Poder Executivo
Governo Federal proíbe apostas online no Brasil por medida provisória
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou três medidas do Governo Federal contra as apostas online, as chamadas “bets”. A principal é uma medida provisória que proíbe definitivamente as bets no país a partir da publicação no Diário Oficial da União. A MP também prevê ações para impedir que a propaganda desse tipo de jogo chegue às pessoas e trata da devolução de recursos dos apostadores. As empresas não poderão mais receber aportes, e sites e aplicativos ficarão ativos apenas para resgate de dinheiro já depositado, até às 23h59 do dia 5 de outubro. A partir do dia 6 de outubro, lojas de aplicativos e provedores de rede deverão bloquear esses sites. Quem não conseguir sacar até 5 de outubro terá nova oportunidade: as empresas deverão individualizar o saldo remanescente e informar aos bancos para redirecionamento entre os dias 9 e 14. A Caixa Econômica Federal fará a intermediação final em caso de dificuldade. Denúncias podem ser feitas pelo canal FalaBR, em gov.br/falabr. O ministro destacou que medidas anteriores, como a derrubada de mais de 70 mil sites ilegais, a proibição de apostas por beneficiários de programas sociais e a autoexclusão de mais de 1,5 milhão de pessoas, não foram suficientes para conter o comprometimento de renda da população e o problema de saúde pública.
Impacto das bets na educação superior preocupa o Ministério da Educação
Dois estudos divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) apontam que cerca de 2 milhões de estudantes universitários da rede privada têm a renda comprometida por causa das bets. A pesquisa da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior em parceria com a Educa Insights estima que 986 mil potenciais ingressantes deixaram de se matricular em 2026 por causa dos gastos com apostas. Entre os já matriculados, 14% relataram atraso nas mensalidades ou trancamento do curso pelo mesmo motivo. Outro levantamento do Instituto Semesp aponta que 19,1% das instituições privadas pesquisadas já observaram relação entre apostas online e inadimplência. Segundo o MEC, o comprometimento da renda pode afetar estudantes que dependem de políticas como o PROUNI e o FIES.
PIBID vira política de estado e garante formação prática de futuros professores
O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID), criado em 2007 e que funcionava com base em portarias e decretos, agora é lei. A nova legislação consolida o programa, dando mais segurança jurídica e previsão no orçamento público. O PIBID é voltado para estudantes de licenciatura, que recebem bolsa e acompanham o dia a dia de escolas públicas ainda durante a faculdade. O texto define os objetivos do programa e cinco modalidades de bolsa, incluindo para docentes universitários e professores de escolas públicas que supervisionam os participantes. Segundo a nova lei, o PIBID deve abranger diferentes contextos da educação básica, com destaque para educação do campo, indígena, quilombola e de jovens e adultos. A quantidade de bolsas dependerá da disponibilidade orçamentária e de regulamentação da Capes. A presidente da Capes, Denise Pires, comentou a nova lei. A coordenadora institucional do PIBID na Universidade Federal do Rio de Janeiro, Juliana Correia da Silva, destacou a importância do programa para a formação de novos professores.
Plataforma ENEM Libras auxilia candidatos surdos na preparação para o exame
A plataforma ENEM Libras já está disponível para consulta de candidatos que dependem de conteúdos adaptados para estudo, prática e familiarização com o formato da videoprova. Além de edições anteriores de videoprovas do ENEM, os interessados podem acessar cadernos de questões em língua portuguesa, gabaritos e a cartilha de redação em Libras. São edições de provas em vídeo desde 2017. A plataforma também apresenta interface semelhante à utilizada na aplicação oficial do exame. As provas do ENEM serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro em todo o país. O endereço é enemvideolibras.inep.gov.br.
Operação MUTI apreende mais de 400 celulares em presídios
Mais de 400 celulares foram apreendidos pelas forças de segurança em estabelecimentos prisionais de todo o país. A ação é resultado da nova fase da Operação MUTI, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com secretarias de administração penitenciária, polícias penais e demais órgãos responsáveis pela gestão do sistema prisional nos estados. A operação busca desarticular a comunicação de criminosos e empresidiados.
