Poder Executivo
Saúde Pública e Combate ao Vício em Jogos
Impacto das Bets na Saúde
O governo federal reuniu especialistas e gestores para debater os impactos das apostas online (bets) na vida dos brasileiros, com o objetivo de subsidiar novas medidas de regulamentação do setor. A primeira reunião contou com entidades ligadas à saúde, indústria, comércio, setor cultural e defesa de crianças e adolescentes. Um dos tópicos centrais foi o impacto das bets na saúde pública, onde a regulamentação da propaganda foi apontada como uma alternativa para mitigar o problema. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, classificou o vício em jogos online como um problema de saúde pública e destacou que o Sistema Único de Saúde (SUS) já oferece atendimento online para ludopatas, com um plano terapêutico que inclui consultas com psicólogos.
Medidas Propostas e Fiscalização
Representantes do setor produtivo também se manifestaram sobre o tema. O vice-presidente financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Leandro Domingos Teixeira, defendeu uma rigorosa fiscalização, ampliação da tributação e a limitação do número de plataformas no país, argumentando que a atividade é nociva à saúde dos apostadores e à economia popular. Preocupações com o público infantil também foram levantadas, com a coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello, alertando para o uso de influenciadores mirins e de mecânicas de jogos viciantes para atrair crianças. As sugestões incluíram a proibição das plataformas, a criação de programas de saúde mental nas empresas e o monitoramento de sites ilegais.
Economia e Reforma Tributária
Crescimento do PIB
A economia brasileira apresentou um crescimento de 0,5% no segundo trimestre de 2026 na comparação com os três primeiros meses do ano. O resultado foi puxado principalmente pelo setor agropecuário, que teve um desempenho notável, com destaque para a pecuária e a produção de alimentos como café e soja. Outros setores que contribuíram foram a indústria, que cresceu 0,1%, e o setor de serviços, com alta de 0,2%. Na comparação com o mesmo período de 2025, o índice teve uma alta de 2%, demonstrando uma recuperação gradual da atividade econômica. A economista Maria de Lourdes Mollo explicou que o PIB representa o valor total da produção de bens e serviços finais do país, sendo fundamental para a geração de empregos, salários e lucros.
Opção pelo Simples Nacional
A partir de hoje, as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional têm um novo prazo para tomar uma decisão tributária. Até 30 de setembro, elas poderão optar pela forma como irão recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no primeiro semestre de 2027. As empresas podem continuar recolhendo os tributos na guia única do Simples ou optar pelo regime regular, onde os impostos são calculados e pagos separadamente. Essa escolha não significa a saída do Simples, mas a adoção de regras específicas para esses novos tributos. A microempresária Carolina Kader ainda vai decidir com seu contador a melhor opção, enquanto o contador regional destaca a importância da escolha para a saúde financeira do negócio.
Segurança Pública e Direitos dos Passageiros
Indisciplina e Direitos em Voos
Com o alto fluxo de passageiros na aviação civil, o governo lançou uma campanha para alertar sobre as consequências dos atos de indisciplina em voos e aeroportos. Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) mostram que foram registrados 881 casos entre janeiro e junho, com 154 episódios classificados na categoria 3, que podem comprometer a segurança operacional. A ANAC também atua na proteção dos passageiros, oferecendo a plataforma “ANAC Passageiros” para resolver conflitos com as companhias aéreas. Yuri Scherman, gerente da Agência, explicou que a ferramenta tem alta resolutividade (cerca de 80%) e um tempo médio de resposta de quatro dias, sendo uma alternativa mais rápida e eficaz que o poder judiciário para resolver problemas como extravio de bagagem, atrasos e cancelamentos de voos.
