Poder Executivo
Bloqueio de sites de apostas irregulares e devolução de valores
O governo federal retirou do ar 506 sites de apostas considerados irregulares no Brasil. A ação foi conduzida pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, que monitoram plataformas sem autorização para funcionar no país. Um levantamento também identificou 43 canais e grupos ativos no Telegram relacionados à divulgação de apostas e jogos de cassino online, somando mais de 202 mil integrantes. A partir de terça-feira, dia 6, os sites e aplicativos de apostas saem do ar. Quem tem dinheiro em casas de apostas receberá informações do governo federal sobre como e quando pedir a devolução dos valores, com avisos enviados pela Caixa Postal do Gov.br e também pelo WhatsApp. Pelas novas regras, os valores devem ser devolvidos diretamente pelas casas de apostas até 5 de outubro. Em alguns casos, a restituição será feita por instituições financeiras, com prazo até 14 de outubro. As empresas têm até 5 de outubro para retirar as propagandas do ar, inclusive patrocínios. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, finaliza o prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos. A partir do dia 14, se houver qualquer obstáculo para devolução dos valores, os saldos serão repassados à Caixa Econômica Federal, que receberá os recursos e vai providenciar a devolução aos apostadores.
Jogo do Tigrinho, ou Fortune Tiger, é um jogo de caça-níquel para celulares
Vício em apostas online é tratado como questão de saúde pública
O governo federal definiu o vício em apostas online, as bets proibidas na semana passada em todo o país, como uma questão de saúde mental. Transtornos e até mesmo casos de suicídio entre os jogadores tornaram o problema mais que uma questão financeira, segundo o Ministério da Saúde. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lembrou que as pessoas afetadas podem recorrer ao SUS para buscar ajuda, inclusive por meio do Meu SUS Digital. Segundo a OMS, o risco de morte por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas nessa condição. Entre 2018 e 2025, os atendimentos no SUS ligados a jogo e problemas com apostas cresceram 140%. Desde que entrou no ar em dezembro de 2025, a plataforma de autoexclusão do governo federal registrou o pedido de bloqueio do CPF em sites de bets de mais de 1 milhão e 300 mil pessoas. 51% dessas pessoas declararam relação direta com a saúde como motivo para autoexclusão. Em maio e junho, 50 milhões de brasileiros apostavam em bets, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito. De acordo com o estudo, 43% dos apostadores já deixaram de pagar contas essenciais, como água e luz, ou abriram mão de lazer por conta dos jogos. O especialista em finanças da Confederação alerta que o vício não prejudica apenas os apostadores, mas a própria economia do país, já que a maior parte do lucro acaba indo para fora com empresas instaladas no exterior que não geram emprego.
Nova etapa do programa Desenrola prevê compra de carteiras de dívidas pelo governo
Está em vigor uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas do governo, o Desenrola. A medida provisória estabelece descontos de no mínimo 90% para dívidas de até 10 mil reais. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que poderão ser incluídas dívidas em atraso de um período de 2 a 4 anos e meio, porque a partir de 5 anos essas dívidas prescrevem. Na prática, bancos e demais credores poderão oferecer suas carteiras de dívidas em leilões, e será selecionada a instituição que oferecer o maior desconto. Depois da compra, o consumidor poderá quitar o saldo restante à vista ou parcelar a dívida. Os juros e as demais condições de pagamento ainda serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional. A economista e professora da FGV, Carla Bení, explica que a mudança desse modelo é que o cidadão vai dever para o Tesouro Nacional, que fará toda a negociação com o banco e comprará os lotes pelo maior desconto possível. O cronograma prevê o chamamento dos credores em novembro, a apresentação das propostas em dezembro e a homologação em janeiro. A previsão é que os contratos sejam assinados e os descontos comecem a ser repassados aos devedores em fevereiro de 2027.