Operação Mulher Segura prende mais de 41 mil pessoas e atende 161 mil vítimas
Em operação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de 41 mil pessoas foram presas desde julho em todo o país durante a Operação Mulher Segura. Desse total, mais de 35 mil foram em flagrante. A ação combate crimes de violência contra a mulher e reforça o atendimento e a proteção às vítimas. Entre os crimes mais frequentes estão lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Em pouco mais de 100 dias, a operação atendeu mais de 161 mil vítimas e cerca de 100 mil medidas protetivas de urgência foram acompanhadas. A ação, que começou em 1º de junho, é permanente e prevê atividades de prevenção e atendimento às vítimas. Denúncias podem ser feitas pelo Ligue 180; casos graves devem ser encaminhados ao 190.
Mapa de Segurança Pública 2026 traz novos indicadores de violência
O Mapa de Segurança Pública 2026, produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reúne 30 indicadores criminais informados pelos estados e pelo Distrito Federal. A edição inclui dois novos indicadores: tentativa de feminicídio e estupro de vulnerável. Segundo o diretor de gestão e integração da informação do ministério, Joaquim Carvalho, os dados dão suporte aos gestores públicos para acompanhar a evolução dos indicadores e formular políticas mais efetivas. O mapa mostra, entre outros dados, mais de 25 mil mortes no trânsito no Brasil no ano passado, 85 mil pessoas desaparecidas e mais de 8.570 roubos de carga. O mapa pode ser consultado em gov.br/mj.
Ministério da Saúde pede avaliação da CONITEC para incorporar canetas emagrecedoras ao SUS
O Ministério da Saúde pediu à CONITEC avaliação para incorporar ao SUS as chamadas canetas emagrecedoras usadas no tratamento da obesidade. A proposta inclui medicamentos à base de semaglutida e liraglutida, princípios ativos usados nas canetas de GLP-1. O documento aponta redução de cerca de 70% nos preços desses medicamentos no Brasil em menos de um ano e que o país possui a maior variedade do produto no mundo, com 25 opções disponíveis. A Comissão tem 180 dias para analisar o pedido.
INSS realiza mutirão de perícias e avaliações sociais em 20 estados
Agências da Previdência Social distribuídas por 20 estados farão mais um mutirão de atendimentos no fim de semana, focado em perícias médicas e avaliações sociais, etapas obrigatórias para concessão de benefícios. Para ser atendido, o cidadão precisa agendar pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, informou que só neste fim de semana são 23 mil vagas em todo o Brasil e que, no ano, já foram atendidas mais de 300 mil pessoas em mutirões.
Ministério do Turismo realiza pesquisa nacional de demanda turística
O Ministério do Turismo e o Itaipu Park Tech realizam a Pesquisa Nacional de Demanda Turística. Até 3 de outubro, pesquisadores vão ouvir cerca de 22 mil turistas em 50 municípios das cinco regiões do país. O objetivo é conhecer melhor a realidade do setor em cada região. As entrevistas são presenciais, feitas por pesquisadores identificados com crachá. Podem participar brasileiros e estrangeiros com 18 anos ou mais que não moram no município pesquisado e tenham realizado ou pretendam realizar pelo menos um pernoite no destino. O questionário aborda transporte, hospedagem, tempo de permanência, planejamento da viagem, motivos para escolher o destino, atividades realizadas, gastos e avaliação da experiência. Os resultados serão disponibilizados no Observatório Nacional de Turismo Sustentável, com previsão de lançamento até abril de 2027.
