Poder Executivo
Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com o objetivo de agregar valor à indústria nacional e ampliar a competitividade do país. A norma estabelece incentivos fiscais e instrumentos de financiamento para o setor, abrangendo desde a lavra e pesquisa até o beneficiamento, transformação e mineração urbana. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, destacou que a política transforma a abundância de recursos naturais em inovação. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou a oportunidade de instalar no Brasil etapas de beneficiamento, separação, refino e elaboração de materiais avançados. A lei cria o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos, com 13 ministérios e representação de estados, municípios, setor industrial, mineração e academia, conforme explicou a ministra Miriam Belchior, da Casa Civil. Também foi criado um fundo garantidor e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que permite converter até 20% dos gastos em crédito fiscal.
Os óxidos de terras-raras refinados são pós pesados e arenosos, geralmente marrons ou pretos, mas podem ter cores mais claras, como mostrado aqui. Crédito: Peggy Greb, US department of agriculture
Ferrovias Ociosas e Desativadas
O Ministério dos Transportes apresentou um novo modelo de chamamento público para a exploração de trechos ferroviários ociosos, desativados ou em processo de devolução. A proposta permite que empresas privadas explorem a malha ferroviária pública por meio de contratos de autorização, com prazo de até 99 anos. Cerca de 10 mil quilômetros de ferrovias poderão voltar a operar. A carteira inicial reúne 7 ferrovias de linha curta, conhecidas como shortlines, além de trechos conectados à malha nacional, incluindo ligações entre o Brasil e Luziânia e entre Campina Grande e Cabedelo, além de linhas no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás e São Paulo. O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Barros, afirmou que a meta é aumentar a participação do modal ferroviário e dar destino a trechos hoje subutilizados. A recuperação poderá envolver investimentos privados e recursos públicos quando houver interesse e viabilidade.
Dia Nacional do Caminhoneiro e Segurança nas Rodovias
A Voz do Brasil prestou homenagem aos mais de 4 milhões de motoristas que atuam nas rodovias brasileiras. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realiza ações educativas de saúde e alerta para o aumento das estatísticas de sinistros envolvendo caminhões. De janeiro a julho, 1.681 pessoas morreram em acidentes com caminhões, número 4,54% maior que no mesmo período do ano passado. O coordenador-geral de segurança viária da PRF, Stenio Pires, recomenda atenção redobrada com veículos menores, devido aos pontos cegos, e alerta para os perigos do excesso de velocidade, consumo de álcool ou drogas, carga pesada e amarração incorreta. A Lei dos Caminhoneiros estabelece regras para jornada de trabalho e pontos de parada a cada 400 quilômetros nos contratos de concessão. A secretária nacional de transporte rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane S, destacou que essas áreas adequadas e seguras ajudam a prevenir acidentes e garantem descanso conforme a legislação.
Combate a Apostas Ilegais e Regulamentação Financeira
O Ministério da Fazenda publicou portaria que estabelece novos procedimentos para suspender transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas de cota fixa. Bancos e instituições de pagamento terão que adotar medidas para identificar e interromper operações ligadas a casas de apostas não autorizadas, incluindo bloqueio ou encerramento de contas usadas por operadores irregulares. A norma fortalece a cooperação entre regulação, fiscalização e sistema financeiro no enfrentamento do mercado ilegal. No Brasil, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente. Desde janeiro de 2025, os sites autorizados utilizam o domínio .bet.br. Todos os detalhes da portaria estão disponíveis no portal gov.br/fazenda.
Proteção de Crianças e Adolescentes em Plataformas Digitais
Plataformas digitais com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos deverão publicar relatórios com informações sobre medidas adotadas para segurança, privacidade e proteção desse público. As empresas têm até 17 de setembro para divulgar os dados, referentes ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026. Os relatórios devem apresentar informações sobre denúncias, moderação de conteúdos e contas, medidas de proteção, proteção de dados e privacidade, mecanismos de consentimento parental e avaliação de riscos. A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lorena Gilberte Coutinho, destacou que o instrumento auxilia famílias, pesquisadores e órgãos de proteção. A plataforma Discord teve a funcionalidade de transmissão ao vivo suspensa no Brasil até comprovar a adoção de medidas de proteção. A ANPD também fiscaliza lojas de aplicativos e sistemas operacionais da Apple, Google e Microsoft.
