil carros e 19 mil motos foram financiados. Para aderir, motoristas precisam estar cadastrados nas plataformas de transporte ou entregas há pelo menos seis meses e ter realizado ao menos 100 corridas no período. Taxistas precisam ainda de licenças e registros ativos e regularidade fiscal. Mais informações em https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/move-brasil.

ANAC Aplica Novas Regras contra Passageiros Indisciplinados e Cria Lista de Banimento

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) começou a aplicar novas regras para passageiros com comportamentos que comprometam a proteção ou a ordem durante viagens de avião. A Resolução nº 800 estabelece procedimentos mais claros para situações de indisciplina e reforça a segurança no transporte aéreo. As infrações são divididas por gravidade: passageiros que arrumarem confusão leve recebem advertências e multas menores; casos de fumo a bordo, ameaça a funcionários, agressões ou importunação sexual entram na faixa de faltas graves e gravíssimas, podendo levar ao banimento de voar. A tripulação tem respaldo legal para agir, incluindo contenção física temporária com lacres ou algemas e solicitação de apoio da Polícia Federal. O piloto pode realizar pouso forçado no aeroporto mais próximo para expulsar o infrator. Dados da ANAC mostram que o número de passageiros indisciplinados no Brasil aumentou quase 70% em um ano, com 800 casos de janeiro a setembro de 2026, sendo 154 gravíssimos. Foi criada uma lista de banimento chamada no-fly list: passageiros que cometerem infrações gravíssimas poderão ser proibidos de voar em qualquer companhia aérea comercial do Brasil por seis a doze meses.

Os sistemas das empresas serão interligados para bloquear compra de passagens, check-in e embarque do CPF penalizado. A aplicação do banimento é feita inicialmente pela companhia aérea onde ocorreu o incidente, que deve notificar formalmente o passageiro, garantindo direito à ampla defesa e ao contraditório. O diretor-presidente da ANAC, Thiago Firenstein, explicou que as empresas que negarem esse direito também serão punidas. As multas administrativas começam em R$ 500 para infrações leves e podem chegar a R$ 17.500 em casos graves ou gravíssimos. A companhia aérea ainda pode processar o passageiro na justiça comum para cobrar custos de pouso forçado, e o passageiro pode responder criminalmente na Polícia Federal. O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou que o objetivo da resolução é garantir segurança e bem-estar de usuários e trabalhadores do transporte aéreo.

Eleições para o Conselho Nacional de Política Cultural Têm Inscrições Abertas até 22 de Setembro

O setor cultural representa cerca de 3% do PIB brasileiro. Artistas, produtores, agentes culturais, pesquisadores e outros integrantes da área podem participar da eleição do Conselho Nacional de Política Cultural. A secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, Roberta Martins, explicou que o conselho acompanha, fiscaliza e delibera sobre políticas públicas de cultura junto ao Governo Federal. O processo eleitoral é totalmente online e simplificado. Para ser eleitor, é preciso comprovar um ano de atuação na área; para ser candidato, três anos. O edital prevê cotas para pessoas indígenas e negras, além de pelo menos uma pessoa com deficiência em cada colegiado nacional e paridade de mulheres. As inscrições vão até 22 de setembro e devem ser feitas no portal Vota Cultura (votacultura.cultura.gov.br), acessível pelo GOV.BR.

Setembro Verde Reforça Importância da Doação de Órgãos e Conversa com a Família

A doação de órgãos no Brasil depende da autorização de familiares. Por isso, o Setembro Verde serve para lembrar sobre esse desejo e incentivar a conversa com a família. No Brasil, cerca de 49 mil pessoas estão na fila aguardando a doação de um órgão para continuar vivendo. Dados do Ministério da Saúde apontam que cerca de 45 mil esperam por um rim. O publicitário Leandro Cavalcante esperou quase dois anos para receber um rim e fala da gratidão de voltar a ter uma vida normal. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem o maior programa público de transplante de órgãos do mundo: quase 90% dos transplantes são feitos pelo SUS. Um único doador falecido pode salvar mais de 8 vidas e beneficiar outras pessoas com doação de tecidos. O nefrologista Giselle Pigatto explicou que há dois tipos de doação: doador vivo (família até quarto grau) e doador falecido (com morte encefálica). A legislação define que quem escolhe se você vai doar ou não é a sua família. O Dia Nacional de Doação de Órgãos, celebrado em 27 de setembro, foi criado para conscientizar a população sobre a importância de conversar com a família sobre a vontade de ser doador.

SUS Amplia Vacinação contra Pneumonia para Idosos com 85 Anos ou Mais

Idosos com 85 anos ou mais contam com nova proteção pelo SUS: a vacina Pneumovinte, disponível nos postos de saúde de todo o país. A vacina Pneumocócica 20-valente conjugada protege contra pneumonia e meningite, reduzindo o risco de internações e quadros graves nas idades mais avançadas. Segundo o Ministério da Saúde, a estimativa é de que mais de 2 milhões e 300 mil pessoas façam parte do público-alvo. A distribuição das doses começou em setembro de 2026. O envio das próximas doses vai considerar o número de pessoas que podem ser vacinadas, a média mensal de aplicações e os estoques disponíveis. Para receber o imunizante, é necessário apresentar documento que comprove a idade, sem necessidade de prescrição médica. A indicação da Pneumovinte varia de acordo com o histórico de vacinação contra a doença. No Brasil, a cada grupo de 100 mil idosos acima de 80 anos, quase 3 mil foram internados por pneumonia só no ano passado, de acordo com dados do Ministério da Saúde.

Plataforma Mec Livros Oferece Mais de 25 Mil Títulos Gratuitos

A plataforma Mec Livros mantém um acervo digital 100% gratuito com mais de 25 mil títulos organizados em 26 categorias temáticas, como clássicos, juvenis, biografias e poesia. A diretora de Apoio à Gestão Educacional da Secretaria de Educação Básica do MEC, Anita Stefani, destacou que o acervo atende a uma diversidade enorme de gostos, incluindo biografias, aventura, clássicos, obras infantojuvenis, poesia e contos. Somando mais de 450 mil horas de leitura, o equivalente a 51 anos, a plataforma registra forte engajamento. Entre os destaques dos mais procurados está “Torto Arado”, de Itamar Vieira Jr. Anita Stefani sugeriu a leitura de “Vegetariana”, obra premiada disponível na plataforma, e destacou a literatura de quadrinhos como opção interessante. Para saber como usar e outros detalhes, acesse gov.br/mec.

TCU Monitora Universidades Federais sobre Assédio Moral e Sexual

O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorou 67 universidades federais para verificar medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual. A auditoria mostrou avanços em relação à auditoria anterior: o número de instituições com alguma política formal sobre o tema passou de 41 para 56. Também houve melhora na divulgação dos canais de denúncia. No entanto, apenas 17 das 67 universidades monitoradas cumpriram todas as determinações do TCU. Faltam estruturas adequadas para acolher vítimas, apurar denúncias e capacitar servidores e estudantes. O Tribunal deu 180 dias para que as universidades avancem no cumprimento das medidas. Um novo monitoramento será feito depois deste prazo. Saiba mais em tcu.gov.br.

Poder Judiciário

STF — Visto Humanitário e Reunião Familiar

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se situações de crise humanitária podem justificar a dispensa de visto para permitir a reunião familiar de estrangeiros no Brasil. O caso envolve um cidadão do Haiti que vive no Brasil e pediu autorização para que a esposa e a filha entrassem no país sem a apresentação do visto. O pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região. No recurso ao STF, o Ministério Público Federal argumentou que o direito à reunião familiar deve ser preservado, especialmente quando dificuldades administrativas impedem na prática que o estrangeiro consiga solicitar o visto. Em sessão plenária virtual, o STF reconheceu por unanimidade a repercussão geral da questão. A decisão de mérito deverá orientar casos semelhantes em todo o país. O julgamento ainda não tem data definida e vai orientar os limites da atuação do Poder Judiciário quando exigências migratórias entrarem em conflito com direitos fundamentais, especialmente o direito à convivência familiar em contextos de crise humanitária.

STJ — Guarda Provisória por Famílias Acolhedoras

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que famílias acolhedoras que saíram do programa público de acolhimento podem continuar com a guarda provisória de crianças. A decisão mantém crianças com três famílias acolhedoras na cidade mineira de Tapeva. Os ministros consideraram os vínculos socioafetivos ao longo de mais de dois anos de convivência entre as crianças e as famílias acolhedoras. Segundo a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento visam atender o superior interesse da criança e do adolescente, e o juiz não pode basear a transferência para abrigos públicos sem haver riscos para as crianças. A guarda provisória com as famílias acolhedoras vale até o julgamento da ação que pode retirar o poder familiar dos pais biológicos.

Justiça do Trabalho — Semana Nacional da Execução Trabalhista

Começou em 14 de setembro de 2026 a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante cinco dias, os tribunais regionais do trabalho vão concentrar esforços para garantir o pagamento de direitos reconhecidos pela justiça. A 16ª edição da campanha será realizada entre os dias 14 e 18 deste mês, em todos os 24 tribunais regionais do trabalho do país. Quem tem uma ação trabalhista nessa fase pode procurar a vara do trabalho da sua região ou entrar em contato com um advogado que acompanha o caso. A iniciativa busca evitar situações em que o trabalhador ganha uma ação trabalhista e não recebe o valor devido.

MPF — Apuração de Falhas da Uber e da 99 no Atendimento a Idosos e Pessoas com Deficiência

O governo federal vai apurar falhas da Uber e da 99 no atendimento a idosos e pessoas com deficiência. A medida atende a uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) acatou a recomendação e vai apurar casos de cancelamento de viagens motivados pela idade avançada do passageiro ou pela presença de equipamentos assistivos, como cadeira de rodas, bengalas, muletas e cães-guia. A Secretaria, que integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública, já notificou as empresas Uber e 99 para que esclareçam quais medidas adotam quando há recusa de transporte nesses casos. A recomendação do MPF também foi encaminhada às duas empresas, que ainda não informaram quais providências pretendem tomar.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O projeto de Lei Orçamentária de 2027 chegou ao Congresso com previsão de preenchimento de mais de 48 mil cargos vagos e criação de 4.704 novas vagas no setor público federal. O ritmo das nomeações e a realização de novos concursos terão que respeitar as travas do arcabouço fiscal, que limitam o crescimento real das despesas com pessoal a no máximo 0,6% ao ano. O consultor de orçamento do Senado Federal, Sergio Machado, explicou que a autorização não gera obrigação de contratar: “É uma autorização legislativa e orçamentária para a realização de determinadas despesas com o pessoal. Ela não se confunde com dotação orçamentária e muito menos apresenta uma despesa de execução obrigatória.” O projeto já prevê gastos acima do permitido em quase R$ 53 bilhões com salários e aposentadorias, o que exigiria crédito suplementar para cumprir a regra de ouro.

• O senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou que, enquanto há aumento alarmante de casos de sarampo em outras partes do mundo, o Brasil reforça a vigilância e promove ampla cobertura vacinal para prevenir surtos. Ele lembrou o período sombrio em que o negacionismo em relação às vacinas permitiu que doenças antes eliminadas, como o sarampo, voltassem a ser problema. A fala ocorreu durante discussão sobre a criação de subcomissão permanente para acompanhar o desenvolvimento de vacinas de interesse nacional.

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a primeira signatária do projeto que amplia as restrições à publicidade e ao patrocínio das bets. Ela afirmou que a proposta foi construída a várias mãos, com especialistas e parlamentares da Câmara e do Senado, e demonstrou preocupação com a saúde mental em razão do vício em jogos de apostas. O projeto quer limitar a publicidade predatória e restringir a propaganda em rádios, TVs, uniformes esportivos, redes sociais, eventos culturais, streaming e campanhas com influenciadores.

