Poder Executivo
Operação Carbono Oculto combate lavagem de dinheiro no setor de combustíveis
A Receita Federal, o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Federal deflagraram a terceira fase da Operação Carbono Oculto, que investiga lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio no setor de combustíveis. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços vinculados a 13 pessoas físicas e 19 pessoas jurídicas em São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Entre os alvos estão uma usina sucroalcooleira do interior paulista, fintechs, fundos de investimento, escritórios de advocacia, bancos, empresas de fachada e uma das maiores distribuidoras de combustíveis do país. Segundo o superintendente substituto da Receita Federal em São Paulo, Claudio Ferrer, a operação investiga a aquisição de uma distribuidora por cerca de R$ 100 milhões, precedida pela compra de uma usina sucroalcooleira com estrutura de pelo menos seis a sete camadas de fundos de investimento. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou a necessidade de coordenação entre órgãos de inteligência e afirmou que muitas fintechs, bancos e administradoras foram capturadas pelo crime organizado. A organização criminosa teria movimentado R$ 11,6 bilhões em cinco anos. A primeira fase da operação foi deflagrada em agosto de 2025, com foco em adulteração de combustíveis, e a segunda em maio deste ano, voltada à movimentação financeira das fintechs.
Tráfico de pessoas: prevenção, protocolos e canais de denúncia
O diretor de migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Victor Sempol, alertou em entrevista à Voz do Brasil sobre os sinais de aliciamento para o tráfico de pessoas, crime tipificado no artigo 149-A do Código Penal. Ele recomendou desconfiar de ofertas de emprego no exterior sem detalhes e da promessa de dinheiro fácil. O governo federal conta com um plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas estruturado em cinco eixos, que abrangem prevenção, responsabilização dos criminosos, assistência e reintegração das vítimas. Há também um protocolo que funciona como manual para autoridades envolvidas na identificação, resgate, assistência consular e reinserção social de vítimas brasileiras no exterior. Em 2025, o Camboja foi o principal destino de vítimas brasileiras, seguido por Israel e Itália. A exploração sexual passou a ser a principal finalidade dos casos identificados, e entre 15% e 20% das vítimas são crianças e adolescentes, aliciadas principalmente por redes sociais e aplicativos de mensagens. As denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, Ligue 180 ou pela Polícia Federal.
Acordo Mercosul-EFTA entra em vigor e painel facilita acesso a oportunidades
O acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre-Comércio (EFTA), formada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein, começa a entrar em vigor no Brasil a partir de 1º de outubro. O acordo prevê novas condições de acesso para produtos sul-americanos nos países membros, com eliminação e redução de tarifas e regimes específicos de exportação. Para apoiar empresas e setores produtivos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços criou um painel de dados interativo que reúne informações sobre o comércio do Brasil com os quatro países da EFTA, facilitando o acesso a novas oportunidades de exportação e às vantagens tarifárias. A plataforma está disponível em gov.br/mdic na aba ComexVis.
Conab estima safra recorde de café em 2026
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou o terceiro levantamento da safra de café de 2026, que estima a colheita de 67,6 milhões de sacas, com 99% da área já colhida. O estudo aponta crescimento da produção influenciado pela entrada de novas áreas em produção, pelo uso de tecnologias e insumos e por condições climáticas mais favoráveis. A área em produção é estimada em 1.950 mil hectares. O café arábica representa cerca de 70% da produção nacional, com colheita estimada em 48,2 milhões de sacas, sendo Minas Gerais o maior produtor da variedade. Nas exportações, o Brasil embarcou 3,8 milhões de sacas de 60 quilos em agosto, e 24,6 milhões de sacas no acumulado de janeiro a agosto. Segundo o gerente de acompanhamento de safras da Conab, Fabiano Vasconcelos, o resultado é fruto de tecnologia, investimento dos produtores rurais e manejo que tem melhorado as produtividades médias da cultura.