Segurança Pública e Operação Força Integrada 4
As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICUS) deflagraram a Operação Força Integrada 4, com ações simultâneas em 19 estados. O objetivo é enfrentar o tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro, homicídios, extorsão e organizações criminosas violentas. Foram expedidos 173 mandados de busca e apreensão e realizadas 44 prisões em flagrante. As decisões judiciais determinaram o bloqueio de mais de R$ 508 milhões em bens e ativos financeiros. Até o momento, 29 imóveis e 18 veículos foram apreendidos, além de armas, munições e drogas. A operação investiga crimes como tráfico, lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas violentas.
Planos de Saúde e Atendimento ao Consumidor
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) oferece canais gratuitos de atendimento para orientar consumidores sobre direitos e regras dos planos privados de saúde. A diretora de fiscalização, Eliane Medeiros, orienta que o consumidor procure primeiro a operadora e guarde o número do protocolo. Se o problema não for solucionado, pode registrar reclamação na ANS, que encaminha à operadora, com prazo de até cinco dias úteis para resolver questões como negativa de cirurgia, exame ou consulta. O consumidor deve conhecer as características do plano, guardar o contrato e documentos. Os canais de reclamação são o site da ANS (www.ans.gov.br), o telefone 0800 701 9656, de segunda a sexta, das 9h às 17h, e o número 0800 021 2105 para deficientes auditivos. Atendimento presencial pode ser agendado nos núcleos de fiscalização.
Bolsa Família e Greve dos Bancários
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informou que a greve dos bancários que envolve a Caixa Econômica Federal não afeta os pagamentos do Bolsa Família, que ocorrerão normalmente. O beneficiário pode consultar a situação do benefício, extratos e valores pelos aplicativos Bolsa Família e Caixa Tem. O Disque Social 121 também está disponível para atendimento gratuito em todo o Brasil. Este mês, o valor médio do benefício é de 678 reais e 18 centavos. O pagamento segue a ordem do NIS, começando por quem tem NIS terminado em 1 até o final 0.
Minuto do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Previdência e o INSS criem mecanismos para verificar, periodicamente, se as concessões de aposentadorias por incapacidade permanente continuam regulares. O INSS também deve adotar medidas para evitar o pagamento desses benefícios a pessoas que estejam trabalhando. As informações estão disponíveis em tcu.gov.br.
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal (STF)
Os ministros do STF decidiram que a venda de combustível derivado de petróleo para outro estado não exige o cancelamento dos créditos de ICMS gerados nas operações anteriores realizadas dentro do estado de origem. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, e a tese fixada deverá ser aplicada pelos demais tribunais do país. A discussão consistia em saber se o estado de origem pode manter o imposto cobrado nas operações internas anteriores e se a distribuidora deve tomar o crédito na operação interestadual.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ fixou tese sobre o uso de provas do inquérito policial e a validade do testemunho indireto na pronúncia. O tribunal entendeu que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em provas colhidas durante o inquérito policial, nem pode ser feita apenas com apoio de testemunho indireto, de quem apenas ouviu dizer que o fato ocorreu. Porém, reconheceu que o testemunho indireto pode ser mais relevante em contextos como criminalidade organizada e tentativa de silenciamento da vítima ou de testemunha. O julgamento foi pelo rito dos repetitivos e valerá para casos com o mesmo tema em todo o judiciário. O relator foi o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
A Justiça Eleitoral já analisou e julgou 20.982 pedidos de candidatura em todo o país, o que corresponde a mais de 99% do total. O dado foi divulgado pelo presidente do TSE, ministro Cárcio Nunes Marques, em sessão plenária. Restam 205 processos pendentes de julgamento, e 980 casos já decididos ainda estão dentro do prazo para recurso. No caso das candidaturas à presidência e vice-presidência, todos os 13 pedidos foram julgados até 11 de setembro. As informações sobre urnas eletrônicas e o processo eleitoral seguem sob acompanhamento do Tribunal, que reforça a segurança e a transparência do sistema.