• A regulação das redes sociais sem restringir a liberdade de expressão foi tema de audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso. A diretora do Internet Lab, Fernanda Campanute, afirmou que os termos das plataformas são genéricos demais e deixam um limbo para usuários e moderadores, defendendo transparência real sobre os critérios de moderação. A presidente do Conselho, Patrícia Blanco, destacou que as contribuições podem ajudar o Congresso a construir regras para excluir discurso de ódio, intolerância e desinformação. Já o diretor do Instituto Civil, Jamil Assis, pediu cautela: “É imprudente empilhar restrições sobre o objeto que a gente ainda não sabe medir de maneira adequada.” O desafio é encontrar um modelo que estabeleça parâmetros para as empresas sem retirar dos usuários o direito à informação e à manifestação.

Crédito: Berke Citak | Unsplash

Câmara dos Deputados

• O deputado Eli Borges (Republicanos-TO) celebrou a retirada de pauta do PL 2630/2020, que trata da liberdade democrática e religiosa nas plataformas digitais. Segundo ele, a proposta faria “um ataque muito forte” às plataformas, impedindo a sociedade de questionar ministros do Supremo e o presidente da República, pois seriam vigiadas por um colegiado de setores do governo. Ele afirmou que a mobilização da bancada evangélica foi fundamental para a retirada.

• O deputado Maurício Neves (PP-SP) quer proibir órgãos públicos e empresas de contratar ou patrocinar serviços de pornografia com recursos próprios ou dinheiro de repasses governamentais. O texto veta parcerias e incentivos públicos para plataformas de conteúdo adulto e prevê multas, perda de benefícios fiscais e impedimento de contratar com o poder público para empresas que descumprirem as regras.

• O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) apoia a criação de uma CPI para apurar casos de crueldade contra animais e investigar o uso de plataformas digitais para divulgar ou incentivar esse tipo de crime. A comissão deve identificar grupos organizados, avaliar falhas na apuração e discutir medidas de proteção aos animais, sem tratar da regulamentação da liberdade de expressão nas redes.

• O deputado Sargento Fahur (PL-PR) é autor do projeto que permite à polícia e ao Ministério Público acessar o monitoramento de presos com tornozeleira eletrônica. Ele exemplificou que, em um homicídio, saber se um suspeito passou pelo local exige ordem judicial, o que pode atrasar horas a obtenção da informação. O projeto permite consulta imediata ao centro de monitorização. Aprovado na Câmara, tramita no Senado.

• O deputado Dal Barreto (União-BA) defende projeto que impõe novas restrições a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O texto prevê áreas de afastamento para impedir aproximação das vítimas e de locais frequentados por menores, proíbe contato digital com menores de 14 anos e o exercício de atividades profissionais voltadas a essa faixa etária. O objetivo é reduzir o risco de novos crimes após a saída da prisão.

• A deputada Helena Lima (PSD-RR), relatora na Comissão do Esporte, defendeu a aprovação do projeto que proíbe propagandas com apelo sexual em eventos esportivos e recreativos de livre acesso a crianças e adolescentes. Ela afirmou que “criança tem que viver a infância, adolescente precisa ser protegido” e que o conteúdo chega a milhões de pessoas. A medida protege o público vulnerável sem prejudicar a liberdade de expressão e responsabiliza quem anuncia, organiza e transmite.

• O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) apoia a PEC que reduz de 44 para 36 horas semanais a jornada de referência para o piso da enfermagem. Ele explicou que a complementação financeira, hoje de R$ 700 a R$ 800 sobre 44 horas, subiria para R$ 1.200 a R$ 1.300 com a jornada menor. Ele apresentou a Emenda Constitucional 127, que destinou R$ 10,6 bilhões para pagar o piso da enfermagem no Brasil. A proposta aguarda votação no Plenário.

• O deputado Jefferson Campos (PL-SP) pede a votação da proposta que reformula a cobrança do IPVA e impõe teto de gastos para órgãos públicos. O texto limita a alíquota do IPVA a no máximo 1% do valor venal do automóvel e passa a calcular o imposto com base no peso do veículo. Também estabelece limites orçamentários para publicidade institucional e fixa teto para gastos do Legislativo e dos tribunais de contas, buscando maior responsabilidade fiscal.

• O deputado Paulo Litro (União-PR) defende projeto que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite de faturamento anual do microempreendedor individual, permitindo ampliar a receita sem perder o enquadramento como MEI. A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados, com cada funcionário recebendo salário mínimo ou piso da categoria.

• O deputado Beto Preto (PSD-PR) quer extinguir o conselho que analisa recursos de empresas e contribuintes contra cobranças de impostos federais. Ele explica que os casos passariam a ser julgados diretamente pela Justiça Federal, inclusive os processos em andamento. Para ele, a mudança reduz a morosidade, aumenta a segurança jurídica e evita duplicidade de julgamentos, preservando o contraditório e a ampla defesa.

• O deputado Tião Medeiros (PP-PR) apoia o projeto que garante indenização a produtores rurais por perdas de produtos perecíveis causadas por interrupções no fornecimento de energia elétrica. A proposta obriga as concessionárias a analisar o pedido de ressarcimento em até 30 dias. Ele argumenta que apagões e oscilações provocam prejuízos recorrentes no campo, com perdas de leite, peixes, vacinas e alimentos refrigerados, e reforça a responsabilidade das distribuidoras.

• O deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) sugere a criação de uma frente parlamentar em defesa do programa espacial brasileiro, com o objetivo de impulsionar projetos de fortalecimento do setor e da inovação tecnológica. Ele acredita que o colegiado pode contribuir com a estabilidade orçamentária da Agência Espacial Brasileira e que o desenvolvimento de áreas como telecomunicações e monitoramento climático reforça a soberania nacional.

• O deputado Vinicius Gurgel (PL-AP) destacou a aprovação na Câmara do projeto que cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas sem fins lucrativos. O texto enviado ao Senado estabelece cobrança unificada de tributos com alíquota de 5% sobre a receita bruta. Ele ressalta que a medida estimula o financiamento de modalidades olímpicas e paralímpicas, permitindo abater gastos dos tributos devidos.

• A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) comemorou a aprovação do projeto que proíbe cursos de graduação à distância na área de saúde e educação física. Ela argumenta que a formação exige atividades práticas e contato direto com pacientes e equipamentos, questionando como ensinar um enfermeiro a aplicar uma injeção à distância. Alerta que o alto número de matrículas em cursos que exigem laboratórios pode comprometer a qualificação profissional.

• O deputado Ismael (PL-SC), relator na Comissão de Educação, defendeu a proposta que prevê a divulgação de dados sobre estudantes com deficiência no ensino superior. Ele destacou que o Inep já realiza levantamento, mas falta sistematização específica por instituição e cálculos de permanência, conclusão e evasão. A proposta inclui as obrigações no Estatuto da Pessoa com Deficiência e subsidiará políticas de inclusão e acessibilidade.

• O deputado Acácio Favacho (MDB-AP) apresentou projeto que obriga companhias aéreas a conceder desconto mínimo de 80% na passagem de quem precisa viajar por motivo de morte de familiar. A tarifa humanitária vale para deslocamentos a velório ou sepultamento e assegura remarcação sem multa, crédito ou reembolso integral quando o falecimento ocorrer antes da viagem, diminuindo barreiras durante o luto.

• O deputado Cleber Verde (MDB-MA) assegura aos pacientes e responsáveis acesso integral a informações sobre medicações administradas na rede pública e privada, com detalhamento de lote, dosagem, validade e nome do profissional responsável. Casos de urgência e UTI deverão contar com ao menos dois profissionais de enfermagem para aplicação de medicamentos, visando evitar fraudes, erros e tragédias hospitalares.

• O deputado Eunício Oliveira (MDB-CE) apoia o trabalho da frente parlamentar em defesa da política nacional de plantas medicinais e fitoterápicos. Ele informa que o objetivo é incentivar pesquisas, apoiar a produção e ampliar o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na saúde pública. No entendimento dele, a frente contribui para o aproveitamento sustentável da biodiversidade brasileira e para o fomento à agricultura familiar.

Apresentadores e Jornalistas

Luciana Vasconcelos, Naze Brun, Grazielle Bezerra, Gabriela Noronha, Mariana Jungmas, Roberta Martins, Clay de Lopes, Gilberto Evangelista, Arthur Filho, Walter Lima, Fernanda Porto, Fátima Alchoa, Nídia Rios, Vanessa Pereira, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Raiz Ábreu, Douglas Castilho, Pedro Pincer, Yasmin Rodrigues, Patrícia Blanco, Fernanda Campanute, Jamil Assis, Márcio Achilles Sardi, Francesco Costa, Silvia Mugnatto, Mônica Thaty, Heverson Urani.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/14-09-2026

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Inflação de agosto fica negativa em 0,32%, puxada por energia, combustíveis e alimentos

O IBGE divulgou queda de 0,32% no IPCA de agosto, resultado 0,39 ponto percentual abaixo do registrado em julho. Conforme Fernando Gonçalves, gerente do IPCA, os grupos de habitação, transportes, alimentação e bebidas e comunicação exerceram o maior impacto. Na habitação, os descontos na conta de energia elétrica, com a incorporação do bônus da ECO nas faturas emitidas em agosto, contribuíram para recuo de 7,63% no mês. Nos transportes, recuaram passagens aéreas e combustíveis. Nos alimentos, os maiores descontos ficaram com batata inglesa, cenoura, cebola, tomate, ovo de galinha e café moído.

Cesta básica cai em 25 das 27 capitais pesquisadas pela Conab

Levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em parceria com o IBGE, confirmou a tendência de queda nos preços dos alimentos. Segundo a diretora de Política Agrícola e Informação da companhia, Naira André Oli-Bitenkour, o custo da cesta básica recuou em 25 das 27 capitais pesquisadas. O café e o tomate tiveram queda em 23 capitais, o feijão carioca ficou mais barato em 19 e o açúcar em 16. Boa parte desses alimentos tem a queda relacionada ao aumento da oferta e ao avanço das safras. Por outro lado, o frango e o óleo de soja registraram variações acima de 2%, explicadas pelo aumento da demanda global e por possíveis efeitos climáticos do El Niño sobre a safra 2026-2027.

Dia do Cerrado: desmatamento cai 19% em agosto e 51% do bioma é prioritário para segurança hídrica

No Dia do Cerrado, o sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), apontou queda de 19% nos alertas de desmatamento em agosto, na comparação com o mesmo mês de 2025, com perda de vegetação nativa de 238 km². O bioma ocupa um quarto do território nacional e é a savana mais rica do mundo em biodiversidade. Segundo Humberto Lúcio Lima, diretor-presidente do Instituto Arvoredo, o Cerrado é conhecido como “caixa d’água do Brasil” por possuir três aquíferos, abastecer oito das doze bacias hidrográficas e ter mais de 131 mil nascentes. Levantamento do governo federal mostra que 51% do território do Cerrado é prioritário para a segurança hídrica, base para a portaria que cria um sistema de áreas prioritárias de recarga hídrica, com dados disponíveis a gestores, pesquisadores e população. O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, destacou que estudos mostram redução da vazão nos principais rios do bioma e que o dado permite organizar melhor os investimentos.

Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás. Crédito: Teoneto | Wikipedia

Ministério da Saúde confirma casos de sarampo e reforça vigilância

O Ministério da Saúde confirmou três casos de sarampo em Tabatinga (AM), na fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru, em pessoas vindas de Alto Monte, no Peru, sem histórico de vacinação. Outros dois casos foram confirmados em São Paulo, que soma 32 pacientes neste ano, sendo 29 na capital paulista e os demais em Guarulhos e São Bernardo do Campo. O Brasil é certificado como livre do vírus desde 2024, mas registra casos esporádicos relacionados à importação. A pasta intensificou ações de vigilância na região do Amazonas para interromper cadeias de transmissão. A vacinação é a principal forma de prevenção: o imunizante é oferecido gratuitamente pelo SUS e integra o calendário nacional para pessoas de 12 meses a 59 anos, com as vacinas Tríplice Viral e Tetra Viral.

Previ Barco leva serviços do INSS a comunidades isoladas do Amapá e do Pará

O Previ Barco, agência flutuante do INSS, levará serviços e informações de Previdência Social a comunidades isoladas. Em setembro, a embarcação inicia nova operação no Amapá: entre 28 de setembro e 9 de outubro atenderá comunidades do arquipélago do Bailique e, depois, seguirá para o município de Cutias, onde permanece até 23 de outubro. Antes, o Preve Barco estará em Chaves, no arquipélago do Marajó (PA), de 14 a 25 de setembro. Não é necessário agendamento prévio; o atendimento ocorre por ordem de chegada durante a permanência da embarcação em cada localidade.

Olimpíada Nacional de Empreendedorismo: inscrições até 15 de setembro

Estudantes do ensino médio de todo o Brasil têm até 15 de setembro para se inscrever na primeira edição nacional da Olimpíada Nacional de Empreendedorismo. A competição é individual e gratuita, com prova online de caráter diagnóstico em 18 de setembro, envolvendo raciocínio lógico, inovação e empreendedorismo com situações do cotidiano. Os 100 mil melhores avançam para a segunda fase, em 9 de outubro, com prova dissertativa e desenvolvimento de propostas de soluções e modelos de negócios. Os 100 melhores no ranking nacional vão à fase final, com imersão de três dias em empresas parceiras, da qual sairão 27 finalistas. Segundo o secretário nacional de Inclusão Socioprodutiva, MEIs e Cooperativismo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Danilo Cabral, o ensino médio deve formar para a cidadania e para o mundo do trabalho. A etapa nacional será em Brasília, em 10 de dezembro, e as inscrições podem ser feitas em one.ufma.br.

Biometria digital e facial: proteção de dados e cuidados no ambiente digital

O uso da biometria digital e do reconhecimento facial já faz parte da rotina para transações bancárias, acesso a prédios, desbloqueio de celulares e entrada no portal gov.br. Laerte Peotta de Mello, professor da Universidade de Brasília e especialista em cibersegurança, explica que sistemas críticos, como os bancos, têm biometria muito mais eficiente que a usada no celular. A biometria digital analisa padrões únicos dos dedos, enquanto o reconhecimento facial mapeia pontos e contornos do rosto. No Brasil, a biometria é classificada como dado pessoal sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e as empresas são obrigadas a explicar o motivo da coleta, armazenar com segurança e excluir quando não forem mais necessários. Gustavo Henrique de Souto Silva, subsecretário de Planejamento e Tecnologia da Informação do Ministério das Comunicações, afirma que os dados são criptografados e com controle de acesso. Recomendações incluem ativar verificação em duas etapas, usar gerenciador de senhas e proteger o chip do celular.

Biometria vira política nacional em portos e aeroportos; ANAC pune passageiros indisciplinados

O Ministério de Portos e Aeroportos tornou a identificação biométrica política nacional, com o objetivo de modernizar o controle de acesso e ampliar a segurança em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias, padronizando reconhecimento facial e digital. Paralelamente, a ANAC definiu medidas contra passageiros indisciplinados, que passam a valer em 14 de setembro. Segundo o superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da ANAC, Giovano Palma, agressões a funcionários de balcão e de controle de segurança, além de informação falsa de bomba, podem gerar multa de até R$ 17.500; casos gravíssimos a bordo podem levar ao impedimento de voar por 6 a 12 meses. O Brasil registrou 881 casos de indisciplina no transporte aéreo entre janeiro e junho de 2026, dos quais 154 poderiam comprometer gravemente a segurança operacional. A campanha “Parece exagero, é segurança” alerta os viajantes.

Pé-de-Meia Licenciaturas: inscrições até 19 de dezembro

Estudantes que ingressaram em cursos presenciais de licenciatura este ano podem se inscrever no Pé-de-Meia Licenciaturas até 19 de dezembro, enquanto houver vagas. Podem participar alunos com pelo menos 650 pontos no Enem e matriculados via Sisu. A bolsa é de R$ 1.050 por mês durante todo o curso, sendo R$ 700 sacáveis mensalmente e R$ 350 depositados em poupança. As inscrições devem ser feitas pela plataforma Freire, no site freire.capes.gov.br.

Turismo: Serra da Capivara, no Piauí, abriga a maior quantidade de arte rupestre do Brasil

No sertão do Nordeste, no interior do Piauí, a Serra da Capivara concentra a maior quantidade de arte rupestre do Brasil. A arqueóloga Niède Guidon encontrou, em 1979, vestígios humanos de mais de 50 mil anos. Mais de 1.300 sítios arqueológicos já foram catalogados, com pinturas que registram cenas de caça, rituais, danças e o cotidiano de povos da região. O Parque Nacional da Serra da Capivara, criado para preservar esse patrimônio no meio da Caatinga, entrou na lista de Patrimônio Mundial da Unesco em 1991. A arqueóloga e pesquisadora Giselle Felice destaca que a iniciativa buscou gerar renda, melhorar a qualidade de vida e preservar os patrimônios cultural e natural. O professor e guia turístico Wilke Amorim Lopes lembra que há cânions, fauna, flora, pinturas rupestres, dois museus e fósseis da megafauna, como preguiça gigante, mastodonte, macrauchenia e lhama. A visita é aberta todos os dias, das 6h às 18h, mas a entrada só é permitida com guia credenciado do ICMBio. Na próxima sexta-feira será celebrado o primeiro Dia Internacional das Cavernas, em 13 de setembro.

Poder Judiciário

STF — Supremo Tribunal Federal

O STF homologou os planos de reestruturação do sistema penitenciário de 14 estados; os demais estados e o Distrito Federal tiveram os planos validados com ressalvas. Em 2024, o Supremo homologou o plano Pena Justa, que prevê medidas para enfrentar problemas históricos do sistema prisional, a partir do qual estados e DF elaboraram planos locais. O Supremo também definiu como será o monitoramento: os tribunais de justiça deverão padronizar procedimentos e acompanhar o cumprimento das medidas; os corregedores-gerais de justiça acompanharão a execução com apoio dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário; as informações serão encaminhadas ao CNJ pelos comitês locais; juízes corregedores de presídios e magistrados responsáveis pelas varas de execuções penais também poderão auxiliar na fiscalização.

STJ — Superior Tribunal de Justiça

O ministro Antônio Carlos Ferreira, do STJ, decidiu que medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o afastamento do acusado no ambiente de trabalho. Inicialmente, a medida determinava que o acusado mantivesse distância mínima de 100 metros da vítima e não tivesse contato com ela, que trabalha na mesma instituição. Como o homem é superior hierárquico e comparecia ao local de trabalho da mulher, ela se afastava das atividades para cumprir a ordem judicial. O ministro ampliou a medida protetiva de urgência para proibir o investigado de ir ao local de trabalho da vítima, ressaltando que a proteção legal não pode funcionar para obrigar a própria vítima a restringir atividades profissionais para não se encontrar com o investigado.

TSE — Tribunal Superior Eleitoral

O Telegram apresentou plano de conformidade para as eleições, no âmbito das ações do TSE de combate à desinformação. Segundo o plano, a plataforma poderá remover materiais potencialmente ilegais, restringir ou excluir contas em desacordo com o plano e usar marcadores para alertar os usuários sobre golpes, fraudes ou conteúdos falsificados. A plataforma também poderá fazer a moderação de grupos, contas, bots e canais, por meio de denúncias ou de um sistema de detecção interna. A empresa deixa claro que as medidas abrangem apenas as funcionalidades públicas do serviço; as comunicações privadas permanecem protegidas e não são monitoradas.

TRF2 — Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-deputado estadual THJoias e outras quatro pessoas. De acordo com o MPF, o esquema envolvia a ocupação de cargos públicos, o vazamento de dados policiais e a facilitação de vantagens ilícitas. Além da condenação pelos crimes imputados, o MPF requereu ao Tribunal a manutenção das medidas cautelares pessoais e patrimoniais fixadas pela Justiça. O Tribunal manteve a prisão preventiva dos acusados, ordenou a transferência do ex-deputado para a Penitenciária Federal e deu aval ao compartilhamento de provas e ao uso de bens apreendidos.

CNJ — Conselho Nacional de Justiça

No âmbito do monitoramento dos planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário, homologados pelo STF, as informações sobre a execução das medidas deverão ser encaminhadas ao CNJ pelos comitês locais. A definição consta da decisão do Supremo que estabeleceu como será feito o acompanhamento das ações do plano Pena Justa, que prevê medidas para enfrentar problemas históricos do sistema prisional. Os tribunais de justiça deverão padronizar os procedimentos e monitorar o cumprimento das medidas, com apoio dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, dos corregedores-gerais de justiça e dos juízes corregidores de presídios e magistrados das varas de execuções penais.

MPF — Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra o ex-deputado estadual THJoias e outras quatro pessoas, recebida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. De acordo com o MPF, o esquema envolvia a ocupação de cargos públicos, o vazamento de dados policiais e a facilitação de vantagens ilícitas. Além da condenação pelos crimes imputados, o MPF requereu ao Tribunal a manutenção das medidas cautelares pessoais e patrimoniais fixadas pela Justiça. O Tribunal manteve a prisão preventiva dos acusados, ordenou a transferência do ex-deputado para a Penitenciária Federal e autorizou o compartilhamento de provas e o uso de bens apreendidos.

Poder Legislativo

Senado Federal

• O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é o autor do projeto que autoriza trabalho com reciclagem a presos dos regimes fechado e semiaberto, pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta altera a Lei de Saneamento Básico, incluindo a triagem de resíduos por condenados, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para que projetos de reciclagem por presos sejam atendidos prioritariamente por linhas de financiamento público. O texto original previa mudanças na Lei de Execução Penal, retiradas porque já existem normas que autorizam oficinas de reciclagem nos presídios.

• O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator designado, explicou que, “pelo regramento jurídico, não há vedação alguma para a implementação de oficina de reciclagem de resíduos sólidos nas unidades prisionais”, e que já existem experiências nesse segmento. Se aprovado na comissão e sem recurso para o plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi relatora favorável, na Comissão de Direitos Humanos, do projeto que torna obrigatória a veiculação de campanhas educativas sobre prevenção da gravidez na adolescência e riscos físicos e mentais relacionados ao aborto. Ela apontou a importância de incluir o público masculino nas ações de conscientização, pois estudos mostram que campanhas com meninos e meninas são mais eficazes, promovendo responsabilidade compartilhada, empatia e respeito mútuo. A proposta aguarda análise da Comissão de Assuntos Sociais.

• O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a exigência, prevista na MP do Novo Desenrola Brasil, de bloquear o CPF de devedores em plataformas de apostas de cota fixa no prazo de 12 meses após a assinatura do contrato de renegociação. Para ele, “quem já está endividado não pode ser empurrado para um ciclo ainda mais grave de perdas, especialmente em um ambiente como das apostas online”. A MP perdeu validade sem aprovação do Congresso, junto a outras quatro medidas provisórias.

