Poder Executivo
Meio Ambiente e Oceanos
O presidente Lula encerrou sua viagem à França participando da terceira conferência da ONU sobre os Oceanos. Ele destacou o trabalho brasileiro em educação ambiental nas escolas e as ações para proteger as águas marinhas e sua biodiversidade. O Brasil assumiu o compromisso de zerar o desmatamento até 2030 e ampliar a cobertura de áreas marinhas protegidas de 26% para 30%. Foi anunciado que o Brasil vai ratificar o Tratado de Alto Mar adotado pela ONU em 2023, que protege oceanos em águas internacionais. Na COP 30, a ser realizada em Belém em novembro, os países serão alertados sobre a importância da educação ambiental nas escolas e proteção dos oceanos, com o Brasil citando o exemplo de ter o maior número de escolas azuis no mundo. No Dia Mundial dos Oceanos, Lula participou do Fórum de Economia e Finanças Azuis em Mônaco, defendendo a conservação e uso sustentável dos recursos marinhos e maior financiamento internacional para a proteção dos mares.
Agricultura Sustentável
A Embrapa está preparando sua contribuição para a COP 30 em Belém, promovendo debates para encontrar soluções sustentáveis adequadas a cada bioma do país. A presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, comentou sobre a "Jornada pelo Clima", uma série de sete eventos pré-COP percorrendo diferentes biomas brasileiros para discutir agricultura sustentável. O objetivo é identificar desafios para uma agricultura mais resiliente às mudanças climáticas em cada bioma e apresentar propostas de projetos financiáveis na COP 30. A Embrapa trabalha há mais de 50 anos em tecnologias adaptadas ao clima e solo brasileiros, como plantio direto e integração lavoura-pecuária-floresta. O segredo da agropecuária brasileira baseia-se em ciência e tecnologia, com apoio de universidades, órgãos estaduais de pesquisa, parcerias público-privadas e capacitação. Outras rotas importantes incluem a bioeconomia, com potencial de impacto econômico de R$ 284 bilhões até 2050, e a agricultura de baixo carbono, uma política pública que incentiva tecnologias sustentáveis e bioprodutos. O Plano Nacional de Conversão de Pastagens Degradas é uma oportunidade para aumentar produção e produtividade sem desmatar, convertendo 40 milhões dos 160 milhões de hectares de pastagem, usando práticas de agricultura regenerativa. Isso faz parte do programa Caminho Verde do Ministério da Agricultura e do programa de transição ecológica do governo federal. A Embrapa também trabalha na taxonomia de sustentabilidade para referenciar práticas sustentáveis. Políticas públicas como o zoneamento agrícola de risco climático e novos indicadores para práticas de manejo mais sustentáveis visam incentivar os produtores. O programa Ecoinveste, dentro do plano safra, prevê protocolos para que produtores que adotem práticas sustentáveis possam ter maior subvenção.
Emprego, Desigualdade e Programas Sociais
O número de empregos no Brasil tem batido recordes, com 48 milhões de pessoas trabalhando com carteira assinada. O número de jovens no mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional atingiu um recorde de 656.000. Esse cenário é amparado por um crescimento sustentado do PIB acima das projeções. De acordo com pesquisa do IBGE, o país registra recorde de empregos e redução da desigualdade, resultado de políticas públicas implementadas desde 2023. Medidas como a valorização do salário mínimo, a retomada do Minha Casa Minha Vida, e os programas PED Meia e Bolsa Família explicam o momento favorável. O secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Melo, destacou que o crescimento é sustentado, com aumento do emprego e redução da desigualdade. O Brasil registrou em 2024 o menor nível de desigualdade desde 2012, com o índice Gini alcançando 0,506.