Jovens quilombolas criam filtro sustentável com cascas de pinha
Uma descoberta feita por jovens quilombolas de Pernambuco pode mudar a realidade das casas de farinha no Nordeste. O descarte do resíduo tóxico chamado manipueira, líquido altamente poluente gerado na produção de farinha de mandioca, ganhou uma solução sustentável e criativa. Usando cascas de pinha, também conhecida como fruta do conde, estudantes criaram um filtro capaz de manter o solo livre de contaminação. A jovem cientista Beatriz Vitória da Silva, vencedora do Prêmio Jovem Cientista, explicou que a manipueira chega a ser 25 vezes mais poluente que esgoto doméstico. O projeto, batizado de Filtro Pinha, rendeu prêmios nacionais e internacionais e já está mudando de forma permanente a estrutura do quilombo. A pesquisa está disponível na página do Prêmio Jovem Cientista.
Cinemateca Brasileira digitaliza acervo histórico da TV Tupi
A Cinemateca Brasileira disponibiliza um repositório digital de arquivos para consulta pública, com momentos históricos da televisão e do cinema brasileiro acessíveis pelo celular ou computador. O trabalho integra a Rede Nacional de Acervos Audiovisuais, coordenada pelo Ministério da Cultura. Pesquisadores estão catalogando e digitalizando mais de 180 mil rolos de teleteatros, reportagens e cinejornais da TV Tupi, a primeira emissora de televisão do país. Coordenado pelo historiador e professor da Universidade de São Paulo Eduardo Morettin, o projeto busca manter vivas mais de 200 horas de material televisivo. O acervo audiovisual da Cinemateca inclui cerca de 250 mil rolos de filmes e mais de um milhão de documentos. Instituições públicas e privadas podem aderir à rede para manter viva a memória cultural do país. O conteúdo está disponível no site cinemateca.org.br.
Capacitação gratuita para gestores e profissionais da construção civil
A capacitação gratuita é voltada a gestores públicos e privados, profissionais da construção civil e estudantes. As inscrições podem ser feitas por meio da plataforma da Escola Nacional de Administração Pública, no endereço escolavirtual.gov.br.
Poder Judiciário
STF — Flávio Dino determina investigação sobre atuação da CVM no caso Master
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra investigação sobre possíveis crimes e interferências indevidas na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no caso Master. A decisão considera relatório de auditoria que apontou fragilidades estruturais na autarquia e falhas na apuração de denúncias sobre irregularidades relacionadas ao banco. O grupo de trabalho da CVM identificou falhas de informações em 73% dos 314 processos relacionados ao grupo econômico, além de deficiência de compliance entre 30% e 32%. A determinação reforça a necessidade de apuração rigorosa sobre a conduta do órgão regulador.
STJ — Banco pode encerrar conta corrente de forma unilateral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que bancos podem encerrar conta corrente de forma unilateral, sem que isso configure violação ao Código de Defesa do Consumidor. O documento foi firmado em recurso repetitivo e deve ser seguido pelo Judiciário de todo o país. Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a discussão surgiu porque o Código de Defesa do Consumidor considera abusiva a recusa do fornecedor em prestar serviços a quem esteja disposto a pagar, mas a própria norma prevê exceção para intermediações reguladas, o que abrange a legislação das instituições financeiras e as normas do Conselho Monetário Nacional. Para o ministro, a regra legal se refere à recusa em contratar antes do início da relação de consumo, diferente de uma conta já contratada.
TSE — Tribunal mantém indeferida candidatura de Arruda ao governo do DF
Por cinco votos a dois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que indeferiu o registro de candidatura de José Roberto Arruda, do PSD, na disputa ao governo do Distrito Federal nas eleições gerais deste ano. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro André Mendonça, determinando a imediata comunicação da decisão ao TRE-DF para acessar a condição sub judice de Arruda na disputa. Com a decisão, a candidatura não pode mais receber os fundos Eleitoral e Partidário, e ele deve cessar a campanha, inclusive as inserções no rádio e na TV e a participação em debates. Arruda permanece inelegível devido a sucessivas condenações, em segunda instância, por ato doloso de improbidade administrativa.
Justiça do Trabalho — Dispensa de jovem aprendiz grávida é considerada discriminatória
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais considerou discriminatória a dispensa de uma jovem aprendiz grávida com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A decisão concluiu que não houve avaliação objetiva que comprovasse desempenho insuficiente. A aprendiz tinha média 8,43 nas atividades teóricas e não recebeu o acompanhamento adequado no desempenho das funções. A dispensa foi anulada e as empresas foram condenadas a pagar cerca de R$ 10.700 por danos morais. Como estava grávida, a jovem também terá direito à indenização referente à estabilidade gestacional.
