Poder Executivo
Resgate de valores em casas de apostas online termina na segunda-feira
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que até a próxima segunda-feira, dia 5, pessoas com saldo em sites de apostas devem resgatar os valores diretamente nas páginas. Desde a última sexta-feira, foram retirados cerca de 30% do total, restando ainda R$ 1,4 bilhão a ser resgatado. A partir de terça-feira, dia 6, os sites e aplicativos deixam de operar, e os recursos remanescentes serão devolvidos pelos próprios bancos que operam as bets, entre os dias 9 e 14 de outubro.
Governo identifica contas suspeitas e retira sites ilegais do ar
Ainda segundo o ministro Dario Durigan, foram identificadas 48 contas em casas de apostas com saldo superior a R$ 500 mil, que passam por análise detalhada do governo. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, afirmou que desde a última sexta-feira mais de 10 mil sites ilegais de apostas foram identificados e retirados do ar. Denúncias sobre irregularidades podem ser feitas em gov.br/falabr, inclusive de forma anônima.
Ministério da Saúde lança campanha de prevenção aos danos das apostas
O Ministério da Saúde iniciou uma campanha nacional de prevenção aos danos das apostas online, com depoimentos e um tutorial que orienta o usuário a realizar um autoteste para identificar possíveis riscos. Conforme o resultado, são indicadas opções de orientação e cuidado, como o teleatendimento no Meu SUS Digital, a plataforma de autoexclusão do Ministério da Fazenda e serviços presenciais do SUS. O material está disponível em gov.br/apostas-online.
PRF e Forças Armadas atuam na segurança das eleições de domingo
A Polícia Rodoviária Federal estará de prontidão no domingo de eleições para garantir o livre deslocamento dos eleitores e a segurança nas estradas, com efetivo total disponível e restrição de tráfego para veículos pesados nos dias 4 e 25 de outubro. A diretora de operações, Nadia Zilotti, orienta que os eleitores se planejem, levem o título e respeitem as normas de trânsito. As Forças Armadas também apoiarão a Justiça Eleitoral, mobilizando mais de 26 mil militares em todo o país.
Regras para residência temporária de estrangeiros na Copa do Mundo Feminina de 2027
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou regras específicas para autorização de residência temporária de imigrantes que vão trabalhar na Copa do Mundo Feminina de 2027, sediada no Brasil. O diretor do Departamento de Imigrações, Vitor Sempol, explicou que a autorização vale até o encerramento do evento ou seis meses após, com análise em até 10 dias úteis. Os pedidos devem ser feitos em migrante.mj.gov.br.
El Niño deve ser um dos mais intensos desde 1950, alerta Inmet
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou boletim indicando que o fenômeno El Niño deve ganhar força entre outubro e dezembro, podendo ser o mais intenso desde 1950. A meteorologista Tamara Parente explica que o fenômeno pode atingir categoria muito forte. O cenário prevê chuvas acima da média no Sul, com risco de enchentes e deslizamentos, e períodos mais secos no Centro e Norte, com risco de incêndios. As temperaturas devem ficar acima do normal em grande parte do território.
Ministério da Pesca alerta para impactos do El Niño na atividade pesqueira
O ministro da Pesca e Aquicultura, Ed Porraújo, alertou que o El Niño pode alterar os níveis de chuvas nas regiões Norte e Sul, impactando diretamente os trabalhadores que dependem da pesca. Uma sala de crise do governo federal acompanha os efeitos transversais do fenômeno. A Defesa Civil Nacional oferece serviço de alerta sobre riscos de desastres naturais via SMS para 40199 com o CEP ou pelo WhatsApp (11) 2034-411.
Ministério da Agricultura lança página sobre impactos do El Niño no agro
O Ministério da Agricultura e Pecuária lançou uma página oficial com informações e orientações sobre o El Niño e seus possíveis impactos na agricultura e pecuária brasileira. O conteúdo pode ser acessado no site do ministério em gov.br/agricultura. A iniciativa busca preparar produtores rurais para os efeitos do fenômeno climático nos próximos meses.
Pescadores têm até 31 de dezembro para enviar o REAP
Pescadores e pescadoras de todo o país têm até 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) referente a 2021 a 2025. O envio é feito na plataforma Pesque Brasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e é requisito para manter a licença de pesca ativa e garantir o seguro defeso. A diretora Elmar Ribeiro Borsen reforça a importância do preenchimento correto e completo.