Setembro Verde destaca importância da doação de órgãos
O Setembro Verde chama a atenção para a importância da doação de órgãos. A coordenadora geral do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde, Patrícia Freire, esclareceu que qualquer pessoa saudável que não tenha doenças transmissíveis pode ser doadora de órgãos e tecidos. Para ser doador de órgãos após a morte, é preciso estar em morte encefálica. Para ser doador de tecidos, o coração já pode ter parado. Não existe idade máxima para doação, apenas idade mínima de sete dias de vida para diagnóstico de morte encefálica. Órgãos de doadores infantis têm prioridade para receptores infantis, mas há compatibilidade antropométrica. Na doação em vida, é possível doar um dos rins, parte do fígado e medula óssea. Um único doador falecido pode doar até 7 ou 8 órgãos e todos os tecidos, exceto medula óssea. A lista de transplantes é única e transparente, baseada em critérios técnicos e de urgência, sem privilégios econômicos ou sociais. A mensagem principal é que quem deseja ser doador deve avisar a família, pois é ela que autoriza a doação.
Sancionada Lei do Futebol Feminino com diretrizes para profissionalização
Foi sancionada nesta segunda-feira a Lei do Futebol Feminino, que estabelece diretrizes nacionais para o desenvolvimento do esporte. Entre as medidas, está a redução gradual do número de atletas não profissionais nas competições oficiais. Na principal divisão nacional, cada equipe poderá ter inicialmente até quatro jogadoras não profissionais. Nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, o limite será de seis. A lei também estabelece medidas para ampliar a participação das mulheres em diferentes áreas do futebol e garantir mais direitos às atletas, como proteção à maternidade, combate à discriminação e à violência, formação de gestoras, técnicas e arbitragem feminina, e busca da igualdade salarial. As atletas também deverão ter acesso a condições equivalentes de treinamento, espaços, equipamentos e profissionais de suporte. A medida entra em vigor durante a preparação do Brasil para sediar, em 2027, a Copa do Mundo Feminina, que será realizada de 24 de junho a 25 de julho em oito cidades brasileiras.
Governo adota medidas contra alta do petróleo e fiscaliza combustíveis
O governo federal divulgou uma série de medidas para evitar que o aumento do preço do petróleo causado pela guerra no Oriente Médio traga prejuízos para a população brasileira. A cotação internacional do barril do petróleo Brent já acumula uma alta de 40% desde o início dos conflitos. O pacote inclui nova portaria do Ministério da Fazenda, que prorroga a subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Morette, a política de subvenção funciona como amortecedor e nunca é discricionária. Na semana passada também foi deflagrada a operação Carga Pesada, que realizou 241 fiscalizações em postos, distribuidoras e revendedoras entre 21 e 25 de setembro. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Eliton Lima, destacou que o reforço na fiscalização não vai de encontro ao livre mercado e que é preciso diferenciar a liberdade de preços do abuso. O governo também aumentou as penalidades previstas para infrações cometidas por integrantes da cadeia de combustíveis, com o teto para as multas passando de 14 para 500 milhões de reais. Devido à elevação abusiva de preços, a ANP já aplicou multas que somam mais de 700 milhões de reais a distribuidoras de combustíveis.
Poder Judiciário
STF
O Supremo Tribunal Federal vai definir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemático em fiscalizações de tributos. A decisão final do STF deverá ser aplicada por todo o Judiciário do país. O caso começou com uma ação da União que pediu acesso a e-mails e arquivos armazenados em nuvem de um investigado para apurar um suposto esquema de emissão de notas fiscais falsas. No recurso ao Supremo, a União sustenta que o Marco Civil da Internet permite, mediante ordem judicial, o acesso a dados armazenados também em processos de outras áreas. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a discussão envolve, de um lado, o direito à privacidade e ao sigilo das comunicações e, de outro, o interesse público na arrecadação de tributos. Ainda não há data para o julgamento do mérito no Supremo.