• A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) presidiu, em 10 de setembro, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos sobre prevenção ao suicídio, no âmbito do Setembro Amarelo. Ela afirmou que “o Congresso Nacional está fazendo sua parte” e que leis são aprovadas todos os dias sobre o tema, mas questionou se bastam leis ou se são necessárias “entregas de políticas públicas efetivas”, lembrando que o tema não depende só do poder público. A fachada do Congresso está iluminada de amarelo até domingo.

Câmara dos Deputados

• A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), relatora do PL 5226/23, defendeu a aprovação do projeto que exige consulta prévia e autorização de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais antes do licenciamento de obras e empreendimentos que possam afetá-los: “Nós estamos protegendo com esse projeto o direito mais sagrado, também o território e também a prevenção da saúde. A instalação destes aterros contamina os lençóis freáticos, provoca insegurança alimentar, nutricional e também o adoecimento da população, provocando um verdadeiro ecocídio. Nenhum empreendimento deste porte pode passar por cima da identidade e do bem-viver de nossos povos.” A relatora ampliou o alcance da medida, originalmente restrita a aterros sanitários, para qualquer empreendimento capaz de provocar impactos sobre essas populações, e afirmou que a legislação já garante a participação, mas as consultas nem sempre são respeitadas.

• O deputado Capitão Alden (PL-BA) requereu que o PL 5226/23 também seja analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, por causa da alteração do texto. Segundo ele, as mudanças afetam a segurança jurídica dos processos de licenciamento. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça.

• O deputado Reimont (PT-RJ), relator do projeto que cria a política nacional para a população em situação de rua, defendeu o combate à aporofobia: “Aporofobia é um termo que poucas pessoas, talvez, tenham familiaridade com ele, mas é pavor aos pobres, isto é, temor aos pobres, medo dos pobres; quer dizer, distanciamento dos pobres. E nós sabemos que há muitas pessoas empobrecidas no nosso país. A população em situação de rua, na última contagem que temos, chega a quase 350 mil pessoas no Brasil. E são homens e mulheres, nossos irmãos e irmãs, que merecem ser respeitados, e que têm direito aos direitos que qualquer cidadão brasileiro tem.” Ele pondera que a iniciativa busca assegurar direitos básicos e promover mudança cultural que supere a aporofobia, garantindo a dignidade da pessoa humana em todo o território nacional.

• O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defende a criação de regras para investigar crimes digitais e ampliar a cooperação entre órgãos públicos e plataformas, com compartilhamento de dados em situações de emergência, como abuso sexual de crianças e adolescentes e maus-tratos contra animais. Ele quer reforçar o combate aos crimes digitais com estruturas especializadas dentro das secretarias estaduais de Segurança Pública. Seu projeto estabelece regras de transparência para as plataformas e atualiza a legislação sobre exploração sexual infantil na internet.

• O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou projeto que proíbe a venda de réplicas da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e de documentos semelhantes, para evitar a fraude do documento emitido gratuitamente. Ele afirma que a comercialização pode levar famílias a comprar documentos sem validade oficial e abrir espaço para o uso indevido de benefícios. O projeto prevê multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, com valor dobrado em caso de reincidência.

• A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) propôs que o crime de feminicídio nunca seja considerado crime militar, devendo ser julgado pela justiça comum, mesmo que ocorra em quartéis ou envolva integrantes das Forças Armadas. Ela argumenta que o feminicídio é motivado pelo ódio e pela violência de gênero, sem relação com a disciplina militar, e que a medida garante julgamento pelo tribunal do júri para evitar decisões corporativistas.

• A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do texto da Lei Geral da Copa Feminina na Câmara, destacou os reflexos positivos da competição: “Ao investir em um grande evento, criam-se empregos, estimula-se a economia do turismo e melhora a infraestrutura, com um legado de obras. (A Copa) Contribuirá para o alcance de objetivos, como viabilizar a entrega de infraestrutura esportiva e paraesportiva e fomentar a prática do futebol feminino em todas as regiões do Brasil.” Uma das leis já em vigor permite isenção de ISS nas oito cidades-sedes; outra regulamenta direitos e deveres da União e da Fifa.

• O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou a realização da Copa Feminina de 2027 no Brasil, lembrando a Copa masculina de 2014: “O discurso de que a Copa deixa infraestrutura, deixa legado, é falacioso. A gente já escutou essa balela, não deixou nada. A FIFA vem, saqueia o país e depois vai embora.” A aprovação da Lei Geral da Copa Feminina não foi unânime. O Brasil participou das nove edições anteriores e tem Marta como maior artilheira, com 17 gols em 22 jogos.

• O deputado Marcos Braz (PSDB-RJ) tem proposta (PL 2839/26) com foco nas categorias de base: “Obriga que escolinhas de projetos de futebol financiados com dinheiro público federal ofereçam turmas femininas. Não dá mais para o Estado financiar projeto esportivo que só enxerga o menino. Se tem verba pública, tem que ter vaga para menina também. É assim que a gente forma a próxima Marta.” A ex-deputada Carla Ayres (PT-SC), hoje vereadora em Florianópolis, é autora do PL 3968/24, que cria o Marco Legal do Futebol Feminino.

• O deputado Raimundo Santos (PSD-PA) foi o autor da iniciativa da sessão solene de entrega da Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren, que homenageou 12 pessoas: “O reconhecimento que a Câmara dá com essa medalha visa reconhecer aquelas pessoas ou instituições que tiveram serviço de cunho evangelístico, mas com os seus reflexos notadamente percebidos em favor da sociedade, levando não só o evangelho, mas levando a cidadania, a inclusão social, o apoio às pessoas desassistidas, onde o Estado às vezes não consegue chegar.” A sessão ocorreu em junho, mês do aniversário da Assembleia de Deus, fundada em 18 de junho de 1911, em Belém (PA).

• O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), relator na Comissão de Seguridade Social e Família, afirmou que a criação de um sistema que possibilite a consulta aos estoques públicos de medicamentos e produtos para a saúde contribui para a eficácia e transparência da gestão. A Câmara aprovou o PL 1932/21, que cria o acompanhamento em tempo real do consumo, abastecimento e estoque de remédios e produtos do SUS, com administração compartilhada entre gestores federais, estaduais e municipais. A proposta segue para sanção presidencial.

• O secretário-executivo do Conasems, Mauro Junqueira, apoia o controle de estoque, mas apontou problemas: “Tem muitos municípios com dificuldade de conectividade, de infraestrutura. Além disto, o SUS gera diariamente um volume muito grande de dados, que precisam ser armazenados, processados e integrados. O Conasems, como a voz dos municípios no SUS, é totalmente favorável à transformação digital no SUS, mas para chegar ao controle em tempo real em todo o país, é preciso superar desafios importantes de conectividade, de infraestrutura e do subfinanciamento do Sistema Único de Saúde.”

• O deputado Paulo Soares (Pode-SP) trabalha em projeto para atualizar a tabela do SUS e melhorar o financiamento de Santas Casas e hospitais filantrópicos: “São Santas Casas vivendo no sufoco, são hospitais filantrópicos à beira da falência, são irmandades tentando entregar a chave para a promotoria, para ver o que se faz com aquilo, porque não há uma sustentabilidade financeira daquilo tudo. Como é que se sustenta hoje uma Santa Casa, um hospital filantrópico, sendo que alguns dos procedimentos prestados ali dentro estão com a tabela defasada perante o SUS há 20, 23 anos?” Ele defende revisões periódicas da tabela e aponta que a medida pode descentralizar atendimentos.

• O deputado Márcio Biolchi (MDB-RS) apoia o projeto aprovado pela Câmara que estabelece diretrizes para fortalecer a indústria brasileira, com estímulos à inovação e à geração de empregos e redução da dependência de produtos e tecnologias estrangeiras. Ele ressalta que entre as medidas estão incentivos à produção nacional por meio de bens e serviços desenvolvidos no país, além do reforço de mecanismos de defesa da indústria diante de práticas comerciais consideradas prejudiciais no mercado internacional.

• O deputado Delegado Caveira (PL-PA) apresentou projeto para proteger consumidores que utilizam poços, cisternas ou outras fontes regulares de abastecimento de água, impedindo que concessionárias obriguem esses usuários a desativar a fonte alternativa por existir rede pública disponível. O texto também proíbe a cobrança de tarifa quando o serviço não é utilizado e determina que, nos imóveis abastecidos por fontes alternativas, a cobrança pelo esgoto considere o volume efetivamente medido ou outro método técnico de cálculo.

• O deputado Fernando Monteiro (PSD-PE) é autor de projeto que pune concessionárias de aeroportos por atrasos e falhas em serviços. A proposta autoriza a Anac a aplicar sanções a concessionárias que descumprirem indicadores de qualidade em etapas como desembarque e restituição de bagagens. As penalidades variam de advertências e multas até a caducidade da concessão em casos graves. Para o congressista, a medida protege o passageiro e garante a eficiência no atendimento pós-pouso.

• O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), relator do PL 5955/13 na CCJ, ressaltou que a proposta está alinhada a preceitos constitucionais, como a dignidade humana, o direito à educação e a igualdade: “Esses jovens enfrentaram barreiras imensas até aqui. Garantir o acesso ao ensino superior é dar a eles a oportunidade de reconstruir suas histórias com dignidade e conquistar a independência financeira. A educação transforma vidas e quando formamos profissionais que superaram tantas adversidades, fortalecemos toda a nossa sociedade.” O projeto dá prioridade no Prouni, em caso de empate na pré-seleção, a estudantes com histórico de afastamento do convívio familiar por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, e pode seguir para sanção.

• O deputado Felipe Francischini (Pode-PR) pede que a Câmara, com apoio do TCU, fiscalize a aplicação de recursos da merenda escolar em Grajaú (MA), para apurar possíveis irregularidades em licitação de mais de R$ 12 milhões. Para ele, há indícios de entrega de alimentos antes da conclusão da licitação e aumento de mais de 500% no valor do contrato em relação ao ano anterior. Ele defende a identificação dos responsáveis e eventual ressarcimento ao erário, caso as irregularidades sejam confirmadas.

• O deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) explica que o projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir aos pais ou responsáveis o direito prioritário de orientar a formação moral e ética dos filhos tem o objetivo de exigir que as escolas deem transparência sobre temas sensíveis. O texto proíbe que escolas imponham conteúdos que contrariem as convicções familiares ou façam direcionamento ideológico. De acordo com o autor, a medida não cria censura, mas reforça a parceria e o diálogo entre a família e a escola.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jung, Mae Nazibrun, Gabriela Noronha, Grasiel Bezera, Natalia Koslik, Pablo Mundim, Luciana Colares de Holanda, Clay de Lopes, Raquel Mariano, Leandro Bezer, Walter Lima, Carolina Chaves, Guilherme Firmino, Larissa Batista, Vanessa Pereira, Fátima Ochoa, Berdo Pinheiro, César Mendes, Pedro Pincer, Asmin Rodrigues, Marta Garski, Gilberto Guersoni, Báula Groba, Elizeu Caires, José Carlos Andrade, Luciana Vieira, Silvia Mugnatto, José Carlos Oliveira, Marcelo Larcher, Paula Bittar, Antonio Vital.

Ouça: https://audios.ebc.com.br/radiogov/2026/09/11-09-26-a-voz-do-brasil.mp3

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Fim da taxa das blusinhas e isenção para medicamentos

O Congresso Nacional aprovou e o governo federal sancionou a lei que acaba definitivamente com a cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares — a chamada “taxa das blusinhas”. A cobrança já estava suspensa desde maio por medida provisória, e agora se torna definitiva. O ministro da Fazenda, Darío Durigan, explicou que o desembaraço expresso permite ao governo receber informações das empresas antes mesmo do embarque no porto de origem. O fim da cobrança vale apenas para o imposto federal. As compras internacionais continuam sujeitas ao ICMS, com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal. A lei também zera impostos de importação de medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. Serão realizadas avaliações periódicas dos impactos econômicos da medida.

