Poder Executivo
Regulamentação da Publicidade de Apostas Online
O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou novas regras para a publicidade das casas de apostas online, as chamadas “bets”. A partir do dia 17 de julho, as empresas deverão incluir avisos de advertência sobre os riscos associados à prática, seguindo o modelo já adotado em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. As mensagens obrigatórias são: “apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” e “apostar não é investimento”, sempre acompanhadas da chamada “Ministério da Fazenda Adverte”. O ministro Dario Durigan destacou que a medida busca informar a população sobre os efeitos dos jogos nas famílias brasileiras. As campanhas também não poderão utilizar influenciadores digitais ou comentaristas esportivos para induzir o público a apostar, nem apresentar apostas como forma de investimento ou ganho fácil. O ministro alertou para tolerância zero com empresas ilegais, proibindo veículos de comunicação de veicular publicidade de empresas não autorizadas. O prazo para adequação é 17 de julho, e o descumprimento pode resultar em multa de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e cassação da autorização em casos de reincidência grave. A reportagem trouxe o depoimento da advogada Juliana Prates, que perdeu o irmão há seis meses para o vício em jogos online e defende a proibição total das propagandas.
Programa Nacional de Testes do Biodiesel
O Ministério de Minas e Energia iniciou nesta segunda-feira, em parceria com o Instituto Mauá de Tecnologia, em São Caetano do Sul (SP), o Programa Nacional de Testes do Biodiesel. A iniciativa visa avaliar o aumento da mistura obrigatória de biocombustível ao diesel, atualmente em 15%, para cumprir a lei do Combustível do Futuro, que prevê a diminuição da dependência do petróleo. O ministro Alexandre Silveira destacou que essa fase é essencial para a mudança obrigatória nas porcentagens dos combustíveis. O biodiesel é um combustível renovável misturado ao diesel desde 2004, produzido a partir de matérias-primas como cana-de-açúcar, milho, soja e mamona. O projeto mobiliza uma rede nacional de pesquisa com investimento de 30 milhões de reais em três anos, unindo ministério, agência reguladora e 18 laboratórios. O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva, Marcos Vinicius Aguiar, enfatizou a capacidade brasileira de produzir combustíveis limpos, destacando a participação conjunta do governo, setor privado, montadoras e fornecedores. O Centro de Pesquisas do Instituto Mauá já comprovou a viabilidade técnica do E30, com 30% de etanol anidro na gasolina, e agora o objetivo é testar a adição de até 25% de biodiesel no diesel. A lei também prevê o uso de combustível sustentável na aviação.
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
Turbina a Etanol para Geração de Energia
O Instituto de Aeronáutica e Espaço apresentou ao governo federal a primeira unidade de geração de energia elétrica movida a etanol com turbina a gás totalmente desenvolvida no país. A turbina brasileira é capaz de gerar 1 megawatt de potência, energia suficiente para abastecer aproximadamente 3.600 residências. O ministro Alexandre Silveira destacou que a tecnologia pode levar energia elétrica de fontes renováveis a regiões remotas, mencionando as 196 unidades isoladas na Amazônia, que atualmente custam 12,6 bilhões de reais por ano em óleo diesel. O tenente-brigadeiro Marcelo Damaceno, comandante da Aeronáutica, afirmou que a turbina pode ser utilizada também em projetos de segurança nacional, sendo concebida para rápido transporte, instalação e operação em localidades remotas, cenários de calamidade ou onde for necessária fonte confiável de energia. O equipamento é capaz de impulsionar o desenvolvimento de sistemas propulsivos para aviões, drones e outras plataformas aeroespaciais. Foram investidos cerca de 134 milhões de reais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico no projeto, desenvolvido em parceria com a iniciativa privada. O Brasil torna-se o sexto país do mundo a desenvolver essa tecnologia.
Estatuto da Criança e do Adolescente: 36 Anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 36 anos, representando um marco histórico na transformação da proteção da infância no Brasil. O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, destacou que o ECA consolidou a doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, superando a visão assistencialista e punitivista do antigo Código de Menores. O estatuto reafirma o artigo 227 da Constituição Federal, que trata da prioridade absoluta, e consolidou avanços como a universalização da escola pública, redução da mortalidade infantil, criação dos conselhos tutelares e das varas da infância, fortalecimento das políticas de acolhimento e convivência familiar, e consolidação das medidas socioeducativas. Meirelles destacou a importância dos conselhos tutelares, órgãos vinculados às prefeituras, compostos por cinco membros escolhidos pela comunidade local, com função de requisitar serviços públicos e encaminhar casos ao Ministério Público. Como principais desafios, apontou a necessidade de garantir que os direitos previstos cheguem à vida real das crianças em sua diversidade, incluindo indígenas, quilombolas, ribeirinhas, com deficiência, migrantes e refugiadas. Amanhã será veiculada a segunda parte da entrevista sobre o ECA Digital.