Tribunal de Contas da União (TCU)
O TCU determinou que o Ministério da Previdência e o INSS criem mecanismos para verificar, de forma periódica, se as concessões de aposentadorias por incapacidade permanente continuam regulares. O INSS também deve adotar medidas para evitar o pagamento desses benefícios a pessoas que estejam trabalhando. A determinação busca coibir irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Mais informações estão disponíveis em tcu.gov.br. O TCU atua na fiscalização a serviço da sociedade.
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho promoveu a Semana Nacional da Execução Trabalhista, mutirão para acelerar o pagamento de dívidas judiciais trabalhistas. Já foram realizadas quase 32 mil audiências e arrecadados R$ 2 bilhões. Um acordo de R$ 193 milhões beneficiou 761 trabalhadores petroleiros, por meio do sindicato da categoria, com a Petrobras. Entre os tribunais regionais, o TRT-19, em Alagoas, lidera o ranking de acordos. Quem ganhou uma causa mas ainda não recebeu pode procurar a vara do trabalho onde tramita o processo.
Poder Legislativo
Senado Federal
O senador Camilo Santana (PT-CE) destacou que a lei que garante a continuidade do programa de renovação de frota com condições especiais de financiamento para compra de veículos novos pode beneficiar cerca de 1,4 milhão de trabalhadores. Segundo ele, os motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores “agora terão condições mais dignas para conquistar seu próprio veículo, gerar renda com mais autonomia e melhorar sua qualidade de vida”. A lei unificou duas medidas provisórias e permite financiamento de carros, motos e bicicletas elétricas 0 km, além de veículos leves para transporte escolar e de cargas.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi relatora do projeto que criou o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares, celebrado em 17 de setembro. Ela destacou que “o conhecimento de distrofias musculares ainda é limitado entre a população geral e muitas vezes até mesmo entre os profissionais da saúde”. Segundo a parlamentar, a data busca ampliar o conhecimento sobre sintomas, métodos de diagnóstico e terapias, promovendo detecção precoce e melhor qualidade de vida, além de fortalecer políticas de inclusão para pessoas com deficiência.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi relatora do projeto que deu origem à lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre Linfangioleiomiomatose (LAM) no âmbito do SUS. Ela afirmou que “a única coisa que os pacientes da LAM querem é respirar” e defendeu que “ter uma política pública para acompanhar esses pacientes é mais que necessária”. A lei prevê capacitação de profissionais de saúde, centros de referência especializados e sistema nacional de coleta de dados para a doença rara que afeta os pulmões.
O senador Fernando Dueire (PSD-PE) relatou na Comissão de Assuntos Econômicos a proposta que prevê cotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizem biodiesel, etanol ou mistura desses combustíveis. Segundo ele, o benefício, com duração de cinco anos, “quer fazer com que o combustível sustentável seja incorporado à frota de navegação com mais agilidade”, estimulando a renovação da frota e a sustentabilidade.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) , como presidente da Comissão de Direitos Humanos, apresentou indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça crie grupo de trabalho para apresentar proposta de reforma do Judiciário no prazo de 60 dias. A decisão ocorreu durante reunião da CDH que discutiu os desdobramentos institucionais da sessão plenária do STF sobre a finalidade de decidir se haveria investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes por supostas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master.