MPF — Justiça determina construção de escola indígena em Amarante do Maranhão
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a construção de uma escola indígena em Amarante do Maranhão. A nova unidade atende os estudantes indígenas da aldeia Guaruhu, na terra indígena Arariboia, e substitui a antiga escola que funcionava em condições precárias, sem estrutura adequada e até sem carteiras para os alunos. A obra foi realizada após ação do MPF ajuizada em 2023. Em vez de reformar o prédio, o governo do Maranhão construiu uma nova escola, concluída em 2025 e já em funcionamento. Na sentença, a Justiça reconheceu o cumprimento da obrigação e determinou que a manutenção do prédio ficará a cargo do Estado.
Poder Legislativo
Senado
O senador Paulo Paim (PT-RS) é autor do projeto que atualiza o programa Disque Idoso, renomeando-o para “Disque Pessoa Idosa”. A proposta amplia as funções do serviço, que passará a oferecer informações sobre direitos, benefícios, programas governamentais e serviços públicos, além de receber denúncias de maus tratos e violência. O atendimento será feito dentro do atual Disque 100, sem criar nova central telefônica. Paim afirma que “a proteção da pessoa idosa vai além do combate à violência” e que a medida coloca “os direitos e a dignidade no centro da política pública”. A proposta também fortalece a articulação entre assistência social, saúde, segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Direitos.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) relatou em audiência pública na Comissão de Esporte a desigualdade no setor esportivo, defendendo a proposta que permite o uso da renúncia fiscal de empresas e pessoas físicas para priorizar projetos voltados ao esporte feminino, destinando no mínimo 10% dos valores a essas iniciativas. Leitão destacou que “não é porque a gente compete mulheres com mulheres, mas é porque, comparando o que o futebol oferece aos homens com o que oferece às mulheres, com o que o vôlei oferece aos homens e às mulheres em termos de condições de prática esportiva”, a desigualdade é evidente. O texto prevê limite máximo por proponente, critérios de distribuição regional, equilíbrio entre modalidades e alternância para evitar concentração excessiva.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) foi relatora da proposta que prorroga até 2031 o incentivo fiscal para empresas que destinam recursos a projetos de combate ao câncer e de atenção à pessoa com deficiência. Ela defendeu a manutenção do mecanismo como forma de dar previsibilidade às instituições que dependem desses recursos. Gabrilli afirmou que “a prorrogação garantirá a possibilidade de que organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como APAIS, GRAAC, centros especializados em reabilitação e hospitais do SUS, tenham previsibilidade orçamentária para atendimentos e pesquisas”. O PRONON e o PRONAS-PCD permitem que recursos privados sejam direcionados a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi relatora da lei que institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) como política de Estado. A norma estabelece objetivos, modalidades de bolsas e regras para a formação inicial de professores da educação básica, incluindo educação do campo, escolar indígena, quilombola, especial, bilíngue de surdos e de jovens e adultos. Damares destacou que “o fortalecimento da docência por meio do PIBID é um instrumento direto e hábil para assegurar a qualidade do ensino” e que o programa “pode contribuir com a realização do princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação”. Foi vetado o artigo que tratava das despesas do programa.
Câmara dos Deputados
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) leu o parecer do relator Pedro Uczai (PT-SC) sobre a proposta aprovada pela Comissão de Educação que prevê acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental para crianças de 4 a 11 anos. O texto insere o dispositivo na Lei das Bibliotecas, com livros paradidáticos e de literatura infantil. Motta afirmou: “Nós temos, infelizmente, caído o número de leitores na sociedade brasileira e nós sabemos que o livro é uma janela para o mundo, é a possibilidade de ampliar os nossos horizontes. E quando isso é feito desde o início, na pré-escola, isso é decisivo”. O projeto aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, pode seguir direto para o Senado.
O deputado Luis Tibé (Avante-MG) apresentou projeto para viabilizar no SUS o uso experimental da polilaminina em pacientes com lesões recentes na medula ou paralisias causadas por traumas. O tratamento dependerá de indicação médica e autorização dos órgãos competentes. Tibé aponta que a polilaminina é estudada pelo potencial de regenerar fibras nervosas lesionadas. A proposta dá prioridade a pacientes da rede pública com lesão medular aguda, que deverão ser acompanhados por equipe especializada durante a pesquisa.