Holambra é indicada pelo Ministério do Turismo a selo internacional de melhores vilas turísticas
Holambra, no interior de São Paulo, conhecida como a Capital Nacional das Flores, foi escolhida pelo Ministério do Turismo para disputar o selo Melhores Vilas Turísticas do Mundo, da ONU Turismo. A cidade responde por 40% da produção brasileira de flores e plantas ornamentais e por 80% das exportações do setor. A pouco mais de 130 quilômetros da capital paulista, preserva marcas da imigração holandesa na arquitetura, gastronomia e tradições. A seleção valoriza lugares que preservam patrimônio, natureza, sustentabilidade e formas de vida tradicionais. O resultado será anunciado em dezembro, em Buenos Aires. A cidade está entre os 7 destinos brasileiros indicados pelo ministério.
Voz do Brasil levará ouvintes ao Pantanal na próxima semana
Na próxima semana, o programa Voz do Brasil vai levar os ouvintes para o Pantanal, mais especificamente para conhecer a Transpantaneira, em Poconé, no Mato Grosso. Ao longo dos cerca de 140 quilômetros da estrada, as margens viram verdadeiro observatório a céu aberto, com avistamento de jacarés, capivaras, tuiuiús, sucuris, várias espécies de aves e até onça-pintada. É um passeio que mistura aventura, contato com a natureza e a importância de preservar a vida selvagem no Pantanal.
Poder Judiciário
STF — Gilmar Mendes remete ao plenário processo sobre precatórios da cana-de-açúcar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu ao plenário o processo que discute a unificação de entendimento sobre o pagamento de precatórios relacionados às usinas sucroalcooleiras. A decisão já está valendo, mas será submetida a referendo da Segunda Turma, em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira e encerrada em 2 de outubro. Várias usinas cobram da União indenizações por prejuízos sofridos com a política de controle e fixação de preços do açúcar e do álcool nas décadas de 1980 e 1990. Gilmar Mendes propõe que o plenário defina tese de repercussão geral a ser aplicada a todos os casos em que a União foi condenada a indenizar usinas. Segundo levantamento de riscos fiscais, em caso de derrota, os valores devidos podem ultrapassar R$ 103 bilhões, o que pode impactar a meta fiscal e despesas orçamentárias.
TSE — Justiça Eleitoral reforça infraestrutura para garantir estabilidade do app e-Título
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prepara infraestrutura para garantir a estabilidade do aplicativo e-Título nos dois turnos das eleições de 2026. O anúncio foi feito pelo presidente do TSE, ministro Cássio Nunes Marques, na sessão plenária desta quinta-feira. A Justiça Eleitoral está reforçando a infraestrutura e concentrando esforços para garantir o funcionamento estável do app durante os dias de votação. O aplicativo reúne serviços como consulta a zona e seção eleitoral, emissão de certidões, justificativa de ausência e pagamento de débitos eleitorais. Mesmo com a previsão de funcionamento durante os dias de eleição, a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitorado baixe o aplicativo e faça a ativação com antecedência, para reduzir a concentração de acessos e conferir os dados antes da votação. O título poderá ser baixado e acessado no dia da votação.
STJ — Provedor deve desvincular nome de pessoa de resultados desabonadores na internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a provedores de busca desvincular o nome de uma pessoa de resultados desabonadores em pesquisas na internet. A mulher ajuizou ação para não ter o nome vinculado a resultados sobre episódio de grande repercussão na mídia. A Justiça capixaba determinou o rompimento do vínculo entre o nome da mulher e os resultados de pesquisa indicados no processo, sem excluir notícias e vídeos. Ao manter a decisão, o STJ entendeu que, em casos excepcionais, é possível desvincular o nome da pessoa de resultados desabonadores quando a busca é feita exclusivamente pelo nome e não há interesse público em manter essa associação. A medida não se confunde com o chamado direito ao esquecimento, considerado pelo STF incompatível com a Constituição. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.
Justiça do Trabalho — Demissão por justa causa é mantida após apresentação de atestados falsos
A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que prestava serviços de limpeza em escolas municipais e apresentou cinco atestados para justificar faltas ao trabalho. Durante o processo, as unidades de saúde citadas nos documentos confirmaram que não emitiram os atestados. Com isso, o juiz manteve a demissão por justa causa e reconheceu a ocorrência de má-fé. Além de ter os pedidos negados, a trabalhadora deverá pagar à empresa multa de 9,9% do valor da causa por ter insistido que os documentos eram verdadeiros.
