Poder Executivo
Relações Internacionais e Participação no G7
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, como convidado, do encontro do G7 em Évian, na França, que reúne as maiores economias desenvolvidas do Ocidente. Durante o evento, o presidente defendeu um crescimento econômico global mais equilibrado, que beneficie também os países mais pobres, sem diminuir o padrão de vida das nações ricas. Ele discutiu com líderes mundiais formas de retomar o crescimento com inclusão social. Além disso, Lula apresentou exemplos de políticas públicas brasileiras, como a proibição de telefones nas escolas e o Estatuto Digital para Crianças e Adolescentes, destacando a regulação digital como uma das mais importantes do mundo para proteger direitos fundamentais de jovens e mulheres. Em paralelo, o presidente teve encontros bilaterais com o presidente do Egito, Abdel Fatah El-Sisi, e com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky. Na Suíça, reuniu-se com o secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza, para tratar de ações contra o crime organizado transnacional na América do Sul.
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
O diretor-geral da Polícia Federal, André Rodrigues, destacou a colaboração do Brasil em um esforço conjunto com a Interpol e os 12 países sul-americanos para enfrentar o tráfico de drogas, armas e crimes ambientais. A iniciativa visa ampliar a capacidade operacional e alcançar patrimônios ocultos do crime organizado. No ano passado, o Brasil já havia retirado mais de 10 bilhões de reais das organizações criminosas, e a nova parceria promete fortalecer ainda mais as investigações. O presidente Lula também reafirmou a soberania brasileira, inclusive em relação às eleições, e destacou a relação do país com a China.
Segurança Hídrica e Combate à Seca
O Ministério da Saúde, liderado por Alexandre Padilha, anunciou a instalação de quase 21 mil cisternas em 498 municípios de oito estados do semiárido (Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe). O investimento é de mais de 250 milhões de reais, com o objetivo de garantir a captação e armazenamento de água em períodos de estiagem, reduzindo a dependência de soluções emergenciais, como carros-pipa. As famílias beneficiadas foram selecionadas por critérios técnicos e sociais, priorizando populações vulneráveis, mulheres chefes de família, quilombolas e pessoas com deficiência. Desde 2023, o governo já entregou mais de 121 mil cisternas, com capacidade de 16 mil a 52 mil litros. Paralelamente, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio do superintendente Silvano Silvério, informou que a tarifa social de água e esgoto, que garante 50% de desconto para famílias de baixa renda, já está presente em 1.905 municípios, atendendo mais de 156 milhões de brasileiros. A meta é que o benefício, criado por lei em 2024, esteja implementado em todo o país até dezembro de 2026.
Saúde e Mobilidade
O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, já entregou mais de 3.300 veículos (vans, micro-ônibus e ambulâncias) para transportar pacientes que residem a mais de 50 quilômetros dos grandes centros urbanos. O investimento total foi de R$ 1,4 bilhão, como parte do programa “Agora Tem Especialistas”. Desses veículos, 1.824 foram destinados diretamente às prefeituras e 1.476 são voltados para o transporte de pacientes de radioterapia e hemodiálise. O secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Salles, explicou que a ação visa democratizar o acesso à saúde, reduzir problemas de deslocamento e humanizar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que todos os brasileiros a mais de 50 km desses serviços tenham direito ao transporte sanitário.
Esporte e Inclusão
O ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, destacou, em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, que o Brasil se prepara para sediar pela primeira vez a Copa do Mundo Feminina da FIFA em 2027, na América do Sul. Ele ressaltou que o maior legado do evento será a inclusão, com o objetivo de trazer o futebol feminino para um patamar de igualdade em relação ao masculino e garantir a permanência de meninas e mulheres no esporte. O ministro também falou sobre a ampliação da Lei de Incentivo ao Esporte, que se tornou permanente no final de 2025, e informou que os investimentos ultrapassaram R$ 1 bilhão no ano passado. A meta é expandir o alcance da política pública para levar infraestrutura e projetos esportivos de qualidade a todo o país.
Defesa do Consumidor e Apostas Online
Os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública assinaram um acordo de cooperação técnica para aumentar a proteção dos consumidores em relação às apostas online (bets). O objetivo é identificar e combater os chamados “padrões manipulativos” – recursos visuais usados para induzir usuários a gastar sem consciência dos riscos. A ação prevê fiscalização de propagandas abusivas, estudos sobre os perigos do vício em jogos e medidas para promover a transparência das plataformas e a classificação de riscos. O acordo reforça a regulação e a fiscalização do setor para garantir a proteção dos consumidores.
