Poder Executivo
Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portaria que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, estrutura ligada à Polícia Federal para receber, analisar e encaminhar notificações de crimes cibernéticos contra menores. Empresas de tecnologia deverão comunicar situações de risco iminente ou em andamento em até 12 horas; casos com indícios de violência terão prazos de 72 horas ou até 7 dias. A norma também autoriza a criação de força integrada para combater o crime organizado no ambiente cibernético, inclusive violência sexual. A portaria foi detalhada por Graziella Mendonça.
Justiça Federal determina medidas de proteção no Discord
A Justiça Federal acatou ação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que a plataforma Discord adote medidas para proteger crianças e adolescentes. Entre as exigências estão verificação de idade, controle parental, vinculação de contas de menores de 16 anos às de responsáveis legais, protocolo para extorsão sexual e comprovação de operação em língua portuguesa. A AGU sustentou falhas nos mecanismos da plataforma, incluindo caso que culminou na morte de um adolescente de 13 anos em julho. O Procurador Nacional de Defesa e Democracia da AGU, Rafael Ramos, destacou que as medidas se baseiam no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). Descumprimento gera multa diária de R$ 100 mil. Reportagem de Luana Karen.
Google remove canais com falsos médicos no YouTube
O Google removeu do YouTube 46 canais e 11 vídeos criados por inteligência artificial com falsos médicos para disseminar desinformação, promessas de curas e tratamentos sem comprovação científica. Outros 32 canais e 4 vídeos já estavam disponíveis quando a notificação chegou à empresa, e dois canais foram desmonetizados. Segundo o Google, os canais foram excluídos por violações às políticas da plataforma, fraude e roubo de identidade. O pedido de retirada foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Receitas médicas controladas passam a ser digitais
A Anvisa autorizou médicos a emitirem receitas de medicamentos controlados de forma totalmente digital. A partir desta quarta-feira, as vigilâncias sanitárias locais passam a usar o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), que centraliza a gestão da numeração e amplia o controle das prescrições sujeitas a controle especial. A mudança não torna obrigatória a versão digital nem elimina as receitas em papel. O diretor da Anvisa, Thiago Campos, explicou que o sistema permite rastrear a receita desde a emissão até o registro na farmácia. A implementação é gradual até 29 de outubro de 2026. Reportagem de Clíde Lopes.
Inmetro orienta sobre segurança de brinquedos
O Inmetro promoveu em setembro a operação Criança Segura, que fiscaliza produtos infantis em lojas físicas e virtuais. O assessor Leonardo Rocha orienta os pais a verificarem o selo de identificação da conformidade antes da compra, que garante que o produto passou por avaliação de segurança, auditoria da fábrica e ensaios laboratoriais. É importante observar se as informações estão em português e a classificação etária indicada na embalagem, que difere da restrição de idade por segurança. Denúncias podem ser feitas pela plataforma FalaBR ou pelo telefone 0800 285 1818. Reportagem de Pablo Mundim.
Brasil e Estados Unidos discutem tarifas no G20
Autoridades brasileiras se reuniram com o representante de comércio dos Estados Unidos durante a reunião de ministros do Comércio do G20 para tratar das tarifas impostas pelo governo norte-americano. Participaram o Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O governo norte-americano deve encaminhar nas próximas semanas documento com proposta para possível acordo comercial. Márcio Elias Rosa afirmou que foram apresentados argumentos sobre a injustiça das tarifas e que houve convergência sobre a necessidade de definir escopo para um futuro acordo entre Brasil e EUA.
Imóveis da União são destinados a projetos habitacionais
Mais de 3 mil moradias poderão ser construídas em três estados a partir da destinação de 28 imóveis da União para projetos habitacionais. Os imóveis são prédios a serem revitalizados ou terrenos para construção, localizados em 12 estados e no Distrito Federal. São Paulo é o estado com maior número de concessões: sete, para 1.325 unidades. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, comentou a iniciativa, destacando que os imóveis foram mapeados e colocados à disposição por edital específico, e que agora ocorre a sessão do Direito Real de Uso para início das obras.