Gás do Povo: vales de setembro disponíveis

Os vales do programa Gás do Povo referentes ao mês de setembro já estão disponíveis, com prazo iniciado em 10 de setembro. A informação é do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A frequência de recebimento varia conforme o número de pessoas na família: famílias com mais de quatro pessoas recebem um novo vale a cada dois meses; famílias de duas ou três pessoas, a cada três meses. Os canais oficiais para consulta são o aplicativo Meu Social, o portal Cidadão Caixa, o Disque Social 121 e o site gasdopovo.mds.gov.br. Os vales garantem a recarga do botijão de 13 quilos. Para trocar o benefício, o beneficiário pode usar o cartão do Bolsa Família com chip, o cartão de débito da Caixa ou o CPF do responsável familiar, que recebe um código por SMS.

Educação de Jovens e Adultos: cadastro online e direito garantido

Nesta semana em que se comemora o Dia Mundial da Alfabetização, o Ministério da Educação (MEC) destaca a Educação de Jovens e Adultos (EJA) como direito garantido por lei. A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo, lembrou que o artigo 205 da Constituição define a educação como dever do Estado e direito do indivíduo, incluindo quem não teve acesso na idade recomendada. Segundo o Censo Escolar de 2025, o país tinha mais de 2 milhões e 200 mil estudantes matriculados na EJA em quase 30 mil instituições. Para facilitar o acesso, foi criado o cadastro online da EJA, disponível em cadeja.mec.gov.br, que auxilia o aluno a encontrar a oportunidade de matrícula mais adequada à sua realidade.

Ciência na Prática: tecnologia da UnB acelera cicatrização do pé diabético

Cientistas da Universidade de Brasília (UnB) desenvolveram uma tecnologia que une látex natural e luz de LED para acelerar a cicatrização de feridas causadas pelo chamado pé diabético. O projeto, coordenado pelo professor e pesquisador Atis M. Marrocha, alia o poder regenerativo da borracha natural à capacidade de recuperação de tecidos pela luz de LED. Os resultados obtidos até agora foram bastante positivos, com melhora significativa no processo de cicatrização e redução do tempo necessário para a cura das feridas em comparação ao tratamento convencional. A tecnologia já passou por testes clínicos e foi licenciada para uma empresa. A expectativa é que, concluídas as etapas necessárias, possa chegar à população como alternativa para o tratamento das complicações do pé diabético.

Segurança de produtos: selo do Inmetro e nova plataforma digital

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) alerta sobre a importância do selo de conformidade na hora das compras. Do brinquedo ao eletrodoméstico, são 600 produtos regulamentados que só podem ser fabricados ou comercializados no Brasil se forem certificados. Capacetes, cilindros de gás natural veicular e extintores de incêndio contam agora com selo digital e QR Code, que podem ser verificados pelo aplicativo “Inmetro na Palma da Mão”. O presidente do Inmetro, Márcio Oliveira, explicou que o consumidor pode escanear o QR Code e, imediatamente, a atendente virtual “A Medida” informa se o selo é falso ou se o produto é aprovado. O Inmetro também esclareceu que uma mensagem falsa simulando comunicação oficial de inspeção vem sendo enviada em nome da instituição e não deve ser considerada documento oficial.

Combate ao trabalho escravo: 479 trabalhadores resgatados

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou operação que resgatou 479 trabalhadores de condições análogas à escravidão. Entre os resgatados estavam 75 mulheres, 13 crianças e adolescentes e 66 migrantes de países como Argentina, Uruguai, Venezuela e Guiné-Bissau. Foram realizadas 231 ações de fiscalização, concentradas principalmente no meio rural, no cultivo de café, cebola e batata-inglesa, além de resgates no meio urbano, sobretudo na construção civil. Em um dos casos, uma mulher de 51 anos era mantida trabalhando para uma família desde os 10 anos de idade sem salário regular. Os empregadores foram notificados a rescindir os contratos e a pagar mais de R$ 1,4 milhão em verbas trabalhistas e rescisórias. Os resgatados também receberão seguro-desemprego especial.

Trabalhador em condições análogas à escravidão | Crédito: Agência Pública

PAT: recadastramento obrigatório em 60 dias

O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu o prazo de 60 dias para que nutricionistas, empresas beneficiárias, empresas fornecedoras e empresas facilitadoras realizem o recadastramento integral no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O prazo termina em 9 de novembro, e o não cumprimento resulta na exclusão automática do cadastro no programa. O recadastramento deve ser realizado no novo portal pat.trabalho.gov.br.

Outras notícias do Poder Executivo

O Ministério da Fazenda informou que serão realizadas avaliações periódicas dos impactos econômicos da lei que acaba com a taxa das blusinhas, e caso sejam identificadas consequências, medidas poderão ser adotadas. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) produziram o programa Voz do Brasil, que também veiculou notícias do Poder Judiciário e do Congresso Nacional.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, retirou-se do julgamento da decisão que autorizou a operação da Polícia Federal realizada em 10 de setembro de 2026, no âmbito de ação que investiga o repasse de emendas parlamentares para empresas ligadas ao filme “Dark Horse”, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a Polícia Federal, as investigações apontam a existência de uma organização criminosa formada por agentes públicos e privados, suspeita de direcionar verbas públicas para empresas subcontratadas de forma irregular, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão estão o deputado federal Mário Frias e a produtora do filme, Karina Gama. Na decisão, o ministro Flávio Dino destacou que, por envolver autoridades com prerrogativa de função, impõe-se a remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o plano de saúde não pode interromper de forma repentina o tratamento multidisciplinar de um paciente com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). Essa regra se aplica mesmo quando a operadora exerce regularmente o direito de rescindir um contrato coletivo. O caso envolveu uma criança que fazia acompanhamento multidisciplinar para TDAH quando o contrato do plano de saúde foi rescindido. A operadora alegou que o acompanhamento não seria indispensável à sobrevivência da paciente. O colegiado deu parcial provimento ao recurso. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a legislação prevê a necessidade de acompanhamento integral de pessoas com TDAH, inclusive com equipe multidisciplinar. Ela ressaltou que a proteção não significa assistência vitalícia, mas a cobertura deve durar por tempo razoável até alta médica, estabilização clínica ou alternativa que garanta a continuidade do tratamento.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

A Justiça do Trabalho reforçou a campanha Setembro Amarelo sobre a importância de falar sobre saúde mental também nas empresas. Em 2025, mais de 546 mil benefícios por incapacidade temporária foram concedidos pela Previdência Social relacionados a transtornos mentais e comportamentais. Em um caso recente, o Tribunal Superior do Trabalho determinou indenização a um bancário após reconhecer que a pressão por metas, os anos em cargos de chefia e os afastamentos médicos contribuíram para agravar seu quadro depressivo. Atenta a esse cenário, a Justiça do Trabalho promove ações em defesa da saúde mental por meio do programa Trabalho Seguro. A campanha orienta que, se precisar de ajuda, o cidadão ligue para o CVV no número 188.

Ministério Público Federal (MPF)

O Ministério Público Federal fechou acordo de não persecução penal que destina mais de R$ 1,8 milhão ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Sul. O acordo foi firmado entre o MPF e duas investigadas — a sócia-proprietária e a supervisora comercial de uma empresa fornecedora de materiais médico-hospitalares — por corrupção ativa e associação criminosa em esquema de pagamento de propina a médicos do SUS no município de Passo Fundo (RS). Segundo o acordo, os valores serão repassados ao SUS. Além das obrigações financeiras, cada investigada deverá prestar 4 horas semanais de serviços à comunidade durante 1 ano. O acordo prevê ainda 12 meses de prestação de serviços à comunidade.

Poder Legislativo

Senado Federal

• Sancionada lei que acaba com a taxa das blusinhas para compras internacionais de até 50 dólares. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em 10 de setembro de 2026. A norma acaba com a cobrança de 20% de imposto de importação e também diminui de 60% para 30% a tarifa sobre mercadorias de até 3 mil dólares. As compras continuam sujeitas ao ICMS, com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal. A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da proposta no plenário do Senado, afirmou que a medida deve beneficiar os consumidores com menor poder de compra: “E nós sabemos quem são muitos dos brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês, são trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o seu poder de compra.” A lei também isenta a tarifa sobre medicamentos importados para tratamento de doenças raras ou negligenciadas sem similar nacional, prevê avaliação periódica dos efeitos econômicos da medida e autoriza o Poder Executivo a estabelecer limites de frequência nas compras para evitar o fracionamento de remessas.

• Nova lei tributária muda relação entre contribuintes e Fisco. A norma sancionada estabelece que a multa não ultrapasse 75% do imposto devido, com desconto para quem regularizar a situação por conta própria. Em casos graves, como fraude ou sonegação, a multa pode chegar a 100%, e para reincidentes, a 150%. A lei também amplia a possibilidade de acordos entre contribuinte e Fisco por meio de mediação, transação tributária e arbitragem especial tributária. O senador Efraim Filho (PL-PB), relator da proposta, declarou: “O objetivo não é enfraquecer a administração pública, também não é criar privilégio para o contribuinte. O objetivo é construir equilíbrio, cobrar corretamente de quem deve, combater fraude e sonegação, mas preservar garantias mínimas para o contribuinte de boa fé.”

• Senado analisa saque do FGTS para pacientes com esclerose múltipla ou ELA. O senador Flávio Arns (PSB-PR) destacou a importância da proposta que permite o saque do FGTS quando o trabalhador ou seu dependente for diagnosticado com esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA). O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar enfatizou que a medida reconhece que as consequências do diagnóstico não se limitam a questões de saúde, mas atingem outras áreas da vida do paciente: “Essa proposta reconhece que o diagnóstico de uma doença crônica produz impactos que ultrapassam a dimensão clínica e atingem toda a organização familiar e financeira.” Dados da Associação Brasileira de Esclerose Múltipla apontam que cerca de 40 mil brasileiros convivem com a condição autoimune, que afeta o sistema nervoso central e pode gerar desde dificuldades motoras até problemas cognitivos e visuais.

• Criado fundo para ampliar acesso gratuito à justiça. A nova lei cria um fundo para fortalecer a Defensoria Pública da União e promover a prestação de assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de pagar. Entre as fontes de recursos estão dotações orçamentárias e 5% das custas recolhidas na Justiça da União. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacou que o fundo deve aumentar a capacidade de atendimento à população: “Contribuindo para ampliação e qualificação do acesso à justiça e para a promoção dos direitos fundamentais, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade.” A lei também determina que a execução dos recursos seja divulgada em portal público de transparência e entrará em vigor em outubro, 45 dias após a publicação.

• PEC da Segurança Pública em análise na CCJ. O Senado analisa mudança na PEC da Segurança Pública que retira a exigência do aval dos Conselhos Estaduais para a criação de polícias municipais. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou pedido para retirar o dispositivo: “Ao criar uma nova instância política de controle e fiscalização, de um ente federado por outro, porque observe: esse Conselho Estadual vai interferir na autonomia de um órgão municipal e isso não faz sentido no seu ponto de vista jurídico.” O relator Rogério Carvalho (PT-SE) defende a chamada acreditação para buscar padronização e qualidade: “É para garantir que as normas federais, únicas, ou seja, um sistema de referência, uma norma federal, se aquelas normas estão ou não sendo aplicadas por aquela corporação que está nascendo.” A emenda será analisada na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

• Setembro Amarelo: Senado debate prevenção do suicídio e valorização da vida. A Comissão de Direitos Humanos debateu formas de prevenir o suicídio e fortalecer a valorização da vida. A presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que a questão é mais complexa do que a depressão e precisa de abordagem também complexa: “Prevenir significa, portanto, atuar também nas escolas, nas famílias, nas comunidades, enfrentar o bullying, o cyberbullying e as violências, promover competências socioemocionais e identificar precocemente sinais de sofrimento e garantir acesso oportuno ao cuidado.” O representante do Centro de Valorização da Vida (CVV), Alanta Eixeira Lima, apresentou o trabalho da instituição: “Nós somos mais conhecidos pelo telefone 188. No último ano a gente fez 2 milhões de apoios emocionais. Uma pessoa pode ligar quantas vezes quiser para o CVV.” Outro canal de apoio é a rede PodFalar, voltada a jovens de 13 a 25 anos.