Gestão de Crédito e FGTS
O programa Desenrola Brasil, que permite a renegociação de dívidas com uso do FGTS como garantia, já movimentou R$ 10,3 milhões em operações de crédito até junho de 2026, com 17.085 contratos firmados e valor médio de R$ 604,73 por trabalhador. Os dados, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mostram maior participação de mulheres (55% dos contratos) e concentração das operações na região Sudeste (50%). O programa busca oferecer alívio financeiro aos trabalhadores e incentivar a quitação de débitos.
Meio Ambiente e Prevenção a Incêndios
O Ibama, por meio do presidente substituto Jair Schmitt, iniciou a operação “A Poena” para orientar grandes propriedades rurais na Amazônia Legal sobre medidas preventivas contra incêndios florestais. Foram notificadas fazendas no Pará, Mato Grosso, Amazonas, Rondônia, Acre, Maranhão e Roraima, com maior risco de queimadas. Os proprietários são orientados a não usar fogo sem autorização, a comunicar imediatamente qualquer ocorrência e a criar aceiros para conter as chamas. O governo federal também autorizou um crédito extraordinário de R$ 337,5 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, destinado à compra de equipamentos, pagamento de brigadistas (mais de 4.400 contratados) e aluguel de aeronaves, com o objetivo de fortalecer o combate aos incêndios e mitigar os impactos do super El Niño, que pode agravar a seca na região.
Direitos Humanos e Rede de Proteção ao Idoso
O governo federal instituiu a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. A iniciativa visa promover a articulação entre estados e a cooperação entre órgãos públicos para garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos da população idosa, com base nos princípios da equidade, não discriminação e respeito à diversidade. A adesão à rede é voluntária e suas atribuições incluem recomendar diagnósticos sobre envelhecimento populacional, propor estratégias de acesso a políticas setoriais e fortalecer fóruns e entidades de defesa dos direitos do idoso.
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF decidiu manter até 30 de junho de 2027 a aplicação dos critérios de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, com prazo fixado como improrrogável. A decisão foi tomada após sucessivas prorrogações desde 2023, quando o Tribunal declarou inconstitucionais trechos da norma que define o rateio, mas manteve as regras em vigor para dar tempo ao Congresso de aprovar nova lei. Como o Legislativo não editou a nova regra, o presidente do STF, ministro Edson Facin, prorrogou a validade até 1º de março, depois a ministra Cármen Lúcia prorrogou por mais 90 dias e, ao final, o plenário decidiu estender até julho de 2027, sem possibilidade de nova prorrogação. A questão trata da distribuição constitucional dos recursos para reduzir desigualdades regionais, considerando população e renda.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ, por meio da Sexta Turma, manteve as ações penais contra engenheiros da Vale e de empresa alemã Tüv Süd pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, Minas Gerais, que resultou em 272 mortes. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o trancamento da ação penal só é concedido quando não há justa causa ou quando fica evidente que o acusado não participou do delito, mas não se justifica quando se exige exame técnico aprofundado dos fatos, como no caso. Os acusados incluem três profissionais da Tüv Süd, que teriam participado da emissão de declarações de estabilidade da barragem mesmo com indícios de comprometimento da segurança, e um engenheiro da Vale acusado em relação à gestão dos riscos da estrutura e à não adoção de medidas de emergência.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O TSE, sob a presidência do ministro Cássio Nunes Marques, firmou um acordo com 26 dos 30 partidos políticos registrados no Brasil pela integridade das eleições de 2026. O documento reforça compromissos para o pleito de outubro, incluindo o combate à desinformação, a importância dos partidos na fiscalização e auditorias do sistema eletrônico de votação, além da promoção da acessibilidade e do enfrentamento à violência política, especialmente contra as mulheres. O acordo também destaca a atuação dos partidos na garantia da transparência do processo eleitoral, reafirmando a confiança no sistema eletrônico de votação e a necessidade de vigilância democrática durante todas as fases do pleito.
Não assinaram: Missão, PCO, PRTB e PSTU.
