Poder Executivo
Lei endurece penas para furto e roubo de combustíveis e tipifica novos crimes
Foi sancionada a lei que aumenta as penas para furto e roubo de combustíveis. A norma também endurece a punição para quem compra, transporta ou vende combustível de origem criminosa e tipifica novos crimes. A lei alcança crimes cometidos desde os locais de produção e armazenamento até o transporte de combustível furtado ou roubado, incluindo dutos, terminais e veículos. A norma cria pena específica de reclusão de 4 a 10 anos e multa para o furto de petróleo e derivados, gás natural, álcool etílico hidratado, biocombustíveis e óleos lubrificantes. Quando o agente tiver conhecimento da origem criminosa do insumo, a pena pode chegar a 8 anos de reclusão e multa. A norma também prevê interdição do estabelecimento, alienação antecipada de bens apreendidos e, após condenação, perda do cargo, função ou emprego público.
Operação Carga Pesada combate aumentos abusivos no mercado de combustíveis
A Secretaria Nacional do Consumidor se reuniu com 140 representantes de PROCONs para alinhar a operação Carga Pesada, de âmbito nacional, que tem como foco a apuração de possíveis aumentos abusivos na comercialização de combustíveis líquidos. A reunião foi convocada após a ANP receber cerca de 330 denúncias relacionadas a aumentos abusivos de preços. De acordo com o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, já foram instaurados 70 processos administrativos contra postos de combustíveis. O problema está no aumento da margem de lucro desses estabelecimentos. Os estabelecimentos têm 20 dias para apresentar defesa. A ANP já aplicou mais de 200 milhões de reais em multas a distribuidoras por cobrança abusiva. Em alguns casos, as margens brutas das distribuidoras aumentaram mais de 1.350%. O consumidor pode denunciar irregularidades à ANP pelo telefone 0800 970 0267.
Formalização de trabalhadores por conta própria cresce e atinge 35% em 2025
O Brasil ultrapassou os 30 milhões de empregadores e trabalhadores por conta própria em 2025, segundo o IBGE. O índice de formalização com CNPJ passou de 24% em 2012 para 35% em 2025. O contingente somou quase 31 milhões de pessoas. A formalização está associada ao nível de escolaridade: entre trabalhadores com ensino superior que trabalham por conta própria, mais da metade possui registro no CNPJ. As mulheres têm índice de formalização maior, cerca de 37%, contra pouco mais de 34% dos homens. A região Sul liderou a formalização, com 47%, seguida pelo Centro-Oeste e Sudeste. O regime de MEI permite registro de CNPJ, emissão de notas fiscais e direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, afirma que a formalização pode triplicar o faturamento do empreendedor.
Transporte aéreo cresce 4,7% e novas regras ampliam direitos dos passageiros
Mais de 88 milhões de passageiros viajaram em voos domésticos e internacionais de janeiro a agosto, número 4,7% superior ao mesmo período do ano passado. O mercado doméstico concentrou 68 milhões de passageiros. Só em agosto foram 11 milhões e meio de passageiros. O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, destacou que a aviação brasileira está crescendo e que é preciso continuar investindo. O transporte de cargas também cresceu: em agosto foram transportadas 121 mil e 500 toneladas de mercadorias. A ANAC atualizou as regras para casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voos. O consumidor deverá ser informado já na compra da passagem sobre possíveis alterações. Após duas horas de espera, a companhia deve oferecer alimentação; se ultrapassar quatro horas e houver pernoite, hospedagem e transporte. As novas regras passam a valer em até 30 dias.
Publicidade digital ganha novas regras para proteger consumidores
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, publicou portaria que estabelece regras para anúncios impulsionados patrocinados e veiculados por redes sociais e outras plataformas. Plataformas com mais de um milhão de usuários ativos serão obrigadas a manter um repositório público para que a população consiga pesquisar quem pagou pelo anúncio, quanto foi gasto, o público-alvo, o número estimado de destinatários alcançados e outras informações. Os provedores deverão manter essas informações por pelo menos um ano após a veiculação.
