Poder Executivo
Apostas Ilegais: Governo Pede Bloqueio de Mais de 5 Mil Sites e Notifica Lojas de Aplicativos
Após a medida provisória que proíbe apostas online no Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou à Anatel pedido de bloqueio de mais de 5.200 sites ilegais de apostas entre 27 e 29 de setembro. Quase 400 páginas e perfis em redes sociais tiveram remoção solicitada. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, destacou que a MP permitiu seguir o rastro do dinheiro, com queda de 10% nos PIX realizados no país. As lojas de aplicativos foram notificadas para retirar 186 apps até 6 de outubro. O secretário nacional de Direitos Digitais, Vitor Fernandes, informou que oito grandes plataformas foram oficiadas a remover publicidade de apostas. Foi regulamentado o Comitê Interinstitucional de Fiscalização, com 15 representantes de órgãos federais, para prevenir, fiscalizar e reprimir a prática.
Trabalho e Emprego: População Ocupada Ultrapassa 103 Milhões e Brasil Cria Mais de 1 Milhão de Postos Formais
A população ocupada ultrapassou 103 milhões de pessoas no trimestre de junho a agosto de 2026, atingindo 103 milhões e 500 mil trabalhadores, segundo dados da Pnad Contínua do IBGE. A taxa de desocupação ficou em 5,3%, queda de 0,3% em relação ao trimestre anterior, com cerca de 5 milhões e 800 mil desempregados. O rendimento médio habitual foi de R$ 3.777. O novo Caged mostrou a criação de 166 mil vagas de carteira assinada em agosto e mais de 1 milhão e 134 mil postos formais nos oito primeiros meses do ano, crescimento de 2,41% sobre 2025. Todos os setores cresceram, com destaque para serviços, construção e indústria. São Paulo liderou com mais de 42 mil vagas. O ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Francisco Macena, e o analista William Kratochwill comentaram os resultados.
INSS: Prova de Vida Pode Ser Feita nas Eleições e INSS Já Comprovou 25 Milhões de Segurados
A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, explicou que a prova de vida é feita anualmente para evitar fraudes e pagamentos a falecidos. O INSS busca ativamente dados em bases governamentais e públicas, sem exigir, via de regra, ação do segurado. Neste ano, é preciso comprovar a vida de 38 milhões de brasileiros; 25 milhões já foram comprovados e faltam 13 milhões. O TSE enviará ao INSS os dados de quem votar nas eleições, servindo como prova de vida válida por um ano. Quem não votar tem outras formas de comprovação, como CadÚnico, perícia médica ou biometria. Se não houver comprovação em 10 meses, o INSS notifica e dá 60 dias para regularização; sem isso, o benefício é suspenso temporariamente, mas reativado com todos os atrasados assim que a prova for feita. O INSS não envia links nem pede dados; a central 135 e o aplicativo Meu INSS são os canais seguros.
Conta de Luz: Bandeira Tarifária Será Verde em Outubro, Sem Cobrança Extra
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou que a bandeira tarifária será verde em outubro, sem cobrança adicional na conta de luz. Segundo a agência, o aumento das chuvas nas regiões Sul e Sudeste ajudou a estabilizar o nível dos reservatórios das hidrelétricas, permitindo reduzir o uso de fontes mais caras, como as usinas termelétricas. O sistema de bandeiras indica, mês a mês, as condições e os custos da geração de energia no país. Na bandeira verde, não há acréscimo na conta de luz. Mais informações estão disponíveis em gov.br/aneel.
Saúde Indígena: Expedição do SUS Atende Cerca de 2.500 Indígenas Yanomami em Roraima
Cerca de 2.500 indígenas yanomami em Roraima recebem até esta quarta-feira atendimento de médicos e especialistas do Ministério da Saúde no Polo Base Surucucu, sem precisar buscar centros urbanos. A expedição do SUS realiza exames e consultas em pediatria, clínica médica e saúde da mulher, priorizando crianças com desnutrição e problemas respiratórios, gestantes, idosos, doentes crônicos e casos graves de malária em mais de 30 comunidades. Os serviços são oferecidos no Centro de Referência em Saúde Indígena Yanomami e em áreas de difícil acesso. A secretária de Saúde Indígena, Lucinha Tremembé, destacou a importância da ação para reduzir o tempo de espera e óbitos por causas evitáveis.