Apoio a Micro e Pequenas Empresas
Para auxiliar microempreendedores individuais, micro e pequenos empresários que enfrentam dificuldades em oferecer garantias para crédito bancário, foi criado o Fundo Garantidor BNDES SEBRAE. Essa parceria entre BNDES e SEBRAE melhora o acesso ao crédito por meio da concessão de garantias, com prazos de financiamento entre 12 e 120 meses. Os empreendedores que acessarem o fundo também contarão com crédito assistido, um acompanhamento técnico do SEBRAI para suporte na gestão e organização financeira. O chefe do Departamento de Clientes e Relacionamento Institucional do BNDES, Thiago Peroba, ressaltou a importância do fundo para quem mais precisa de crédito e tem dificuldade em oferecer garantia. O Bradesco é a primeira instituição financeira habilitada a operar o fundo.
Aprendizagem Profissional
A aprendizagem profissional é uma política pública de inclusão que beneficia jovens em situação de vulnerabilidade social. Entre janeiro e abril de 2025, o programa bateu um novo recorde, com mais de 656.000 jovens contratados no Brasil, o melhor número desde a criação da lei em 2000. O saldo de novos contratos no período superou o de 2024. O secretário de Qualificação, Trabalho e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, Magno Lavine, destacou a importância dessa primeira experiência para o futuro dos jovens. A lei exige que empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos como aprendizes por até 2 anos, garantindo carteira assinada e direitos trabalhistas, como salário, FGTS, 13º, vale transporte e férias. Os jovens devem estar estudando e cadastrados em entidade de formação técnico profissional.
Educação (ENEM)
O prazo para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 foi prorrogado até 13 de junho. O novo prazo também vale para pedidos de atendimento especializado e uso do nome social. As datas das provas permanecem 9 e 16 de novembro, exceto nos municípios paraenses de Belém, Ananindeua e Marituba, onde ocorrerão em 30 de novembro e 7 de dezembro devido à COP 30. O valor da taxa de inscrição é R$ 85, com pagamento até 18 de junho. Estudantes da rede pública têm dados pré-preenchidos e isenção automática, mas precisam confirmar a inscrição e escolher a língua estrangeira. O Enem 2025 volta a permitir o uso da nota para obter certificado do ensino médio, para participantes maiores de 18 anos que alcancem a pontuação mínima. O programa PED Meia garante R$ 200 a estudantes do último ano do ensino médio público que fizerem os dois dias de prova. O Enem continua sendo a principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil e permite acesso a instituições em Portugal.
Apostas Online (Bets)
O avanço e acesso fácil às apostas online, as chamadas "Bets", têm aumentado a demanda dos órgãos de defesa do consumidor. O governo elaborou uma nota técnica para orientar essas instituições, destacando a publicidade agressiva que pode induzir ao erro. O jornalista Leonardo Bessa relatou ter perdido cerca de R$ 200.000 em 3 anos por vício em apostas, impactando seu trabalho e vida pessoal. Dados do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas indicam que mais de 1/3 dos participantes enfrentam risco ou transtorno relacionado ao vício. O Ministério da Justiça e o Procon-RJ elaboraram a nota técnica para orientar a fiscalização e proteger o consumidor. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vítor Hugo Amaral, afirmou que, mesmo vendidas como entretenimento, é preciso cautela para evitar vício, dependência e superendividamento, e que o Código de Defesa do Consumidor deve ser respeitado. A publicidade não pode ser enganosa ou abusiva, as ofertas devem ser cumpridas e os consumidores informados sobre os riscos. A nota sugere campanhas, canais de reclamação e responsabilização.
Veto Presidencial (BPC)
O presidente Lula vetou o trecho da lei do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que excluía pessoas com deficiência leve da lista de elegíveis para receber o benefício. O veto deve ser analisado na próxima sessão do Congresso Nacional.