Dia Internacional contra Exploração Sexual e Tráfico de Mulheres e Crianças reforça prevenção
Em 23 de setembro é lembrado o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, data para reforçar a prevenção e lembrar que qualquer pessoa pode ajudar denunciando. O tráfico humano é um crime que viola os direitos humanos e afeta de forma desproporcional mulheres e meninas. A coordenadora-geral de prevenção à violência contra as mulheres do Ministério das Mulheres, Anita Cunha-Monteiro, explica que as redes criminosas estão cada vez mais sofisticadas com o uso da internet. No último ano, a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas atuou em mais de 1.000 processos judiciais, com 216 pessoas denunciadas à Justiça. Desse total, 79 respondem por tráfico internacional de seres humanos, em casos que envolvem quase 300 vítimas identificadas. A porta de entrada para denunciar o crime são os disques 100 e 180.
Sancionada lei que cria protocolo integrado de atendimento a vítimas de violência
Foi sancionada a lei que cria um protocolo integrado de atendimento entre as áreas de segurança pública e saúde para vítimas de violência. A medida vale para mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Pela nova lei, o primeiro atendimento deve ser feito por profissional de segurança pública, que deve garantir o encaminhamento imediato da vítima para uma unidade pública de saúde e o registro da ocorrência. Os profissionais deverão receber treinamento específico e periódico para evitar a revitimização. O protocolo prevê ainda atendimento médico imediato e informações à vítima sobre direitos e acesso a serviços especializados.
Dia Internacional das Línguas de Sinais destaca a importância da Libras para inclusão
Em 23 de setembro é celebrado o Dia Internacional das Línguas de Sinais, data que reforça a importância de uma comunicação acessível a todos. A Libras é reconhecida por lei e tem gramática própria. A intérprete Neide Lins explica que os surdos foram durante muitos anos obrigados a oralizar, e que o Congresso de Milão de 1880 definiu que a sinalização não deveria ser feita, o que foi um retrocesso para a comunidade surda. Atualmente, existe a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos, que busca promover a qualificação das redes de ensino. Segundo o Censo Escolar de 2024, há cerca de 60 mil matrículas de surdos na educação básica. O INSS vai garantir a presença de intérpretes de Libras para pessoas com deficiência auditiva que precisarem desse apoio em perícias médicas, conforme portaria do Ministério da Previdência Social. O intérprete poderá acompanhar o atendimento presencialmente ou por videoconferência. A recusa injustificada ao recurso poderá resultar em apuração de responsabilidade administrativa.
TCU avalia políticas de inclusão digital e identifica problemas de coordenação
O Tribunal de Contas da União avaliou as políticas de inclusão digital no Brasil e identificou problemas que dificultam o planejamento e a coordenação das ações. O levantamento mapeou mais de 400 iniciativas do governo federal, estados e municípios, além de ações da iniciativa privada e organizações da sociedade civil. Cerca de 86% das residências brasileiras têm acesso à internet, mas 28 milhões de brasileiros não usavam a rede em 2025. O TCU aponta que a inclusão digital não se restringe apenas ao acesso, mas também envolve a qualidade da conexão, o custo do serviço e a capacidade de usar as tecnologias. Em parceria com o IPEA, o Tribunal desenvolveu uma ferramenta que permite avaliar políticas e identificar riscos de exclusão digital.
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal (STF)
O Supremo Tribunal Federal assegurou a todas as mães biológicas ou adotantes o direito à licença-maternidade remunerada de 120 dias, prorrogável por mais 60, independentemente da natureza do vínculo trabalhista ou funcional. A licença-maternidade é um direito trabalhista que garante às mulheres grávidas, após o parto ou após a adoção efetiva, um período de afastamento do trabalho destinado aos cuidados com o recém-nascido, à recuperação pós-parto e à formação e fortalecimento dos vínculos familiares com a criança adotada. A decisão reforça a proteção integral à maternidade e à primeira infância.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o homem poderá voltar a conviver com o animal de estimação após o fim do relacionamento com a ex-companheira. Ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que havia determinado a reintegração da posse do animal à tutora, o STJ reconheceu a posse conjunta e a divisão de despesas com o animal durante a relação e mesmo após o fim dela. Apesar de considerar possível estabelecer um sistema de custódia compartilhada do pet entre o ex-casal, o STJ afastou a aplicação da guarda compartilhada por entender que os animais são considerados bens, ainda que de natureza especial como seres vivos, e, portanto, não poderiam ser enquadrados nas regras do direito de família. O relator foi o desembargador convocado Luiz Carlos Gambogi.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou uma punição por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa contra adversários políticos. Os ministros confirmaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que aplicou multa aos candidatos a prefeito e vice-prefeito de São Gonçalo do Amarante. A decisão confirma a aplicação da multa de R$ 10 mil a Jhain Mikhalado Pereira dos Santos e Flávio Henrique de Oliveira, eleitos em 2024 aos cargos de prefeito e vice-prefeito. Por maioria, o TSE reiterou o entendimento já consolidado da Corte de que a propaganda eleitoral negativa na internet é proibida, tanto na pré-campanha quanto no período eleitoral, e que o impulsionamento de conteúdos com caráter negativo em plataformas como Facebook e Instagram gera a aplicação de multa.