ECA Ambiental e Política Nacional de Educação Ambiental Escolar
A nova lei conhecida como ECA Ambiental amplia direitos de crianças e adolescentes ao contato com a natureza, enquanto o país passa a contar com uma Política Nacional de Educação Ambiental Escolar. As redes de educação básica devem incluir conteúdos de educação ambiental nas salas de aula, com apoio para protocolos de emergência climática e planos de adaptação de infraestrutura. A coordenadora do MEC, Viviane Vase Pedro, explica que a iniciativa busca fortalecer a educação ambiental e a adaptação às mudanças climáticas.
Rede de proteção a profissionais de educação vítimas de violência
Foi criada uma rede de proteção a profissionais de educação que sofreram violências relacionadas ao exercício da profissão, com serviço de acolhimento, orientação e informação oferecido pelo Observatório Nacional da Violência contra Estudantes em parceria com o Ministério da Educação. O serviço é realizado por meio de projeto de extensão da Universidade Federal Fluminense e está presente nas cinco regiões do país, com apoio pedagógico, orientação jurídica e atenção à saúde mental.
Turismo responsável na Transpantaneira e conservação da onça-pintada
A Transpantaneira, estrada que liga Poconé a Porto Jofre, no Pantanal de Mato Grosso, é um observatório a céu aberto com cerca de 145 quilômetros e 125 pontes, onde é possível avistar jacarés, capivaras, tuiuiús e a onça-pintada, espécie ameaçada de extinção. O coordenador do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros do ICMBio, Rogério de Paula, alerta que o turismo descontrolado pode ser um problema e defende diretrizes para distância de aproximação e número de pessoas.
Temporada de cruzeiros começa neste mês com 8 navios e 187 roteiros
A temporada de cruzeiros começa neste mês, com previsão de 8 navios e 187 roteiros, oferecendo mais de 831 mil leitos. A modalidade reúne lazer e a oportunidade de conhecer vários destinos em um só roteiro, sendo uma boa opção para quem gosta de viajar. Na próxima semana, o programa vai falar sobre viagens em cruzeiros brasileiros.
Poder Judiciário
STF
A Presidência do Supremo Tribunal Federal publicou resolução para organizar e dar mais transparência ao envio e à distribuição de pedidos apresentados dentro de processos já em andamento. A medida busca assegurar a distribuição aleatória por sorteio entre os ministros e reforçar o princípio do juiz natural, evitando que novos pedidos fiquem vinculados automaticamente a um relator específico. A resolução entra em vigor na data de sua publicação e vale apenas para petições protocoladas a partir dessa data.
STJ
A Primeira Turma do STJ manteve o prosseguimento de ação civil pública por improbidade administrativa contra um advogado da União demitido por suposto uso de documentos falsos para obter progressão funcional. O relator, ministro Sergio Colquina, afirmou que a decisão em mandado de segurança — que desclassificou a demissão para ilícito administrativo de menor gravidade — não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação por improbidade, pois não foram discutidos os fatos nem a autoria, mas apenas a proporcionalidade da pena.
Justiça do Trabalho
Ações trabalhistas sobre assédio eleitoral devem incluir identificador específico no cadastro do processo judicial eletrônico (PJe). A norma vai permitir que a Justiça do Trabalho acompanhe os casos com maior visibilidade e uniformidade, além de facilitar a atuação dos tribunais regionais eleitorais. Juízes também devem comunicar ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Eleitoral a existência de fatos que possam caracterizar essa prática, fortalecendo ações de prevenção, fiscalização e combate ao assédio eleitoral.
Justiça Federal
A Justiça Federal manteve a suspensão de uma associação indígena suspeita de desvios e apoio a garimpo ilegal no Pará. A decisão acatou pedido do Ministério Público Federal, após investigações apontarem irregularidades na associação criada para defender os direitos dos povos Kayapó, como falta de prestação de contas, uso indevido de recursos coletivos e incentivo ao garimpo ilegal em terra indígena. A decisão mantém o bloqueio dos repasses mensais da Vale para a associação, agora depositados em conta judicial.
TSE
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Cássio Nunes Marques, recomendou que eleitores levem os números dos candidatos anotados em um pedaço de papel — a chamada “colinha” — para votar com calma e certeza. Não é permitido entrar na cabina eleitoral com celular ou qualquer objeto que possa registrar o voto; esses aparelhos devem ficar com os mesários. Estão cadastrados 158 milhões de eleitores em 5.571 municípios, com mais de 517 mil seções eleitorais no país e 1.351 no exterior.
