Poder Executivo
MEI: nova modalidade do Desenrola e prorrogação de prazos para renegociação de dívidas fiscais
Microempreendedores individuais com débitos fiscais de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) junto à União podem renegociar dívidas a partir desta quinta-feira (1º/10), por meio de nova modalidade do Desenrola, o “Desenrola MEI Pequeno Valor”. Quem aderir paga entrada de 5% da dívida sem desconto; o restante tem 50% de desconto e pode ser parcelado em até 55 vezes. Segundo Mariana Correia, coordenadora-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, a medida deve alcançar 3,6 milhões de microempreendedores. O governo também prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo do Desenrola MEI já existente, para dívidas de até R$ 20 mil, com abatimento de juros, multas e encargos que pode reduzir o débito em até 70%. A adesão é 100% online, pelo site www.regularize.pgfn.gov.br.
Violência doméstica: AGU garante afastamento remunerado de até seis meses para mulheres vítimas
Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), baseado em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Maria da Penha, garante às mulheres vítimas de violência doméstica o afastamento remunerado do trabalho por até seis meses, quando determinado pela Justiça como medida protetiva. A medida vale também para mulheres sem vínculo previdenciário, com pagamento de natureza assistencial. Conforme o STF, o empregador paga os 15 primeiros dias e o INSS, o restante; nos casos de contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o INSS paga integralmente. A ministra substituta das Mulheres, Eutalia Naves, destacou que nenhuma mulher deve escolher entre proteger a própria vida e garantir sua sobrevivência econômica. A presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, afirmou que basta a decisão judicial para o pagamento. Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo 135 do INSS ou pelo Ligue 180.
Doação de sangue: novas regras ampliam idade máxima e reduzem prazos de inaptidão
Já estão valendo as novas regras para doação de sangue no Brasil, que atualizam o regulamento técnico da hemoterapia e reduzem prazos de inaptidão temporária. Pessoas com 70 anos ou mais que estejam saudáveis agora podem continuar doando, desde que avaliadas por médico do serviço. Para tatuagem feita em serviços regulamentados e fiscalizados pela Anvisa, o prazo de espera caiu para 7 dias; nos demais casos, 4 meses. Endoscopias passaram de 6 para 4 meses de inaptidão. A coordenadora-geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde, Luciana Carlos, explicou que as mudanças não significam mais risco para doadores nem para pacientes, e que a atualização amplia o número de potenciais doadores no país, especialmente entre os jovens. Homens podem doar até quatro vezes por ano; mulheres, três vezes.
PIX Pensão: pagamento automático de pensão alimentícia entra em vigor em julho de 2027
O PIX Pensão entrará em vigor em julho do ano que vem. A medida altera o Código de Processo Civil para permitir o pagamento de pensão alimentícia de forma automática via PIX, conforme decisão judicial, substituindo a dependência exclusiva do devedor, que hoje pode optar entre transferência manual, boleto ou desconto em folha. Segundo Juliana Hernández Córes, coordenadora-geral de Políticas de Cuidado do Ministério das Mulheres, 90% dos pedidos de execução de alimentos não são cumpridos espontaneamente, e o PIX Pensão deve facilitar tanto a tramitação judicial quanto a bancária. Mães ou responsáveis legais com guarda de crianças e adolescentes beneficiários poderão solicitar o PIX a qualquer momento do cumprimento da sentença, informando nos autos os dados bancários e a chave PIX de quem recebe e de quem paga. O juiz expedirá ordem eletrônica para o sistema bancário. Por se tratar de decisão judicial, o PIX só poderá ser cancelado ou alterado por nova manifestação da Justiça.
PIX por aproximação: limite acima de R$ 500 entra em vigor
A partir desta quinta-feira (1º/10), o pagamento via PIX por aproximação pode ser feito para valores acima de R$ 500. Para mudar esse limite, o cliente deve procurar o banco onde realiza a transação e solicitar a nova quantia máxima permitida. A nova regra foi autorizada pelo Banco Central em junho e passa a vigorar a partir de hoje.
