PODER EXECUTIVO
Apoio a Minas Gerais após chuvas
O governo federal anunciou medidas emergenciais para socorrer os municípios mineiros atingidos pelas fortes chuvas na Zona da Mata. O presidente Lula sobrevoou as áreas afetadas no fim de semana e afirmou que Minas Gerais receberá a mesma atenção dada ao Rio Grande do Sul na tragédia de 2024. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, comandou reunião interministerial para dar sequência às ações. Na habitação, será implementado o programa compra assistida, modalidade do Minha Casa Minha Vida que prevê repasse de recursos para famílias que perderam suas moradias adquirirem novos imóveis em qualquer cidade do estado, com subsídio integral do governo federal. O ministro das Cidades, Jader Filho, informou que técnicos da pasta estarão em Juiz de Fora para auxiliar prefeituras na reconstrução e busca por moradias. Na saúde, foram liberados R$ 17 milhões para reforço aos municípios, com equipes da Força Nacional do SUS prestando atendimento, inclusive psicológico. Uma carreta do programa Aqui Tem Farmácia Popular já está em Juiz de Fora, e 50 ambulâncias do Samu foram entregues. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou que a retirada de medicamentos pelo Farmácia Popular será facilitada na região, permitindo que vítimas que perderam documentos e receitas tenham acesso aos remédios apenas com identificação nos abrigos.
Conferência da FAO em Brasília
Teve início em Brasília a 39ª Conferência Regional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) para a América Latina e o Caribe. O evento segue até sexta-feira no Palácio do Itamaraty, reunindo ministros e representantes dos países membros para definir prioridades que orientarão o trabalho da organização nos próximos dois anos. Os ministros da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, foram eleitos para a copresidência da conferência. A pauta inclui análise dos efeitos da inflação dos preços dos alimentos, fortalecimento da biossegurança diante de ameaças à saúde de animais, plantas e pessoas, gestão sustentável da água e dos solos. O ministro Paulo Teixeira destacou que a reforma agrária também integra as discussões, tema introduzido por solicitação da Colômbia com apoio do Brasil. O encontro busca avançar no cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 2, Fome Zero, que visa criar um mundo livre da fome até 2030.
Novas regras para merenda escolar
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou novas regras para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo refeições mais saudáveis aos estudantes da educação básica. A resolução determina que 85% dos recursos sejam destinados preferencialmente à compra de alimentos in natura ou minimamente processados. Os cardápios deverão ser elaborados por nutricionistas, incluindo frutas, verduras e legumes, com indicação das necessidades nutricionais mínimas. Produtos ultraprocessados e com altos teores de gordura, açúcar e sódio devem ser evitados. Pelo menos 45% dos recursos devem ser utilizados na compra de produtos da agricultura familiar, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e grupos de mulheres e jovens agricultores. A resolução também obriga ações de educação alimentar e nutricional nas escolas.
Pagamentos do Pé-de-Meia
O Ministério da Educação iniciou o pagamento das parcelas de conclusão do ensino médio do programa Pé-de-Meia. São mil reais para quem terminou o ensino médio em 2025 e 200 reais adicionais para estudantes que se inscreveram no Enem. Os depósitos seguem até 5 de março, conforme o mês de nascimento do estudante. O calendário completo está disponível no portal gov.br/mec. O ministério esclarece que o pagamento não é automático: a rede de ensino precisa informar a aprovação e confirmar oficialmente a conclusão no sistema do programa. Esta é a primeira de cinco datas previstas para pagamento das parcelas de conclusão, podendo ocorrer repasses até o período de 29 de junho a 6 de julho de 2026. Para estudantes que ainda cursam o ensino médio, o valor permanece na conta até a conclusão, podendo ser mantido em poupança ou aplicado no Tesouro Direto.