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho do Pará determinou o fim do assédio eleitoral a terceirizados em Santarém. Eles tinham de apoiar nas próprias redes sociais um candidato a deputado estadual. O Ministério Público do Trabalho denunciou uma servidora da Secretaria de Turismo do Pará responsável pelos terceirizados que atuam no centro de convenções Sebastião Tapajós. Segundo o MPT, o apoio ao candidato teria sido associado à manutenção dos empregos. A Justiça do Trabalho do Pará proibiu a prática e a servidora foi afastada. O Estado foi multado em R$ 10 mil, além de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.
Justiça Federal
A Justiça determinou a comprovação da origem de cassiterita ligada a garimpo na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A decisão é fruto de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal. Em liminar, a Justiça determinou que a empresa White Soder Metalurgia e Mineração Limitada e a Cooperativa de Produtores de Estanho do Brasil deixem de comprar, receber, registrar ou vender cassiterita sem documentos que comprovem a origem legal do minério. Além disso, ambas as empresas deverão apresentar à Justiça, em até 30 dias, uma relação completa das compras do minério realizadas desde 2021. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil para cada ré, além de multa diária de R$ 20 mil por atraso na entrega dos relatórios periódicos, que deverão ser entregues a cada três meses à Justiça e ao MPF.
Ministério Público
O Ministério Público Federal ajuizou ação que resultou na decisão liminar da Justiça Federal determinando a comprovação da origem legal da cassiterita extraída de garimpo na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A empresa White Soder Metalurgia e Mineração Limitada e a Cooperativa de Produtores de Estanho do Brasil deverão deixar de comprar, receber, registrar ou vender o minério sem documentação que comprove sua origem legal. O Ministério Público do Trabalho denunciou uma servidora da Secretaria de Turismo do Pará responsável por terceirizados que atuam no centro de convenções Sebastião Tapajós, em Santarém, por assédio eleitoral. Segundo o MPT, o apoio a um candidato a deputado estadual teria sido associado à manutenção dos empregos. A Justiça do Trabalho proibiu a prática e afastou a servidora.
Poder Legislativo
Senado Federal
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentou requerimento que solicita audiência pública para discutir os termos técnicos e regulatórios, além da viabilidade econômico-financeira, do edital de concessão da Rota Agrocentral, aprovado pela ANTT, que prevê leilão em 17 de dezembro e abrange 887 quilômetros entre Cuiabá (MT) e Vilhena (RO). O parlamentar também apresentou requerimento que solicita ao TCU uma auditoria sobre o processo licitatório do edital de concessão, questionando a proporção entre as tarifas e as melhorias previstas.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou proposta para garantir prioridade para mulheres com deficiência vítimas de violência nas contratações públicas de serviços. A ideia é oferecer mais autonomia para essas mulheres, que são muito dependentes do agressor. Segundo dados apresentados na Comissão de Direitos Humanos, 83% delas não denunciam a agressão, e a independência econômica, as redes de apoio e as relações sociais das mulheres com deficiência ficam gravemente comprometidas, o que expõe meninas e mulheres com deficiência a maiores riscos de sofrer violência.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) relatou o projeto que cria a política de incentivo à fabricação de motores, que pode ser votado na Comissão de Infraestrutura. O objetivo é a substituição de importações e o estímulo ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis no país, com linhas de crédito específicas e condições favoráveis para empresas que fabricam motores e componentes. O relator elogiou a previsão de estímulos para a instalação de unidades produtivas em regiões menos industrializadas, destacando “a preocupação da proposição com o desenvolvimento regional e com a desconcentração econômica”.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) relatou no Senado o projeto que deu origem à lei que dá nome oficial à ponte entre Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta, no Paraguai: ponte Eitor Miranda dos Santos. A estrutura integra a Rota Bioceânica, corredor que pretende reduzir tempo e custos no transporte de mercadorias até a Ásia. O senador destacou que a rota pode diminuir a distância percorrida pelas exportações destinadas ao mercado asiático: “Você vai economizar 14 dias de viagem, 8 mil quilômetros marítimos a menos, redução de até 40% no frete”.