O deputado Gustinho Ribeiro (PP-SE) apresentou projeto que cria regras especiais para renegociação de dívidas de pessoas acometidas por doenças crônicas incapacitantes. Para ter acesso ao benefício, é preciso comprovar o impacto dos custos do tratamento ou a perda da capacidade financeira causada pela doença. A conciliação prevê mais prazo para pagamento, redução de juros e parcelamento da dívida. Segundo ele, a medida busca proteger pacientes em situação de vulnerabilidade e evitar que o superendividamento comprometa o tratamento de saúde.
O deputado Marcos Soares (PSDB-RJ) propõe a criação do Programa Nacional de Educação Cosmética e Cuidado com a Pele nas Escolas, com ações dos Ministérios da Educação e da Saúde sobre higiene, proteção solar e cuidados com a pele. O objetivo é promover campanhas de conscientização para combater a desinformação sobre rotinas de beleza. O parlamentar argumenta que a proposta pode ajudar a prevenir danos causados pelo uso inadequado de cosméticos.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) é relator do projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública que institui o modelo nacional de atendimento humanizado e coleta de provas para casos de estupro de vulnerável, chamado Ação Protetiva 360º. A versão prevê coleta de provas imediatamente, ainda no local de acolhimento, com prazo máximo de 30 dias para emissão de laudos periciais, prorrogável com justificativa técnica. Bilynskyj argumenta que a comunicação ao núcleo de acolhimento deve ocorrer em no máximo 12 horas e que, sem ela, “o fluxo de atendimento poderia funcionar integralmente sem jamais levar à responsabilização do agressor”. A proposta também prevê que, quando o pai, a mãe ou responsável legal for suspeito, a Justiça poderá autorizar a coleta de material biológico.
O deputado Delegado da Cunha (União-SP) é autor do texto original do projeto que institui a Ação Protetiva 360º. Ele afirma que a criação do programa é importante porque a maior parte dos abusos sexuais de vulneráveis ocorre dentro de casa e o agressor quase sempre permanece impune. Cunha declarou: “A Ação Protetiva 360 tem por objetivo proteger crianças e adolescentes do crime chamado estupro de vulnerável. É o estupro praticado contra menores de 14 anos, que acontece, na maioria das vezes, dentro de casa. Outro dado assustador é que a grande maioria das vítimas tem de 4 a 8 anos. E outro dado alarmante: em 80% dos casos, o estuprador é inocentado por falta de prova material, falta de DNA”. Segundo ele, iniciativa semelhante já foi adotada na Baixada Santista e dobrou o número de condenações.
O deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) propõe a ampliação para 12 meses do prazo para apresentar queixa em infrações praticadas contra crianças, adolescentes e idosos. A proposta altera a legislação para dobrar o tempo atualmente concedido às vítimas ou a seus responsáveis. Ele argumenta que o período de seis meses é insuficiente para que famílias ou idosos processem o trauma emocional e formalizem denúncias, e ressalta que o ajuste alinha a legislação à ampliação do prazo já concedida às mulheres vítimas de violência doméstica.
O deputado Antonio Carlos Rodrigues (Pode-SP) quer ampliar a autonomia financeira das mulheres como estratégia de prevenção e enfrentamento à violência. Seu projeto prevê qualificação profissional, acesso a crédito e incentivo ao empreendedorismo feminino, com prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade ou responsáveis pelo sustento da família. Ele afirma que o acesso ao trabalho e à renda pode ajudar essas mulheres a romper relações abusivas.
O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) apoia projeto que permite o aproveitamento de médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários pelas forças policiais estaduais. O relator defende o redirecionamento de profissionais dispensados por excesso de contingente nas Forças Armadas. Westphalen avalia que a cooperação entre União e estados fortalece o atendimento médico dos agentes de segurança e amplia a capacidade de resposta do Estado em emergências sanitárias e calamidades sem gerar custo extra às Forças Armadas.
O deputado David Soares (Pode-SP) propõe reduzir para 35 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos professores da educação básica, tanto no ensino público quanto nas escolas privadas, sem redução salarial. Ele sustenta que a sobrecarga de tarefas como correção de provas e planejamento de aulas tem provocado a síndrome de burnout entre os docentes. Para o congressista, a redução da jornada ajuda a preservar a saúde dos trabalhadores e melhorar a qualidade do ensino.