Cursinhos populares
O Ministério da Educação prorrogou até 4 de março o prazo para cursinhos populares se inscreverem na edição de 2026 da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP). A adesão deve ser feita pela plataforma gov.br. Serão contemplados 514 cursinhos neste ano, sendo que 384 já recebem apoio técnico e financeiro e poderão renovar participação, enquanto 130 serão selecionados por novo edital. O investimento previsto é de R$ 108 milhões. Podem participar cursinhos formalizados, iniciativas informais por meio de instituições operadoras, projetos de extensão e redes de cursinhos populares. O foco é atender estudantes de escolas públicas, com prioridade para jovens de baixa renda, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Cada cursinho selecionado poderá receber até R$ 208 mil, incluindo auxílio permanência de R$ 200 mensais para estudantes por até oito meses.
Mês da Mulher: ações e enfrentamento à violência
O Ministério das Mulheres deu início às atividades do mês de março com ação em São Paulo: um mural de 200 metros contra o feminicídio, feito por grafiteiras, em homenagem a Tainara Souza, vítima de feminicídio no ano passado, e a todas as vítimas de violência contra a mulher. A ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, anunciou a construção do Plano Nacional de Política para as Mulheres, com medidas concretas envolvendo os três poderes. Estão previstas inaugurações de equipamentos públicos como novas Casas da Mulher Brasileira e Cuidotecas, além de campanhas para divulgar canais de denúncia como o Ligue 180. Durante o mês, o ministério estará presente em diversos estados com tendas lilases, ouvindo demandas locais e promovendo rodas de conversa. O Ligue 180, central de atendimento à mulher que completa 20 anos, funciona 24 horas por dia, de forma gratuita e confidencial, orientando sobre direitos e recebendo denúncias.
Mulheres nas Forças Armadas
Cerca de 1.500 recrutas ingressaram no Exército, Marinha e Aeronáutica na primeira turma do serviço militar inicial feminino. Serão incorporadas este ano 1.467 mulheres em 13 estados e no Distrito Federal: 57 na Marinha, 110 no Exército e 300 na Força Aérea. Criado pelo Ministério da Defesa em 2024, o serviço permite que mulheres ao completarem 18 anos ingressem voluntariamente nas Forças Armadas com os mesmos direitos e deveres dos homens. Após a incorporação, o serviço torna-se obrigatório por um ano, podendo ser prorrogado por até oito anos. As militares recebem remuneração, férias, assistência médica e contagem de tempo para aposentadoria. Paralelamente, o Exército promoveu pela primeira vez na história uma mulher ao posto de general de brigada: a coronel médica Cláudia Luz Mendonça Chaves. O ministro da Defesa, José Múcio, classificou o fato como vitória da sociedade brasileira e marco histórico.
Programa Move Brasil e financiamento de caminhões
O programa Move Brasil já destinou R$ 4,2 bilhões para financiamento de caminhões novos ou seminovos. O BNDES aprovou R$ 3,7 bilhões em crédito para mais de 3.300 operações, possibilitando a compra de quase 6 mil veículos. O programa dispõe de R$ 10 bilhões para modernizar o transporte rodoviário, reduzir emissões de gases do efeito estufa e aumentar a segurança nas estradas. As operações devem ser contratadas até 25 de maio. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, visitou concessionária da Mercedes-Benz e destacou a retomada da venda de caminhões pesados com a redução dos juros de 23% para 13%.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Estão abertas as inscrições para capacitação em gênero e diversidade promovida pelo Tribunal de Contas da União. O curso é gratuito, na modalidade a distância, com carga de seis horas, voltado a profissionais, estudantes e interessados em compreender as desigualdades de gênero. O objetivo é ampliar o entendimento sobre desigualdades e contribuir para políticas públicas mais inclusivas. As aulas abordam conceitos fundamentais, marcos legais e boas práticas na administração pública. O curso é oferecido pelo Instituto Serzedello Corrêa, escola superior do TCU.
PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal (STF)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a suspensão de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que interrompia o pagamento do adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Santo André (SP). A decisão, no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1881, atendeu a pedido da Câmara Municipal. O ministro Fachin registrou que o adicional de 30% sobre o salário-base integra o regime remuneratório da categoria há mais de oito anos e que a supressão imediata da verba representaria risco de comprometimento da gestão da segurança pública local, determinando a manutenção temporária do pagamento.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu Habeas Corpus para permitir que um preso deixe temporariamente a unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em Minas Gerais para se submeter à coleta de material genético em investigação sobre seu pai biológico. O pedido havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) com base no artigo 120 da Lei de Execução Penal, mas o ministro considerou que o direito de conhecer a origem biológica é garantia fundamental decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Schietti destacou que seria “um contrassenso e uma violação ao princípio da isonomia” o Estado impor ao condenado o dever de fornecer material genético para controle e segurança pública e negar-lhe o acesso à mesma tecnologia para exercício de um direito fundamental.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as regras para credenciamento de Missões de Observação Eleitoral (MOE) Nacional nas Eleições Gerais de 2026. Entidades, organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior interessadas devem se cadastrar até 5 de julho, com pedidos abertos ainda em março no sistema eletrônico do TSE. As missões observam o cumprimento das normas nacionais e verificam a imparcialidade e efetividade da organização e execução das fases do pleito. Em relação à segurança das urnas eletrônicas, o TSE realizou em dezembro de 2025 o teste público de segurança dos sistemas que serão utilizados nas Eleições Gerais de 2026. Especialistas em tecnologia da informação executaram 35 planos de testes e não encontraram inconsistências relevantes, garantindo a integridade da segurança do sistema de votação. A próxima etapa será o Teste de Confirmação em maio de 2026, quando serão verificados os aprimoramentos realizados a partir dos três achados identificados nos planos de ataque.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve, por unanimidade, a condenação do vereador de Caxias do Sul (RS) Sandro Luiz Fantinel (PL) ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão de discurso xenofóbico contra trabalhadores baianos. Em fevereiro de 2023, o parlamentar comentou o resgate de mais de 200 trabalhadores em condições análogas à escravidão em vinícolas de Bento Gonçalves e sugeriu que empresários “não contratem mais aquela gente lá de cima”, afirmando que “a única cultura que os baianos têm é viver na praia tocando tambor”. O relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, destacou que ofensas de cunho discriminatório não são protegidas pela imunidade parlamentar, pois “abusam da liberdade parlamentar e desvirtuam o mandato eletivo”.
PODER LEGISLATIVO
Senado Federal
O senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu a aprovação do projeto que aumenta penas para crimes de furto, roubo, receptação e estelionato, incluindo tipificação do furto e receptação de animais domésticos. A proposta também prevê punição de dez anos para golpes cometidos com uso de dispositivos eletrônicos e cinco anos para quem emprestar conta bancária para receber recursos de ações criminosas. O parlamentar afirmou que a medida representa “mais segurança e proteção para as famílias brasileiras no momento em que o criminoso avança com uso de ferramentas tecnológicas que nem sempre o cidadão tem meios para se defender”.