Santos FC: acordo com a União garante permanência no CT Rei Pelé por 20 anos
O Santos Futebol Clube negociou acordo com a União para garantir a permanência no Centro de Treinamento Rei Pelé por 20 anos, renováveis por igual período. O complexo tem cerca de 40 mil metros quadrados, fica no bairro do Jabaquara, em Santos (SP), foi inaugurado em outubro de 2005 e é referência no futebol brasileiro. Pelo acordo, o clube ganha segurança jurídica sem que a área deixe de ser patrimônio público. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o imóvel é área valiosa e que o patrimônio deixará de ser motivo de litígio para cumprir função social. As negociações foram conduzidas pela AGU; o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o patrimônio tem valor imaterial que transcende a equação econômica. O clube assume compromissos de ações sociais, investimento nas categorias de base e conservação da área.
Dia do Idoso: vacinação é essencial para prevenir doenças e garantir qualidade de vida na terceira idade
No Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, o Ministério da Saúde reforça a importância da imunização para quem tem 60 anos ou mais. Pelo SUS, esse público tem acesso gratuito às vacinas do calendário nacional, como gripe (anual), reforço contra covid-19 (a cada seis meses), hepatite B, tétano e difteria; dependendo do histórico, também podem ser indicadas febre amarela e pneumocócica. A diretora substituta do Programa Nacional de Imunizações, Ana Catarina de Melo Aújo, explicou que crianças e idosos são mais vulneráveis e que uma doença que na fase adulta não teria complicação importante pode evoluir para quadros graves na velhice. Manter a caderneta atualizada reduz internações e mortes por doenças preveníveis. Basta procurar a unidade básica de saúde mais próxima com documento de identificação e cartão de vacinação; quem perdeu a caderneta também deve buscar orientação.
Minerais críticos: pesquisa da UFS transforma casca de coco em biocarvão para baterias de sódio
Pesquisadores da Universidade Federal de Sergipe (UFS) estão transformando resíduos do coco — casca e pó residual — em biocarvão, material de alto valor tecnológico usado como alternativa sustentável ao lítio em baterias de íon sódio. Coordenadora do estudo no Departamento de Química da UFS, Iara de Fátima de Mênis explica que Sergipe é um dos maiores produtores de coco do país e gera grande volume de resíduos, que podem virar materiais carbonáceos aplicáveis em filtros, suportes para catalisadores e energia. O lítio sofre oscilações de preço e disponibilidade no mercado mundial; o estado tem reservas de potássio e sódio. A pesquisa ainda está em laboratório, mas, segundo os researchers, em escala laboratorial seria possível ter, entre 4 e 5 anos, uma linha de desenvolvimento até a otimização do carbono. A China tem privilegiado pesquisas em baterias de íon sódio.
Importação sem imposto: instrumentos musicais, microfones e máquinas de costura
Instrumentos musicais, microfones e máquinas de costura agora podem ser importados sem pagamento de imposto. A importação desses produtos estava sujeita à alíquota de 18%. No caso das máquinas de costura, a medida, que já valia de forma provisória e com restrições de cotas, agora é definitiva. A redução tarifária consta em resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que incorporou decisões do Mercosul.
Poder Judiciário
STF — Supremo Tribunal Federal
O STF suspendeu o julgamento sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos de planos de saúde firmados antes de 2004, que discutem reajustes de mensalidade por idade. O Estatuto proíbe cobrança diferenciada em razão da idade; a Corte avalia se a proteção vale para contratos anteriores à lei, inclusive quando o beneficiário completou 60 anos após sua vigência. O caso é discutido em dois processos, julgados por composições distintas. O ministro Dias Toffoli propôs enviar o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo para tentativa de conciliação, sugestão acolhida pelo plenário. Em nota, a presidência do STF, com o ministro Edson Fachin, reafirmou compromisso com a democracia e a liberdade de escolha dos brasileiros, destacando o voto como expressão máxima da cidadania e o papel da Justiça Eleitoral.
TSE — Tribunal Superior Eleitoral
O TSE definiu os relatores para recursos relacionados à apuração das eleições de 2026, incluindo os cargos de presidente e vice-presidente da República. O ministro Sebastião Reis Júnior ficou com Amazonas, Alagoas, São Paulo e Tocantins; a ministra Estela Aranha, com Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul; o ministro Floriano de Azevedo Marques, com Ceará, Sergipe, Maranhão e Goiás; o ministro André Mendonça, com Rio de Janeiro, Paraná, Pará e Piauí; o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, com Bahia, Pernambuco, Paraíba e Santa Catarina; e o ministro Dias Toffoli, com Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Acre, Amapá, Roraima e Rondônia. A distribuição busca organização e celeridade na totalização dos votos.