Nova política de saúde quilombola entra em vigor
Já estão valendo as regras da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola, instituída por portaria assinada em 15 de setembro. A medida tem o objetivo de combater desigualdades históricas no acesso aos serviços e garantir direito à saúde nesses territórios, integrando a política ao SUS. Será elaborado plano operativo nacional com prioridades, metas, indicadores e mecanismos de acompanhamento. A norma garante que o reconhecimento da população quilombola para fins de atenção à saúde independe da regularização fundiária ou titulação do território. Reportagem de Daniela Popov.
Saúde indígena completa 27 anos e é apresentada ao México
O subsistema de saúde indígena, responsável por atender povos originários nas comunidades e aldeias, completa 27 anos. A secretária especial de Saúde Indígena, Lucinha Tremembé, participou de comitiva brasileira que apresentou o modelo ao México, país que pretende adotar sistema semelhante no sistema único de saúde. A secretária destacou avanços como mutirões de atendimento, saúde da mulher, oftalmologia e exames, além da troca de experiências sobre medicina tradicional. O subsistema foi criado dentro do SUS para garantir equidade e adaptação às questões territoriais e culturais dos povos indígenas.
Programa Celo Verde recebe contribuições até 18 de outubro
Até 18 de outubro é possível contribuir com as regras do programa Celo Verde, que certifica produtos e serviços quanto à sustentabilidade ambiental. A iniciativa também ajuda a garantir a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Podem participar fabricantes, prestadores de serviços, entidades representativas, especialistas, consumidores, órgãos públicos e demais interessados. As sugestões podem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo (participativo.presidencia.gov.br).
TCU aponta falhas no controle de armas de fogo
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou medidas para melhorar o controle e o rastreamento de armas de fogo no Brasil. A auditoria monitorou ações do Ministério da Justiça, Polícia Federal, Exército e Secretaria Nacional de Segurança Pública. A fiscalização aponta problemas na integração dos sistemas e no acompanhamento de armas apreendidas, furtadas, roubadas ou extraviadas. O ministro relator do processo, Weder de Oliveira, afirmou que a matéria ainda necessita de ações mais incisivas dos ministérios e órgãos correspondentes. O Tribunal vai continuar acompanhando o cumprimento das medidas.
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal (STF)
No início da sessão plenária, o ministro João Marmendes homenageou o ministro Edson Fachin pelo primeiro ano à frente do STF, destacando imparcialidade, serenidade e compromisso com a preservação da estabilidade e da identidade institucional do tribunal. O decano ressaltou que a gestão tem se pautado pela Constituição. O Plenário decidiu, por unanimidade, que servidores que assumem cargo público em outro ente federativo sem interrupção do vínculo com a administração têm direito de optar entre o Regime de Previdência Complementar e o Regime Previdenciário Anterior. O caso concreto envolvia servidor municipal do Rio Grande do Sul. O tema servirá de parâmetro para casos semelhantes em todo o país. Relator: ministro Edson Fachin.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O primeiro turno das eleições de 2026 é neste domingo. O eleitor pode consultar o local de votação de forma presencial ou pela internet, por meio do aplicativo e-Título na opção “Onde Votar”, que exibe endereço, zona e sessão eleitoral. Também é possível acessar pelo site tse.jus.br ou pela página do TRE do estado. Quem preferir pode procurar cartórios eleitorais, centrais de atendimento ao eleitor e postos do Tribunal Regional Eleitoral. O repórter Fábio Ruas explicou as formas de consulta. Nas eleições deste ano, o eleitor escolherá dois candidatos para o Senado, dois para cada estado e para o Distrito Federal, totalizando dois votos.