Combate à Violência Contra a Mulher
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou um pacote de medidas dentro das ações do Agosto Lilás. Foi estabelecida uma portaria, com a adesão de todos os estados e do Distrito Federal, que atribui à Secretaria Nacional de Segurança Pública a responsabilidade pela avaliação dos planos estaduais e distrital de combate à violência contra a mulher. A medida visa garantir mais objetividade e transparência na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, foi instituído um grupo de trabalho para elaborar um protocolo nacional de atendimento a vítimas de violência sexual. Em 2 de setembro, será realizado o “Dia C”, uma capacitação presencial para profissionais de segurança pública nas 27 capitais, com transmissão para 80 municípios. O ministro Wellington Lima destacou a importância da articulação institucional para enfrentar o problema.
Transparência e Serviços ao Cidadão
Compras Públicas e Cidadania
A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) está com um edital aberto para a compra de 5.368 cestas de alimentos, destinadas a famílias indígenas do Rio Grande do Sul e Santa Catarina em situação de insegurança alimentar. O prazo para a apresentação de propostas termina amanhã. O processo de adesão pode ser feito de forma 100% digital, conforme explicou Everton Santos, diretor do Ministério da Gestão e da Inovação. Os agricultores familiares, cooperativas e associações interessadas devem acessar o site “Contrata Mais Brasil” para se cadastrar, informar os alimentos que podem fornecer e enviar sua proposta, simplificando o acesso a essa oportunidade de negócio e contribuindo para a segurança alimentar das comunidades indígenas.
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal (STF)
O Supremo Tribunal Federal abriu o segundo seminário da Rede Internacional Brasil-Itália sobre sistemas de justiça e democracia. O encontro discutiu os impactos da inteligência artificial no Judiciário. Na abertura, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Faquim, citou riscos concretos do uso da IA, como citações jurisprudenciais inexistentes, vieses discriminatórios reproduzidos por bases de dados históricos e a opacidade dos modelos. O ministro avaliou, porém, que a resposta a esses riscos não pode paralisar a inovação, defendendo a experimentação supervisionada em ambientes controlados, com ferramentas certificadas e formação obrigatória da magistratura em itens técnicos e éticos permanentes. A agenda internacional continua com a 17ª jornada Ítalo-Espano-Brasileira de Direito Público.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reinaldo Soares da Fonseca, manteve a prisão preventiva do tenente-coronel da Reserva da Polícia Militar de São Paulo, Geraldo Leite Rosaneto, acusado de matar a esposa, que também era policial militar. Segundo a investigação, em 18 de fevereiro deste ano, na capital paulista, o militar teria atirado na cabeça da companheira após uma discussão e, em seguida, alterado a cena do crime para simular um suicídio, colocando a arma na mão da vítima. O ministro destacou que a prisão cautelar é necessária diante do risco de interferência na produção das provas e dos indícios da tentativa de alteração da cena do crime. O julgamento definitivo do habeas corpus caberá à Quinta Turma do STJ.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O Tribunal Superior Eleitoral lançou nesta terça-feira a plataforma “TSE Facilita - Plataformas Digitais em Ação”, uma ferramenta que facilita o acesso a informações e orientações sobre a atuação da Justiça Eleitoral e das empresas de tecnologia no combate à desinformação durante o processo eleitoral. O presidente do TSE, ministro Cássio Unismarques, afirmou que o Tribunal e as plataformas têm atribuições e capacidades que se complementam para enfrentar os desafios do ambiente digital. A expectativa é que a ampla divulgação dos materiais contribua para dar mais efetividade às decisões da Justiça Eleitoral. A iniciativa reúne orientações para auxiliar no enfrentamento de conteúdos falsos, fortalecendo a integridade do processo democrático. Nenhuma informação sobre testes em urnas eletrônicas foi encontrada na transcrição.