STJ — Superior Tribunal de Justiça
O STJ recebeu o primeiro recurso especial da história autuado conforme os novos critérios da Sistemática da Relevância da Questão Federal, cujo filtro entrou em vigor em 3 de setembro. Nesse sistema, só serão julgados casos com relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassem os interesses das partes, além dos de relevância presumida previstos na lei. O primeiro recurso, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, da Primeira Turma, teve origem em execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná para cobrar dívida decorrente de infração à lei que rege a categoria. O STJ iniciou e deve concluir até 7 de outubro as primeiras sessões virtuais para analisar propostas de submissão de recursos especiais ao filtro da relevância.
Justiça do Trabalho — TST e TRTs
Em razão do Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, a Justiça do Trabalho realizará, de 5 a 9 de outubro, um mutirão de conciliação em processos que envolvem pessoas a partir de 60 anos. Chamada “Em Pauta a Melhoridade”, a iniciativa dará preferência aos processos de pessoas idosas em todo o país. Para participar e adiantar a tramitação, o interessado deve procurar seu advogado ou ir ao Tribunal Regional do Trabalho e pedir que o processo seja priorizado. A ação integra o esforço do Judiciário trabalhista para dar celeridade e solução consensual a demandas que envolvem a terceira idade.
Poder Legislativo
Senado Federal
O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou o Estatuto da Pessoa Idosa, que completou 23 anos em 2026, como marco fundamental ao reconhecer a pessoa idosa como sujeito de direitos, com prioridade em políticas públicas, saúde, previdência, trabalho, assistência social e dignidade. A data, 1º de outubro, é o Dia Nacional do Idoso. O Senado analisa projetos para ampliar a inclusão digital e incentivar a participação de idosos em atividades turísticas.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou projeto que promove acessibilidade, inclusão e segurança da pessoa idosa nos ambientes digitais, diante do avanço da tecnologia e da necessidade de proteção desse público no mundo virtual. A proposta busca garantir que os idosos possam usar serviços digitais com autonomia e segurança, evitando exclusão e riscos cibernéticos.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) é relator, na Comissão de Direitos Humanos, de proposta que incentiva a participação dos idosos em atividades turísticas, reconhecendo o turismo como ferramenta de inclusão social, saúde e qualidade de vida na terceira idade, além de movimentar a economia e promover integração intergeracional.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) defendeu a importância de expandir o ensino superior público para além das capitais, ao tratar da criação da Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), em Cruzeiro do Sul (AC). A interiorização, disse, é medida urgente diante das peculiaridades socioambientais e dos desafios logísticos da região amazônica.
O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, afirmou que o Legislativo está unido na defesa dos interesses nacionais diante da criação de grupo de trabalho Brasil-EUA para negociar tarifas. Destacou defesa da soberania, dos empregos e dos empresários brasileiros, e que o processo deve ser liderado pelo Executivo, com o Parlamento à disposição.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) é autora da lei que altera as regras do Seguro Rural e protege produtores e seguradoras em caso de grandes perdas no campo. A norma impede bloqueio ou congelamento de recursos do seguro durante a execução orçamentária e tira do papel o Fundo Catástrofe, criado em 2010 para cobrir prejuízos extraordinários, como os causados por mudanças climáticas.
O senador Flávio Arns (PSB-PR) ressaltou, ao relatar proposta na Comissão de Assuntos Sociais, que o trabalho pode contribuir para a saúde mental de mulheres com câncer de mama. O projeto estabelece condições específicas de trabalho, como teletrabalho, redução de jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial sem redução salarial, além de criar o selo rosa para empresas inclusivas.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) é autor de projeto que muda a contagem de prazos para manifestação da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em processos de inventário. Pela proposta, os prazos passam a ser contados em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recomenda aprovação.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que a legislação é clara ao definir o voto como secreto, ao comentar as regras da Justiça Eleitoral que proíbem celulares e outros equipamentos eletrônicos na cabine de votação. A medida busca impedir que dispositivos capazes de registrar ou transmitir informações comprometam o sigilo do voto e combatam compra ou coação de votos.