Vacinação Infantil no Calendário Nacional
O Ministério da Saúde reforçou a importância da vacinação infantil, obrigatória em todo o território nacional conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Sistema Único de Saúde oferece gratuitamente 17 vacinas que previnem dezenas de doenças, incluindo BCG, hepatite B, poliomielite, difteria, tétano, coqueluche, pneumonia, meningite, sarampo, caxumba, rubéola e varicela. A diretora substituta do Departamento do Programa Nacional de Imunizações, Ana Catarina Araújo, destacou que a BCG e a hepatite B devem ser aplicadas ainda na maternidade, protegendo contra formas graves de tuberculose e hepatite. O presidente do Departamento de Imunizações da Sociedade Brasileira de Pediatria, Eduardo Jorge, orientou os pais a procurarem o posto de saúde para atualizar o calendário de vacinas de bebês e crianças. Mesmo que alguma dose tenha ficado para trás, ainda é possível atualizar a caderneta de vacinação. Para manter a carteira em dia e consultar as doses aplicadas, está disponível o site Meu SUS Digital , sendo necessário ter conta na plataforma gov.br. O calendário nacional também pode ser consultado em saude.gov.br. A reportagem destacou o caso da empresária Taís Moraes, que manteve a caderneta de vacinação da filha Carolina em dia após o nascimento prematuro da menina.
Anvisa: Nova Vacina contra Influenza e Recolhimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária registrou uma nova vacina contra a influenza, indicada a partir de seis meses de idade para prevenção da doença causada pelos subtipos A e B. De acordo com a Anvisa, estudos clínicos indicaram eficácia de até 73% na prevenção de influenza em adultos e de até 65% em crianças. O registro do imunizante foi publicado no Diário Oficial da União. A Anvisa também determinou o recolhimento dos suplementos alimentares fenogrego e cúrcuma plus, produzidos pela Alive-Med e Soluções em Saúde, por falhas na comprovação dos ingredientes e fornecedores, indicando descumprimento de normas sanitárias. Em relação ao medicamento Monjaro, a empresa detentora do registro identificou no mercado unidades com características diferentes do produto original, e a Anvisa determinou o recolhimento de suplementos alimentares e a apreensão de lotes falsificados do medicamento.
Novas Regras do CNPJ
A Receita Federal atualizou as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, detalhando situações que podem levar à suspensão da inscrição por inconsistências cadastrais e estabelecendo critérios mais objetivos para análise das informações declaradas pelas empresas. Entre as mudanças, estão novas regras relacionadas aos representantes legais e integrantes do quadro de sócios e administradores. O cadastro poderá apresentar problemas quando houver CPF ou CNPJ de sócios em situação irregular. A norma reforça o controle sobre os dados informados, incluindo inconsistências como uso de nome empresarial em desacordo com normas de registro, endereço eletrônico vinculado a outra empresa, utilização de endereço ou telefone de terceiros sem autorização, e incompatibilidades entre atividade econômica, natureza jurídica e informações declaradas. A Receita orienta empresas e profissionais a manterem as informações sempre atualizadas e compatíveis com os documentos oficiais. O CNPJ em formato alfanumérico começa a ser implantado em 31 de julho, mantendo os 14 caracteres com combinação de letras e números, mas os CNPJs já existentes continuam válidos.
Enem 2026 e Ajuda Humanitária a Cuba
O resultado da solicitação de atendimento especializado no Exame Nacional do Ensino Médio 2026 já está disponível para consulta na página do participante. O atendimento é destinado a participantes que necessitam recursos de acessibilidade para realizar as provas, entre eles prova em Braille, prova com letra ampliada, auxílio para leitura e transcrição, sala de fácil acesso e tempo adicional. As provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro. O governo brasileiro iniciou o envio de 48 toneladas de leite em pó em ajuda humanitária a Cuba, com objetivo de contribuir para o enfrentamento da situação de desabastecimento vivida pelo país. A ajuda será transportada em dois navios da Força Aérea Brasileira com destino a Santiago de Cuba.