O deputado Celso Sabino (PDT-PA) quer estender o direito ao abono salarial aos empregados domésticos. A proposta garante o pagamento do benefício aos trabalhadores da categoria que tenham atuado por pelo menos 30 dias no ano-base e recebam remuneração mensal dentro dos limites legais. Sabino argumenta que a medida corrige uma distorção histórica na legislação, que hoje nega o benefício à classe por ausência de contribuição do empregador físico ao PIS. Ele ressalta que o custeio será feito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, sem gerar novos encargos aos contratantes.
O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) é autor do projeto que aumenta de um para dois dias por ano o direito de o trabalhador faltar ao serviço para doar sangue. Pela proposta, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço um dia a cada seis meses, sem desconto no salário, desde que comprove a doação. Luizinho afirmou: “Quando a gente permite que um trabalhador, uma vez no ano, faça a doação de sangue e possa se ausentar do trabalho, a gente tinha uma população brasileira. Hoje nós temos mais que o dobro da população. E, a cada dia, o número de acidentes com motocicletas, acidentes nas estradas, levam a um aumento na necessidade de captação de sangue. E permitirá, certamente, que a gente quase dobre a nossa capacidade de captação de sangue no Brasil”. O projeto ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu a urgência do projeto que amplia a folga remunerada para doadores de sangue. Ele destacou a necessidade de aumentar o número de doadores e afirmou: “A questão das doações de sangue, às vezes, no Brasil reduz o ritmo e, sobretudo, nas questões de festejos, com vários acidentes, e os bancos de sangue que precisam estar sempre prontos para atender a demanda da sociedade”. O Brasil necessita, em média, de 5 mil bolsas de sangue por dia, e os hemocentros enfrentam oscilações periódicas abaixo da média em feriados prolongados e férias escolares.
O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) propõe permitir que cuidadores de pessoas com deficiência empreendam como MEI sem a perda imediata do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto prevê um período de transição de dois anos em que rendimentos de até dois salários mínimos não entram no cálculo do benefício. Ele argumenta que a iniciativa estimula a formalização das famílias sem comprometer o amparo social e defende a garantia de restabelecimento simplificado do auxílio caso o empreendimento do cuidador feche.
O deputado Professor Alcides (PSDB-GO) propõe criar o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono para conectar pequenos e médios geradores de energia renovável ao mercado voluntário de emissões. Ele explica que a medida preenche uma lacuna entre o Marco Legal da Geração Distribuída e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. Para ele, a unificação possibilita a geração de renda extra para famílias e produtores rurais, além de estimular novos investimentos em fontes limpas no país.
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) é relator do projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça que permite a mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida escolher o local de desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano entre as 20h e as 5h, respeitado o trajeto da linha. O motorista deve observar as condições de segurança ao parar. Ribeiro descartou que a proposta seja discriminatória em relação a homens não idosos, “tendo em vista que o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis, não se tratando de discriminação sem justo motivo”. Ele afirmou: “É uma medida que pode fazer uma diferença muito importante na rotina de quem depende do transporte coletivo, especialmente mulheres, idosos e pessoas que precisam caminhar por trajetos escuros ou considerados inseguros até chegar à sua casa”. A proposta pode seguir para o Senado.
O deputado Capitão Augusto (PL-SP) defende a criação do Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense, chamado “Circo Seguro”. O objetivo é garantir apoio financeiro para reparar estruturas e equipamentos de circos destruídos por intempéries. O programa vai subsidiar a contratação de seguros e oferecer financiamentos com juros reduzidos para circos de pequeno porte. Para o parlamentar, a medida preserva uma tradição cultural e protege a renda de centenas de famílias.
O deputado Dimas Fabiano (PP-MG) sugere a inscrição do nome de Francisco de Paula Victor, o Padre Victor, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O deputado argumenta que o homenageado superou o preconceito e a pobreza para se tornar um dos religiosos mais venerados do estado. Dimas Fabiano exalta a atuação de Padre Victor na educação e no acolhimento dos mais necessitados na cidade de Três Pontas e o considera um símbolo nacional de fé, resistência e solidariedade.
Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/23-09-2026