Ministério Público
O Ministério Público Federal ajuizou ação que resultou na manutenção da suspensão de associação indígena suspeita de desvios e apoio a garimpo ilegal no Pará, com bloqueio de repasses da Vale depositados em conta judicial. O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral devem ser comunicados por juízes sobre fatos que possam caracterizar assédio eleitoral, conforme norma que cria identificador específico no PJe para ações trabalhistas sobre o tema, fortalecendo a proteção dos trabalhadores.
Poder Legislativo
Senado
A eleição deste domingo renovará dois terços da composição do Senado Federal, com 54 cadeiras em disputa. Cada eleitor votará duas vezes para senador, escolhendo dois candidatos diferentes, com três dígitos cada. Não é possível votar na legenda. A ordem na urna é: deputado federal (4 dígitos), deputado estadual ou distrital (5 dígitos), senador (2 votos, 3 dígitos cada), governador (2 dígitos) e presidente (2 dígitos). São 158 milhões de eleitores e 13 nomes disputando a Presidência, 318 para senador e 7.803 para deputado federal.
O Senado vai analisar projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados de saúde a se adaptarem para garantir atendimento digno a pessoas com obesidade. Dados do Ministério da Saúde indicam que, em 2024, a proporção de adultos com obesidade no Distrito Federal e nas capitais superou 25%. A médica e autora do projeto, senadora Doutora Eudócia (PSDB-AL), citou medidas como alimentação saudável, exercícios físicos e check-up anual, inclusive pediátrico, para reduzir casos e complicações.
O Senado pode acabar com o limite de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. A proposta, já aprovada na Comissão de Segurança Pública e que aguarda votação no plenário, reserva pelo menos 20% das vagas nas polícias e corpos de bombeiros a mulheres. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a criação de uma política nacional de valorização da mulher na polícia militar, no corpo de bombeiros e na polícia civil.
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica poderão ter acesso ao auxílio recomeço, proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. O benefício de até um salário mínimo será pago mensalmente por seis meses, podendo ser prorrogado, e poderá ser acumulado com outros programas assistenciais. O autor, senador Confúcio Moura (MDB-RO), avalia que a dependência financeira dificulta o rompimento da situação de violência.
Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 2962/23) que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas na parte externa ou no interior de ônibus e micro-ônibus. O texto permite a instalação nos transportes urbano e rural, cabendo a estados e municípios definir o percentual mínimo da frota. A relatora, deputada Lêda Borges (Republicanos-GO), explicou que os suportes deverão ser aprovados por órgão de metrologia legal, assegurando critérios de segurança e adequação técnica.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) apoia projeto que dispensa até 2032 a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante em transportes destinados às regiões Norte e Nordeste. O benefício vale para operações de cabotagem, navegação fluvial e lacustre. Ele considera que a prorrogação pode reduzir os custos de transporte nessas regiões, já que o adicional é cobrado sobre o frete marítimo.
O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) apresentou projeto que autoriza o Instituto Cultural Marinha Mercante a instituir 14 medalhas e ordens honoríficas. A proposta busca valorizar contribuições para áreas como transporte, segurança da navegação e economia do mar. Ele ressalta a importância estratégica da Marinha Mercante no desenvolvimento econômico, logístico e energético do Brasil, e que o reconhecimento de profissionais pode fortalecer a cultura marítima.
A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que permite que estados e municípios concedam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. Na visão de Luiz Fernando Faria (União-MG), a medida preserva o financiamento desses setores após a reforma tributária. O texto estabelece que o Comitê Gestor do IBS definirá critérios para a liberação dos incentivos, sem comprometer a arrecadação.
O deputado Stefano Aguiar (PSD-MG) defende a ampliação da imunidade tributária para entidades esportivas sem fins lucrativos. A proposta em análise equipara essas organizações às instituições de educação e assistência social, impedindo a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços. A medida reduz custos e fortalece atividades voltadas à inclusão social, à formação de atletas, à educação e à promoção da saúde, alcançando os movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional.
A Câmara aprovou e enviou ao Senado projeto que estabelece diretrizes para a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do país. O deputado Antônio Doido (MDB-PA) apoia a matéria, que prevê metas para ampliar a produção, gerar empregos e reduzir desigualdades regionais. Ele esclarece que o governo federal deverá apresentar essa política ao Congresso no primeiro ano de cada mandato presidencial, com prestação de contas anual sobre metas e resultados.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) sugere a criação do registro nacional de beneficiários finais sob gestão da Receita Federal. A proposta obriga a identificação das pessoas físicas que realmente controlam ou lucram com empresas e fundos de investimento no país. Segundo ele, o objetivo é acabar com o uso de laranjas e empresas de fachada, integrando cadastros públicos para combater a lavagem de dinheiro, a sonegação fiscal e a infiltração do crime organizado na economia.