Câmara dos Deputados

• Avança proposta que institui a Política Nacional de Tecnologia Social (PL 5294/25). A proposta, apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), define a tecnologia social como o conjunto de processos coletivos, colaborativos e interdisciplinares que priorizam a inovação tecnológica voltada à democratização do desenvolvimento. Jandira Feghali falou sobre a importância de criar uma política para o setor: “Por exemplo, nas comunidades, nas favelas, em todo canto... no período da enchente do semiárido, que tecnologia o povo usa para dar as suas soluções? A moeda complementar foi uma solução popular que começou no Ceará e muitas outras soluções, inclusive medicinais. Então a tecnologia social é aquela que vem inovada pelo povo, e precisa estar regulamentada em lei para que seja valorizada, reconhecida, fomentada e para que a gente possa dar a propriedade intelectual, que para eles é coletiva, para que essa inovação seja de fato respeitada.” As iniciativas previstas incluem áreas como água, alimentação, educação, energia, habitação, saúde, meio ambiente, inclusão digital e assistência para pessoas com deficiência. O texto prevê prioridade na análise de pedidos de patente no INPI e mecanismos para que estados e municípios adiram às ações. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

• Comissão da Amazônia aprova criação de Cooperativas Têxteis Comunitárias. O relator do texto, deputado Zezinho Barbary (PP-AC), acredita que a medida dará mais renda e trabalho a famílias vulneráveis financeiramente nas regiões Norte e Nordeste. Ele informou que os órgãos federais darão preferência à compra de uniformes feitos por essas associações locais e que o programa incentiva o reaproveitamento ecológico de tecidos. O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP) propõe o reconhecimento de Ibirá (SP) como Capital Nacional das Águas Medicinais. Segundo ele, o poder terapêutico das águas termais do município é conhecido desde 1909, e as condições geológicas locais determinam altos índices de vanádio, de ação antioxidante e controle glicêmico, e pH alcalino. Para o deputado, a concessão do título busca também estimular o turismo e a preservação do patrimônio natural.

• Proposta cria sistema para rastrear e autenticar bebidas alcoólicas importadas. O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) defende a criação de um sistema com selos físicos e digitais, contendo informações sobre origem, produtor, importador e lote, além de um aplicativo para o consumidor verificar a autenticidade do produto. Para o parlamentar, a proposta ajuda no combate à falsificação de bebidas e aumenta a segurança dos consumidores. O sistema também deverá integrar informações com os órgãos de fiscalização e permitir a identificação de irregularidades ao longo de toda a cadeia de distribuição.

• Projeto assegura livre manifestação de crenças religiosas. O deputado Eros Biondini (PL-MG) apresentou proposta que determina que a simples expressão de dogmas ou convicções religiosas não seja enquadrada como crime, incluindo pregações e citações de textos sagrados. O texto também impede que plataformas digitais retirem conteúdos exclusivamente por reproduzirem textos sagrados ou ensinamentos religiosos. A remoção poderá ocorrer por ordem judicial quando houver intenção comprovada de incentivar a prática de crimes violentos.

• Comissão de Educação aprova prorrogação de bolsas de ensino superior por nascimento de filho (PL 4311/25). Pelo texto, bolsas com duração mínima de 12 meses poderão ter seus prazos estendidos por até 180 dias se houver comprovação de afastamento por nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial. A proposta também permite que dois bolsistas usufruam do benefício simultaneamente pelo mesmo evento. O relator, deputado Professor Alcides (PSDB-GO), afirmou: “Do ponto de vista educacional, a proposição é meritória, uma vez que apresenta medidas concretas para favorecer, de um lado, a participação dos pais no cuidado dos filhos, desde o nascimento à adoção; ao mesmo tempo em que favorece a continuidade e conclusão de estudos e pesquisas dos estudantes. Ademais, na hipótese de ambos os pais da criança, nascida ou adotada, serem bolsistas; a matéria tem o mérito de assegurar aos dois o direito do afastamento das atividades acadêmicas e a prorrogação da bolsa de estudos.” O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Projeto garante tempo de planejamento para professores da educação básica. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apresentou proposta que estabelece que, quando a jornada for organizada por horas-aula, o limite de atividades em sala deve ser calculado pelo mesmo critério. O parlamentar defendeu: “Tempo de planejamento para professor é decisivo para que a educação de qualidade aconteça. E nós não podemos deixar a covardia que alguns governos estão fazendo, de contar o tempo de forma a obrigar o professor a pegar mais turmas sem receber um centavo a mais por isso. Esse projeto, portanto, garante a proporcionalidade: três aulas dadas, uma aula de planejamento.” Tarcísio Motta sustenta que a regra mínima de proporcionalidade permite ao professor preparar aulas, elaborar provas e cuidar da saúde mental, assegurando melhor qualidade aos estudantes.

• Projeto amplia licença-paternidade para pais de prematuros. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) é favorável à proposta que amplia a licença-paternidade para pais de recém-nascidos prematuros ou que precisem de internação hospitalar após o parto. A prorrogação seria equivalente ao período de internação do bebê, e será necessário comprovar a prematuridade ou a internação por meio de documentação hospitalar. O parlamentar explicou: “Um prematuro tem uma necessidade reconhecida de atenção especial. E o pai tem que estar junto com a mãe nesses momentos difíceis. Não é fácil ter filho prematuro. Imagine gêmeos, que normalmente são prematuros! E como é que ficam os pais, se não tem o pai ao lado da mãe o tempo todo? Se o recém-nascido precisa de um mês, dois meses, três, quatro, o tempo que for... isso é fundamental. Isso não é regalia nenhuma. É simplesmente reconhecer a parte humana de quem está vindo ao mundo, que é o nascituro.”

• Proposta cria Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência no serviço público. O deputado Fabio Garcia (União-MT) propõe avaliações periódicas dos servidores com base em critérios objetivos, como produtividade, qualidade do trabalho e atendimento ao público. A proposta também reconhece o bom desempenho com bônus, capacitação e prioridade para ocupar funções de confiança. Segundo o parlamentar, a intenção é melhorar a qualidade dos serviços públicos sem alterar os planos de carreira dos servidores.

• Plenário pode votar inclusão da sardinha em lata na cesta básica (PLP 104/25). O projeto ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento. Se aprovado, a sardinha passa a ter alíquota zero no pagamento do IBS e da CBS, impostos criados pela Reforma Tributária que passam a ser cobrados em 2027. O projeto foi apresentado pelo deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), presidente da Frente Parlamentar da Pesca, e será analisado junto com outra proposta, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A justificativa é que a sardinha em lata é fonte de proteína importante para pessoas de menor renda e relevante para o setor pesqueiro, que produz mais de 100 mil toneladas por ano. O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendeu a urgência: “No dia da votação da reforma tributária, nesse plenário, a questão da sardinha estava no texto. Nós trabalhamos isso junto com as carnes, da mesma maneira que foi feito em relação às outras carnes, com a inclusão na cesta básica, e uma questão de texto prejudicou o setor inteiro pesqueiro, justamente nessa questão da sardinha.” O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) criticou a urgência: “Essa matéria, além de não tramitar nas comissões, o que já está errado, essa proposta de lei complementar altera uma regulamentação da reforma tributária que fizemos recentemente. Reforma tributária que entra em vigor a partir do ano que vem, de 2027. Ou seja, ainda nem entrou em vigor e já estamos mudando para beneficiar interesses particulares, não o interesse da nação brasileira.” Ainda não há data para votação.

• Proposta criminaliza transmissão de treinamento operacional a organizações criminosas. O deputado Delegado Palumbo (Pode-SP) defende a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a facções, alcançando também agentes públicos que repassarem esse tipo de conhecimento. O parlamentar argumenta: “O indivíduo que faz isso tem que ficar preso. A pena é estipulada em 12 anos e tem que ficar preso mesmo. Todos aqueles que se corrompem, sejam policiais, agentes públicos, se corrompem e ensinam criminosos a matarem usando um fuzil, que é uma arma de guerra, tem que ficar preso, sem benefício. Nós estamos lutando com o apoio do meu partido, que é o Podemos, para que esse projeto vire lei. Porque hoje os criminosos não estão mais agindo de forma amadora não. Eles estão treinando e com ajuda, infelizmente, de agentes que se corrompem.”

• Proposta aumenta pena para trabalho análogo à escravidão. A deputada Luizianne Lins (Rede-CE) defende aumentar a pena para quem submeter trabalhadores a condições semelhantes à escravidão. A punição passaria a ser de 10 a 20 anos de prisão, além de multa, e o crime seria considerado hediondo e inafiançável. A proposta também detalha situações que caracterizam o crime, como trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição da liberdade por dívida. A pena deve ser aumentada quando a vítima for criança ou adolescente.

• Projeto proíbe que condenados por crimes hediondos lucrem com divulgação de delitos. O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) quer proibir que pessoas que cometeram crimes hediondos recebam pagamento pela divulgação de seus delitos. A proposta prevê nulidade de contratos com produtoras, editoras e plataformas de streaming para livros, séries, filmes ou entrevistas sobre os crimes. Os valores pagos aos criminosos ou a seus herdeiros deverão ser revertidos ao Fundo Penitenciário Nacional ou ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o deputado, o objetivo é evitar que condenados lucrem com a violência e com a dor das vítimas.

• Projeto facilita perícia médico-legal para vítimas de violência doméstica. O deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) determina que as unidades da Casa da Mulher Brasileira ofereçam acesso facilitado à perícia médico-legal para vítimas de violência doméstica, com exame podendo ser feito na própria unidade. A ideia é evitar que a vítima se desloque para diferentes órgãos e enfrente novos constrangimentos, além de reduzir o risco de perda de provas. O texto também prevê atendimento humanizado e cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

• Promulgada lei que responsabiliza civilmente pais por abandono afetivo. O deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) destacou a promulgação da lei que responsabiliza civilmente pais ou mães por abandono afetivo dos filhos. O parlamentar afirmou: “Não basta pagar a pensão para o filho. É preciso que o pai ou a mãe participem da vida dele. Uma criança adoece, então o pai não vai estar lá para dar apoio a ela? Uma criança passa numa prova ou fica reprovada, ela não vai ter o carinho do pai? E uma criança que vai disputar uma competição na escola, os pais dos outros estão presentes e o dela ausente? Essa lei do abandono afetivo tornou um ilícito civil. Eu gostaria que fosse crime, mas o Congresso assim não aprovou, ficou apenas o ilícito. Portanto terá que pagar indenização pelo abandono afetivo.” Crivella avalia que a nova lei pode reeducar responsáveis que cumprem obrigações financeiras, mas se afastam da vida dos filhos, com indenização aplicada quando a ausência afetiva causar prejuízo à criança ou ao adolescente.