STJ
Para o Superior Tribunal de Justiça, a condenação por violência doméstica é fundamento suficiente para impor a participação do agressor em grupo reflexivo como condição de suspensão da pena. Um homem condenado por violência doméstica teve a execução da pena suspensa desde que cumprisse condições, como frequentar cinco sessões de grupo reflexivo. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou essa condição por entender que não houve fundamento específico para determiná-la, o que resultou em recurso do Ministério Público. O STJ restabeleceu a obrigação. Segundo o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, o juiz só precisa apresentar justificativa específica se decidir não aplicar a medida. Para o ministro, os grupos buscam responsabilizar o agressor e ajudar a romper o ciclo de violência doméstica.
Justiça do Trabalho
Acordo homologado pela Justiça do Trabalho prevê medidas para combater o assédio eleitoral na administração pública da Paraíba. O acordo foi firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Estado da Paraíba. A previsão é de ações para identificar e coibir práticas de assédio eleitoral e também discriminatórias nas relações de trabalho da administração estadual. O Estado ainda vai pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo em 20 parcelas. A decisão prevê multa em caso de descumprimento.
Justiça Eleitoral
Mesários preparam sessões eleitorais antes da abertura da votação. No dia 4 de outubro, as sessões eleitorais vão funcionar das 8 da manhã às 5 da tarde, no horário de Brasília. Durante o pleito, mesárias e mesários conferem a identificação, registram a presença, liberam a urna e orientam eleitoras e eleitores sem interferirem na escolha do voto. Celulares e outros equipamentos que possam gravar ou transmitir imagens devem ficar desligados e guardados no local indicado pelos mesários enquanto a pessoa vota. Ao final do horário de votação, a equipe imprime o boletim de urna e encaminha a mídia de resultado para transmissão dos dados. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o e-Título poderá ser usado normalmente nos dias das eleições, inclusive para download, nos dois turnos. Quem tem biometria cadastrada e fotografia digital poderá utilizar o e-Título como documento oficial de identificação na hora de votar, apresentando o documento diretamente pelo celular ao mesário. Não serão aceitas capturas de tela nem documentos sem foto.
MPF
A Justiça bloqueou 146 milhões de reais de empresas acusadas de envolvimento em garimpo na Terra Indígena Yanomami. A decisão é fruto de um pedido do Ministério Público Federal. Segundo a ação, a cassiterita era extraída clandestinamente da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, transportada por aeronaves a partir de pistas de pouso clandestinas, registrada como se fosse produção de cooperados e, em seguida, adquirida pela White Solder Metalurgia e Mineração Limitada, que transformava o minério em lingotes de estanho. Com isso, além do bloqueio de bens, direitos e valores, a Justiça também determinou que a Receita Federal informe os dados de faturamento das quatro empresas de 2021 a 2025. Essas informações servirão de base para sanções e eventual revisão de valores bloqueados.
Poder Legislativo
Senado Federal
O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória 1394 de 2026, que proíbe em todo o país as chamadas bets. O texto, que será analisado por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados Federais antes de ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado, restringe apostas sobre eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de jogos online. A MP prevê o fim das atuais concessões em 30 dias, bloqueio de acesso a sites e aplicativos, e as empresas não terão direito a indenização nem devolução de valores repassados ao governo. Contas de operadores que continuarem explorando ilegalmente a atividade serão bloqueadas e os valores destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto ainda veda publicidade, propaganda e patrocínio relacionados a apostas e impõe obrigações a provedores de internet e lojas virtuais. A população pode se manifestar sobre a MP por meio de consulta pública no endereço senado.leg.br/esdania. O Congresso também recebeu projeto de lei do Executivo que tipifica cinco condutas criminosas relacionadas às bets, tornando crime tanto a exploração quanto a publicidade. A proibição já está valendo por MP, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve discutir alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para punir adultos que desistem do processo de adoção. A proposta busca introduzir sanções específicas para desencorajar a chamada desistência tardia, quando a criança já consolidou laços afetivos com os adotantes. De 2019 a 2024, mais de 2 mil crianças registradas para adoção passaram por pelo menos um processo de devolução, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. O projeto, apresentado pelo ex-senador Major Olímpio, estabelece sanções para adotantes que desistirem durante o processo. A relatora na Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), falou das consequências dessa espécie de segundo abandono, que agravam a vulnerabilidade de crianças e adolescentes que, por vezes, já sofrem trauma anterior de exclusão ou perda da família de origem. A proposta prevê punições como pagamento de indenização e até responsabilização por crime de abandono de incapaz, se a desistência ocorrer após a sentença judicial definitiva de adoção.