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
O WhatsApp aparece em 37% das ações sobre assédio eleitoral analisadas pela Justiça do Trabalho. Pesquisa analisou 138 processos de todo o país e identificou também outros aplicativos de mensagens e plataformas usadas pelas empresas. As provas apresentadas à Justiça incluem mensagens digitais, áudios, documentos e depoimentos de testemunhas. Desde maio de 2023, a Justiça do Trabalho já registrou mais de 800 processos relacionados a assédio eleitoral. Com o uso das redes sociais, esse tipo de assédio não fica restrito ao ambiente de trabalho. Reportagem de Samantha Flora.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ decidiu que a Justiça brasileira não pode julgar pedido de indenização de ex-jogador de futebol argentino contra produtoras do jogo eletrônico FIFA Soccer. O atleta alegava uso indevido de sua imagem no jogo, também vendido no Brasil. Para o STJ, a simples comercialização do jogo no varejo brasileiro não torna o Judiciário Nacional competente, já que o ex-jogador mora fora, nunca atuou por clubes brasileiros e as empresas criadoras do jogo são sediadas na Holanda e no Reino Unido. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi. Reportagem de Fátima Uchôa.
Poder Legislativo
Senado Federal
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) destacou que a Medida Provisória do Desenrola 3.0 vai beneficiar credores e devedores, estimando impacto positivo para cerca de 15 milhões de brasileiros. O programa, que tramita no Congresso, terá R$ 15 bilhões para a União comprar dívidas com pelo menos 90% de desconto e renegociar diretamente com os devedores, com duração até 30 de junho de 2028.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou a importância de agir contra o patrimônio de quem pratica ou contribui para a exploração de crianças. Durante análise na Comissão de Direitos Humanos, defendeu que a responsabilidade por esses crimes não recai somente nos autores, mas alcança partícipes como quem empresta casa ou hotel para exploração sexual. O projeto que autoriza confisco de bens usados nesses crimes aguarda votação após as eleições.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu que o debate sobre o Estatuto do Ribeirinho pode reunir informações técnicas, jurídicas e administrativas para definir critérios mais claros, evitando futuros conflitos. Ele afirmou que é preciso dar segurança jurídica aos proprietários com documentos de área, mas reconheceu os direitos dos ribeirinhos. A proposta busca assegurar políticas públicas de saúde, infraestrutura e atividades produtivas para comunidades tradicionais.
O senador Camilo Santana (PT-CE), relator do projeto que reduz tributos de resseguradoras, explicou que a diferença de tributação favorece a contratação de resseguradoras no exterior. Ele destacou que resseguradoras estrangeiras operam em jurisdições com regimes tributários mais competitivos, o que desestimula a manutenção de capital no Brasil e incentiva o envio de prêmios ao exterior. A lei reduz a CSLL de 15% para 9% a partir de 2027.
Câmara dos Deputados
A deputada Amanda Gentil (PP-MA) foi relatora da medida provisória que institui linha de crédito para entregadores e motoristas, incluindo transporte escolar. Ela acolheu seis das 14 emendas e explicou o objetivo das alterações: “É um espaço para trazer uma análise de crédito um pouco mais sensível ao trabalhador que está na ponta e necessita fazer o uso desse financiamento”. O texto segue para os plenários da Câmara e do Senado.
O deputado Defensor Stélio Dener (União-RR) é autor do projeto que institui programa de emprego e formação para jovens indígenas, aprovado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários. A proposta prevê redução de 50% na contribuição previdenciária para empresas que contratarem indígenas de 18 a 29 anos, prioridade em editais federais e critério de desempate em licitações. O texto ainda será avaliado por outras comissões.
O deputado Jeferson Rodrigues (PSDB-GO) defende proposta que reforça a proteção à liberdade religiosa e aos locais de culto. Autor da matéria, afirma que o objetivo é impedir interferências indevidas do poder público no funcionamento interno de igrejas. Cita decisões judiciais recentes que teriam limitado o conteúdo de pregações, situação que caracteriza como censura prévia, e defende que manifestações baseadas na doutrina de cada religião não podem ser consideradas ilegais sem análise de eventual abuso.
O deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) é autor de projeto que cria classificação etária específica para desenhos animados e animações digitais para crianças, com faixas para menores de dois anos, de dois a quatro anos e de quatro a seis anos. Segundo ele, o objetivo é proteger as crianças dos riscos de conteúdos inadequados e orientar pais e responsáveis. O projeto também obriga plataformas digitais a verificar a idade dos usuários, auditar conteúdos infantis e ajustar os sistemas de recomendação.
O deputado Rui Falcão (PT-SP) sugere a realização de audiência pública para discutir relatos de perseguição a ativistas e dirigentes que defendem os direitos do povo palestino. Ele é um dos autores de requerimento apresentado à Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Falcão assinala que o encontro deve abordar denúncias de censura e intimidação contra pessoas que se manifestam sobre o conflito entre Israel e Palestina, ressaltando a importância da liberdade de expressão e da preservação do debate sobre violações de direitos humanos.
A deputada Dani Cunha (PL-RJ) destacou a importância da Frente Parlamentar Mista em Apoio à Integração União Europeia-Mercosul para o acompanhamento da implementação do acordo comercial entre os blocos. Ela lembra que o acordo reduz tarifas de importação e amplia oportunidades de comércio entre os países do Mercosul e da União Europeia. Defende que o Congresso siga de perto os efeitos das novas regras sobre os setores produtivos brasileiros.
O deputado Nicoletti (PL-RR) pediu ao governo melhorias na infraestrutura e na capacidade operacional dos postos de fronteira de Roraima. Ele entende que a iniciativa vai melhorar o comércio exterior e ampliar a integração econômica de Roraima com a Venezuela e a Guiana. Observa que o crescimento da produção agropecuária e agroindustrial roraimense causa gargalos que dificultam a expansão das exportações, sugerindo modernização dos postos de fiscalização e desburocratização para liberação de cargas.
O deputado Milton Vieira (Republicanos-SP) pretende tornar obrigatório o uso de lacre físico de segurança nas placas de motocicletas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. Ele acredita que a medida dificulta a remoção e a clonagem das placas, facilitando a identificação dos veículos. O projeto determina que o lacre seja inviolável, numerado e rastreável, sem substituir os mecanismos digitais já utilizados, e prevê multa e remoção do veículo que circular sem o dispositivo ou com o lacre adulterado.
O deputado Fabio Schiochet (União-SC) propõe que motoristas flagrados dirigindo embriagados, mas sem causar acidentes com vítimas, não sejam presos em flagrante. A proposta permite que a polícia registre apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência no local da abordagem. Segundo o autor, a medida busca desburocratizar a atuação do poder público e evitar prisões desnecessárias, reduzindo a sobrecarga do sistema carcerário e concentrando esforços nas ocorrências mais graves.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é autora do projeto que garante atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça estabelece atendimento especial para viabilizar a participação dessas mulheres em oportunidades de trabalho, emprego, renda e empreendedorismo. Segundo a autora, mães solo enfrentam dificuldades estruturais no mercado de trabalho e muitas acabam recorrendo à informalidade. A proposta segue para o Senado.
O deputado Fábio Macedo (Pode-MA) defende a aprovação de proposta que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto estabelece idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres, com pelo menos 20 anos de atividade na função. Ele ressalta que a medida assegura integralidade, para que o benefício corresponda à remuneração recebida no momento da aposentadoria, além de paridade com os profissionais da ativa.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) pretende estabelecer novas regras para rótulos, embalagens e publicidade que façam referência a frutas, tornando-os mais claros. Ele acredita que os produtos precisam indicar a quantidade de cada fruta efetivamente utilizada em sua composição. Explica que, quando a imagem ou a divulgação destacar uma fruta que não esteja presente no produto, deve haver um aviso informando essa ausência, evitando que a apresentação dos alimentos crie uma percepção diferente de sua composição real.