Ministério Público
O Ministério Público foi acionado pelo deputado Delegado Caveira (PL) para investigar apreensões de gado em fazendas no Pará pelo ICMBio. Segundo o parlamentar, o órgão ambiental teria entrado em propriedades e confiscado o rebanho de produtores que estão há mais de 50 anos na região de Altamira, sem justificativa adequada. O deputado cobrou ação imediata do Ministério Público contra essas apreensões e pediu que o governo do Pará seja investigado por corrupção, alegando que a administração estadual tem sido palco de clientelismo para garantir a perpetuação de determinadas famílias no poder. Além disso, o MP integra o mutirão “Cidadania Aqui com Você” em Oiapoque (AP), organizado pela Justiça do Trabalho, que presta suporte jurídico gratuito a indígenas de diversas aldeias da região.
Poder Legislativo
Senado Federal
O senador Giordano (Podemos-SP) manifestou-se a favor do projeto que torna obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania nas escolas. Para ele, é fundamental que os estudantes conheçam o funcionamento dos Poderes e o papel de cada agente público, como vereadores, deputados e senadores, especialmente em um momento de desinformação política.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-SP) posicionou-se contra a proposta, preocupado com o que chamou de “ideologização” nas salas de aula. Ele questionou quem ministraria o conteúdo, afirmando que a maioria dos docentes formados em nível superior segue uma corrente ideológica predominante, o que poderia comprometer a neutralidade do ensino.
O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto que proíbe o contingenciamento de recursos das agências reguladoras, defendeu a medida como essencial para evitar a descontinuidade de fiscalizações e análises técnicas. Ele alertou que a falta de recursos acumula passivos administrativos, atrasa decisões e amplia litígios, exigindo esforços orçamentários ainda maiores no futuro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que a PEC da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pode ser votada em plenário na próxima semana. Ele afirmou que o texto já foi aprovado pela Câmara e recebeu apoio unânime na CCJ, e que não poderia ser o único responsável por prejudicar cerca de 400 mil trabalhadores em todo o país.
O senador Márcio Bittar (PL-AC), relator na Comissão de Direitos Humanos, apresentou parecer favorável à transformação em projeto de lei da sugestão que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. O relatório, lido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destacou o direito à liberdade individual, à objeção de consciência e à proteção da integridade física do cidadão.
O senador Nelson Trad (PSD-MS) defendeu a aprovação, na Comissão de Relações Exteriores, do acordo da OMC que elimina tarifas de importação para aeronaves civis, motores e peças. Ele explicou que o tratado assegura a máxima liberalização do mercado mundial de aviação, proíbe subsídios à exportação e reduz barreiras não tarifárias, beneficiando a indústria brasileira, com destaque para a Embraer.
A senadora Elisiane Gama (PSD-MA) foi relatora do projeto que permite a continuidade de ações de divórcio e dissolução de união estável mesmo após a morte de uma das partes. Ela defendeu que a medida preserva a vontade manifestada em vida e evita prejuízos a herdeiros, garantindo a análise de questões como partilha de bens. O projeto está pronto para votação em plenário.
A senadora Roberta Assioli (Republicanos-RR) relatou na CDH o projeto que cria o Banco Nacional de Boas Práticas para reunir ações bem-sucedidas no enfrentamento à violência contra a mulher. Ela afirmou que o banco facilitará o intercâmbio de informações entre entes federados e permitirá o aproveitamento de soluções inovadoras para o aperfeiçoamento de políticas públicas de combate à violência de gênero.
Câmara dos Deputados
O deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) destacou iniciativas desenvolvidas na Paraíba para coibir a violência contra a mulher e combater o feminicídio. Ele acredita que programas de conscientização e acolhimento têm fortalecido a rede de apoio às vítimas, e ressaltou a atuação de órgãos públicos e medidas legislativas voltadas à responsabilização de agressores. Para ele, o enfrentamento à violência exige ações permanentes de prevenção, proteção e mudança cultural.