A Comissão de Educação aprovou proposta que pune com mais rigor atos discriminatórios contra crianças com deficiência nas escolas públicas e privadas. O projeto da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para o profissional envolvido. A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), destacou que a proposta nomeia tipos de violência como dificultar matrícula, impedir permanência, excluir de atividades de lazer e cultura, negar profissional de apoio capacitado e negar adaptação de currículo.
O deputado Átila Lira (PP-PI) propõe tipificar como crime o descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. O texto pune com reclusão de dois a cinco anos o infrator que romper a tornozeleira eletrônica ou descumprir horários de recolhimento. Ele argumenta que a legislação atual deixa as forças de segurança sem respaldo para prender em flagrante quem desrespeita ordens judiciais, e que a criação de um crime autônomo fortalece a eficácia das decisões da Justiça.
A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 2943/25) que determina treinamento de primeiros socorros para pais ou responsáveis de recém-nascidos antes da alta hospitalar. O texto inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente a obrigatoriedade de hospitais oferecerem orientação e treinamento, com ênfase em manobras para desobstrução das vias aéreas. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), dispensa a obrigação se os pais tiverem sido capacitados no pré-natal. O deputado Padre João (PT-MG) leu o parecer e afirmou que pequenos objetos podem ser fatais, citando 300 óbitos de crianças em 2024 por engasgo.
O deputado Marcelo Moraes (PL-RS) é contrário à portaria do Ministério da Agricultura que estabelece novas regras para a classificação e comercialização de morangos. Na visão do parlamentar, as exigências aumentam a burocracia e os custos para os produtores. Ele argumenta que as regras podem provocar a rejeição de lotes e prejuízos, principalmente para pequenos e médios produtores, além de possíveis impactos na oferta e nos preços ao consumidor.
O deputado André Abdon (PP-AP) apoia projeto que suspende decreto do governo federal responsável por ampliar a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, em Mato Grosso. Com a mudança, a unidade de conservação passou a ter cerca de 68 mil hectares. Ele considera que a ampliação precisa ser revista diante dos impactos sobre propriedades rurais e atividades de pecuaristas e pescadores, e questiona o processo de consulta pública realizado antes da edição do decreto.
A deputada Aline Gurgel (União-AP) defende o projeto que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A proposta prevê aposentadoria a partir dos 50 anos para mulheres e 52 para homens, com pelo menos 20 anos de atividade na função. O projeto também permite aposentadoria com 15 anos de atuação como agente, somados a 10 anos de contribuição em outra atividade, garantindo benefício integral e os mesmos reajustes dos profissionais na ativa.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 47/23, que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União. A medida alcança servidores da ativa e aposentados que trabalharam no território ou mantiveram vínculo até dez anos após a transformação em estado. O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), afirmou que o texto é compatível com os princípios de segurança jurídica, tratamento isonômico e valorização do serviço público.
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) considerou que a PEC 47/23 retira servidores de um “limbo jurídico”. Ele afirmou que a transição de território para estado não cumpriu o papel de valorizar e acolher esses servidores, que ficaram para trás e tiveram perdas sociais e econômicas, e que a emenda parlamentar possibilita essa correção.
A deputada Silvia Cristina (PP-RO) também defendeu que a PEC 47/23 faz justiça. Ela afirmou que a proposta não trata apenas de uma questão administrativa ou remuneratória, mas de uma história de reconhecimento e justiça para homens e mulheres que trabalharam na construção desses estados durante um período de profunda transformação institucional, quando deixaram de ser território federal e passaram à condição de estado.
O deputado Emidinho Madeira (PL-MG) apresentou projeto que permite, em situações excepcionais, que servidores públicos sejam pagos com recursos de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. A falta de profissionais qualificados em pequenos municípios motivou a proposta. O projeto exige que não haja conflito de horários entre as atribuições do cargo público e as atividades da parceria. Ele avalia que a proibição atual dificulta a execução de serviços de saúde, educação e assistência em cidades com pouca mão de obra especializada.
O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) apresentou projeto que visa formalizar e incentivar a garimpagem artesanal no Médio Jequitinhonha, em Minas Gerais. A ideia é priorizar os donos de terras e as cooperativas da região na hora de pedir autorização para garimpar em terrenos pequenos de até 15 hectares. Ele entende que desburocratizar a regularização é essencial para movimentar a economia e tirar trabalhadores da informalidade, com respeito às questões ambientais e uso de técnicas mais sustentáveis.
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