Câmara dos Deputados
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do projeto que aumenta as punições para corridas ilegais em vias públicas, defendeu que infrações dessa natureza não sejam tratadas como acidentes. “Quando uma prática ilegal dessa natureza tem como resultado o homicídio, nós temos que tratar esse indivíduo como um homicida, não como um acidente de trânsito”, afirmou. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o texto, que eleva a multa de R$ 2.934 para R$ 4.402, prevê suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, e agrava penas em casos de lesão corporal grave e morte.
O deputado Afonso Motta (PDT-RS) destacou a importância da lei que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para a indústria química e petroquímica, setor que recolhe aproximadamente R$ 40 bilhões por ano em impostos. Avaliou que a redução fortalece atividade estratégica para a economia brasileira diante da concorrência internacional e cria condições para que o setor continue contribuindo com o desenvolvimento do país.
O deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI) defende projeto que acaba com a cobrança pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica para microgeradores de energia solar, garantindo isenção permanente a consumidores que injetam energia excedente na rede. A proposta estende a isenção a todos os usuários de fontes renováveis, independentemente da data de adesão, e, segundo o parlamentar, garante segurança jurídica e incentiva a democratização da energia limpa.
A deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) é autora de projeto que estabelece período de paralisação temporária na colheita do açaí e cria seguro para extrativistas do fruto, com pagamento de salário mínimo por até quatro meses ao ano para permitir a regeneração natural das palmeiras. A medida garante sustentabilidade ambiental e renda na entressafra, além de prever ações para reduzir acidentes de trabalho na subida dos açaizeiros e modernizar técnicas de manejo.
O deputado Filipe Martins (PL-TO) apoia a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano, com o objetivo de elaborar iniciativas de conexão produtiva, digital e institucional entre os países do continente. Segundo ele, o grupo vai articular com governos estaduais, municipais e a sociedade civil para ampliar o protagonismo do Brasil na América do Sul, promovendo intercâmbio tecnológico e crescimento socioeconômico.
A deputada Delegada Ione (PL-MG), relatora na Comissão de Segurança Pública, defendeu a versão aprovada do projeto que prevê escolta policial para mulheres que denunciarem descumprimento de medida protetiva. O texto amplia o alcance da proposta original e incorpora a proteção a um conjunto mais amplo de medidas da Lei Maria da Penha. A escolta deixa de ser automática e passa a depender de avaliação técnica do risco, considerando histórico de violência, gravidade das ameaças e possibilidade de novas agressões.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) é autora da proposta original que previa a obrigatoriedade de escolta policial para a mulher que comparecesse à delegacia para denunciar descumprimento de medida protetiva de urgência. O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública, relatado pela deputada Delegada Ione (PL-MG), ampliou o alcance da medida, que agora depende de avaliação técnica do risco enfrentado pela vítima.
A deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) apoia projeto que destina 30% da arrecadação de apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com no mínimo 30% do fundo reservado ao combate à violência contra a mulher. Os recursos vão financiar monitoramento eletrônico de agressores, patrulhas especializadas e casas de acolhimento, garantindo orçamento contínuo para interromper ciclos de agressão.
O deputado Júnior Lourenço (MDB-MA) é autor de projeto que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos ou funções públicas. A medida valeria para órgãos públicos, empresas estatais e contratos de prestação de serviços, e só se aplicaria após condenações definitivas. Segundo ele, a iniciativa reforça a proteção de crianças e adolescentes e a integridade da administração pública.
O deputado Misael Varella (PSD-MG) apoia a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, para punir com mais rigor menores envolvidos em crimes hediondos e violência extrema contra pessoas e animais. Pondera que a responsabilização penal dependerá de laudo técnico que comprove a capacidade do jovem de entender a gravidade do ato, e que a proposta evita impunidade em casos de extrema violência.
O deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP) propõe exigir videomonitoramento e punir a omissão de casos de agressão contra crianças e adolescentes em creches e escolas, com pena para dirigentes que deixarem de notificar casos suspeitos. Argumenta que crianças pequenas muitas vezes não conseguem relatar abusos, o que exige provas objetivas, e pondera que as câmeras devem ficar restritas às áreas comuns, com penas mais duras para maus-tratos em creches.
O deputado André Fernandes (PL-CE) apresentou projeto que determina a queima completa como único método para destruir entorpecentes apreendidos e plantações ilícitas, com destruição gravada em vídeo e registro de geolocalização. Na avaliação dele, métodos atuais como o enterramento não garantem a destruição total dos materiais apreendidos, e a incineração evita que drogas e lavouras voltem ao mercado ilegal por falhas no descarte policial.
