Poder Executivo
Desenrola Adimplentes e Crédito para Informais
O governo federal lançou, nesta segunda-feira (29), o programa “Desenrola Adimplentes”, voltado para trabalhadores informais que mantêm seus pagamentos em dia ou com, no máximo, três meses de atraso. A iniciativa permite substituir empréstimos pessoais com juros de até 12% ao mês por novas operações com taxas limitadas a 1,99% ao mês. O objetivo é reduzir o peso das parcelas no orçamento familiar e prevenir o endividamento. Podem aderir trabalhadores com operações de crédito de até R$ 15 mil, com pelo menos quatro parcelas pagas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a medida visa reorganizar a vida financeira desse público, permitindo até a tomada de novo crédito, desde que a prestação total não ultrapasse 90% da anterior. O programa também amplia o uso do FGTS como garantia no crédito consignado privado, com juros de no máximo 1,99% ao mês. A estimativa do Tesouro é aportar cerca de R$ 4 bilhões. Participantes ficam com o CPF bloqueado para apostas em jogos online por seis meses. As informações estão disponíveis no portal gov.br e nos bancos oficiais (Caixa e Banco do Brasil). O presidente Lula ampliou o alcance do programa, que já ajudou mais de 7,5 milhões de famílias.
FIES Empreendedor e Estímulo ao Bom Pagador
Dentro do pacote do Desenrola, o governo lançou a linha “FIES Empreendedor”, destinada a graduados que pagaram em dia as últimas 36 parcelas do Fies, sem histórico de renegociação. A medida oferece crédito com juros de 0,87% ao mês para abrir ou expandir negócios próprios. Para pessoa física, o limite é de até R$ 80 mil, com prazo de 60 meses; para jurídica, até R$ 180 mil e 96 meses, ambos com até seis meses de carência. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a linha tem a menor taxa de juros para o empreendedorismo no país. Em uma simulação de R$ 80 mil em cinco anos, a economia final supera R$ 37 mil. O ministro da Educação, Leonardo Barcini, afirmou que a medida dará igualdade de condições aos egressos do ensino superior. O governo estima um público potencial imediato entre 50 mil e 125 mil pessoas, em um universo de 500 mil beneficiários adimplentes, muitos dos quais já possuem CNPJ ativo, demonstrando demanda real por capital de giro.
Medidas para o MEI e Regularização de Pequenos Negócios
O presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que aumenta progressivamente o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, além de permitir a contratação de dois empregados. A medida pode beneficiar 13 milhões de MEIs registrados. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, classificou o momento como histórico, destacando que há quase 10 anos não havia aumento. Ele também mencionou um conjunto de esforços do governo, incluindo linhas de crédito e um grande parcelamento para MEIs com dívidas, visando regularizar a situação de cerca de 3 milhões de empreendedores. A iniciativa busca fortalecer os pequenos negócios, incentivar a geração de empregos e promover a distribuição de renda, como afirmou o presidente Lula.
Crédito Extraordinário para Importação de Diesel
O governo abriu um crédito extraordinário de R$ 550 milhões para apoiar a importação de óleo diesel de uso rodoviário, em caráter emergencial e temporário. A medida, publicada nesta segunda-feira (29), destina os recursos ao Ministério de Minas e Energia para viabilizar uma política de subvenção operada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A iniciativa busca reduzir os efeitos da alta dos preços internacionais do petróleo sobre a economia brasileira, agravada pelo conflito geopolítico no Oriente Médio. A ANP será responsável pelo repasse aos importadores, com critérios baseados no volume comercializado e na diferença entre o preço de referência e o valor definido para o produto. Como a despesa não estava prevista no orçamento de 2026, o governo recorreu ao crédito extraordinário, atendendo aos critérios de urgência e imprevisibilidade da Constituição.
