Nos últimos dois anos, as bets deixaram de ser apenas um tema do mercado de apostas e passaram a ocupar espaço crescente na agenda do governo federal. Regulamentação, fiscalização, publicidade, endividamento, saúde mental, combate às plataformas ilegais e proteção dos consumidores entraram no radar de diferentes ministérios e órgãos públicos.
A cobertura da A Voz do Brasil permite acompanhar essa trajetória de perto: das primeiras medidas de regulação e criação de mecanismos de jogo responsável às ações de fiscalização, atendimento pelo SUS e combate às bets ilegais.
O levantamento a seguir reúne diferentes posts que registram essas iniciativas e ajudam a reconstruir como o governo federal vem tratando o tema — e como o foco das ações foi se ampliando ao longo do período.
Levantamento feito com ajuda do ChatGPT.
1. 02/03/2026 — bets e financiamento do combate ao crime organizado
A discussão gira em torno da proposta de utilização de recursos provenientes das bets no financiamento da segurança pública e a retirada de determinadas alterações durante a tramitação do projeto antifacção. Aqui, porém, é importante classificar como debate legislativo sobre uma proposta do Executivo, e não como ação administrativa já implementada pelo governo. (A Voz do Brasil)
2. 09/06/2025 — proteção do consumidor
A A Voz do Brasil registra uma nota técnica elaborada pelo Ministério da Justiça e pelo Procon-RJ para orientar órgãos de defesa do consumidor diante da expansão das apostas.
O foco era publicidade agressiva, publicidade enganosa/abusiva, vício, dependência e superendividamento. A orientação previa campanhas, canais de reclamação e responsabilização das empresas.
3. 11/12/2025 — plataforma de autoexclusão
Aqui temos uma ação federal concreta, e não apenas discurso.
O Ministério da Fazenda lançou a plataforma centralizada de autoexclusão, permitindo ao cidadão bloquear seu acesso a todas as casas de apostas autorizadas pela União de uma vez.
A iniciativa envolveu:
Ministério da Fazenda;
Ministério da Saúde;
Ministério do Esporte;
Secretaria de Comunicação da Presidência.
O sistema também oferecia informações e testes relacionados à saúde mental e financeira, e a pessoa que se autoexcluísse deixaria de receber publicidade direcionada das casas de apostas.
4. 03/03/2026 — bets entram no SUS
O Ministério da Saúde, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, lançou um serviço de teleatendimento para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas.
Segundo o post:
investimento de R$ 2,5 milhões;
atendimento para maiores de 18 anos e familiares;
cadastro pelo Meu SUS Digital;
autoteste;
acolhimento por equipe multidisciplinar;
elaboração de plano de cuidado;
psicólogos e outros profissionais;
previsão inicial de 1.000 atendimentos/mês, com expansão planejada.
5. 17/06/2026 — padrões manipulativos
Aqui a ação muda de eixo: proteção do consumidor e desenho das plataformas.
Fazenda e Ministério da Justiça assinaram um acordo de cooperação para identificar e combater os chamados “padrões manipulativos” — recursos de interface destinados a induzir o usuário a gastar sem perceber adequadamente os riscos.
O acordo previa ainda:
fiscalização de propagandas abusivas;
estudos sobre riscos do vício em jogos;
transparência das plataformas;
classificação de riscos.
6. 19/06/2026 — combate às bets ilegais
Segundo a A Voz do Brasil, Lula assinou decreto permitindo o bloqueio de bens e recursos financeiros de empresas de apostas ilegais, com comunicação direta aos bancos para interrupção das transações em até 24 horas.
Os recursos apreendidos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O post também informa que o governo estimava 50 mil sites ilegais bloqueados.
7. 13/06/2026 — advertências obrigatórias na publicidade
O Ministério da Fazenda anunciou regras que obrigavam as propagandas de bets a trazer advertências como:
“apostar faz você perder dinheiro”;
“apostar pode causar dependência”;
“apostar não é investimento”.
Também foram restringidos o uso de influenciadores e comentaristas esportivos para induzir apostas e a apresentação das apostas como forma de investimento ou ganho fácil.
O ministro Dario Durigan é citado dizendo que o objetivo era informar sobre os efeitos dos jogos nas famílias brasileiras.
8. 27/06/2026 — Operação contra empresas de apostas
A A Voz do Brasil registra uma operação da Polícia Federal envolvendo 87 empresas de apostas online, com investigação de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Foram cumpridos nove mandados de busca em Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul. (A Voz do Brasil)
Isso entra no eixo combate às bets ilegais/criminalidade financeira, embora seja uma ação policial e não uma nova regra regulatória.