Justiça Federal
A Justiça Federal em São José dos Campos condenou um homem por compartilhar na internet imagens de abuso sexual infantil, a partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Segundo as investigações, o acusado armazenava em seu celular e computador 237 vídeos e imagens com cenas de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes, disponibilizando o material na nuvem em três ocasiões durante 2021. A sentença destacou que ele tentou esconder a própria identidade com o uso de dados fictícios em sites e e-mails. O homem foi condenado a quatro anos e nove meses de prisão em regime semi-aberto, além de multa, pelos crimes de distribuição, compartilhamento e posse de conteúdo sexual infantojuvenil, mas poderá recorrer em liberdade.
Poder Legislativo
Senado Federal
Resumo das Atividades do Senado (320 caracteres): O Senado aprovou a indicação de Rodrigo Pacheco para o TCU, avançou com o novo piso salarial de médicos e dentistas, debateu o fim da escala 6x1 e analisou a MP das blusinhas. A Casa também aprovou projeto que tipifica o crime de massacre e amplia punições para incitação à violência.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG): Teve sua indicação para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União aprovada pelo Senado em regime de urgência, com 63 votos favoráveis e 4 contrários. O senador agradeceu ao presidente da Casa e aos colegas parlamentares, destacando a importância do papel que desempenhará no TCU. Sua nomeação agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Pacheco ocupará a vaga deixada por Bruno Dantas, que renunciou ao cargo.
Rodrigo Pacheco. Crédito: Wikipedia.
Paulo Paim (PT-RS): Defendeu a aprovação da proposta que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1, citando experiências no Brasil e em outros países que mostram que a medida pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores sem reduzir a produção. Paim fez um apelo para que a proposta seja votada pelos senadores e enfatizou que o fim da escala 6x1 deve ser visto como uma pauta nacional e não partidária. “Eleição passa, a vida da nossa gente fica. Essa é uma causa maior, é uma causa do país, é uma causa humanitária”, declarou, afirmando que a PEC não tem dono e é do povo brasileiro.
Hermes Klann (PL-SC): Defendeu responsabilidade e negociação coletiva no debate sobre o fim da escala 6x1, argumentando que uma regra única pode não atender a todos os setores. Segundo o senador, a redução da jornada com manutenção dos salários pode elevar o custo da hora trabalhada, afetando contratações, investimentos e preços. Ele também alertou para o risco de o trabalhador precisar de uma segunda renda. “É muito fácil anunciar, vamos reduzir a jornada, vamos dar mais descanso. Isso rende aplausos. O difícil é responder: quem vai pagar a conta?”, questionou.
Dorinha Seabra (União-TO): Relatora na Comissão de Segurança Pública do projeto que pune a incitação ou o induzimento a crimes contra a paz pública, afirmou que as propostas têm como objetivo reprimir e prevenir atentados a instituições de ensino, como os ocorridos em São Paulo e Blumenau. O texto prevê aumento de pena se o chamamento ao crime for feito pela internet, podendo chegar ao dobro.
Damares Alves (Republicanos-DF): Relatou favoravelmente o projeto que prevê a oferta gratuita da vacina contra herpes zoster no SUS para pessoas com mais de 50 anos e para maiores de 18 anos imunocomprometidos. A vacina, que já possui registro sanitário no Brasil, será oferecida em duas doses e tem como alvo o vírus da catapora, que pode ser reativado em adultos com sistema imunológico comprometido.
Câmara dos Deputados
Resumo das Atividades da Câmara (320 caracteres): A Câmara aprovou projetos sobre psicopedagogia, financiamento de R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativo, prorrogação de incentivos fiscais para combate ao câncer e fim da obrigatoriedade de férias durante a Copa Feminina de 2027. Deputados debateram tarifas dos EUA, tabaco e reforma no STF.
Jandira Feghali (PCdoB-RJ): Listou as principais pautas em discussão no Congresso, incluindo o fim da escala 6x1, a ampliação da participação da União na política de segurança pública, projetos sobre terras raras e minerais críticos, e defendeu a isenção de impostos para compras internacionais de até 50 dólares. Segundo a deputada, essas matérias estão entre as prioridades do Congresso no esforço concentrado antes das eleições de outubro.