União Europeia: Brasil Avança para Voltar a Exportar Carne de Aves e Mel ao Bloco
A União Europeia aprovou a qualidade da carne de aves e do mel produzidos no Brasil, segundo relatório publicado nesta segunda-feira. O parecer indica que o sistema de produção brasileiro atende a todos os requisitos sanitários, e o Ministério da Agricultura e Pecuária afirmou que não há mais impedimento técnico para retomar as exportações ao bloco. A decisão é resultado de auditoria realizada por autoridades sanitárias que visitaram estabelecimentos brasileiros entre 24 de agosto e 4 de setembro. O governo solicitou a inclusão do relatório na pauta da comissão responsável pela decisão final, agendada para 20 e 21 de outubro, e aguarda as etapas administrativas para inclusão do país na lista de fornecedores.
Simples Nacional: Prazo para Adesão em 2027 Termina em 15 de Outubro
O Comitê Gestor do Simples Nacional ajustou os prazos para empresas que querem entrar ou retornar ao regime em 2027. A solicitação deve ser feita até 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Se houver débitos ou pendências, a regularização pode ser feita até 30 de outubro. Empresas que permanecerem no Simples e quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular têm até 30 de outubro de 2026 para escolher, também com validade a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa alternativa, relacionada à reforma tributária, permite apurar os tributos fora do documento de arrecadação do Simples. Os procedimentos podem ser cancelados entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Lei de Incentivo ao Esporte: Prazo para Apresentar Projetos Termina em 18 de Outubro
Instituições interessadas em apresentar projetos pela Lei de Incentivo ao Esporte têm até 18 de outubro para enviar propostas. A lei permite que pessoas físicas e empresas destinem parte do imposto de renda devido para financiar projetos esportivos e paradesportivos. No ano passado, foram apresentados mais de 5.600 projetos. Organizações sem fins lucrativos e pessoas físicas e jurídicas de natureza esportiva podem inscrever propostas para garantir recursos em 2027. Projetos voltados à inclusão social recebem incentivo maior, com restituição de até 2% para pessoa jurídica, podendo chegar a 4% em áreas de vulnerabilidade social, como explicou o diretor Frederico Costa da Silva. As entidades devem se cadastrar no sistema de leis de incentivo do Ministério do Esporte.
Enseja: Candidatos Já Podem Consultar Local da Reaplicação do Exame
Quem vai fazer a reaplicação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Enseja) de 2026 já pode consultar o local da prova. O exame é gratuito e voltado a jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou médio na idade adequada. Para certificação do ensino fundamental, a prova será em 6 de outubro; para o ensino médio, em 7 de outubro. Os locais estão disponíveis no cartão de confirmação de inscrição no sistema Enseja.
Anvisa: Vigilâncias Sanitárias Terão Novas Funcionalidades no Sistema de Receituários
A partir desta quarta-feira, as vigilâncias sanitárias de todo o país terão novas funcionalidades no Sistema Nacional de Controle de Receituários. Entre as mudanças está a atribuição de numerações destinadas às notificações de receita eletrônica. Outra novidade é a possibilidade de atribuir numerações para emissão de notificações de receitas eletrônicas, desde que os usuários estejam vinculados à instituição no cadastro da Anvisa. Mais informações em gov.br/anvisa.
Educação: Dicas do Enem Orientam Sobre Frequência de Treino de Redação
No quadro Dicas do Enem, a estudante Larissa Ferreira perguntou quantas redações deve treinar por mês. O professor José Aguilera recomendou uma redação por semana ou a cada 15 dias, com correção e reescrita a partir dos erros. Ele sugeriu ainda escrever diariamente um parágrafo para exercitar a disciplina de parar, pensar e escrever. As dicas são veiculadas toda terça-feira na Voz do Brasil e em radiogov.ebc.com.br.
Poder Judiciário
STF e CNJ: Fakim Apresenta Medidas para Precatórios e Grupo de Trabalho Avança
Ao completar um ano como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Edson Fakim apresentou providências para a construção da política nacional de tratamento adequado dos precatórios, com foco em segurança, transparência e rastreabilidade dos créditos judiciais. Entre os feitos, destacou o lançamento da calculadora do cidadão de precatórios, que permitirá conhecer o valor atualizado do crédito, e anunciou para novembro o painel nacional de dados, reunindo pela primeira vez informações sobre precatórios de todo o Brasil. O trabalho inclui diálogo com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Advocacia-Geral da União. O grupo de trabalho sobre modernização do sistema de justiça reuniu-se no STF para consolidar propostas, com participação de 87 instituições e centenas de sugestões, incluindo inteligência artificial. Os seis subgrupos têm até 13 de outubro para votar as propostas.