Foi sancionada a lei aprovada pelo Senado que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), com sede em Oiapoque, no Amapá. A instituição será vinculada ao Ministério da Educação. O campus da UNIFAP que fica no município passa a integrar a nova universidade, com transferência de cursos, estudantes e cargos. A UFFN terá como objetivos oferecer graduação e pós-graduação, desenvolver pesquisa, extensão e cultura, e promover a inovação e o desenvolvimento regional. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o papel da instituição na formação de profissionais e pesquisadores, principalmente com a possível exploração de petróleo na região. Para 2027 e 2028 estão previstos investimentos de 20 milhões de reais por ano na nova universidade.
A Comissão de Educação analisa proposta que obriga bibliotecas de escolas públicas a disponibilizar livros sobre proteção à mulher. Obras que abordem o tema e a igualdade entre homens e mulheres também devem constar nos acervos. A medida tem como objetivo atuar preventivamente no combate à violência contra o público feminino e deve ser adotada conforme a previsão orçamentária. A relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), reforça que a iniciativa pode ser implementada de forma gradual. Para ela, o acesso a obras literárias, informativas e pedagógicas sobre esses assuntos contribui para o desenvolvimento de atitudes compatíveis com a dignidade da pessoa humana e com a não discriminação.
Câmara dos Deputados
O deputado Wellington Roberto (PSD-PB) apresentou proposta de fiscalização e controle para verificar a origem e a regularidade da água utilizada na fabricação de refrigerantes e cervejas no Brasil. A iniciativa prevê a revisão das autorizações realizadas nas fábricas nos últimos cinco anos. O parlamentar quer saber se as empresas usam água mineral dentro dos padrões exigidos pelos órgãos de controle e solicita explicações sobre a ausência, nos rótulos dos refrigerantes, de informações relacionadas à origem da água utilizada na produção.
O deputado Julio Arcoverde (PP-PI) quer discutir a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado do Piauí. Ele cita relatos de falhas no fornecimento e defende mais acompanhamento da execução dos contratos de concessão. O deputado sugere reunir representantes da concessionária, de órgãos reguladores e do poder público em uma audiência sobre o tema. O objetivo é avaliar a fiscalização do setor e discutir medidas para melhorar a qualidade e a continuidade dos serviços prestados.
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) defende a aprovação de projeto de lei complementar que inclui o combate à malária entre os objetivos da atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta prevê ações articuladas aos processos de licenciamento ambiental. O parlamentar alerta que grandes empreendimentos instalados em regiões com alta incidência de malária devem considerar, durante o processo de licenciamento, os riscos da doença. Ele avalia que a cooperação entre os entes federativos pode fortalecer a prevenção e o controle.
O deputado Sargento Fahur (PL-PR) defende o aumento das penas para motoristas alcoolizados que causarem acidentes com vítimas. Ele cita casos recentes de atropelamentos fatais e mortes de motociclistas provocados por condutores embriagados. “Eu apresentei, baseado nessa carnificina que estamos vivendo no trânsito, um projeto duríssimo que prevê: aumento de pena, reclusão de seis a vinte anos quando o motorista, sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, provocar morte no trânsito. Crime inafiançável. Ou seja, chega de fiancinha de três mil, de mil, de dois mil. Não! Vai ficar preso até decisão judicial. Multas mais severas...”, afirmou. A proposta também prevê dez anos de suspensão da carteira de motorista em casos de morte e sete anos quando houver invalidez permanente da vítima.
O deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, considera que as regras atuais de punição para adolescentes precisam levar em conta a gravidade dos acontecimentos. Ele é um dos autores de PEC sobre o tema. O texto assinado por ele também inclui a responsabilização penal de adolescentes maiores de 12 anos que cometam crimes violentos e hediondos. A justificativa aponta que o limite de três anos de internação pode estimular o recrutamento de menores para a prática de crimes.
O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) apresentou projeto que cria regras para punir a chamada litigância abusiva reversa. A proposta prevê punições para réus que descumpram decisões judiciais de forma reiterada ou apresentem recursos sucessivos apenas para atrasar as determinações da Justiça. De acordo com o parlamentar, grandes litigantes costumam transformar a demora dos processos em estratégia de negócio, o que sobrecarrega o Judiciário. Para ele, a medida combate o abuso de poder econômico nos tribunais e assegura que as decisões sejam cumpridas.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) defende a proposta que institui a Política Nacional de Educação de Jovens e Adultos (PL 2610/22), aprovada na Comissão de Educação. “Hoje, no nosso país, mais de mil cidades não têm sequer uma turma de EJA! Isso é um escândalo, quando a gente vai olhar que são quase 70 milhões de brasileiros que hoje não concluíram a educação básica”, afirmou. O projeto prevê busca ativa de estudantes que abandonaram os estudos, orçamento próprio, oferta de bolsas, cursos em horários flexíveis e assistência técnica da União a estados e municípios. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
O deputado Lucas Ramos (PSB-PE) apoia a criação de regras mais claras para responsabilizar os sócios pelas obrigações que permanecem após a extinção de uma empresa. A proposta, segundo ele, protege credores, trabalhadores e fornecedores, além de ampliar a segurança jurídica. Relator da matéria na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ele avalia que a mudança contribui para reduzir disputas judiciais e fortalecer o ambiente de negócios, coibindo o uso indevido da personalidade jurídica para evitar o cumprimento de obrigações.
O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) apresentou projeto que amplia a desoneração tributária para serviços de conservação, modernização e reparo de embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. O texto também inclui as empresas brasileiras de navegação como beneficiárias do Renaval, programa de incentivo ao setor. Ele alega que a reforma tributária acabou com benefícios que garantiam a competitividade do setor de reparos navais e entende que as mudanças são necessárias para preservar empregos, atrair investimentos estrangeiros e manter a infraestrutura de atendimento à frota brasileira.
O deputado Juarez Costa (Republicanos-MT) integra a frente parlamentar em defesa do mutualismo. O grupo pretende acompanhar a regulamentação do sistema em que associados dividem os custos de proteção de seus bens, como alternativa ao seguro tradicional. Ele apoia a articulação entre o poder público, entidades do setor e a sociedade civil para fortalecer esse modelo de proteção patrimonial. A frente também busca contribuir para a aplicação das regras estabelecidas pela lei que regulamentou o mutualismo no país.
O deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) apresentou substitutivo que permite a produtores rurais endividados ter até 25 anos para pagar seus financiamentos, com carência de até três anos para o início dos pagamentos. Ele considera que a renegociação das dívidas pode ajudar os produtores afetados por perdas na safra, aumento dos custos de produção ou dificuldades na comercialização. O texto também prevê a suspensão de cobranças judiciais durante o período de adesão ao programa de renegociação.
O deputado Raimundo Costa (PSD-BA) é autor de projeto que cria um selo nacional para identificação de pescado proveniente da pesca artesanal sustentável. A proposta também institui um programa de rastreabilidade para informar a origem do produto e a comunidade responsável pela captura. Ele aponta que a certificação pode aumentar o valor comercial do pescado artesanal, ampliando o acesso a mercados diferenciados. O texto prevê ainda que produtos certificados tenham prioridade em compras públicas, feiras e ações de promoção comercial.