TCU: Fiscalização da Adulteração de Bebidas Alcoólicas
O Tribunal de Contas da União avaliou a atuação dos órgãos responsáveis pela prevenção e combate à adulteração de bebidas alcoólicas. A auditoria analisou ações de registro, fiscalização, rastreabilidade e coordenação entre órgãos como Anvisa, Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde. O Tribunal identificou falta de barreiras preventivas para evitar o desvio de etanol combustível usado na adulteração de bebidas, além de problemas no sistema de registro e controle. A fiscalização também apontou falta de integração entre os órgãos e dificuldades para aplicar métodos baseados em risco. O TCU recomendou medidas à Anvisa, ao Ministério da Agricultura, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e à Receita Federal para fortalecer a fiscalização e proteger a saúde dos consumidores.
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal (STF)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, assinada nesta segunda-feira, ocorreu após a divulgação de uma carta escrita pelo ex-presidente durante o período em que cumpre prisão domiciliar com proibição do uso de redes sociais. O relator da execução penal entendeu que a divulgação da carta por intermédio de terceiros desrespeitou a medida cautelar imposta ao ex-presidente. Além da suspensão das visitas, Moraes deu prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro informe se ele tinha conhecimento de que a carta seria divulgada nas redes sociais do filho. A medida reforça o cumprimento das restrições impostas ao ex-presidente em sua prisão domiciliar.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Relatório Justiça em Números 2026, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, revela dados históricos sobre a redução do acervo processual no Poder Judiciário brasileiro. O levantamento indica que 45,2 milhões de processos foram julgados em todo o Brasil, número superior ao total de processos recebidos, que foi de 40,9 milhões. Na prática, o índice revela quase 20% de produtividade e comprova que, pelo segundo ano consecutivo, o Judiciário brasileiro julgou mais ações do que recebeu. Os dados são referentes ao ano-base 2025 e indicam outros fatores como bom aproveitamento do orçamento, equidade de gênero e raça, além da atual composição do sistema de justiça. O relatório reforça o comprometimento do Poder Judiciário com a transparência.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o furto de bilhete premiado retirado do cofre de casa lotérica deve ser julgado pela Justiça Estadual. O ministro Ribeiro Dantas manteve a ação penal na Justiça Estadual, considerando que a vítima do crime foi a lotérica que detinha o bilhete e precisou pagar o valor da aposta não estornada. Segundo a investigação, após imprimir uma aposta da Mega-Sena com defeito, a funcionária de uma lotérica a refez e entregou ao cliente, mas guardou a aposta defeituosa no cofre e depois a retirou. No dia seguinte, ela foi à lotérica com o companheiro para pedir demissão, afirmando que ele era um dos ganhadores do prêmio principal. A defesa alegou competência da Justiça Federal porque o bilhete geraria direito perante a Caixa Econômica Federal, mas o STJ entendeu que o fato de a Caixa pagar o prêmio seria apenas consequência do furto já consumado.
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
O Tribunal Superior do Trabalho ampliou ações de inclusão e combate à discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+. Entre as iniciativas, o TST criou um grupo de trabalho voltado à promoção dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e implementou a reserva de vagas em contratos terceirizados para pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade social. O Tribunal também promove campanhas institucionais de conscientização e visibilidade, além de assegurar direitos em decisões judiciais da Corte, como o uso do nome social por pessoas transgênero, a reparação de danos em casos de discriminação no trabalho e a garantia de benefícios trabalhistas a casais homoafetivos. As ações buscam reduzir desigualdades e garantir direitos no ambiente de trabalho.
Poder Legislativo
Senado Federal
Pauta do Plenário e Comissões
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apresentou relatório sobre projeto que destina mais de 13 bilhões de reais aos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor, explicando que os 270 milhões de reais retirados do Minha Casa Minha Vida não prejudicarão o programa habitacional, que recebeu aumento orçamentário de 3 bilhões de reais. A maior parte dos recursos será remanejada do superávit do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, sem cancelamento de ações governamentais ativas. O texto aguarda votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou a aprovação do projeto que atualiza as regras da regularização fundiária urbana, afirmando que a medida vai agilizar a titulação de imóveis, ampliar a segurança jurídica para famílias que vivem em áreas não regularizadas e facilitar o acesso ao crédito e investimentos em infraestrutura, especialmente em Roraima. O parlamentar afirmou que “esse projeto é certeiro, ele procura exatamente fazer com que essas pessoas que vivem, que ocupam esse espaço, na maioria das vezes informal, possam definitivamente terem o seu título que vai ser a sua carta de alforria”.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou mais transparência do Ministério da Saúde na compra de insulinas e dispositivos usados por pacientes com diabetes, citando reportagens e apontamentos de órgãos de controle que indicam falhas em equipamentos e levantam dúvidas sobre licitações. O parlamentar defendeu a divulgação de contratos e estudos técnicos, criticou o veto ao projeto que reconhece o diabetes tipo 1 como deficiência para fins legais, e afirmou que “se um dispositivo médico apresenta falhas, o impacto é imediato: significa interrupção do tratamento, insegurança para o paciente, aumento de risco de complicações, sem falar no estresse de toda a família que sofre junto”.