Poder Legislativo
Senado Federal
O senador Teresa Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendeu que o novo Fundo Garantidor de Crédito Rural pode exigir medida legislativa para ser criado, mas já está previsto na medida provisória. Destacou que o fundo é “um grande avanço para a agricultura brasileira” e cobrou agilidade na liberação de créditos para renegociação de dívidas rurais, afetadas por eventos climáticos e queda nos preços das safras.
O senador Doutor Iran (Progressistas-RR), médico, ressaltou que, mesmo com a regulamentação da optometria, o papel do oftalmologista é imprescindível. Alertou que pacientes atendidos por optometristas podem sair com óculos prescritos sem receber diagnóstico de doenças oculares, e defendeu que o optometrista não deve diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou realizar procedimentos cirúrgicos ou invasivos.
O senador Jaime Campos (União-MT) manifestou preocupação com a segurança nas fronteiras, destacando que o Brasil possui cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres e 11 estados convivem com tráfico de drogas, armas, contrabando, tráfico de pessoas e crime organizado. Defendeu a PEC da Segurança Pública, que propõe maior integração dos órgãos, inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, endurecimento do regime penal e mais recursos para a área.
A senadora Jussara Lima (PSD-PI), relatora do projeto que garante estabilidade provisória para grávidas em contratos temporários, defendeu a proposta que impede demissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, incluindo contratos de experiência, aprendizagem, safra, trabalho temporário e intermitente. O projeto também prevê estabilidade para quem adotar criança com guarda provisória e será votado em turno suplementar na Comissão de Assuntos Sociais.
Câmara dos Deputados
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), relator do projeto que garante circulação de animais domésticos em condomínios, defendeu que a proposta reconhece o direito crescente dos animais de companhia de circular em áreas comuns, desde que acompanhados pelo tutor. Afirmou que animais de grande porte e com potencial agressivo devem usar focinheira, mas que não se pode proibir arbitrariamente a circulação em partes comuns. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
A deputada Cristiane Lopes (Pode-RO) apresentou projeto que prevê benefícios fiscais a catadores de materiais recicláveis, cooperativas e associações, com isenção de Imposto de Renda até o limite anual de receita do microempreendedor individual, isenção de impostos na compra de equipamentos para reciclagem e em operações de crédito. Segundo a parlamentar, as medidas podem fortalecer a atividade.
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) é autor do projeto que cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas, concedendo auxílio mensal de mil reais por instrutor por seis meses, custeado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. Afirmou que o setor vive crise causada por alterações nas regras do Conselho Nacional de Trânsito e que a ideia é manter os empregos dos instrutores.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) apresentou projeto para revogar o Programa Nacional de Desestatização, criado na década de 1990. Segundo ele, o objetivo é interromper novas privatizações e fortalecer o papel do Estado em áreas prioritárias como energia e saneamento. Criticou a “falácia da privatização”, afirmando que ela não melhora serviços nem reduz tarifas, e defendeu a reestatização soberana com controle social.
O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP) quer conceder o título de capital nacional das águas medicinais ao município de Ibirá, reconhecendo a relevância histórica e o potencial terapêutico das fontes hidrominerais. Destacou que a composição das águas inclui pH alcalino elevado e vanádio, associado a propriedades medicinais, e que a medida vai impulsionar o turismo de saúde e incentivar a proteção dos recursos hídricos.
O deputado Bruno Farias (Republicanos-MG) é autor de projeto que garante a oferta pelo SUS de próteses para pacientes que sofreram perdas em partes do corpo, atendendo pessoas impactadas por câncer, doenças congênitas, síndromes genéticas ou acidentes. Segundo ele, a iniciativa busca assegurar reabilitação completa na rede pública e devolver aos pacientes capacidade funcional, autoestima, autonomia e qualidade de vida.