O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) apoia a PEC que reduz de 44 para 40 horas semanais a jornada, com dois dias de descanso a cada cinco trabalhados, e sem redução salarial. “Eu bato muito que você, para crescer, você tem que melhorar na sua função estudando. O que é que essa emenda constitucional está fazendo? Está tentando reduzir em vez de um dia por semana de folga, de lazer, de cuidar da casa, enfim, do que seja, de estudar, é reduzir de 5 por 2. O que é que é isso? É trabalhar cinco dias e conseguir folgar dois. Isso não significa que sábado e domingo não poderão trabalhar, poderão, sim. Você pode substituir um dia da semana, quarta-feira, trabalhar no sábado, e assim por diante. Ou seja, a emenda constitucional prevê isso”, afirmou. Ele considera que a redução da jornada também pode aumentar a produtividade.
O deputado Zé Adriano (PP-AC) apresentou requerimento para a realização de audiência pública para debater o fim da escala 6x1. Ele propõe ouvir representantes da construção civil sobre os possíveis impactos da mudança nos custos, na produtividade e na manutenção dos empregos. O parlamentar considera que a construção civil deve participar do debate por empregar grande contingente de trabalhadores e depender intensamente de mão de obra. Ele avalia que a audiência pode contribuir para a análise das propostas sobre o tema que tramitam no Congresso Nacional.
O deputado Missionário José Olimpio (PL-SP) apresentou projeto que autoriza a criação de um programa nacional de proteção a motofretistas e mototaxistas. A proposta prevê recursos federais para municípios e o Distrito Federal oferecerem gratuitamente equipamentos de segurança e cursos de qualificação. Ele defende a priorização de trabalhadores de baixa renda, com adesão voluntária aos cursos e sem novos custos para a categoria. Segundo o parlamentar, o objetivo é reduzir os acidentes e as mortes no trânsito relacionados ao uso profissional de motocicletas.
O deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) apresentou projeto que cria o programa nacional de requalificação profissional para pessoas acima de 45 anos. Segundo ele, o objetivo é oferecer cursos gratuitos de tecnologia e serviços digitais, bolsas de qualificação e incentivos para empresas que contratarem os beneficiários. O projeto também prevê prioridade para pessoas desempregadas há mais de um ano. O parlamentar argumenta que a iniciativa combate o etarismo no mercado de trabalho e reduz o desemprego prolongado entre trabalhadores com mais de 45 anos.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), relator na Comissão de Constituição e Justiça da PEC 175/07, defende que a destinação de recursos mínimos ao esporte pode colaborar para o incentivo desde cedo. “A escola é a primeira oportunidade que o jovem, que o adolescente tem de começar a prática esportiva. E muitas escolas não têm a estrutura necessária, não têm o apoio. Nós precisamos ter recursos disponíveis, e nós estamos falando de 1% do total dos impostos arrecadados, para investimento em infraestrutura nas escolas do nosso país. Eu tenho certeza que nós vamos revelar muito mais talentos”, afirmou. A PEC estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão destinar anualmente pelo menos 1% da receita de impostos à promoção do desporto educacional e de alto rendimento. Do mínimo previsto para a União, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, e 25% aos municípios. A proposta ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
O deputado André Fufuca (PP-MA) é autor de projeto que cria uma política nacional para ampliar o acesso de crianças e adolescentes com autismo a atividades esportivas adaptadas. Ele afirma que a iniciativa utiliza o esporte como ferramenta de desenvolvimento, autonomia e inclusão social. A matéria prevê a criação de núcleos e centros de esporte inclusivo e a capacitação de profissionais para atender esse público. O parlamentar destaca também a integração de ações nas áreas de esporte, educação, saúde e assistência social.
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