Bandeira Amarela na Conta de Luz e Restituição do IR
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que a bandeira tarifária permanecerá amarela em julho, com cobrança adicional de R$ 1,88 para cada 100 kWh consumidos. A medida reflete as condições menos favoráveis para a geração de energia, em função do período seco e do acionamento de usinas termelétricas, que encarecem o custo da eletricidade. Por outro lado, a Receita Federal pagará amanhã (30) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda, beneficiando mais de 9,5 milhões de contribuintes, com créditos totais de R$ 16 bilhões. Esse é o maior número de pessoas beneficiadas de uma só vez. Os dois primeiros lotes de 2026 somam 18,3 milhões de contribuintes e R$ 32 bilhões em restituições. O pagamento será feito via PIX e conta bancária, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e professores.
Apoio Humanitário à Venezuela e Modernização do SUS
O governo brasileiro enviou equipes de resgate à Venezuela, que foi atingida por terremotos de magnitudes 7,2 e 7,5, com mais de 1.700 mortos. Quatro voos da Força Aérea Brasileira transportaram mais de uma tonelada de medicamentos, um hospital de campanha, purificadores de água e equipes de bombeiros com cães farejadores, que atuam em buscas técnicas e resgate de vítimas.
A drone view shows buildings destroyed by earthquakes, in La Guaira, Venezuela, June 26, 2026. Handout via REUTERS
O Ministério da Saúde inaugurou a primeira UTI inteligente do SUS, no Rio de Janeiro, com monitoramento contínuo e uso de inteligência artificial para acelerar decisões médicas. O ministro Alexandre Padilha destacou que a tecnologia permite identificar precocemente sinais de piora ou melhora, salvando vidas e aumentando a rotatividade dos leitos. O programa “Agora Tem Especialistas” já realizou quase 15 milhões de cirurgias eletivas e levou atendimento móvel a mais de 2.800 municípios. A infectologia foi incluída entre as especialidades ofertadas. O prazo da campanha de vacinação contra o HPV termina amanhã (30), mas a vacina gratuita continuará para grupos prioritários, como pessoas vivendo com HIV e vítimas de violência sexual, conforme explicou o diretor do Programa Nacional de Imunizações, Heder Gatt.
Cotas para Estágios e Alistamento Militar
Estudantes indígenas e quilombolas agora têm reserva de vagas para estágios em órgãos públicos federais: 3% para indígenas e 2% para quilombolas, somando-se às cotas já existentes para negros e pessoas com deficiência. A diretora de planejamento do Ministério da Gestão, Maria Parecida Chagas, destacou que a iniciativa contribui para a trajetória formativa desses jovens. Representantes quilombolas e indígenas celebraram a medida como fundamental para a permanência na universidade e o desenvolvimento profissional. Cerca de 16 mil estudantes fazem estágios na administração federal. Jovens que completam 18 anos em 2026 têm até amanhã (30) para fazer o alistamento militar obrigatório, sob pena de multa e restrições para passaporte e concursos públicos. O procedimento pode ser feito pelo site alistamento.eb.mil.br.
Avaliação do TCU sobre o Programa “Agora Tem Especialistas”
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou o programa “Agora Tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, que visa ampliar o acesso a consultas, exames e cirurgias pelo SUS. A auditoria apontou falta de integração e eficiência nos sistemas de tecnologia que gerenciam as filas e os recursos da política, o que impactou o desempenho do programa em 2025, especialmente na realização de cirurgias. O Tribunal recomendou ao Ministério da Saúde o aprimoramento da gestão e do monitoramento para que as informações sejam acompanhadas adequadamente. Mais detalhes estão disponíveis no site tcu.gov.br.