O senador Jaime Campos (União-MT) foi o relator do projeto que deu origem à lei que determina que órgãos de saúde e de segurança devem contar com protocolo integrado para atender vítimas de estupro e outras formas de violência física contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele argumenta que as regras unificadas contribuem para um atendimento mais humanizado e tornam mais efetivo o dever do Estado de proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, favorecendo maior celeridade e eficiência na atuação estatal.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) relatou a proposta que deu origem à lei que concede o título de capital nacional do basquete ao município de Franca (SP). Ele observou que Franca é reconhecida pela relação histórica com o basquete desde a década de 1940, quando a modalidade passou a fazer parte da identidade local. O parlamentar acrescentou que o basquete não se limita apenas ao esporte, mas mobiliza a cultura, a economia e até a geração de empregos locais, configurando verdadeiro patrimônio cultural e econômico.
Câmara dos Deputados
O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) é o autor do projeto que institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar (PL 6637/25), aprovado na Comissão de Educação. O objetivo da política é garantir a permanência dos estudantes no ensino básico por meio de ações integradas da União, dos estados e dos municípios. A proposta determina que o Ministério da Educação será o responsável por coordenar a política e deverá criar mecanismo para identificar o risco de evasão e abandono escolar, considerando fatores como frequência irregular, histórico de repetência e vulnerabilidade social.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) é o relator na Comissão de Educação do projeto que institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar. Ele afirmou: “A gente tem, infelizmente, ainda muitas crianças e jovens que estão fora da escola ou estão fora da idade correta na escola. Portanto, a criação de um programa nacional de enfrentamento à evasão escolar é decisivo. Que o governo da União preste assistência técnica e financeira, estabeleça diretrizes, regras, acompanhamento e monitoramento.”
O deputado Júnior Mano (PSB-CE) é o autor do projeto que cria um programa com condições excepcionais de renegociação de débitos do Fies. Segundo o deputado, o objetivo é permitir que estudantes com contratos firmados entre 2012 e 2017 possam também renegociar suas dívidas. A proposta prevê descontos de até 100% sobre encargos, abatimentos para pagamentos à vista, parcelamento em até 180 vezes e a suspensão temporária de cobranças judiciais, além de reduções adicionais para profissionais da educação, saúde, segurança e assistência social.
O deputado Miguel Ângelo (PT-MG) é o autor do projeto que institui regras de transparência para o financiamento público de eventos e shows. Pela proposta, a contratação de artistas exigiria detalhamento dos valores e comprovação de que o gasto não vai prejudicar áreas essenciais como saúde e educação. Miguel Ângelo esclarece que o texto não estabelece teto de gastos ou interferência na escolha das atrações, focando apenas na prestação de contas, e obrigaria a divulgação detalhada de cachês, custos logísticos e fontes de custeio nos portais oficiais de transparência.
O deputado Tiririca (PSD-SP) votou a favor do projeto que estabelece recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O projeto vincula parte da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao financiamento do Suas. Pelo texto aprovado com o apoio de Tiririca, o percentual mínimo começa em 0,3% no primeiro ano após a publicação e chega a 1% no quarto ano de implementação, buscando dar continuidade ao financiamento dos serviços de proteção social.
O deputado Capitão Alden (PL-BA) é o autor do projeto que criminaliza a expulsão de moradores de suas residências mediante violência (PL 5333/2025). Ele afirmou: “Famílias inteiras são expulsas de suas próprias casas sob ameaça de morte. Muitas vezes porque se recusaram a colaborar com o crime, porque possuem parentes policiais ou porque esses parentes pertencem a uma outra facção rival, ou simplesmente porque o tráfico decidiu tomar aquele imóvel.” O projeto prevê reclusão de 8 a 12 anos e multa, com aumento de pena para vítimas idosas, crianças, pessoas com deficiência ou mulheres chefes de família.