9. 29/06/2026 — programa de crédito e bloqueio de apostas
Há também um detalhe interessante num post sobre medidas de crédito do governo: participantes de determinado programa ficam com o CPF bloqueado para apostas online durante seis meses. É uma ação que relaciona diretamente política de crédito/endividamento com restrição ao acesso às bets. (A Voz do Brasil)
10. 15/07/2026 — regulamentação da publicidade
O post de 15 de julho documenta a entrada em vigor da portaria conjunta Fazenda/Justiça.
Entre as regras:
proibição de publicidade dirigida a crianças e adolescentes;
proibição de determinados prognósticos esportivos que induzissem à aposta;
exigência de princípios de jogo responsável;
proibição de apresentar palpites como ciência ou estratégia;
obrigação de verificar se a empresa é autorizada;
multas de até 20% do faturamento;
suspensão de atividades;
possibilidade de cassação da autorização em casos de reincidência.
11. 28/08/2026 — Operação Jogo das Sombras
Aqui entra a dimensão fiscal/criminal.
A A Voz do Brasil registra uma operação da Receita Federal e do Ministério Público Federal contra um grupo suspeito de:
sonegação fiscal;
evasão de divisas;
lavagem de dinheiro;
exploração de apostas de quota fixa.
Segundo o post, o grupo teria movimentado mais de R$ 5 bilhões em 2025.
12. 01/09/2026 — bets como questão de saúde pública
O governo federal reuniu especialistas e gestores para discutir os impactos das apostas online e subsidiar novas medidas de regulamentação.
O encontro reuniu representantes de saúde, indústria, comércio, cultura e defesa de crianças e adolescentes.
O post registra ainda a fala de Alexandre Padilha classificando o vício em jogos online como problema de saúde pública e lembrando que o SUS já oferecia atendimento online para pessoas com ludopatia. (A Voz do Brasil)
13. 09/09/2026 — dinheiro das bets ilegais para segurança pública
O Ministério da Justiça criou um procedimento administrativo para acelerar a transferência de dinheiro apreendido de bets ilegais para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
A diretora do Fundo, Camila Pintarelli, explicou à A Voz do Brasil que os recursos poderiam chegar a bilhões e seriam utilizados, entre outras coisas, para:
enfrentamento à violência contra a mulher;
valorização de profissionais de segurança;
tecnologia;
infraestrutura;
viaturas e equipamentos.
14. 16/09/2026 — bloqueio de transações financeiras de bets ilegais
Esse é um acréscimo importante. O Ministério da Fazenda publicou uma portaria estabelecendo procedimentos para suspender transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas de quota fixa. Bancos e instituições de pagamento passaram a ter que identificar e interromper operações de casas não autorizadas, inclusive mediante bloqueio ou encerramento das contas utilizadas. (A Voz do Brasil)
15. 16/09/2026 — Governo Federal proíbe apostas online no Brasil por medida provisória
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou três medidas do Governo Federal contra as apostas online, as chamadas “bets”. A principal é uma medida provisória que proíbe definitivamente as bets no país a partir da publicação no Diário Oficial da União. A MP também prevê ações para impedir que a propaganda desse tipo de jogo chegue às pessoas e trata da devolução de recursos dos apostadores. As empresas não poderão mais receber aportes, e sites e aplicativos ficarão ativos apenas para resgate de dinheiro já depositado, até às 23h59 do dia 5 de outubro.
Ações diretamente executivas/federais
09/06/2025 — nota técnica do Ministério da Justiça/Procon sobre bets e proteção do consumidor. (A Voz do Brasil)
11/12/2025 — plataforma nacional de autoexclusão. (A Voz do Brasil)
03/03/2026 — teleatendimento do SUS para problemas relacionados a jogos e apostas. (A Voz do Brasil)
07/06/2026 — Polícia Federal investiga 87 empresas de apostas por lavagem de dinheiro/evasão de divisas. (A Voz do Brasil)
13/06/2026 — novas advertências obrigatórias na publicidade das bets. (A Voz do Brasil)
17/06/2026 — Fazenda + Justiça contra padrões manipulativos e publicidade abusiva. (A Voz do Brasil)
19/06/2026 — decreto de Lula permitindo bloqueio de bens e recursos de bets ilegais. (A Voz do Brasil)
29/06/2026 — bloqueio temporário de CPF para apostas dentro de programa de crédito. (A Voz do Brasil)
15/07/2026 — entrada em vigor da regulamentação conjunta Fazenda/Justiça da publicidade. (A Voz do Brasil)
28/08/2026 — operação contra esquema envolvendo apostas, sonegação, evasão de divisas e lavagem.
01/09/2026 — governo reúne especialistas para discutir bets e saúde pública. (A Voz do Brasil)
09/09/2026 — Ministério da Justiça regulamenta transferência de recursos de bets ilegais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. (A Voz do Brasil)
16/09/2026 — Fazenda determina procedimentos para bloqueio de transações de bets não autorizadas. (A Voz do Brasil)
25/09/2026 - Governo Federal proíbe apostas online no Brasil por medida provisória. (A Voz do Brasil)