Apresentadores e Jornalistas

Luciano Seixas, Mariana Jogna, Arthur Fih, Walter Lima, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Luciana Vieira, Val Monteiro.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/10-09-2026

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Combustíveis: decretos e medida provisória para conter alta de preços

O governo federal assinou duas medidas para conter a alta dos preços dos combustíveis diante da valorização no mercado internacional. Um decreto reduz em R$ 0,63 por litro a cobrança de PIS, Pasep e Cofins sobre a gasolina, cujos tributos federais passam a R$ 0,16 por litro. O texto também zerou as contribuições federais sobre o etanol hidratado, redução tributária de R$ 0,19 por litro. As novas alíquotas são temporárias, com prazo inicial de um mês, e passaram a valer em 10 de setembro. Para o diesel rodoviário, uma medida provisória autoriza subsídio a produtores e importadores, com valor inicial de R$ 1 por litro, a ser descontado do preço de venda com registro na nota fiscal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a equipe econômica acompanha a situação diariamente e revisará as medidas assim que o cenário melhorar. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o período de safra amplia a pressão sobre a importação de diesel e que a subvenção busca garantir oferta estável. Reportagem de Gabriela Noronha.

Saúde: Força Nacional do SUS amplia resposta a emergências e desastres climáticos

O Ministério da Saúde deu início à operação da base regional Sudeste da Força Nacional do SUS, no Rio de Janeiro, que passa a monitorar enchentes, inundações e deslizamentos. A unidade vai atuar na resposta a emergências em saúde pública, reforçando o apoio a estados e municípios na preparação e no atendimento a crises. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a base permite chegar a qualquer localidade da região Sudeste em até 12 horas. A estrutura dispõe de veículos, posto médico avançado, comunicação via satélite, drones e equipamentos de apoio a equipes em áreas remotas. Porto Alegre e Salvador já contam com bases em atividade, e outras seis estão previstas até o fim do ano. O ministro alertou para possíveis impactos das mudanças climáticas e do El Niño, como secas na Amazônia e no semiárido nordestino, queimadas no Centro-Oeste e aumento de doenças respiratórias e cardiovasculares. Também foi lançada no Rio a plataforma digital Sou Força, para mobilização de profissionais voluntários em desastres e emergências de saúde. Reportagem de Luana Karen.

Setembro Roxo: diagnóstico precoce e tratamento da fibrose cística pelo SUS

O Ministério da Saúde reforça a campanha Setembro Roxo, de conscientização sobre a fibrose cística, doença rara que afeta principalmente pulmões e sistema digestivo e é identificada pelo teste do pezinho. São cerca de 300 novos casos por ano no país, atingindo 1 a cada 7 mil nascidos vivos. A doença, ainda sem cura, resulta de disfunção nas células de membranas internas que torna as secreções do organismo mais espessas. A pneumologista pediátrica Tânia Wrobel, do Instituto Fernandes Figueira da Fiocruz, explicou que os sintomas incluem pneumonias de repetição, quadros bronquíticos e problemas digestivos. O SUS oferece enzimas, antibióticos, inalatórios e moduladores da proteína que causa a disfunção, além do teste do suor para confirmação diagnóstica. Atualmente, mais de 6.400 pacientes são acompanhados em centros de referência públicos. O diretor de políticas públicas da ONG Unidos pela Vida, Cristiano Silveira, destacou que os moduladores reduziram drasticamente o número de transplantes pulmonares. Reportagem de Grasiela Bezerra.

AGU notifica YouTube para remover vídeos com falsos médicos criados por inteligência artificial

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou o YouTube para remover ou alertar usuários sobre vídeos que usam inteligência artificial para simular médicos e outros profissionais de saúde. A medida foi tomada após a identificação de 97 perfis com esse tipo de conteúdo entre 1º de janeiro e 10 de julho de 2026. Os vídeos apresentam personagens com aparência humana, qualificações profissionais fictícias e linguagem alarmista, e alguns oferecem produtos, livros digitais e serviços pagos. Entre os riscos estão a automedicação, o uso de terapias sem eficácia comprovada e a interrupção de tratamentos. A notificação determina que o YouTube avalie outros canais e vídeos identificados e adote medidas para prevenir a disseminação desse material. As informações foram encaminhadas à Polícia Federal e ao Conselho Federal de Medicina. A orientação do Ministério da Saúde é buscar informações em fontes confiáveis e denunciar conteúdos que possam colocar pessoas em risco. Reportagem de Dilsson Santa Fé.

Anvisa aprova medicamento para prevenção da enxaqueca

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro de um medicamento usado para prevenção da enxaqueca. Estudos mostraram que o medicamento aquipta reduz o número de episódios da doença, tanto na forma esporádica quanto na crônica. A enxaqueca pode provocar crises recorrentes de dor de cabeça, náuseas, vômitos e sensibilidade à luz e ao som. O novo medicamento é uma opção de tratamento oral para prevenção em adultos que têm pelo menos quatro episódios por mês.

SUS amplia atendimento com mais de 600 mil procedimentos na rede privada

Pacientes da rede pública de saúde serão encaminhados para realizar mais de 600 mil procedimentos na rede privada, com o objetivo de diminuir a fila de espera do SUS por médicos e especialistas. Os procedimentos gratuitos estão previstos em contratos com 259 hospitais privados e filantrópicos de 21 estados. Do total, 458 mil serão realizados por meio da estratégia Ofertas de Cuidados Integrados, que reúne consultas, exames e diagnósticos de uma mesma especialidade em um único atendimento. As outras 142 mil intervenções são cirurgias de diferentes níveis de complexidade. A maior parte dos serviços será em oftalmologia, com previsão de 170 mil por ano, seguida de cardiologia (133 mil), ortopedia (133 mil) e oncologia (72 mil). Também foi incluída a terapia renal substitutiva para pacientes que precisam de hemodiálise, com atendimento estimado de 40 mil pacientes por mês. Reportagem de Raquel Mariano.

Ministério da Justiça regulamenta transferência de recursos de bets ilegais para o Fundo Nacional de Segurança Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou um novo procedimento administrativo que facilita a transferência de dinheiro das bets ilegais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. As casas de apostas online seguem rígida regulamentação e podem ter recursos bloqueados e perdidos para o poder público quando atuam na ilegalidade. Com a nova portaria, os procedimentos para que a Justiça autorize a transferência serão acelerados. Em entrevista à Voz do Brasil, a diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, explicou que o fundo é o principal instrumento de financiamento da segurança pública no Brasil, com recursos provenientes das loterias federais e, agora, das bets ilegais. Ela estimou que os valores podem chegar à casa dos bilhões de reais e serão aplicados em enfrentamento à violência contra a mulher, valorização do profissional de segurança e tecnologia e infraestrutura, como viaturas e coletes. A secretaria consolida os valores apreendidos, que passam por comissão processante e são enviados à AGU, responsável por pedir o perdimento ao Judiciário. Segundo Pintarelli, a função do Judiciário deixa de ser probatória e passa a ser convalidatória, agilizando o processo. Os recursos serão transferidos fundo a fundo para estados e Distrito Federal, com acompanhamento criterioso da Secretaria Nacional de Segurança Pública e auditoria diária do TCU e da CGU.

Edital Restaura Rio Doce prorroga inscrições até 30 de setembro

Instituições interessadas em participar do Edital Restaura Rio Doce terão mais um mês para se inscrever. O prazo para apresentação de propostas foi prorrogado até 30 de setembro. Fruto de parceria entre o BNDES e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o edital vai selecionar instituições para executar e coordenar projetos de restauração ecológica e produtiva em 12.500 hectares na bacia do Rio Doce. O objetivo é reparar e compensar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana (MG). As propostas devem prever ações de recomposição da vegetação nativa e sistemas sustentáveis que conciliem geração de renda e conservação ambiental. Uma oficina online para esclarecimento de dúvidas será realizada em 10 de setembro, com inscrições na página do edital. Mais informações em bndes.gov.br. Reportagem de André de Barros Lima.

Capes oferece 325 bolsas para mestrado e doutorado de estudantes indígenas

Estudantes e pesquisadores indígenas têm a oportunidade de ingressar em cursos de mestrado e doutorado em todo o país por meio do Programa de Desenvolvimento Acadêmico Indígena (Pedai), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). São ofertadas 325 bolsas, sendo 214 para mestrado e 111 para doutorado, distribuídas pelas cinco regiões brasileiras. A lista de programas participantes está disponível no portal da Capes e informa instituição, curso, cidade, estado, contato e número de bolsas. O estudante pode consultar a relação completa no portal da Capes, no gov.br, e verificar as oportunidades de interesse. Reportagem de Pablo Mundim.

Inep divulga locais de prova do Enem e prazo para conferência do Censo Escolar

Participantes da Prova Nacional do Enem 2026 já podem consultar os locais de prova no cartão de confirmação da inscrição, disponível em pnd.inep.gov.br. O participante pode conferir também data, horário e informações sobre a aplicação. Já as escolas públicas e privadas de todo o país têm até 11 de setembro para conferir os dados declarados na primeira etapa do Censo Escolar 2026. As informações estão disponíveis no sistema Educacenso e permitem identificar possíveis inconsistências antes da fase oficial de retificação, que começa na segunda quinzena de setembro. Após a retificação, os gestores terão 30 dias para corrigir qualquer inconsistência. O endereço para consulta é educacenso.inep.gov.br.

TCU cria selo fiscal cidadão para premiar participantes do controle social

O Tribunal de Contas da União (TCU) criou o selo fiscal cidadão para reconhecer pessoas que ajudam a fiscalizar e melhorar os serviços públicos. A iniciativa vai premiar 20 cidadãos que participam de ações de controle social. Podem participar pessoas de qualquer idade, desde que atendam às regras do edital. Entre as atividades que contam pontos estão participação em consultas públicas, reuniões, oficinas e fiscalizações cidadãs, além de cursos e produção de conteúdos sobre cidadania, transparência e fiscalização dos recursos públicos. Os participantes com maior pontuação receberão certificado do TCU e um selo digital para usar nas redes sociais ou em páginas próprias. As inscrições estão abertas até 9 de outubro. Saiba mais em tcu.gov.br.

Crédito: Mediamodifier | Unsplash

Poder Judiciário

STF — Fachin assume inquérito de fake news e suspende decisões sobre a PF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, passou para a presidência da Corte o inquérito que apura a divulgação de notícias falsas e ataques contra integrantes do STF, até então relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Fachin também suspendeu as decisões dos ministros André Mendonça e Flávio Dino sobre o afastamento e a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada ao cargo de diretor de Inteligência da PF. Ambos deverão prestar informações no prazo de 48 horas, após o que o presidente do STF decidirá sobre a permanência deles nos cargos. Fachin convocou ainda sessão plenária presencial extraordinária para a próxima terça-feira, 15 de setembro, às 10 horas da manhã.

STJ — Justiça gratuita mantida para pessoa com câncer que possui reserva financeira

O Superior Tribunal de Justiça manteve a justiça gratuita a uma pessoa em tratamento oncológico que recebe um salário mínimo por mês e conta com reserva financeira. O pedido havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou a existência de saldos de poupança e aplicações financeiras em nome da parte. No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, entendeu que exigir que a pessoa em tratamento oncológico use suas reservas financeiras para pagamento de custas processuais poderia comprometer recursos necessários à subsistência e ao próprio tratamento, que envolve despesas elevadas e imprevisíveis. A decisão garante o acesso ao benefício.

TST — Tribunal Superior do Trabalho completa 80 anos em 2026

O Tribunal Superior do Trabalho completa 80 anos em 2026. O TST foi criado em 9 de setembro de 1946 e instalado oficialmente no dia 23 do mesmo mês. Para marcar a data, o Tribunal preparou ações comemorativas e uma identidade visual especial. Em oito décadas, mudaram as profissões, as formas de contratação e até a maneira de trabalhar, e o TST acompanhou essas transformações com o papel de uniformizar as decisões da Justiça do Trabalho e dar mais segurança às relações de trabalho. A logomarca comemorativa foi inspirada em um labirinto circular e nos azulejos de Athos Bulcão presentes na sede do Tribunal, representando os diferentes caminhos para a solução dos conflitos trabalhistas.