A Comissão de Assuntos Sociais discutiu a prevenção da cegueira evitável no Brasil. O senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) afirmou ser fundamental a oferta de consultas oftalmológicas nas unidades básicas de saúde, declarando que “a gente precisa colocar a oftalmologia nos núcleos de saúde da família. Eu não vejo razão para a oftalmologia estar na média alta complexidade quando a gente precisa dar acesso às pessoas, nos rincões desse país, onde às vezes a gente não tem um hospital, mas a gente tem uma UBS”. Participaram da audiência Camila Carlon (Ministério da Saúde), Mauro Goldbaum (Conselho Brasileiro de Oftalmologia) e Vítor Pavarino (Organização Pan-Americana da Saúde), que alertou que duas em cada três pessoas em países de baixa renda precisam de óculos sem acesso, e globalmente uma em cada duas pessoas que precisa de cirurgia de catarata não tem acesso ao procedimento. O líder indígena Aura Yawalapiti, da Terra Indígena do Xingu, falou das dificuldades em aldeias remotas e da necessidade de políticas públicas permanentes.
O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação com a situação dos trabalhadores intermitentes, afirmando que “o trabalho intermitente é um problemão. Eu conheço muitos colegas, trabalhadores, que dependem do trabalho intermitente. Ele ganha a hora trabalhada e, consequentemente, ele é chamado quando o empregador precisa dele. E alguém vai me garantir que ele está pagando fundo de garantia, que está pagando todos os direitos? Claro que não”. A Comissão de Assuntos Sociais pode votar a estabilidade provisória para gestantes em trabalho intermitente, temporário ou por prazo determinado.
A Comissão de Segurança Pública analisa projeto que autoriza porte temporário de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência. Também estão na pauta o aumento da pena para estelionato amoroso (quando alguém usa relacionamento para aplicar golpes emocionais, enganando e causando prejuízos financeiros) e a estabilidade provisória para agentes em trabalho intermitente. A Comissão de Direitos Humanos debate o uso de recursos do fundo eleitoral para combate a calamidades.
Proposta de emenda à Constituição que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é o principal destaque da pauta do Plenário. A proposta permite aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e exercício na atividade. O texto também prevê regularização do vínculo funcional, regras de transição, assistência financeira da União e extensão dos benefícios a agentes indígenas de saúde e de saneamento. Estão na pauta ainda reforma do processo administrativo tributário, incentivo à produção nacional de fertilizantes e limitação da retenção de recursos dos fundos de participação de estados e municípios para pagamento de dívidas previdenciárias.
A Rádio Agência Senado ultrapassou a marca de 5 mil rádios parceiras, chegando a 5.011 emissoras em 1.737 municípios dos 26 estados e Distrito Federal. A coordenadora Fernanda Nardelli afirmou que “o rádio continua sendo um veículo de comunicação confiável que consegue chegar em lugares que nenhum outro veículo consegue”.
Câmara dos Deputados
Proteção a Servidoras Vítimas de Violência Doméstica
A Comissão de Administração e Serviço Público aprovou projeto do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) que proíbe a divulgação na internet de dados profissionais de servidoras públicas sob medida protetiva da Lei Maria da Penha, como salário e local de trabalho, com proteção estendida a pais, filhos e novos parceiros. O juiz pode determinar a retirada das informações em até 24 horas. A relatora Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou: “No caso específico das mulheres vítimas de violência, acaba sendo uma exposição e um novo risco para elas, porque há diversas formas de violência, inclusive a violência patrimonial. E a partir dali dá para se identificar quais são as suas condições de vida, onde ela mora, onde ela tem a vida social dela porque existem muitos dados para além dos dados de salário, dizem respeito à locação, ao órgão em que ela está, então a proposta é muito clara: vedar qualquer tipo de informação em se tratando de mulheres que têm medida protetiva”. O sigilo durará enquanto persistir a ameaça, com revisão a cada cinco anos. O projeto ainda será analisado pela CCJ.
Direitos Humanos e Acessibilidade
O deputado Rubens Otoni (PT-GO) defendeu projeto que obriga aeroportos a oferecer salas multissensoriais e de acomodação para acolher passageiros neurodivergentes em momentos de crise ou desconforto. A proposta prevê capacitação periódica para equipes de atendimento e segurança, e determina que novos contratos de concessão aeroportuária incluam essa exigência.