STJ: Corte Marca Julgamento dos Primeiros Casos sob o Filtro da Relevância
O Superior Tribunal de Justiça marcou datas para julgamento em sessões virtuais dos primeiros casos submetidos ao Filtro da Relevância da questão federal. Os julgamentos ocorrerão de 30 de setembro, a partir das 11h30, até 7 de outubro. O ministro Sérgio Coquina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, incluiu as demandas na pauta das três sessões especializadas do STJ. As partes e procuradores poderão acompanhar as votações em tempo real. Em regra, a relevância da questão federal será analisada em sessão virtual e, se reconhecida, os pedidos principais serão julgados depois em sessão presencial. O papel do STJ é definir entendimentos que ultrapassem os interesses individuais das partes, como prevê o filtro.
Justiça do Trabalho: Empresa de Agrotóxicos Condenada por Assédio Eleitoral em Minas Gerais
A Justiça do Trabalho em Minas Gerais condenou uma empresa de agrotóxicos ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, referente a práticas configuradas como assédio eleitoral durante as eleições presidenciais de 2022. Segundo ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa coagiu empregados a votarem em um candidato específico, sob ameaça de perda de emprego e promessas de vantagens como décimo quarto salário. Além da indenização, a decisão obriga a empresa a evitar qualquer prática irregular, sob pena de multa. A reportagem é de Breno Perruti.
Eleições: TSE Fornecerá Dados de Votação ao INSS para Prova de Vida
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai fornecer ao INSS os dados de comparecimento às urnas nas eleições, que servirão como prova de vida para aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios de longa duração. A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, explicou que o TSE possui base consolidada e, após a votação, envia as informações ao Instituto, permitindo comprovar a vida do segurado e manter o benefício ativo. A prova de vida vale por um ano. Quem não votar tem outras formas de comprovação, como CadÚnico, perícia médica ou biometria. O voto é exercício de cidadania, mas não é obrigatório para maiores de 70 anos, e a ausência não causa suspensão automática do benefício.
Poder Legislativo
Senado Federal
O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a criação do crime autônomo de LGBTIfobia, definido como homicídio motivado por discriminação relacionada à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O projeto também inclui o delito no rol de crimes hediondos e altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais e a Lei Antirracismo. Paim citou dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que registram 3.481 ocorrências de racismo por homofobia ou transfobia em 2025, alta de 35,6% em relação ao ano anterior. “Essa escalada de violência, agressão, morte, assassinatos, representa uma violação sistemática dos direitos fundamentais”, afirmou. O texto aguarda votação no Senado.
A senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL) destacou a importância do projeto que garante acesso a tecnologias para preservar a saúde mental e intelectual da pessoa idosa, em análise na Comissão de Direitos Humanos. A proposta prevê capacitação no uso de aplicativos e ferramentas digitais que exercitam funções mentais, além de ampliar o acesso a serviços de saúde por teleatendimento e monitoramento remoto, reduzindo o isolamento social. “Ao estimular a autonomia, participação social e aprendizado contínuo, elementos essenciais para o envelhecimento ativo e saudável”, afirmou. Segundo o IBGE, o Brasil tem cerca de 9,7 milhões de pessoas com 70 anos ou mais.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é relator na Comissão de Assuntos Econômicos do projeto que destina a renda líquida de um concurso anual de loterias ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto, do senador Fernando Dueire (PSD-PE), determina que os recursos reforcem a preparação de estados e municípios para enfrentar desastres naturais e eventos climáticos extremos. Mourão recomenda aprovação com mudanças da Comissão de Infraestrutura, entre elas a garantia de que a nova destinação não reduza os valores dos fundos que já recebem recursos dessas loterias.
O senador Flávio Arns (PSB-PR) deu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos ao projeto que inclui nos projetos pedagógicos das escolas o atendimento adaptado para alunos com deficiência ou necessidades específicas. O texto prevê a institucionalização do atendimento educacional especializado, conjunto de estratégias para eliminar barreiras que dificultam a aprendizagem. O relatório foi lido pela senadora Mara Gabrilli (Republicanos-DF), que destacou que os projetos pedagógicos devem incluir flexibilizações necessárias, considerando as particularidades dos estudantes. A proposta está na Comissão de Educação.
O senador Doutor Iran (PP-RR) relatou na Comissão de Assuntos Sociais a proposta que cria a política nacional de prevenção e controle das doenças cardiovasculares no SUS. A comissão também analisa projeto que busca proteger grupos vulneráveis, como idosos, e pode reduzir o risco de eventos cardiovasculares agudos associados a infecções. As iniciativas foram destacadas no Dia Mundial do Coração, 29 de setembro, data que incentiva a prevenção de doenças cardíacas. Uma em cada três pessoas morre de doença cardíaca, segundo a reportagem.