O deputado Flávio Nogueira (PT-PI) é autor de projeto que aumenta penalidades para quem utiliza o Pix para fazer ameaças, perseguições e intimidações. Ele destacou que o Pix é uma inovação tecnológica brasileira, mas alertou para o uso indevido por criminosos que utilizam o campo de descrição para praticar assédio. O projeto, aprovado na CCJ, aumenta a pena em até metade para ameaças, perseguição e violência psicológica contra a mulher cometidas por mensagem do Pix. Segundo ele, em muitos casos o valor enviado é irrisório e serve apenas para que a mensagem abusiva alcance a vítima mesmo com medidas protetivas.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o projeto, afirmando que o Pix não pode ser um instrumento para propagar ou efetivar violências contra as mulheres, e que o combate à violência de gênero é estruturante para a construção de uma sociedade mais justa.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) celebrou a aprovação na Comissão de Direitos Humanos de projeto que reconhece a responsabilidade do Estado pela Chacina de Acari, ocorrida em 1990, quando 11 jovens foram sequestrados sem que os corpos fossem encontrados. Ela afirmou que a proposta prevê pensão vitalícia aos familiares como reparação moral e simbólica, e define 26 de julho como o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados.
Rio de Janeiro (RJ) 17/12/2024 – Familiares das vítimas da Chacina de Acari e advogados que os representam fazem a leitura pública da sentença de condenação do Estado brasileiro no caso, divulgada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou o projeto que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria do Banco Central na AGU, afirmando que a mudança aumenta os poderes do advogado-geral da União e compromete a autonomia do Banco Central e das agências reguladoras. Ele expressou preocupação com a possibilidade de o AGU avocar causas que não seriam de sua competência.
O deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), relator da proposta, negou que haja ameaça à autonomia, mas admitiu erro na redação original que foi corrigido – os cargos agora são de indicação conjunta com o ministro da Fazenda e o presidente do Banco Central. Ele afirmou que o texto apenas incorpora carreiras que na prática já são subordinadas ao AGU.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) cobrou do Senado a aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1, recém-aprovada na Câmara. Ele apontou a melhoria na qualidade de vida como fator de destaque, e afirmou que a aprovação contribuirá para a atualização da CLT e redução de acidentes de trabalho.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) celebrou a retirada de urgência do projeto do governo que acaba com a escala 6x1, avaliando que o Executivo percebeu os impactos negativos, como o encarecimento de serviços básicos. Ele classificou a matéria como irresponsável diante do cenário de inflação, juros altos e alta informalidade, afirmando que prejudicará profissionais que dependem de comissões e gorjetas e diminuirá a competitividade internacional do Brasil.
O deputado Pedro Aihara (PP-MG) defendeu a derrubada de veto a projeto que estabelece regras nacionais para idade máxima de ingresso nas polícias militares e corpos de bombeiros, ampliando de 30 para 35 anos o limite para concursos. Ele argumentou que a mudança atualiza a legislação diante do aumento da expectativa de vida e das novas exigências de formação.
O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) homenageou os 190 anos da Polícia Militar do Maranhão, exaltando a atuação da corporação na proteção da sociedade e na preservação da ordem pública. Ele reconheceu o trabalho de homens e mulheres que integram a instituição e destacou a trajetória marcada pela dedicação ao serviço público.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) registrou a participação de membros do Ministério da Fazenda em audiência na Câmara para debater o cenário econômico, com medidas para estimular o crescimento e conter a inflação. Ele citou avanços na reforma tributária e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda como ações voltadas à redução da carga tributária.
O deputado José Nelto (União-GO) cobrou a abertura de CPMI para apurar irregularidades envolvendo o Banco Master, afirmando que a comissão é necessária para identificar responsabilidades e dar resposta à população. Ele reclamou da demora na instalação e disse que a apuração deve alcançar agentes públicos e privados implicados, pois a falta de investigação aumenta a desconfiança da sociedade.
O deputado Sargento Fahur (PL-PR) defendeu a atuação da Operação Lava Jato no Paraná, contestando críticas da esquerda. Ele afirmou que a força-tarefa teve papel relevante no combate à corrupção e que decisões judiciais posteriores não apagam sua importância, e defendeu que a oposição rebata tentativas de desqualificar as investigações.
O deputado Sérgio Turra (PP-RS) defendeu projeto que prevê securitização e renegociação das dívidas de produtores rurais, especialmente afetados por estiagens e enchentes no Rio Grande do Sul. Ele rebateu críticas sobre desfalque nas contas públicas, afirmando que o texto cria condições para reorganização financeira sem prever perdão de dívidas.