O senador Nelson Trad (PSD-MS) destacou a importância da votação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que prevê redução de tarifas e ampliação das exportações brasileiras. Segundo ele, o setor agropecuário terá “incremento de bilhões de dólares por ano, com geração de emprego e renda”, e o setor industrial também será beneficiado com a entrada de produtos europeus. Trad afirmou que o consumidor brasileiro sentirá o impacto positivo “na hora que cair as taxas, os impostos”.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou que as fraudes financeiras envolvendo o Banco Master ganharam repercussão por envolver políticos de várias esferas. Segundo ele, apesar da participação pequena do banco no sistema financeiro, o caso adquiriu grandes proporções devido às conexões do controlador com o poder público e o mercado. Kajuru citou suspeitas de fraudes na venda de carteiras de crédito ao BRB e questionou como as irregularidades teriam ocorrido por tanto tempo. Ele cobrou rigor nas investigações e disse: “Só estamos vivenciando uma crise de proporções gigantescas porque o dono de um banco de terceira categoria estabeleceu relações certamente comprometedoras com o primeiro time dos mundos político, jurídico e empresarial”.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) cobrou da Câmara Legislativa do Distrito Federal a criação de uma CPI para investigar o rombo no Banco Regional de Brasília (BRB) provocado por investimentos no Banco Master, que está em liquidação. De acordo com o parlamentar, o prejuízo pode ultrapassar R$ 5 bilhões. Izalci condenou a proposta do governador Ibaneis Rocha de destinar bens públicos para criação de fundo imobiliário de garantia para obtenção de financiamento bilionário. Ele disse esperar que os deputados distritais não aprovem a medida, “porque eles querem novamente o cheque em branco”.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o colapso do Banco Master é o principal motivo da convocação do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e do fundador da Reag Investimentos, João Carlos Falbo Mansur, pela CPI do Crime Organizado. Segundo ele, os depoimentos devem ajudar a esclarecer as fraudes e as possíveis falhas na fiscalização bancária que possam ter favorecido a atuação de organizações criminosas.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, afirmou que os depoimentos de Campos Neto e Falbo Mansur devem ajudar a esclarecer a liquidação do fundo e aprimorar a legislação. Ele destacou que a Polícia Federal e a Comissão de Valores Mobiliários investigam suspeitas de manipulação do mercado financeiro.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) é autor do projeto que tipifica o crime de erotização infantil, estabelecendo pena de três a seis anos de reclusão para quem incentivar, induzir ou constranger crianças e adolescentes por qualquer meio de comunicação ou apresentação artística, real ou simulada. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O senador Bruno Bonetti (PL-RJ), relator do projeto sobre erotização infantil na Comissão de Direitos Humanos, afirmou que o desenvolvimento biopsicossocial da criança ocorre em etapas que devem ser respeitadas, sem a introdução de conteúdos de cunho sexual em ambientes escolares e culturais. Ele alertou que “a erotização precoce pode tornar a criança mais vulnerável a abusos, ao fragilizar as barreiras de discernimento sobre o que constitui um comportamento apropriado ou inapropriado”.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destacou, ao ler relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR), a importância do projeto que inclui conteúdos de prevenção ao tabagismo nos currículos escolares a partir do sexto ano do ensino fundamental. Pontes afirmou que a proposição “atua positivamente na promoção da saúde pública, especialmente entre crianças e adolescentes”, em consonância com o dever constitucional do Estado de proteger a saúde dos cidadãos.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) é autor do projeto que inclui a prevenção ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos) entre os temas a serem debatidos no Dia Nacional de Combate ao Fumo, em 29 de agosto. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e segue para a Comissão de Educação e Cultura.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, manifestou expectativa de que o Senado vote rapidamente o projeto de lei aprovado na Câmara que garante a continuidade dos benefícios fiscais do programa REIDATA (Regime Especial de Incentivos para Data Centers), após a perda de validade da Medida Provisória 1318. Randolfe afirmou que o governo buscará “alternativas para garantir tudo que estava disposto para poder ter fundo” e que o projeto de lei pode ser votado a qualquer tempo.
Câmara dos Deputados
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é autora do projeto que tipifica a violência vicária (cometida contra filhos para atingir o cônjuge) e o inclui na Lei Maria da Penha. Ela afirmou que a proposta, que ganhou regime de urgência após o caso de Itumbiara (GO), será reunida em um único texto com projetos semelhantes, como o da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Laura defendeu “um texto único que garanta a tipificação da violência vicária no Brasil, a penalização e as garantias já existentes na Lei Maria da Penha, mas agora não só para mulheres, mas também para homens”.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) apresentou emenda ao projeto de violência vicária para que o crime seja tipificado no Código Penal, abrangendo também homens como vítimas. Ele argumentou que “homens também são vítimas de casos como este” e citou reportagens sobre mulheres que cometem violência vicária: “Mãe é presa suspeita de torturar a filha de um ano e ameaçar matá-la para forçar a reconciliação. Polícia apura caso de mulher que ameaçou tomar veneno de rato e dar para a filha de quatro anos”.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também apresentou projeto sobre violência vicária, que deverá ser incorporado ao texto principal em construção na Câmara.