O deputado Dr. Victor Linhalis (PSB-ES) propõe a criação da política nacional de desenvolvimento infantil, intervenção precoce e inclusão integrada, com objetivo de identificar rapidamente atrasos no desenvolvimento de crianças, como autismo e TDAH. O acompanhamento seria feito prioritariamente em creches e escolas, com apoio de equipes multiprofissionais, facilitando o acesso das famílias aos cuidados sem transformar escolas em clínicas médicas.
O deputado Aécio Neves (PSDB-MG) é autor de projeto que proíbe a publicidade de casas de apostas online na TV, rádio e redes sociais, além de vedar pagamento de apostas via cartão de crédito, boleto, dinheiro ou criptomoedas. Segundo ele, a proliferação das apostas online virou grave problema de saúde pública e de endividamento familiar, e a medida é um avanço no combate à dependência de jogos e na proteção da renda familiar.
A deputada Meire Serafim (União-AC), relatora na Comissão da Amazônia, defendeu o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos, que prioriza pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais. Destacou que a produção extrativa de açaí alcançou 238,9 mil toneladas em 2023, com valor de R$ 853,1 milhões, e que o Pará responde por 70% da produção nacional, com 150 mil trabalhadores na cadeia produtiva.
O deputado Airton Faleiro (PT-PA) participou dos debates sobre o programa de incentivo ao açaí na Comissão da Amazônia e defendeu que o mérito da proposta é envolver gestão, cooperativismo, assistência técnica e extensão rural, além de crédito diferenciado e criação de selo de qualidade. Destacou o incentivo tributário para quem desenvolve atividade agroecológica, sustentável, extrativista, indígena ou quilombola.
O deputado Zé Neto (PT-BA) é autor de dois projetos voltados às mães de múltiplos, prevendo prioridade em programas habitacionais, de crédito e sociais, além de isenção de IPI para compra de veículos. Afirmou que famílias com gêmeos ou mais filhos enfrentam mais dificuldades com moradia, transporte, educação e alimentação, e defendeu financiamento facilitado no Minha Casa Minha Vida e em programas sociais.
A deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), relatora de proposta que permite a candidatos com deficiência indicar condições específicas para provas em concursos públicos, avaliou que a medida amplia a acessibilidade nos processos seletivos. Afirmou que os concursos devem avaliar conhecimentos e habilidades exigidos para o cargo, sem impor barreiras a qualquer deficiência. O parecer foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) é autor de projeto que cria programa nacional de apoio às famílias de profissionais de segurança pública vitimados em serviço, com agilidade no pagamento de pensões, apoio psicológico e benefícios para filhos órfãos. Defendeu que o Estado ampare essas famílias e destacou a dificuldade de atrair novos policiais no Rio de Janeiro em razão da violência.
O deputado Lula da Fonte (PP-PE) propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever internação socioeducativa em casos de violência contra animais, obrigatória quando cometida com extrema crueldade ou grave ameaça. O projeto amplia para até oito anos o tempo limite de internação e estabelece responsabilização civil dos pais, unindo punição rigorosa, apoio psicológico e reeducação ética.
O deputado Diego Garcia (União-PR), relator na CCJ do projeto que cria estímulos fiscais ou de crédito para empresas que contratarem mais pessoas com deficiência do que o mínimo exigido, afirmou que a proposta respeita princípios constitucionais e materializa a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, reconhecendo o emprego como ferramenta de autonomia, cidadania e integração social.
A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) defende a aprovação de projeto que cria política nacional de valorização da preceptoria e supervisão de estágio na Enfermagem, com tempo específico na jornada para orientação de estudantes e adequação da carga de trabalho. Quer impedir que estudantes ou residentes sejam usados para completar escalas de atendimento e que a preceptoria seja considerada no planejamento das equipes.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) destacou que a lei do descongela restituiu a servidores públicos federais, estaduais e municipais a contagem de 583 dias de tempo de serviço congelados na pandemia, beneficiando mais de 10 milhões de trabalhadores. Afirmou que a devolução é automática, não precisa de lei municipal ou estadual, e garante o recálculo retroativo dos salários.
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