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal (STF)
O Supremo Tribunal Federal lançou edital para receber propostas institucionais sobre a modernização do sistema de justiça. Os interessados podem enviar manifestações até 15 de agosto, por meio de formulário eletrônico, que serão analisadas pelo grupo de estudos instituído pelo presidente do STF, ministro Edson Faquim. As sugestões devem abordar temas como simplificação processual, redução da litigiosidade, transformação digital, governança da inteligência artificial, modernização das carreiras e gestão judiciária, fortalecimento da integridade, transparência, proteção de direitos fundamentais e estabilidade jurídica para o desenvolvimento econômico e social. O edital completo está disponível no portal stf.jus.br.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ decidiu que é ilegal a busca na casa de um suspeito de crime baseada apenas no relato de outros réus. Por unanimidade, a Quinta Turma reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar e das provas obtidas, absolvendo um homem acusado de tráfico. O relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que o ingresso dos policiais deveria ter sido precedido de justa causa, como flagrante, mandado judicial ou consentimento comprovado do morador. O caso ocorreu em Goiás, onde a Justiça local havia considerado a busca legítima, mas o STJ reformou a decisão, reforçando a necessidade de fundamentação objetiva para invasões de domicílio, sem depender apenas de acusações de co-réus.
Justiça do Trabalho (TST e TRTs)
A Justiça do Trabalho realizou consulta pública nacional, de 25 de maio a 5 de junho, com mais de 2.400 participações, para ouvir opiniões e sugestões da população sobre os serviços prestados. As principais demandas apontadas foram a redução de processos pendentes e o julgamento de ações com mais de dois anos. Além disso, 15% dos participantes concordaram que a Justiça do Trabalho deve incentivar a conciliação para resolver conflitos trabalhistas. Os dados coletados servirão de base para definir as metas nacionais do Judiciário Trabalhista para 2027, visando aprimorar a eficiência e a celeridade na resolução de disputas entre empregadores e empregados.
Ministério Público (MP Eleitoral)
O Ministério Público Eleitoral acionou o governador do Amapá, Clércio Luiz, por promoção pessoal na fachada da Secretaria de Estado de Educação, em Macapá. Foram espalhados sete banners com mensagens de agradecimento ao político, o que viola o princípio da impessoalidade, já que o material não tem caráter educativo ou de orientação social. O MP pede a retirada imediata das peças, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e o reconhecimento da ilegalidade das condutas, configurando propaganda eleitoral antecipada. A ação foi apresentada à Justiça Eleitoral, que avaliará as medidas cabíveis contra o gestor.
Poder Legislativo
Senado Federal
Senador Efraim Filho (PL-PB) – Destacou que o conceito de Devedor Contumaz, previsto no Código de Defesa do Contribuinte aprovado pelo Senado, é objetivo e não se aplica a empresas que enfrentam crises temporárias. Ele explicou que a classificação vale para quem faz da sonegação seu modelo de negócio, separando a contumácia da inadimplência comum, e que empresas formais que geram empregos e têm períodos pontuais de dificuldade não se enquadram nessa definição.
Senador Izalci Lucas (PL-DF) – Relembrou que a publicação da lista de Devedores Contumazes é apenas uma das medidas do Código de Defesa do Contribuinte, que também inclui o respeito à expectativa dos contribuintes, a redução da litigiosidade, o uso de formas alternativas de resolução de conflitos, a facilitação do cumprimento de obrigações, a repressão à evasão e à fraude, e a presunção de boa-fé do contribuinte.
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) – Defendeu investimentos em ciência, tecnologia e infraestrutura para fortalecer a capacidade do Brasil de desenvolver vacinas e responder a futuras emergências sanitárias. Ele afirmou que o país precisa adotar uma cultura de prevenção com orçamento contínuo para pesquisa, formação de profissionais e manutenção de estruturas estratégicas, reduzindo a dependência de outros países em crises. Também defendeu o acesso da população a informações científicas de qualidade sobre vacinação, ressaltando que ninguém deve ser obrigado a se vacinar, mas que o conhecimento é fundamental para decisões conscientes e proteção coletiva. Ele mencionou que vê muitas ideias erradas com relação a vacinas.