Câmara dos Deputados
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) é relator do relatório parcial aprovado pela Comissão Externa sobre Atos de Pirataria e Agenda “Brasil Legal”, que apontou prejuízo anual de cerca de R$ 500 bilhões com pirataria, contrabando, descaminho, sonegação fiscal e contrafação. “O que se consolidou no país, nos últimos anos, é uma economia subterrânea bilionária, altamente sofisticada, intrinsecamente articulada com engrenagens do crime organizado transnacional, das facções armadas e das milícias territoriais”, afirmou. O texto sugere a criação da Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, a “Agência Antimáfia”, e do Sineoc, Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. “O Sineoc não pretende substituir mecanismos já consolidados. Seu propósito é qualificar a articulação estratégica voltada à asfixia patrimonial, financeira e logística das organizações criminosas”, disse. A comissão também aprovou requerimento para debater os impactos da publicidade de apostas online e jogos de azar.
O deputado Covatti Filho (PP-RS) defende a PEC que limita o valor do IPVA a 1% do preço de mercado do veículo e muda a base de cálculo do imposto, que passaria a considerar o peso de fábrica do automóvel. O texto também prevê a possibilidade de os estados concederem descontos no IPVA para veículos menos poluentes. A mudança busca tornar a cobrança mais previsível, com base nas características físicas dos automóveis, em vez de considerar apenas o valor de mercado.
O deputado Guilherme Uchoa (PSD-PE) apresentou projeto que exige que veículos oficiais da administração pública passem por regularização antes de serem leiloados. A medida estabelece checagem obrigatória do Renavam e da Base de Índice Nacional antes da transferência. Segundo Uchoa, os órgãos públicos devem responder por problemas ocultos que impeçam o licenciamento pelo comprador. Para o deputado, a exigência protege o cidadão contra fraudes e impede o leilão de veículos oficiais com irregularidades graves.
O deputado Luciano Amaral (PSD-AL) é relator na Comissão de Agricultura do projeto que incentiva a plantação de hortas urbanas e a compra pública de alimentos produzidos perto dos locais de consumo. Ele aponta que a produção pode reduzir os custos de abastecimento e ampliar a oferta de alimentos frescos, gerando renda em regiões que dependem do transporte por longas distâncias. O parecer sugere a retirada do prazo de 180 dias para regulamentação da futura lei. Amaral também pediu esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre interlocuções entre a empresa SME e membros do Cade, para investigar possível tentativa de reverter punição antitruste.
O deputado Ricardo Salles (Novo-SP) defende projeto que proíbe conselhos profissionais de cobrarem anuidades de empresas cuja atividade principal não seja privativa de profissão regulamentada. Segundo o deputado, a medida beneficia agroindústrias, produtores rurais e construtoras que contratam técnicos habilitados. A proposta também anula autuações, multas e processos administrativos em andamento em desacordo com as novas regras. Salles argumenta que a cobrança atual gera custos duplicados e indevidos para o setor produtivo.
O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) apresentou projeto que inclui estudantes com dislexia entre os beneficiários da educação especial. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para assegurar o reconhecimento desses alunos em programas de ensino especializado. O deputado explica que, embora a legislação já preveja acompanhamento, alunos com dislexia ainda não são reconhecidos como público da educação especial. Ele argumenta que a matéria busca corrigir essa diferença para que as escolas recebam recursos específicos.
A deputada Detinha (PL-MA) é autora de projeto que reconhece o Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus, em Vargem Grande (MA), como manifestação da cultura nacional. Realizada todos os anos em agosto, a celebração reúne romeiros em missas, novenas e procissões. Detinha argumenta que a festa preserva tradições transmitidas entre gerações, fortalecendo a identidade cultural do Maranhão. A deputada ressalta que a celebração também movimenta o turismo religioso e o comércio local.
O deputado Pedro Campos (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental, destacou o lançamento do guia “A gente usa, a gente decide”, que apoia a implementação do ECA Digital a partir da experiência do usuário jovem. Foram ouvidos jovens de várias regiões que construíram 14 recomendações para a regulamentação da lei. “É fundamental para que nós possamos falar com os tomadores de decisão, com aqueles que estão escrevendo os decretos, implementando a legislação na prática e colocar a perspectiva das juventudes nesse processo”, afirmou. Entre as recomendações estão segurança por idade e supervisão parental, controle de tempo de uso, algoritmos orientados ao bem-estar e proteção contra padrões irreais de aparência.
O deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) quer instituir o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida. O projeto regulamenta procedimentos como fertilização in vitro e cessão temporária do útero, fixando idade limite de 50 anos para gestantes e proibindo a comercialização de embriões. Sampaio acredita que a falta de legislação específica sobre medicina reprodutiva gera insegurança jurídica e sobrecarrega os tribunais. O texto autoriza a reprodução pós-morte mediante autorização expressa do falecido.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) é autora de projeto que criminaliza a divulgação de notícias falsas sobre vacinas, com detenção de um mês a um ano e multa para quem divulgar fake news sobre imunizantes previstos nos programas públicos. “Com tanta fake news sobre vacina, era necessário fazer um alerta à sociedade brasileira: que não vacinar pode trazer de volta males que haviam sido exterminados do Brasil”, afirmou. A deputada citou o retorno de casos de sarampo em São Paulo e o risco de poliomielite. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O deputado Célio Studart (PSD-CE) apresentou projeto que proíbe a publicidade e a promoção de plataformas de conteúdo sexual e de acompanhantes em locais públicos, incluindo vias públicas, transporte coletivo, praças, parques e eventos culturais e esportivos. A proposta também proíbe que clubes, ligas e entidades esportivas tenham contratos de patrocínio com esse tipo de site. Na avaliação do deputado, a medida protege crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos adultos em ambiente público.
A deputada Simone Marquetto (PP-SP) apresentou projeto que obriga emissoras de televisão a divulgar gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas. Pela proposta, familiares ou representantes legais poderão solicitar a veiculação, que deverá começar em até 48 horas após a entrega do boletim de ocorrência. A deputada considera que a televisão pode ampliar o alcance das buscas. O projeto prevê a divulgação da foto, do local do desaparecimento e de canais oficiais para contato, em horários de ampla audiência.
A deputada Antônia Lúcia (MDB-AC) é autora de projeto que autoriza o uso de mecanismos de choque elétrico não letal em tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. A deputada explica que o dispositivo seria acionado caso o agressor descumprisse a medida protetiva. Pela proposta, o choque seria aplicado de forma gradual, podendo chegar à incapacitação física temporária em caso de insistência. Para Antônia Lúcia, a medida reduz a vulnerabilidade da vítima e pode evitar feminicídios.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi relatora do projeto aprovado pela Câmara que estabelece o abandono afetivo entre os critérios para definir o valor da pensão alimentícia de filhos com até 18 anos. A proposta altera o Código Civil para que o valor considere a sobrecarga física e mental de quem tem a guarda, caso comprovado o abandono afetivo por parte do pai ou da mãe. “No adulto responsável pela guarda do menor, pode gerar sobrecarga física e mental capaz de afetar inclusive a capacidade de prover as necessidades da criança ou do adolescente”, explicou. O texto mantém os critérios de necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. A proposta segue para o Senado.
O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) propõe a reunião obrigatória de processos que discutam usucapião, posse ou propriedade referentes a um mesmo imóvel, com julgamento conjunto, exceto para ações que já tenham sentença. Mosquini frisa que a medida evita decisões judiciais conflitantes e garante segurança jurídica em disputas imobiliárias. Nos casos em que a junção não for possível por questões de competência, o texto estabelece que as ações correlatas fiquem suspensas até o julgamento da questão principal.
O deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) é autor de projeto que permite aos cidadãos bloquear preventivamente seu CPF contra a contratação de empréstimos ou abertura de contas. A proposta garante ao consumidor o direito de ativar e desativar o bloqueio, seja por modalidade, limite de valor ou período determinado. Agrobom argumenta que a medida dá mais autonomia ao cidadão para se proteger das fraudes digitais. Ele acrescenta que, caso os bancos descumpram a restrição e efetuem operação indevida, devem devolver em dobro o valor do prejuízo causado.
O deputado Eli Borges (Republicanos-TO) elogiou a atuação da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara em pautas relacionadas à liberdade religiosa, à educação e à defesa da família. “Nós retiramos em todos os momentos a doutrinação ideológica nas escolas. Nós conseguimos garantir, nos termos da lei, e ampliar esta segurança para que a liberdade religiosa não fosse confrontada por alguma decisão judicial”, afirmou. Ele citou ainda a ampliação da imunidade tributária para igrejas e a atuação da frente contra propostas relacionadas ao aborto e a mudanças nas regras sobre a autoridade dos pais na educação dos filhos.
Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/29-09-2026