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF iniciou os interrogatórios dos réus do núcleo crucial da ação penal 2668, relacionada à tentativa de golpe de estado. As audiências ocorrem na sala da primeira turma, conduzidas pelo ministro relator Alexandre de Moraes. O primeiro a depor foi o tenente coronel Mauro Cid, por ter firmado acordo de colaboração premiada. O interrogatório durou cerca de 4 horas, com perguntas de Alexandre de Moraes, do ministro Luiz Fux, do procurador geral da República Paulo Gonet e do advogado. Em seguida, foi chamado o ex-diretor da ABIN Alexandre Ramagem, que estava sendo interrogado. Os interrogatórios são transmitidos ao vivo.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O ministro do STJ Benedito Gonçalves, atendendo a pedido da União, determinou a imediata suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal. Em caso de descumprimento, o sindicato da categoria pode pagar multa diária de R$ 500.000. A decisão também proibiu operações padrão e ações organizadas que interfiram em rotinas internas ou atendimento. A paralisação, iniciada em novembro de 2024, foi motivada por falta de reajustes salariais e outras reivindicações. Para o ministro Benedito Gonçalves, sendo uma atividade essencial, as partes devem colaborar para que os serviços não sejam interrompidos.
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
A segunda turma do TST condenou por dano moral coletivo uma metalúrgica, uma assessoria de segurança do trabalho e uma engenheira por apresentarem um laudo de risco falso ao Ministério Público do Trabalho. O laudo foi assinado após um acidente de trabalho que causou a morte de um prestador de serviços, mas a técnica de segurança não inspecionou o local. O MPT pediu a condenação dos envolvidos. A segunda turma do TST, por unanimidade, condenou a Metalúrgica Cambé, a empresa Segmed e a engenheira.
Justiça Federal
A Justiça Federal condenou nove pessoas por empréstimos falsos que geraram um prejuízo de R$ 8 milhões à Caixa. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Os réus criavam entidades fictícias ou adulteravam empresas reais com documentos falsos para obter empréstimos, usando imóveis superestimados como garantia. Eles usavam documentos falsificados para registrar as garantias, deixavam de pagar os empréstimos e a fraude era descoberta pela Caixa ao tentar cobrar a dívida. O principal acusado, um comerciante, foi condenado a 33 anos de prisão.
Poder Legislativo
Senado Federal
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que o governo vai rever o decreto que elevou o IOF, por sugestão do Congresso. Ele acrescentou que o Congresso revisará os incentivos fiscais, destacando que eles podem chegar a R$ 800 bilhões. Davi Alcolumbre elogiou a equipe econômica pela decisão, chamou a reunião com a Câmara de histórica e construtiva, e disse que Senado e Câmara estão juntos para encontrar soluções para os gastos públicos. Ele confirmou a votação ainda em junho do projeto que aumenta o número de deputados federais, explicando que se baseia em critérios técnicos do IBGE, não aumenta gastos (usa o orçamento da Câmara) e cumpre decisão do STF. Destacou a necessidade de deliberar até 30 de junho. Ao comentar o debate do novo Código Eleitoral, disse que trará segurança jurídica e evitará mudanças de regras perto das eleições. Alertou que as cotas de 20% para mulheres no legislativo podem não resolver a baixa representatividade.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, lembrou que o aumento do IOF foi optado para evitar um corte maior no orçamento devido a uma receita menor que a prevista.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator no Senado do projeto que facilita o combate a queimadas e a reconstrução de áreas afetadas, citou as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 como exemplo da urgência de ações públicas contra os efeitos das mudanças climáticas.
O senador Messias de Jesus (Republicanos-RR) é o autor do projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos que inclui saberes indígenas e quilombolas na educação profissional e tecnológica. Ele explicou que esses povos detêm conhecimentos únicos que contribuem para o desenvolvimento sustentável e respeito ao meio ambiente e tradições.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto sobre saberes indígenas e quilombolas, valorizou a diversidade cultural no ensino e a preservação de tradições.
O senador Jader Barbalho (MDB-PA) é o autor do projeto que prevê reserva de vagas de estágio para estudantes negros, indígenas, quilombolas, com deficiência e em situação de acolhimento.