Senador Humberto Costa (PT-PE) – Atuou como relator da lei que ampliou as ações de combate ao mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya, sancionada há 10 anos. Ele destacou que esse é o problema de saúde pública mais crítico não só do Brasil, mas mundialmente, e que deve ser um esforço de toda a sociedade. Afirmou que, como ex-ministro da Saúde, considera a decisão correta e que o Congresso estará aberto a garantir os recursos orçamentários necessários para o combate ao Aedes aegypti.
Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) – Pediu que o secretário de Economia do Distrito Federal seja convidado a explicar na Comissão de Assuntos Econômicos os impactos da crise envolvendo o BRB e o Banco Máster. Ela quer esclarecimentos sobre as garantias oferecidas pelo GDF, o uso de ativos públicos, os compromissos assumidos e os possíveis reflexos fiscais, orçamentários e patrimoniais do acordo homologado pelo STF. Damaris questiona se a operação pode afetar a capacidade de investimento do DF, a execução de políticas públicas, concursos, nomeações e as contas de futuras administrações.
Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) – Autor da proposta que cria o estatuto da população em situação de rua, defendeu que o poder público atue tanto no acolhimento quanto no combate à violência contra quem vive nas ruas. Ele afirmou que o poder público deve tomar medidas para dar guarida e acolher as pessoas, e ao mesmo tempo criminalizar aqueles que detestam, ofendem e atacam os pobres.
Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Couto (PT-PB) – Um dos autores do projeto que cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas, salientou que atualmente o Brasil não possui uma política nacional voltada para esse fim. Ele defendeu que a nova política atenda a demanda com diretrizes e cooperação intersetorial nas áreas de saúde, assistência social, urbanismo e transporte, com ações como exercícios físicos, melhorias na infraestrutura e campanhas educativas.
Deputado Alencar Santana Braga (PP-MA) – Relator na Comissão de Saúde, ressaltou que a proposta de prevenção de quedas não apenas reforça uma questão de saúde pública nacional e mundial, mas também reduz os impactos financeiros para o sistema de saúde. Ele defendeu que se trata de inovação legislativa necessária e essencial, e que medidas preventivas sempre economizam recursos ao Estado, evitando gastos com cirurgias e procedimentos invasivos.
Deputado Bibo Nunes (PL-RS) – Autor do projeto que define casos específicos de invalidez permanente para garantir aposentadoria ou seguro a profissionais de segurança pública que sofrerem acidentes em serviço. A proposta abrange policiais federais, civis, militares, penais, bombeiros militares e guardas municipais, com hipóteses como cegueira, paraplegia, tetraplegia e amputação de braço ou perna.
Deputado Sargento Fahur (PSD-PR) – Relator na Comissão de Relações Exteriores, incluiu os policiais legislativos entre os beneficiados, afirmando que a intenção é proteger todos os operadores de segurança pública. Ele destacou a importância de dar segurança jurídico-financeira para policiais que arriscam suas vidas em confrontos, tanto para os que sofrem sequelas graves quanto para os familiares que perdem seus entes.
Deputada Rosana Valle (PL-SP) – Relatora na Comissão de Aviação e Transportes do projeto que autoriza a ANAC a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões. Ela explicou que a proposta é importante para garantir mais clareza à lei e evitar que situações de assédio se tornem mais graves, já que dentro de um avião não há para onde a vítima ir, é um ambiente fechado e com alta vulnerabilidade. Ela acrescentou que casos de assédio e agressão em transporte público ainda ocorrem de maneira costumeira, e que o projeto não cria novas punições, mas garante intervenção rápida, proteção da vítima e segurança de passageiros e tripulação.
Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) – Relator do projeto que obriga unidades de conservação a adotar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos, defendeu que o projeto se adequa à realidade das unidades. Ele estabeleceu prazo de 180 dias para a adequação e etapas para implementação, afirmando ser interessante que a lei saia do papel para a vida real, sendo de fato efetivada, com medidas como rampas, trilhas adaptadas e sinalização.