TSE — Forças federais atuarão em oito estados nas eleições de 2026 e exposição celebra 30 anos da urna eletrônica

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou por unanimidade, na sessão plenária de 8 de setembro, os pedidos de envio de tropas federais para o Maranhão e para a 37ª Zona Eleitoral do Piauí, com atuação do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Com isso, oito estados terão apoio das Forças Federais no primeiro turno das eleições de 2026, medida que visa assegurar a normalidade e a segurança da votação em localidades indicadas. Após a aprovação, os pedidos são encaminhados ao Ministério da Defesa. Novas solicitações ainda poderão ser apresentadas pelos TREs. O TSE também inaugurou na Câmara dos Deputados a exposição “O Caminho do Voto”, em comemoração aos 30 anos da urna eletrônica. A urna foi usada pela primeira vez em 1996, no Rio de Janeiro, e passou a ser adotada em todo o país a partir de 2000. A mostra, que apresenta tecnologia, auditorias e mecanismos de segurança do processo eletrônico de votação, pode ser visitada até 20 de setembro no Salão Negro da Câmara.

MPF — Força-tarefa resgata 479 trabalhadores em situação análoga à escravidão

O Ministério Público Federal integrou força-tarefa que reuniu cinco instituições e realizou ações de fiscalização em 27 unidades da federação durante o mês de agosto. Ao todo, foram resgatadas 479 pessoas que viviam em situação análoga à escravidão, incluindo mulheres, crianças, adolescentes e migrantes. Os empregadores flagrados foram notificados a interromper as atividades, cancelar os contratos informais, formalizar os trabalhadores retroativamente e pagar os valores trabalhistas e rescisórios às vítimas, em montante que ultrapassa R$ 1,4 milhão.

Poder Legislativo

Senado

• O senador Flávio Arns (PSB-PR) defendeu o projeto que cria piso salarial nacional para profissionais de educação básica pública que atuam em funções de apoio administrativo, técnico ou operacional, com valor correspondente a 75% do piso do magistério — cerca de R$ 3.847 para jornada de 40 horas. “Uma escola só funciona com qualidade com a participação de todos os profissionais”, afirmou. A proposta será relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e, após a Comissão de Educação, ainda passará pela Comissão de Assuntos Econômicos.

• O senador Davi Alcolumbre (União-AP) é autor do projeto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia que destina parte dos recursos de pesquisa e inovação da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática para áreas da Amazônia além da região metropolitana de Manaus. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), explicou que a proposta restabelece o piso de interiorização dos investimentos, assegurando pelo menos 15% de parcelas específicas para instituições públicas de ensino e pesquisa no Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Amazonas.

• O senador Fernando Dueire (PSD-PE) defendeu legislação mais rigorosa para o combate à violência e afirmou que a segurança pública é um desafio que precisa ser enfrentado pelo Estado brasileiro. “Não é possível que a violência que hoje nós convivemos em todas as grandes cidades ou médias brasileiras continue”, declarou. A PEC da Segurança Pública, que prevê mais recursos para o setor e amplia a integração entre órgãos, teve o texto base aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

• O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou emenda à PEC da Segurança Pública para incluir as Forças Armadas entre as beneficiárias dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Social do Pré-Sal. Ele argumenta que é justo direcionar verbas quando militares atuam em proteção e defesa civil, contra delitos nas fronteiras e na garantia da lei e da ordem. “A ausência de previsão expressa gera insegurança jurídica”, afirmou. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomenda a rejeição da emenda, alegando que as Forças Armadas têm regramento próprio de financiamento.

• O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC da Segurança Pública, recomendou a rejeição da emenda que inclui as Forças Armadas entre os beneficiários dos recursos. Segundo ele, “as Forças Armadas têm o seu próprio regramento de financiamento, que é um ou outro debate que precisa ser feito num outro lugar”. A Comissão de Constituição e Justiça deve concluir a votação da PEC na próxima reunião.

Câmara dos Deputados

• O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu a medida provisória que altera o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS, ampliando o alcance do programa e reduzindo de 45 para 30 dias o prazo de espera para que um processo entre na revisão. “Já conseguimos diminuir a fila em 76% até o mês de agosto. E agora, no mês de setembro, nós vamos zerar a fila do INSS”, afirmou. O texto, que prevê gratificações de R$ 68 por processo concluído e R$ 75 por perícia, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e já pode virar lei.

• O deputado Tião Medeiros (PP-PR) defendeu a suspensão do reconhecimento dos estudos de demarcação da terra indígena Tekoha Guavirá, no oeste do Paraná. Relator da matéria na Comissão de Agricultura, ele afirma que o procedimento da Funai desrespeitou o marco temporal adotado pelo Congresso e citou decisões da Justiça que interromperam o processo por falhas nos estudos. Segundo o parlamentar, a medida fortalece a segurança jurídica e reduz os conflitos na região.

• A deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) defendeu o projeto que aumenta as penas para crimes de lesão corporal, abandono, constrangimento ilegal e estelionato praticados contra pessoas idosas. “Proteger quem construiu a história do nosso país é também defender a dignidade e o respeito que toda pessoa merece”, declarou. O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, prevê penas maiores e aumento em dobro para estelionato contra vítimas com 80 anos ou mais. Ainda depende de aprovação pelo Plenário da Câmara.

• O deputado Jefferson Campos (PL-SP) defende a proposta que reduz a idade mínima de imputabilidade penal no Brasil, estabelecendo que jovens entre 12 e 16 anos respondam penalmente por crimes contra a vida, hediondos ou cometidos com violência e grave ameaça. Ele entende que a medida busca combater a impunidade e conter o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, garantindo punição proporcional para crimes graves.

• O deputado Junior Lourenço (MDB-MA) propôs capacitar profissionais de beleza e estética para identificar sinais de violência contra a mulher. O projeto inclui cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores e esteticistas, que devem orientar as vítimas sobre canais de denúncia e, com autorização, acionar os órgãos competentes. A ideia é ampliar a rede de apoio e facilitar o acesso aos serviços de proteção.

• O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator do projeto que cria exceções na Lei de Responsabilidade Fiscal para datacenters, resseguradoras e municípios com menos de 65 mil habitantes, defendeu a medida. “Trata-se de um setor intensivo em investimentos e marcado por elevada competição internacional”, afirmou sobre os datacenters. O texto dispensa a estimativa de impacto orçamentário e a comprovação de que a renúncia de receita não afetará as metas fiscais. Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a exceção das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios com menos de 65 mil habitantes. “É inacreditável. Eu não sei por que se aprova uma regra e depois diz que essa regra não precisa mais ser respeitada”, declarou. Ele se posicionou contra o projeto que permite que esses municípios não precisem comprovar que arrecadam todos os impostos de sua competência para receber repasses federais ou estaduais.

• O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) solicitou a realização de sessão solene em homenagem à pesquisadora Tatiana Lobo Coelho Sampaio, da UFRJ, que lidera pesquisas com a polilaminina, proteína que pode contribuir para a recuperação de lesões na medula espinhal. Ele destacou que estudos com animais e testes iniciais em humanos apresentaram resultados promissores na recuperação de movimentos, representando avanço no tratamento de casos graves de paralisia.

• O deputado João Maia (PP-RN) é favorável ao projeto que amplia a proteção de passageiros obrigados a despachar a bagagem de mão em viagens de avião. A proposta obriga a companhia a informar o motivo da exigência, sem cobrar valor adicional pelo despacho, e a oferecer canais gratuitos para reclamações sobre o despacho compulsório, com orientações sobre direitos em casos de extravio, avaria ou violação da bagagem.

• A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou o projeto que reconhece a Irmandade da Boa Morte, de Cachoeira (BA), e sua festa como manifestações da cultura nacional. “A renda delas foi responsável por compra de alforrias, acolhimento de mulheres negras marginalizadas, consolidando-se como importante símbolo de luta pela liberdade”, afirmou. A confraria, formada por mulheres negras e descendentes de pessoas escravizadas, surgiu por volta de 1810 e é uma das mais antigas tradições religiosas do Brasil.

• A deputada Soraya Santos (PL-RJ) foi relatora do projeto que reajusta os valores das custas da Justiça do Trabalho, defasados há mais de 20 anos. O texto estabelece que o menor valor será de R$ 12,02 e o maior de R$ 2.163, com atualização anual, e cria um fundo para financiar a modernização tecnológica da Justiça do Trabalho. A Câmara aprovou ainda projetos que criam varas no Rio de Janeiro e cargos de desembargador em Goiás.

• A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o projeto que transforma cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em cargos de desembargador e cria funções comissionadas no TRT de Goiás. “Amplia permanentemente a estrutura do segundo grau de Justiça do Trabalho. Além dos novos desembargadores, nós temos oito novos cargos sendo criados”, afirmou. O projeto foi aprovado e seguiu para o Senado.

• O deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) foi relator do projeto que cria doze varas do Trabalho no Rio de Janeiro, com cargos de juiz, juiz substituto, analistas e comissões. Segundo ele, as novas varas vão ampliar a capacidade de atendimento à população em nove municípios fluminenses. O projeto foi criticado por deputados do Novo e do Missão com o argumento de que cria novas despesas.

• A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a criação das varas do Trabalho no Rio de Janeiro. “A Justiça do Trabalho é uma trincheira de defesa das mulheres e homens que produzem nesse país”, afirmou. Ela rebateu críticas de parlamentares que alegavam aumento de despesas, argumentando que não se pode adotar parâmetros de modelos de outros países, pois a Justiça do Trabalho tem papel fundamental no Brasil.

• O deputado Eli Borges (Republicanos-TO) relatou projeto que amplia de 60 para 120 dias o período de contratação de trabalhadores safristas. “Ampliamos de 60 para 120 dias, melhoramos a questão da segurança do trabalhador e damos mais facilidade, mais segurança e menos burocracia para quem emprega”, afirmou. Ele destacou que o período trabalhado ficará devidamente registrado, permitindo contabilização para os direitos do trabalhador. Se aprovado pelas comissões, seguirá para o Senado.

• A deputada Silvia Cristina (PP-RO) defendeu a proposta que prevê a transposição de ex-servidores dos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá para os quadros federais. “Quem realmente construiu o Estado de Rondônia, Roraima e Amapá foram os ex-territorianos. É questão de justiça que eles sejam transpostos aos quadros federais”, afirmou. Ela criticou a demora na tramitação e lembrou que muitos ex-territorianos morreram sem ter o direito reconhecido.

• A deputada Yandra Moura (União-SE) propôs a criação de um piso salarial nacional de R$ 3.400 para conselheiros tutelares, com reajuste anual pelo INPC e inclusão da categoria no Pasep. Na visão dela, a medida corrige diferenças salariais entre municípios e valoriza o trabalho de proteção a crianças e adolescentes, melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jung, Maíla Luciano Seixas, Gabriela Noronha, Luana Karen, Grasiela Bezerra, Dilsson Santa Fé, Raquel Mariano, André de Barros Lima, Pablo Mundim, Walter Lima, Jaffer Araujo, Samanta Flora, Guilherme Firmino, Vanessa Pereira, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Rodrigo Rezende, Patrícia Oliveira, Bruno Lourenço, Lana Dias, Arlindo Fernandes, Luiz Cláudio Canuto, Sofia Peçanha, Fabíola Pires, Maria Neves, Marcelo Quilissardi, Terce Guimarães, Wellington Telles, Camila Pintarelli, Marcello Larcher, Paula Bittar, Cibelle Colmanetti, Antonio Vital.

Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/09-09-2026

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