O deputado Olival Marques (Pode-PA) é favorável à proposta de emenda à Constituição que integra União, estados, Distrito Federal e municípios em ações de segurança. A proposta inclui a coordenação do Sistema Único da Segurança Pública, mantendo as competências dos entes federativos, e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. O texto prevê ainda que a corporação auxilie forças estaduais, a pedido dos governadores, além de atuar em calamidades ou desastres.
O deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) defende a aprovação de projeto que determina que bens usados na prática de atividades ilegais e apreendidos pelo Estado passem para o poder público. A medida alcança, por exemplo, bens empregados no tráfico de drogas e no desmatamento. Relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, o parlamentar avalia que a medida pode desestimular práticas ilícitas ao atingir o patrimônio do criminoso, e aponta que os bens poderão ser usados na fiscalização de infrações que motivaram a apreensão.
O deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO) é o autor do projeto que torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por agressores que descumprirem medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A proposta fixa um perímetro de 500 metros para o disparo do alarme. De acordo com o deputado, a monitoração eletrônica deixa de ser facultativa e passa a ser exigida em caso de reincidência. Para ele, a medida garante tempo para que a mulher possa reagir e buscar proteção, além de acionar os órgãos de segurança.
O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) votou a favor do projeto que cria regras para resolver disputas territoriais entre municípios vizinhos. A mudança dos limites dependerá de estudo de viabilidade e de consulta à população por meio de plebiscito. O texto apoiado por Silas Câmara permite que parte do território de um município seja incorporada a outro, sem a criação de uma cidade. A proposta busca facilitar a definição dos limites municipais para evitar problemas na prestação de serviços públicos às populações das áreas envolvidas.
A deputada Any Ortiz (PP-RS) é coordenadora da Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora, que lançou o Pacto pelo Empreendedorismo Feminino com o objetivo de tornar as políticas públicas do setor permanentes. A frente busca a aprovação do projeto (PLP 108/21) que atualiza o teto dos microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e do Marco do Empreendedorismo Feminino (PL 1912/22). Ela afirmou: “Esse marco que nós estamos construindo é para que as mulheres tenham mais acesso ao crédito e a capital”.
A deputada Greyce Elias (PL-MG) apresentou projeto que institui uma política de fomento, incentivo e promoção do empreendedorismo feminino. A proposta estabelece eixos para incentivar negócios com foco no aumento da autonomia econômica, no acesso a capacitações e na inovação. O texto prevê prioridade de atendimento para empreendedoras em situação de vulnerabilidade social. Na avaliação da deputada, a medida busca reduzir barreiras históricas no ambiente de negócios e impulsionar a geração de renda para as mulheres.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE) é favorável à adesão do Brasil à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura de Navios. Ele explica que o acordo estabelece normas para o desmonte sustentável de embarcações, assegurando a proteção ambiental e a salvaguarda dos trabalhadores. O parlamentar acredita que a medida vai atrair investimentos para a criação de estaleiros verdes na costa brasileira e qualifica o país para disputar o mercado global de reciclagem naval, gerando empregos e fortalecendo o setor portuário nacional.
O deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) sugere a criação do programa de apoio à logística do apicultor e do meliponicultor. O deputado defende incentivos fiscais para a compra de veículos utilitários novos de fabricação nacional para o setor, com alíquota zero de IPI e redução de 40% no PIS/Cofins para produtores rurais cadastrados. Ele alega que o acesso a veículos adequados é um dos principais gargalos enfrentados por pequenos apicultores e pela agricultura familiar.
O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) é o autor do projeto (PL 2400/24) que obriga a instalação de “telhados verdes” em novos edifícios públicos e em novos empreendimentos residenciais construídos com recursos públicos, além de prever incentivos fiscais e de crédito para a adoção voluntária pela iniciativa privada. Ele afirmou: “Existem estudos que demonstram benefícios dos telhados verdes no conforto térmico das edificações e também na retenção de água da chuva. [...] Se o clima está mudando, a forma como a gente constrói também precisa evoluir.”
A deputada Duda Salabert (Psol-MG) é a relatora do projeto que obriga a instalação de “telhados verdes” em novos edifícios públicos, aprovado na Comissão de Meio Ambiente. Ela ressaltou que os telhados verdes funcionam como uma espécie de “colchão térmico” e citou estudos que constataram queda média de 4 graus Celsius nos picos de temperatura durante o dia, quando essas coberturas vegetadas eram comparadas com os telhados convencionais. A proposta ainda vai passar pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
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