Deputado Valdemar Oliveira (Avante-PE) – Relator de proposta que reúne projetos sobre fogos de artifício, destacou que a ideia central é impedir fogos de grande estampido, não proibir todos. Ele explicou que a medida visa evitar mal-estar e poluição sonora, principalmente para autistas, idosos, enfermos, crianças e gestantes, e que o projeto obriga a informar o nível de ruído em decibéis nas embalagens.
Deputado Bruno Ganem (PODE-SP) – Autor do projeto sobre fogos de artifício, argumentou que a padronização pode dar mais eficácia às regras, pois hoje a regulamentação está regionalizada. Ele afirmou que o Brasil como um todo precisa entender o quanto fogos de estampido são prejudiciais para os animais, podendo causar mortes e acidentes, como registros de animais que, por desespero, provocaram acidentes fatais de trânsito.
Deputado Flávio Nogueira (PT-PI) – Autor do projeto que estabelece regras para blindagem de tetos solares em veículos, aprovado na Comissão de Segurança Pública. A proposta determina que a blindagem seja feita com peça única e fixa, sem mecanismo de abertura, para evitar pontos de vulnerabilidade, e que o nível de proteção balística do teto seja igual ao das demais partes do veículo.
Deputado General Pazuello (PL-RJ) – Relator do projeto de blindagem de tetos solares, explicou que a proposta proíbe a reutilização apenas estética de vidros danificados, pois perdem o grau de blindagem. Ele também defendeu que o teto solar blindado siga a mesma proteção do restante do veículo e que, por orientações técnicas, seja fixo e não móvel, garantindo luminosidade e transparência, mas com segurança balística uniforme.
Deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN) – Relator do projeto que cria centros de operações municipais para lidar com emergências e desastres, afirmou que a maioria dos municípios já tem comissões de defesa civil, mas a intenção é reunir todas as estruturas existentes para agilizar a burocracia na decretação de calamidade e facilitar a liberação de recursos. Ele acredita que o centro de operações atuará como arregimentador de soluções para dar respostas com a maior brevidade possível.
Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) – Relator do projeto que inclui certidão de antecedentes criminais e certidão judicial civil e criminal como documentos obrigatórios na habilitação para casamento. Ele explicou que a existência de antecedentes não impede o casamento, mas é importante para que a mulher tenha mais informações diante do total de feminicídios no país. Ele exemplificou que, se o noivo tiver passado de violência contra a mulher, ela decidirá se quer casar ou não sabendo da informação, sendo obrigatório apresentar os documentos assim como em concursos públicos.
Apresentadores, jornalistas e repórteres:
Mariana Jung, Maílo Luciano Seixas, Pablo Mundim, Graziele Bezerra, Cláudio Mário Carvalho, Daniela Popov, Raquel Mariano, Luana Karen, Nazibrun, Carlos Oliveira, Fernanda Porto, Fátima Ochoa, Mila Amaral, Vanessa Pereira, Paula Groba, Ricardo Nakaoka, Douglas Castilho, Asmin Rodrigues, Marcella Cunha, Henrique Nascimento, Sofia Peçanha, José Carlos Oliveira, Mônica Tati, Júlia Lopes, Daniela Ilesa, Maria Neves, Luiz Cláudio Canuto, Sílvia Munhato, Luciana Vieira, Val Monteiro, Arthur Filho.
Palavras-chave (200 caracteres):
Desenrola adimplentes e Fies Empreendedor; novo teto do MEI; crédito para diesel; restituição do IR; UTI inteligente; vacinação HPV; cotas em estágios; STF moderniza justiça; STJ proíbe buscas sem justa causa; MP Eleitoral apura propaganda; Senado debate devedores e população de rua; Câmara aprova blindagem, prevenção de quedas e antecedentes criminais para casamento.
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