Garimpo Ilegal e Aproveitamento de Bens
A Comissão de Minas e Energia aprovou projeto do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR) que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores. O parlamentar afirmou: “Não é razoável a simples destruição de equipamentos que podem custar milhões de reais. Um maquinário de uma draga que pode servir muito bem ou de outras regiões que precisam de balsas. Nós temos aqui no estado de Roraima vários rios que usamos balsas para trafegar nas rodovias, essas balsas poderiam ser reutilizadas para ajudar as pessoas a se locomover dentro do estado”. Os equipamentos poderão ser leiloados (com recursos para fundos ambientais), incorporados ao patrimônio público ou doados a instituições de ensino. A destruição só será permitida em caso de risco iminente ou inviabilidade técnica.
Licenciamento Ambiental Rural
O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) apresentou projeto que cria o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte, reduzindo burocracia para atividades de baixo impacto ambiental. A proposta cria rito simplificado para concessão de licenças e prioriza tramitação, gerando mais eficiência e segurança jurídica ao produtor sem reduzir exigências de proteção ambiental.
Comércio Eletrônico
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou projeto que regulamenta a relação entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, estabelecendo regras de transparência, restringindo alterações unilaterais de contratos e criando mecanismos para coibir práticas abusivas. O texto prevê aviso prévio de 90 dias para mudanças que aumentem custos e proíbe imposição de serviços, protegendo pequenos empreendedores e fortalecendo a concorrência.
Segurança de Fronteiras
O relator José Rocha (União-BA) aprovou na Comissão de Relações Exteriores projeto que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras, destinando 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para fiscalização e combate ao narcotráfico e contrabando. O deputado destacou a necessidade de incluir o Ministério da Agricultura no plano para fiscalizar “produtos fitossanitários que entram clandestinamente, a exemplo não só de insumos como também de soja contrabandeada por essas fronteiras”. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi contrário, afirmando que “cabe ao Executivo essas iniciativas”, pois já existem normas infralegais sobre o tema.
Transportes e Multas
A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou projeto que proíbe o uso de drones, satélites e sistemas de inteligência artificial para aplicação de multas de trânsito, mantendo equipamentos já previstos em lei. A parlamentar sustenta que a medida garante segurança jurídica e previsibilidade na fiscalização, protegendo motoristas de monitoramento que possa comprometer a privacidade.
O deputado Paulo Guedes (PT-MG) requereu audiência para discutir regulamentação de táxis intermunicipais e transporte alternativo, abordando critérios para multas e apreensão de veículos, com participação de órgãos públicos, categoria e especialistas para conciliar fiscalização, segurança, direito ao trabalho e mobilidade.
Suporte de Bicicletas em Ônibus
O deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi relator da proposta que aprova regras para suporte de bicicletas em ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo urbano, afirmando: “Nós temos muitos ciclistas no Brasil e a gente tem que estimular mais ciclovias e essa integração com o transporte público. Nem todo transporte público leva a pessoa à porta da casa dela, então ela pode se deslocar de bicicleta e ter o suporte”. O modelo permite implementação conforme a realidade de cada município, com regulamentação do Contran. As prefeituras terão autonomia para definir trajetos e percentual da frota.
Energia nas Escolas (Programa Luz na Escola)
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) relatou na Comissão de Minas e Energia o projeto do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que cria o Programa Luz na Escola com verba do Fust para instalar sistemas de geração de energia em escolas de regiões remotas. O relator afirmou: “O projeto dá um passo além ao garantir que a ausência de energia elétrica não seja obstáculo para a execução de políticas públicas de conectividade e educação digital. Entendemos que a iniciativa representa um avanço decisivo na universalização do acesso à energia elétrica em escolas públicas, fortalecendo a integração entre políticas públicas estruturantes de educação, telecomunicações e energia”.
Habitação
O deputado Igor Timo (União-MG) apresentou projeto que amplia para 60 salários mínimos o valor dos imóveis que podem ser transferidos sem escritura pública, reduzindo custos para famílias de baixa renda. O parlamentar avalia que a regra atual empurra compradores para contratos informais, e a proposta dispensa escritura pública mas mantém exigência de registro em cartório de imóveis.
Apresentadores e Jornalistas
Mariana Jung, Maíla Luciano Seixas, Arthur Filho, Walter Lima, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Marcio Aquilissardi, Val Monteiro
Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/13-07-2026