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto de reserva de vagas de estágio, definiu percentuais baseados na proporção da população local: 10% para pessoas com deficiência, 10% para quem vive em programa de acolhimento, e cotas para negros, indígenas e quilombolas baseadas no IBGE. Ele citou dados mostrando o crescimento de servidores negros no executivo federal e defendeu a renovação da lei de cotas no serviço público, chamando-a de ferramenta indispensável contra discriminação e para promoção da igualdade. Paulo Paim também é autor da PEC 148, que propõe a redução gradual da jornada semanal de 40 para 36 horas. Ele citou experiências internacionais bem-sucedidas que refletem uma tendência mundial em busca de equilíbrio entre vida profissional e pessoal, saúde mental e produtividade.
O senador Magno Malta (PL-ES) criticou o critério racial no projeto de reserva de vagas de estágio e defendeu incluir jovens que moram em abrigos. Ele se declarou contra cotas raciais.
Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que as contas públicas estão completamente desajustadas e o país caminha para uma situação de ingovernabilidade fiscal. Ele participou de um evento em São Paulo e defendeu uma agenda de médio e longo prazo e um debate estruturante sobre gastos para evitar aumentos contínuos de impostos. Insistiu na necessidade de o governo se engajar mais nessa pauta. Comentou que o governo apresentou uma alternativa ao aumento do IOF, mas que o debate estrutural foi pouco abordado. Confirmou que há consenso sobre o exagero das isenções fiscais e cobrou uma aferição dos benefícios. Destacou que o nível de isenções (cerca de R$ 800 bilhões) é insuportável para o país. Mencionou o BPC como um dos gastos primários a serem enfrentados, apontando uma "distorção completa" na sua distribuição e concessão devido ao seu crescimento, embora ressaltando que ninguém é contra o BPC, apenas a favor de que o benefício vá para quem realmente tem direito. Na reunião com o governo, frisou que o decreto do IOF causou grande incômodo no Congresso e acreditou que os temas abordados (revisão das isenções) serão mais importantes.
Os deputados Cobalchini (MDB-SC) e Rodrigo Valadares (PL-SE) apresentaram projetos para sustar o aumento das alíquotas do IOF. Cobalchini argumentou que o aumento eleva custos, dificulta crédito, desestimula a economia, que o governo ignorou o Congresso e setores produtivos, e que prejudica micro/pequenas empresas, cooperativas e produtores rurais. Rodrigo Valadares argumentou que a medida atinge a população de baixa renda, recaindo sobre financiamentos, consórcios e habitação, tirando recursos de quem mais precisa.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a regulamentação da internet para punir crimes como racismo, homofobia e ataques contra mulheres no ambiente virtual da mesma forma que no mundo real, repudiando a ideia de transformar a internet em zona livre de responsabilidade.
O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) entende que a regulamentação das redes sociais deve ser definida pelo Congresso, não pelo Judiciário, cabendo ao parlamento fixar regras para garantir liberdade de expressão e proteção aos direitos fundamentais, e propôs acelerar a tramitação de projetos sobre desinformação com audiências públicas e diálogo com a população.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que o novo Plano Nacional de Educação é um instrumento de transformação social, universalizando a educação infantil, ampliando o ensino em tempo integral, garantindo qualidade, valorizando professores e regulamentando o ensino à distância.
A deputada Ana Pimentel (PT-MG), coordenadora da Frente em Defesa das Universidades Públicas, anunciou a recomposição de R$ 400 milhões ao orçamento das instituições federais, regularizando a situação financeira e reforçando o compromisso do governo, atribuindo o cenário atual a cortes de governos anteriores e defendendo o papel do Congresso e a valorização das universidades.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) acredita que a educação é essencial para combater injustiças, mas avalia que a submissão das universidades ao arcabouço fiscal coloca instituições como a UFRJ em dificuldades financeiras. Reconheceu a liberação de R$ 400 milhões para universidades e institutos federais, mas considerou o montante insuficiente para manter o compromisso constitucional com a educação pública, gratuita e de qualidade.