O deputado Delegado Caveira (PL-PA) denunciou que o ICMBio tem entrado em fazendas no Pará e confiscado gado de produtores, acusando os governos federal e estadual de apoiarem abusos. Ele cobrou ação do Ministério Público contra apreensões em Altamira e pediu investigação do governo do Pará por corrupção, alegando clientelismo para perpetuar famílias no poder.
O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) festejou a realização de seminário internacional para combater a desertificação, reunindo cientistas e a ONU na Câmara. Ele sublinhou a busca por soluções científicas para o solo do semiárido cearense e afirmou que a meta é usar pesquisas da Embrapa para salvar a agricultura familiar no Nordeste.
O deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) comemorou encontro de agentes de turismo em Fortaleza, com visita técnica a Canoa Quebrada para ampliar a divulgação da Rota das Falésias. Ele destacou o novo voo da Azul entre Belo Horizonte e Aracati, previsto para outubro, que deve fortalecer o turismo no litoral leste do Ceará.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pediu apoio a projeto que inclui a temporada de praias do Rio Tocantins no calendário oficial de eventos nacionais, para fomentar turismo e economia local entre junho e setembro. Ele listou Imperatriz, Ribeirãozinho, Ribamar Fiquene, Estreito e Porto Franco como principais polos turísticos maranhenses.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) é autor do projeto que permite que pais de crianças de até 12 anos se afastem do trabalho por até 14 dias ao ano, sem desconto salarial, para acompanhar filhos doentes. Ele afirmou que o texto final prevê medidas para evitar abusos, garantindo a proteção da criança e o exercício pleno da responsabilidade parental.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o projeto, afirmando que ele estimula o absenteísmo e é um intervencionismo que prejudica pequenas empresas. Ela argumentou que 14 dias de afastamento sem compensação é excessivo e disse que não se pode jogar tudo nas costas de quem produz.
A deputada Denise Pessôa (PT-RS) foi a relatora do projeto que garante afastamento para pais acompanharem filhos doentes, e retirou a previsão de o INSS arcar com o pagamento durante a licença, limitando em 14 dias por ano. O projeto segue para análise do Senado.
O deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA) classificou como ineficiente a gestão estadual da Bahia em educação, saúde e segurança, citando índices alarmantes de violência e infraestrutura precária. Ele acusou o Executivo de descumprir obrigações financeiras com prestadores e artistas, e qualificou a administração como a pior da história.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) criticou o governo do Distrito Federal, mencionando operação policial contra autoridades do primeiro escalão e defendendo CPI para investigar o Banco Master e operações envolvendo o BRB. Ele afirmou que a apuração é necessária para transparência e esclarecimento de responsabilidades.
O deputado Vavá (Avante-MG) relatou denúncias de moradores do Vale do Jequitinhonha sobre más condições de estradas vicinais, transporte escolar e limpeza urbana, cobrando atenção dos gestores para a aplicação de recursos municipais e qualidade dos serviços oferecidos às comunidades vulneráveis.
O deputado Dr. Flávio (PL-RJ) defendeu a derrubada de veto ao projeto que amplia a área reconhecida como semiárido no Rio de Janeiro, beneficiando produtores rurais que enfrentam estiagens frequentes. Ele afirmou que o reconhecimento permite acesso a políticas públicas de desenvolvimento rural, fortalecendo a produção agropecuária e impulsionando a economia de mais de 20 municípios.
O deputado Dr. Frederico (PL-MG) comemorou a aprovação, na Comissão de Legislação Participativa, de moção de louvor à Tratorada de Santa Rita de Caldas, evento que reúne agricultura familiar, tradição religiosa e valorização das comunidades rurais. Ele registrou a presença de representantes de Coronel Xavier Chaves e destacou a produção rural, cachaça mineira e queijo artesanal como expressões culturais da região do Campo das Vertentes.
Apresentadores e jornalistas
Mariana Jung, Luciano Seixas, Luana Karin, Gabriela Noronha, Pablo Mundim, Márcia Fernandes, Natália Coslit, Daniela Popove, Marcella Luisa, Walter Lima, Paula Groba, Humberto Pinheiro, Douglas Castilho, Márcio Maturana, Alexandre Campos, Paula Bittar, Marcello Larcher, Antonio Vital, José Carlos Andrade, Márcio Aquirizárd, Everson Urani
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