Alencar Santana (PT-SP): Defendeu a redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salário e o fim da escala 6x1, classificando a proposta como medida de proteção aos trabalhadores. O deputado sustenta que a mudança pode melhorar a qualidade de vida com mais tempo para descanso, convivência familiar e cuidados com a saúde, destacando a importância de avançar na votação da proposta no Congresso.
Maria do Rosário (PT-RS): Afirmou que o fim da escala 6x1 é uma pauta histórica que garante mais tempo de descanso, estudo e convívio familiar, especialmente para as mulheres. A deputada criticou o empenho da oposição contra a medida, argumentando que, ao tentar derrotar a proposta, a oposição impõe um retrocesso à classe trabalhadora.
Tadeu Veneri (PT-PR): Disse que a aprovação do fim da escala 6x1 é uma conquista histórica e rebateu a oposição, afirmando que a medida representa apenas o exercício do direito ao descanso, estudo e convívio familiar. O deputado avaliou que os congressistas que tentam adiar o debate demonstram menosprezo pela qualidade de vida da população mais vulnerável.
Márcio Jerry (PCdoB-MA): Classificou o fim da escala 6x1 como um avanço no mundo do trabalho, ressaltando o grande suporte popular ao tema. Afirmou que posicionamentos contrários no Congresso não alterarão esse apoio e que a mudança trará mais qualidade de vida com tempo para convívio familiar, lazer e formação profissional, recomendando acompanhar cada voto dos senadores.
Cobalchini (MDB-SC): Manifestou preocupação com as sobretaxas de até 37,5% impostas pelos Estados Unidos, que prejudicam a economia catarinense com impacto direto em cidades como Caçador, que correm risco de perder postos de trabalho. O deputado, que preside a Comissão de Meio Ambiente, enfatizou que a produção brasileira é sustentável e baseada no manejo de florestas plantadas, classificando as sanções norte-americanas como aplicadas sem critérios técnicos.
Heitor Schuch (PSD-RS): Defendeu a redução da carga tributária sobre o tabaco e o combate ao contrabando, destacando que o setor gera empregos para milhares de agricultores e centenas de milhares de trabalhadores. O deputado pediu regras para dispositivos eletrônicos para fumar e a produção nacional, argumentando que legalizar a cadeia produtiva e ampliar a fiscalização podem atrair novas fábricas, gerar empregos e elevar a arrecadação.
Amanda Gentil (PP-MA): Relatora da MP que autoriza R$ 30 bilhões para financiar veículos novos para motoristas de aplicativo, taxistas e transporte escolar, defendeu os benefícios da proposta. “Muitos desses motoristas usufruem de carros alugados que, muitas vezes, o valor do aluguel é duas vezes o valor de uma parcela. Nós trazemos um projeto que vai entregar um bem para o trabalhador brasileiro”, afirmou.
Bohn Gass (PT-RS): Justificou a MP dos R$ 30 bilhões como necessária para incentivar o transporte urbano e a atividade dos condutores, destacando que os trabalhadores precisavam de financiamento específico para comprar veículos e que o recurso também pode ser usado para utensílios, cartoriais e seguro.
Franciane Bayer (Republicanos-RS): Relatou o projeto que regulamenta a profissão de psicopedagogo, estabelecendo requisitos como diploma de graduação na área com estágio prático obrigatório. A proposta cria regra de transição para graduados em psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia com especialização mínima de 600 horas, e permite que quem já exerce a atividade continue atuando.
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF): Defendeu a aprovação do projeto que regulamenta a psicopedagogia, afirmando que a categoria é indispensável para garantir o aprendizado. “Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entendo que esse projeto é indispensável para garantir que pessoas com dificuldade de aprendizado possam ter um aprendizado adequado”, declarou.