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) denunciou o caos na educação do Amazonas, acusando o governo estadual de negligenciar 33.000 trabalhadores da área, privados de condições adequadas, lamentando a queda do estado no ranking do Enem, a falta de professores e a baixa qualidade da merenda, e cobrando atuação de órgãos de controle.
O deputado Júnior Amaral (PL-MG) denunciou a presença de conteúdos considerados inapropriados para crianças em material didático da rede estadual de ensino de Minas Gerais, afirmando que textos com linguagem sexual explícita estão sendo disponibilizados e cobrando providências do executivo estadual.
O deputado Solla (PT-SP) repercutiu o afastamento de diretores escolares eleitos em São Paulo, vendo nisso intervenção política e afronta à gestão democrática da educação, desrespeitando a comunidade escolar.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a política educacional do Estado de São Paulo, condenando iniciativas de privatização e defendendo investimentos na valorização de professores e na estrutura das escolas.
O deputado General Girão (PL-RN) avaliou que o novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ignora a abordagem integral e exclui a orientação religiosa, comprometendo a eficácia. Sustentou que as comunidades terapêuticas oferecem trabalho sério de acolhimento e apoio espiritual, defendendo seu fortalecimento.
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) lamentou o suicídio de um aluno do Colégio Naval e disse que é preciso enfrentar o adoecimento mental na segurança pública, que o problema é multifatorial e exige mais do que buscar culpados, sendo necessário ampliar o acesso a tratamento psicológico, infraestrutura eficiente, informação, apoio e valorização profissional. Como coordenador da Frente Parlamentar de Saúde Mental, cobrou ações de proteção à vida dos agentes.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi a relatora na Comissão de Finanças e Tributação do projeto que prorroga a licença maternidade em caso de internação após o parto, e também será relatora na CCJ. Ela mencionou que 10 milhões de mulheres voltaram a ser internadas após o parto em 2023, justificando a necessidade da legislação que amplie a licença e o salário maternidade em até 120 dias nos casos de internação superior a duas semanas.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou haver suspeita de abuso de poder e uso da máquina pública para favorecer sindicato ligado a irmão do presidente da República nas fraudes de aposentadorias, pedindo investigações ao TCU.
A deputada Natália Bonavides (PT-RN) criticou o projeto aprovado no Senado que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental, avaliando que ameaça biomas e exclui comunidades tradicionais, mencionando o caso da engorda da praia de Ponta Negra em Natal sem licença como exemplo dos impactos negativos, e reafirmou seu compromisso contra retrocessos legislativos.
A deputada Dandara (PT-MG) repudiou a tentativa de flexibilizar o licenciamento ambiental, temendo ameaças a rios, florestas e o ar. Ela condenou o enfraquecimento do Conama e Sisnama, criticou a autorregulação ambiental e chamou o argumento de geração de emprego de falso, temendo a politização da regulação. Acrescentou que o Brasil, como sede da COP 30, deve ser exemplo em eficiência ambiental.
Apresentadores e jornalistas
Mariana Jungã, Luciano Seixas, Luciana Colares de Holanda, Luana Karen, André de Barros Lima, Gabriela Noronha, Dilson Santa Fé, Raquel Mariano, Carlos Eduardo Cunha, Walter Lima, Marcelo Deliberas, Fátima Oxoa, Renata Gorga, Fábio Ruas, Vanessa Pereira, Paula Groba, Ricardo Nacaoca, Érica Cristian, César Mendes, Henrique Nascimento, Marcela Diniz, Pedro Pincer, Marcelo Larcher, Luiz Gustavo Xavier, Marinho, Val Monteiro, Luciana Vieira, Bruno Martinello.
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