O deputado Samuel Viana (União-MG), relator da matéria que aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, recomenda sua aprovação. O projeto reforça o monitoramento de desastres, a integração de dados entre os entes da Federação e a coordenação das ações de prevenção e resposta. Ele avalia que as mudanças devem ser incorporadas à legislação já existente, para evitar a criação de normas com funções semelhantes. A matéria também prevê um cadastro nacional de voluntários para atuação em situações de desastre.
O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) propõe proteger os incentivos fiscais do imposto de renda para empresas que investem nas regiões Norte e Nordeste. O texto busca garantir a continuidade dos projetos de desenvolvimento nas regiões da Sudam e da Sudene. De acordo com o deputado, os incentivos regionais são fundamentais para atrair novos investimentos, gerar empregos e reduzir as desigualdades no país. Para ele, o corte nesses benefícios compromete a segurança jurídica e a competitividade dessas regiões.
O deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) apoia a criação de concursos especiais de loteria para ajudar municípios em estado de calamidade pública. Pela proposta, a maior parte da arrecadação seria destinada às cidades afetadas, proporcionalmente à população atingida. Chiodini argumenta que a medida pode acelerar a chegada de recursos às comunidades atingidas por desastres naturais. O projeto também prevê transparência e prestação de contas sobre a aplicação do dinheiro recebido pelos municípios.
A deputada Yandra Moura (União-SE) é autora de projeto que visa combater o superendividamento no país. O projeto estabelece câmaras municipais de renegociação de dívidas e teto de 30% da renda familiar para novos empréstimos de consumo. Yandra Moura argumenta que a medida restaura a dignidade financeira de milhões de brasileiros e contém os altos juros do cartão e do crédito rotativo. Ela acrescenta que a proposta prioriza famílias chefiadas por mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
A deputada Nely Aquino (Pode-MG), relatora da proposta que cria a Política Nacional de Saúde na Escola, destacou que a criação do programa deve ajudar na promoção da saúde e prevenção de doenças no ambiente escolar, além de estimular o protagonismo de crianças e adolescentes em ações de saúde. Outros objetivos são o enfrentamento de vulnerabilidades que possam comprometer o desenvolvimento escolar e fortalecer a participação da comunidade. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Saúde.
O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) é autor de projeto que amplia os direitos das estagiárias gestantes. A proposta prevê 30 dias de licença-maternidade, com manutenção do vínculo e da bolsa-auxílio, quando houver, além de indenização pelo recesso não usufruído. O projeto também amplia de dois para três anos o prazo máximo de estágio na mesma instituição e estabelece prazo de 15 dias para que as instituições de ensino se manifestem sobre a renovação do estágio.
O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) pede informações ao Ministério da Saúde sobre o uso do ácido folínico no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Ele quer saber se o governo estuda a possibilidade de oferecer o medicamento pelo SUS. O deputado também questiona se existem estudos sobre os possíveis benefícios do ácido folínico para pessoas com TEA e se há pedidos para que o tratamento seja avaliado pelo SUS, além de perguntar se o governo pretende criar projetos para testar o uso do medicamento em casos específicos.
O deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) destaca o papel do esporte no desenvolvimento e na inclusão de pessoas com síndrome de Down e com autismo. Ele reitera que a prática esportiva contribui para a saúde, a autonomia, a convivência e a participação social. O deputado propõe um debate com especialistas, educadores, associações e familiares sobre os desafios e as experiências de inclusão por meio do esporte, com o objetivo de fortalecer políticas públicas que integrem o esporte, a educação e os direitos dessas pessoas.
A deputada Helena Lima (PSD-RR) defende proposta que inclui entidades esportivas sem fins lucrativos entre as instituições que podem ter imunidade de impostos. A medida abrange organizações certificadas dos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico e educacional. Na opinião da deputada, a imunidade pode fortalecer projetos esportivos voltados à inclusão social, à educação e à formação de atletas. Ela argumenta que o alívio tributário ajuda a manter o funcionamento dessas entidades e a continuidade de ações de interesse público.
Ouça: https://radiogov.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil-download/30-09-2026