Any Ortiz (PP-RS): Apresentou projeto que desobriga as redes de ensino a concederem férias durante a Copa do Mundo Feminina de 2027, permitindo que estados e municípios decidam sobre o período de férias em vez de obedecer ao calendário oficial da competição entre 24 de junho e 25 de julho.
Alex Manente (Cidadania-SP): Relatou favoravelmente o projeto que acaba com a obrigatoriedade de férias durante a Copa Feminina, argumentando que do ponto de vista educacional não é adequado impor solução uniforme a todos os sistemas de ensino sem considerar as necessidades regionais, e que a alteração do período de férias coloca em risco os 200 dias letivos exigidos pela LDB.
Chico Alencar (Psol-RJ): Defendeu o projeto que desobriga as férias durante a Copa Feminina, afirmando que o reconhecimento da importância do evento está na proposta, mas sem subordinar os interesses da Copa aos sistemas educacionais, já que os jogos ocorrem em apenas algumas cidades com número reduzido de partidas, não justificando férias em todo o território nacional.
Antonio Brito (PSD-BA): Relatou e comemorou a aprovação do projeto que prorroga até 2031 os incentivos fiscais para doações a instituições de combate ao câncer (Pronon) e reabilitação de pessoas com deficiência (Pronas), destacando a importância da articulação entre sociedade civil, terceiro setor, governo federal e iniciativa privada no atendimento filantrópico.
Julia Zanatta (PL-SC): Cobrou explicações do ministro Alexandre de Moraes sobre denúncias divulgadas pela imprensa envolvendo o ministro e o empresário Daniel Vorcaro, pedindo o afastamento de Moraes e defendendo seu impeachment. A deputada acredita que STF e Senado não podem ignorar as denúncias e pede que o ministro se explique em até 48 horas.
Hildo Rocha (MDB-MA): Anunciou proposta para mudar as regras de escolha e permanência de ministros do STF, defendendo que pessoas com cargos comissionados ou mandatos eletivos não possam ser indicadas. O deputado também defende mandato de cinco anos renovável por mais cinco mediante consulta popular, com impedimento de retorno à vida política após o período.
Eli Borges (Republicanos-TO): Afirmou que as eleições para o Senado serão decisivas para o futuro do país, cabendo aos novos senadores sabatinar ministros do STF e conter excessos da Corte. O deputado pede mais moralização na política e combate à corrupção, orientando o cidadão a estar atento aos políticos que defendem o devido processo legal.
Kim Kataguiri (Missão-SP): Classificou como graves as suspeitas de relações entre ministros da Suprema Corte e envolvidos no escândalo do Banco Master, questionando a inércia das instituições. O deputado também criticou decisões da Justiça Eleitoral por supostas diferenças de tratamento entre candidaturas, reclamando da suspensão de campanhas por atrasos em declarações eleitorais.
Raniery Paulino (Republicanos-PB): Propôs diversificar a educação profissional e tecnológica, ampliando a oferta em pequenos municípios, áreas rurais e regiões conforme demandas e vocações específicas. O deputado apresentou projeto que altera o Estatuto da Juventude e o Pronatec, articulando formação, trabalho, emprego e renda às características econômicas, sociais e culturais de cada território.
Sergio Souza (MDB-PR): Apresentou o projeto que prorroga até 2031 os incentivos para empresas deduzirem do Imposto de Renda doações a instituições sem fins lucrativos que atuam no combate ao câncer e na reabilitação de pessoas com deficiência, evitando o fim do benefício neste ano.
Apresentadores e Jornalistas
Luciana Vasconcelos, Luciano Seixas, Leandro Bezer, Walter Lima, José Carlos Andrade, Marcia Quilissardi, Grazielle Bezerra, Marcia Fernandes, Cleide Lopes, Luciana Colares de Holanda, Guilherme Firmino, Sabrina Meneses, Márcio Maturana, Douglas Castilho, Bruno Lourenço, Antonio Vital, Cibeli Comanetti
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