O deputado Doutor Zacharias Calil (União-GO) comemorou a revisão da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia absolvido um homem de 35 anos por estupro de vulnerável. Ele afirmou que a pressão popular e a atuação do Ministério Público foram decisivas para garantir o cumprimento do Código Penal, enfatizando que “o consentimento de menores de 14 anos é irrelevante perante a lei” e que é necessária “aplicação rigorosa da legislação de proteção à infância, sem abrir espaço para interpretações subjetivas”.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) questionou a tentativa de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), afirmando que a operação pode ter causado prejuízos à instituição e aos cofres públicos do Distrito Federal. Ela cobrou mais transparência do governo local na gestão do banco e defendeu que todas as denúncias envolvendo dirigentes do BRB e autoridades do DF sejam investigadas. Segundo ela, eventual prejuízo “deve ser assumido pelos acionistas, especialmente pelo executivo distrital, por ser o principal controlador da instituição”.
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) repercutiu notícias sobre suposto envolvimento de Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), filho do presidente Lula, em irregularidades no INSS, mencionando pagamento mensal de valor elevado. Gayer afirmou que o caso “deve provocar impacto político em ano eleitoral” e questionou a ausência de medidas cautelares contra Lulinha, defendendo que os fatos apurados pela CPMI “precisam ser ampliamente divulgados”.
O deputado Fernando Mineiro (PT-RN) lamentou a retirada do trecho que previa financiamento por meio de apostas eletrônicas (bets) do projeto antifacção. Ele afirmou que a exclusão compromete o enfrentamento ao crime organizado no país e reforçou que a base governista atuou para preservar a proposta original enviada pelo Executivo, mas o resultado “protege setores econômicos em detrimento da segurança pública”.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou as alterações feitas pela Câmara no projeto de combate às facções criminosas, afirmando que distorceram a proposta original do Executivo. Segundo ele, foram criadas “tipificações jurídicas imprecisas” e aumentadas as penas de forma excessiva. Valente também criticou a retirada do trecho que destinava recursos de apostas eletrônicas para a segurança pública, avaliando que “lobbies fortes no Congresso inviabilizam o enfrentamento ao crime organizado”.
O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) elogiou a condenação dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, atribuindo a definição de penas mais rígidas a iniciativas apoiadas por parlamentares da direita e do centro. Ele criticou a “postura contraditória da esquerda em relação à execução das penas” e cobrou tratamento mais rigoroso para condenados por crimes graves, questionando decisões que permitem cumprimento de pena fora do sistema prisional.
O deputado Soldado Noelio (União-CE) defendeu a valorização dos profissionais de segurança como medida essencial para o enfrentamento da criminalidade. Ele afirmou que é preciso “garantir melhores condições de trabalho e respaldo legal aos policiais que atuam diretamente no combate às facções”, além de revisar normas que dificultam abordagens policiais, pois “a desburocratização é necessária para garantir retaguarda jurídica e eficiência no serviço prestado à população”.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) denunciou a infiltração do crime organizado na prefeitura de Manaus após a prisão de uma assessora pela polícia civil do Amazonas. Ele pediu a federalização das investigações, alegando que “estruturas políticas estaduais podem proteger suspeitos envolvidos no caso”. Segundo o parlamentar, mais de R$ 71 milhões em recursos públicos podem ter sido desviados para facções criminosas, sendo fundamental a atuação da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal.