A deputada Maria Arraes (PSB-PE), relatora na CCJ, destacou que a proposta que autoriza o Ministério Público a pedir pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes “confere maior precisão ao texto legal ao incorporar orientação jurisprudencial já consolidada, promovendo segurança jurídica, uniformidade interpretativa e previsibilidade na atuação dos órgãos responsáveis pela tutela dos direitos infantojuvenis”. A proposta pode seguir para o Senado.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto que esclarece a atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia, explicou que parte da doutrina tem visão distorcida sobre o tema e que seu objetivo foi deixar a regra clara. “O Ministério Público precisa poder pedir alimentos quando eles são de interesse do menor, quando as crianças estão em vulnerabilidade. A Justiça tem o seu próprio tempo, ela demora, mas a fome, essa não tem tempo”, afirmou.
O deputado Aliel Machado (PV-PR) defende a regulação e o combate ao abuso de poder de grandes empresas de tecnologia, permitindo que o governo federal imponha regras de transparência e evite privilégios para produtos das próprias plataformas. Argumenta que o mercado digital exige área especial dentro do Cade para proteger o direito do consumidor, e que as regras devem focar apenas nas big techs, garantindo espaço para pequenos concorrentes.
O deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) quer estabelecer diretrizes mais rigorosas para a classificação indicativa de desenhos e animações digitais, obrigando emissoras e serviços de streaming a barrar produções com cenas de violência, humilhação ou duplo sentido. Lembra que o uso indiscriminado de telas por bebês e crianças pequenas traz prejuízos ao desenvolvimento cognitivo e emocional, e defende auditoria dos catálogos sob pena de multas milionárias e suspensão da empresa.
O deputado Pastor Eurico (PSDB-PE) cobra do governo explicações sobre denúncias de interferência na eleição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região. Quer saber se o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apoiou uma das chapas concorrentes em Pernambuco e na Paraíba, e pede detalhes sobre agendas, manifestações públicas e uso de recursos do ministério em favor de candidatos. Segundo ele, denúncias apontam quebra dos princípios da impessoalidade, neutralidade e possível abuso de poder político.
O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) é autor de proposta que obriga as escolas a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas de trabalho infantil, especialmente se envolver crianças de até 12 anos. A proposta, já aprovada pela Comissão de Educação, insere a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente. A Constituição já prevê o contato da escola com o Conselho Tutelar em casos de maus-tratos ou faltas excessivas e injustificadas.
A deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), relatora da proposta que obriga escolas a comunicar suspeitas de trabalho infantil ao Conselho Tutelar, afirmou que “a escola é muitas vezes o primeiro lugar onde os sinais de exploração aparecem. Ao tornar essa obrigação expressa na lei, damos mais agilidade para que o Conselho Tutelar seja acionado e as medidas de proteção sejam tomadas o quanto antes”. Estudo do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil aponta 1,65 milhão de crianças e adolescentes com força de trabalho explorada no Brasil.
O deputado Marcio Alvino (PL-SP) enalteceu o trabalho da Apae, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, na inclusão e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ressaltando a atuação de profissionais, voluntários e famílias no apoio a milhões de brasileiros. Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes, defende o fortalecimento das instituições por meio de mais recursos e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O deputado Geraldo Mendes (União-PR) é autor de projeto que prevê o abono de até três dias de faltas escolares por mês para alunas com deficiência durante o período menstrual, dispensando atestado médico e bastando a notificação da família à instituição de ensino. Argumenta que dores intensas tornam a frequência escolar dolorosa para muitas adolescentes com deficiência, e que a dispensa de laudo mensal evita filas desnecessárias nos postos de saúde e assegura o direito à educação sem reprovação por falta.
O deputado Amaro Neto (PP-ES) é autor de projeto que fomenta o hábito da leitura e amplia o financiamento de bibliotecas públicas, permitindo que empresas e pessoas físicas usem deduções no imposto de renda para apoiar a compra de livros, feiras literárias e acervos digitais. Argumenta que o país ainda enfrenta gargalos no acesso à literatura e na preservação de espaços culturais, e que a proposta estimula a cooperação entre iniciativa privada e governo para modernizar bibliotecas públicas.
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