Câmara dos Deputados
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) foi relatora do projeto que institui o Programa Moda Brasileira no Mundo, aprovado na Comissão de Meio Ambiente. Ela incluiu no texto a moda produzida por indígenas e povos tradicionais, argumentando que “estilistas como We’e’ena Tikuna, Patrícia Kamayurá, Day Molina demonstram que moda indígena já ocupa espaço em destaque no Brasil e no exterior”. Segundo ela, apenas 2% dos 1,5 milhão de indígenas que vivem no país atuam na indústria criativa. A proposta adapta a indústria da moda às exigências de importadores, principalmente da União Europeia, que passará a exigir o Passaporte Digital de Produto para têxteis a partir de abril de 2028.
O deputado Pastor Diniz (União-RR) propôs que parte da economia obtida com a integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional seja usada para reduzir a conta de luz dos consumidores do estado até 2030. Pela proposta, uma parcela da redução dos gastos da Conta de Consumo de Combustíveis seria destinada à modicidade tarifária em Roraima. Segundo o parlamentar, a medida evita aumentos nas tarifas e corrige uma desigualdade histórica enfrentada pelo estado.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é coautora do projeto que cria o Orçamento Mulher, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Ela explicou que “não adiantam as políticas públicas se nós não tivermos o dinheiro para arcar com essas políticas. O Orçamento Mulher vai, a partir do Plano Plurianual, a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias, organizar todos os recursos a serem gastos com as mulheres brasileiras”. A proposta obriga o poder público a dar transparência aos programas e ações voltados ao atendimento das mulheres por meio de quadros anexos nas propostas e nos relatórios de execução orçamentária.
A deputada Flávia Morais (MDB-GO) foi relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e citou exemplos de ações orçamentárias. Segundo ela, “para a educação, as creches municipais, que vão atender as crianças para que as mulheres possam trabalhar; as clínicas especializadas em atendimento à saúde da mulher; as ações de enfrentamento e combate à violência contra a mulher”. A parlamentar defendeu que, com o Orçamento Mulher, essas ações “vão ter prioridade, orçamento bem definido e claro para investimento nessas políticas”.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) é autor de projeto que cria a assistência de transição de cuidados no SUS. O objetivo é garantir que pacientes que receberam alta hospitalar continuem recebendo acompanhamento especializado antes de voltarem definitivamente para a rotina em casa. A proposta prevê atendimento em unidades de transição ou por assistência domiciliar monitorada, com foco na reabilitação, cuidados paliativos e treinamento de cuidadores. Na visão dele, a medida evita reinternações desnecessárias, além de liberar leitos nos hospitais.
O deputado Bandeira de Mello (PV-RJ) apoia a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro. O colegiado terá como missão acompanhar e propor iniciativas voltadas ao fortalecimento do setor espacial no país. O parlamentar ressalta que o programa espacial envolve soberania nacional, inovação tecnológica e desenvolvimento econômico. A frente também pretende estimular políticas públicas ligadas à defesa, comunicações, previsão climática, monitoramento territorial e aplicações ambientais.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) foi relatora do projeto que assegura meia-entrada a mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos, aprovado na Comissão de Cultura. Ela afirmou que “é fundamental que nós possamos assegurar a mais plena acessibilidade. Sem inclusão a gente não tem direito pleno à cidade. Sem inclusão a gente não tem direito a mergulharmos e vivenciarmos a nossa humanidade na sua plenitude”. O texto final foi baseado em projeto da deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA).
A deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA) é autora do projeto que assegura meia-entrada a mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos. Segundo ela, estudos apontam casos elevados de estresse, ansiedade e depressão entre cuidadores, sobretudo entre mães de baixa renda, que compõem a maioria desse grupo. A parlamentar afirma que barreiras financeiras restringem o acesso dos cuidadores a essas oportunidades, comprometendo um recurso terapêutico de comprovada relevância.
A deputada Sônia Guajajara (Psol-SP) defende a realização de um debate com representantes do governo, do sistema de Justiça, de organizações indígenas e de especialistas sobre a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade. Para ela, a iniciativa pode fortalecer políticas de memória, verdade, reparação e justiça voltadas aos povos indígenas. A parlamentar afirma que a proposta busca aprofundar a investigação de violações de direitos humanos e ampliar as garantias de não repetição.
O deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) apoia projeto que define o antissemitismo na legislação brasileira para orientar políticas públicas de prevenção à discriminação. A proposta adota como referência a definição da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto. De acordo com o parlamentar, a proposta estabelece que o antissemitismo é uma forma de racismo, mas não impede críticas ao Estado de Israel. Ele também garante que o projeto não cria mais tipos penais.
O deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) é autor de projeto que estabelece medidas para garantir o pagamento de pensão alimentícia. A matéria prevê retenção de valores em contas bancárias, restituição do Imposto de Renda e prêmios de apostas para quitar débitos. De acordo com o parlamentar, a proposta cria um cadastro nacional de devedores e prevê, de forma subsidiária, a apreensão de passaporte e da carteira de habilitação. Para ele, as medidas dão mais eficácia para garantir o sustento dos filhos.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi relatora da proposta que impede herdeiros condenados por homicídio de receber, por vias indiretas, o patrimônio de outros parentes da mesma família, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ela, as modificações “garantem que o patrimônio familiar permaneça com aqueles que respeitam a solidariedade inerente aos vínculos de sangue e afeto, compatibilizando a norma aos valores que informam o Direito Civil contemporâneo”. O projeto estende o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau e ficou conhecido como “Lei Suzane von Richtofen”.
O deputado Gilvan da Federal (PL-ES) propôs reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública com recursos das loterias federais. Pelo texto, 10% da arrecadação bruta das loterias que hoje ficam com a União passariam a ser destinados à segurança pública. O parlamentar também incluiu no projeto uma nova regra para eventos culturais de médio e grande porte que recebam dinheiro público: pelo menos 25% desses recursos teriam que ser usados obrigatoriamente para pagar a segurança do próprio evento.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) é relator do projeto que proíbe condenados por pedofilia de se aproximarem de escolas, creches, parques e de manterem contato com menores de idade pelas redes sociais. Ele afirmou que “hoje, infelizmente, uma pessoa condenada por pedofilia pode se aproximar de uma escola, pode se aproximar de uma creche, pode se aproximar de um parquinho. E pode mandar mensagens para menores de idade. O que, na minha avaliação, é um absurdo”. O texto prevê que a Justiça estabeleça perímetro mínimo de distância entre condenados e locais frequentados por crianças.
O deputado Felipe Becari (Pode-SP) é autor de projeto que proíbe a distribuição de animais como prêmios em rifas, sorteios e outras ações promocionais. Segundo o parlamentar, “a rifa pode ser legítima por ajudar uma pessoa ou alguma questão de saúde, mas os animais não podem ser rifados, porque aquela família que ganha geralmente comprou os números da cartela para ajudar a rifa, o propósito da rifa, e não estava preparada para receber aquele animal”. A proposta surgiu de denúncias envolvendo animais abandonados ou mortos após serem entregues como brindes.
Apresentadores e Jornalistas
Nazibrun, Mariana Jungma, Gabriela Noronha, Claudio Mário Carvalho, Clay de Lopes, Márcio Elias Rosa, Miriam Belchior, Alexandre Silveira, Tomé Barros, Viviane S, Stenio Pires, Lorena Gilberte Coutinho, Eliane Medeiros, Arthur Fih, Walter Lima, Fátima Uchoa, Reynaldo Soares da Fonseca, Cárcio Nunes Marques, Vítor Estruc, Humberto Pinheiro, Pedro Pincer, Damares Alves, Leila Barros, Márcio Maturana, Patrícia Oliveira, Camilo Santana, Fernando Dueire, Alizeu Caeris, Luciana Vieira, Val Monteiro, Maria Neves, Sílvia Mugnatto, Luiz Cláudio Canuto, Paula Bittar, Wellington Telles, Erika Brás, Pablo Mundim, Márcia Fernandes, Taís Geraujo, Luciana Colares de Holanda, Rafael Silva, Senito Pereira, Manuel Freire, Caire em Nascimento.
Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/16-09-2026