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC do Sistema Único de Segurança Pública, defendeu a inclusão do referendo sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. Ele afirmou que a proposta atende “uma resposta que a sociedade espera há muito tempo” e defendeu que “quem promove um ato de violência contra uma criança ou um jovem tem que ser penalizado de forma exemplar, inclusive retirando direito de progressão penal”. A proposta também destina 15% do Fundo Social do Pré-Sal e 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública.
O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) manifestou posição contrária à inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Ele afirmou que “se a PEC incorporar qualquer debate de redução da maioridade penal, nós faremos de tudo para a PEC não avançar” e destacou que “não há acordo sobre isso”, esperando que o governo peça a retirada desse ponto.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) explicou que o projeto que regulamenta o comércio de ouro estima que “30% do que se produz de ouro no Brasil é desviado”. A proposta, que está pronta para votação, estabelece nova regulamentação mais rigorosa para evitar o descaminho do ouro e a evasão de tributos, incluindo a obrigatoriedade de comprovação de origem e emissão de nota fiscal eletrônica.
O deputado Zé Trovão (PL-SC), relator do projeto que isenta caminhoneiros autônomos do IPI na compra de veículos novos, ampliou o preço máximo do veículo de R$ 600 mil para R$ 800 mil e estendeu a vigência da lei até 2030. Ele justificou que “o caminhoneiro autônomo não tem desconto do IPI” e que a medida permitirá a compra de veículos mais baratos, beneficiando cerca de 470 mil profissionais.
O deputado Ricardo Maia (MDB-BA) celebrou a chegada de um Instituto Federal em Ribeira do Pombal, no sertão baiano, afirmando que a expansão do ensino técnico é “um avanço histórico para os filhos de trabalhadores que não tinham acesso ao nível superior na região”. Ele também registrou a entrega de novos conjuntos habitacionais do Minha Casa Minha Vida no sertão, fruto de cobrança junto ao governo federal.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) comemorou a autorização do Ministério da Educação para implantação do curso de medicina no campus da Universidade Federal do Espírito Santo em São Mateus. Ele afirmou que a ampliação para a região norte do estado “reforça a interiorização da formação médica” e destacou avanços na articulação para criação de curso de medicina no campus de Alegre, além da futura instalação de um Instituto Federal no distrito de Regência Augusta, em Linhares.
O deputado Benes Leocádio (União-RN) é autor do projeto que amplia a isenção de IPI para caminhoneiros autônomos na compra de veículos novos, beneficiando profissionais regularmente inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas há mais de cinco anos.
A deputada Carla Dickson (União-RN) denunciou a “insuficiência de medicamentos oncológicos e a falta de vacinas contra dengue e sarampo na rede pública”. Ela questionou o governo alegar falta de orçamento enquanto registra “altos gastos com cartões corporativos” e criticou a imposição de sigilo sobre despesas da presidência, afirmando que “o conforto do alto escalão não pode ser preservado às custas do desabastecimento de remédios e da precarização do atendimento à população”.
O deputado General Girão (PL-RN) classificou como “irresponsável” a proposta de fim da escala 6x1 por não prever compensações aos empregadores. Ele alertou que a redução da jornada sem contrapartidas “pode aumentar o desemprego e a informalidade” e defendeu que qualquer mudança na legislação trabalhista seja acompanhada de nova desoneração da folha de pagamentos.
APRESENTADORES E JORNALISTAS
Mariana Junho, Luciano Seixas, Talita Coslique, Luciana Colares, Jolanda, Daniel Popov, Talita Albuquerque, Noéli Nascimento, Cleide Lopes, André Barros Lima, Marcelo Aluíze, Walter Lima, Fábio Rua, Fátima Uchôa, Renata Gorga, Sabrina Menezes, Paula Groba, Ricardo Nakaoka, América Christian, Rodrigo Resende, Bruno Lourenço, João Lira, Antônio Vital, Marcelo Larcher, José Carlos Oliveira, Luís Gustavo Xavier, Val Monteiro, Márcio Achilles Sardi, Éverson Urani
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